Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0711070-20.2018.8.07.0018 - TJDFT

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0711070-20.2018.8.07.0018 - TJDFT | JusConsulta

Movimentações

Publicação

06/07/2026, 02:16

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

30/06/2026, 02:17

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0711070-20.2018.8.07.0018. AUTOR: MARIA DO CARMO MENEZES REU: DISTRITO FEDERAL SENTENÇA Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 5ª Vara da Fazenda Pública e Saúde Pública do DF Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Trata-se de cumprimento de sentença proposto por Maria do Carmo Menezes em face do Distrito Federal. Autos relatados na decisão ID 213161217, que (I) intimou o patrono para informar se há sucessores de seu conhecimento e, em caso positivo, se existe inventário em aberto e quem seriam os herdeiros da credora principal; (II) intimou o Advogado credor a juntada de planilha atualizada relativa às diferenças a que faz jus, para fins de expedição de requisição complementar, observando os termos do acórdão ID 204075482. Os sucessores da exequente requereram habilitação nos autos, apresentando documentos referentes à atualização dos valores devidos ID 213743498. O patrono da parte exequente informou que não há outros herdeiros além dos já habilitados ID 215773712. A decisão de ID 220349363 determinou a regular habilitação do espólio, bem como o cumprimento de diligências pendentes, especialmente a juntada de planilha de cálculos atualizada O advogado apresentou os cálculos ID 215773712. O inventariante SAMUEL SILVA DE MENEZES apresentou o termo de compromisso de inventariante nos autos do processo nº 0707559-42.2021.8.07.0007 O Distrito Federal apresentou impugnação ID 225379508, apontando a ocorrência de anatocismo nos cálculos apresentados, o que acarretaria majoração indevida do montante pleiteado. Alegou que o valor atualizado corresponderia a R$ 621,29 ID 230216063. Os sucessores DE MARIA DO CARMO MENEZES apresentaram a procuração para regularização da representação processual ID 230628548. Na decisão ID 232485108 foi negada a habilitação e determinada a remessa a contadoria para cálculos complementares. Expedida RPV e ofício à COORPRE, IDs 248290386 e 248290345. Efetuado depósito judicial, ID 264774439, e realizada a efetiva transferência para conta do advogado credor, ID 267325024. Também efetuada a transferência do valor relativo à RPV 57888299, ID 272601092. O advogado exequente deu integral quitação, ID 280636521. É o relatório. DECIDO. 1 _ Diante do exposto, com fundamento no art. 924, inciso II, do CPC, declaro extinta a fase de cumprimento da sentença no tocante à RPV, em face do pagamento. 2 _ Valores já transferidos ao advogado credor. 3 _ Sentença registrada eletronicamente. Publique-se. Intimem-se. 4 _ Remetam os autos imediatamente ao arquivo provisório para aguardar o pagamento do precatório ID 66762024. Brasília - DF, data e horário conforme assinatura eletrônica. HENALDO SILVA MOREIRA Juiz de Direito

29/06/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

25/06/2026, 17:34

Recebimento

25/06/2026, 17:20

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

25/06/2026, 17:20

Conclusão (para julgamento)

23/06/2026, 19:17

Petição (Petição (outras))

22/06/2026, 20:06

Publicação

16/06/2026, 02:17

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

14/06/2026, 02:16

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Requerente: MARIA DO CARMO MENEZES Requerido: DISTRITO FEDERAL CERTIDÃO Certifico e dou fé que a parte RÉ juntou petição Id nº 273629292. Nos termos da Portaria deste Juízo, à parte contrária para se manifestar no prazo de 5 (cinco) dias conforme ID 271853465. (DOCUMENTO DATADO E ASSINADO ELETRONICAMENTE). Certidão - Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Cartório da 5ª Vara da Fazenda Pública e Saúde Pública do Distrito Federal SAM, -, Lt. "A" Bl. "B" Ed. Sede DETRAN/DF, BRASÍLIA - DF - CEP: 70620-020 Telefone: (61) 3103-4327 Email: [email protected] Horário de atendimento: 12:00 às 19:00 Processo n°: 0711070-20.2018.8.07.0018 Ação: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)

12/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Requerente: MARIA DO CARMO MENEZES Requerido: DISTRITO FEDERAL CERTIDÃO Certifico e dou fé que a parte RÉ juntou petição Id nº 273629292. Nos termos da Portaria deste Juízo, à parte contrária para se manifestar no prazo de 5 (cinco) dias conforme ID 271853465. (DOCUMENTO DATADO E ASSINADO ELETRONICAMENTE). Certidão - Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Cartório da 5ª Vara da Fazenda Pública e Saúde Pública do Distrito Federal SAM, -, Lt. "A" Bl. "B" Ed. Sede DETRAN/DF, BRASÍLIA - DF - CEP: 70620-020 Telefone: (61) 3103-4327 Email: [email protected] Horário de atendimento: 12:00 às 19:00 Processo n°: 0711070-20.2018.8.07.0018 Ação: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)

12/06/2026, 00:00

Expedição de documento (Certidão)

10/06/2026, 17:41

Expedição de documento (Certidão)

10/06/2026, 17:40

Decurso de Prazo

10/06/2026, 02:19

Documentos

Sentença

•29/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0711070-20.2018.8.07.0018. AUTOR: MARIA DO CARMO MENEZES REU: DISTRITO FEDERAL DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 5ª Vara da Fazenda Pública e Saúde Pública do DF Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Trata-se de cumprimento de sentença proposto por Maria do Carmo Menezes em face do Distrito Federal. Autos relatados na decisão ID 213161217, que (I) intimou o patrono para informar se há sucessores de seu conhecimento e, em caso positivo, se existe inventário em aberto e quem seriam os herdeiros da credora principal; (II) intimou o Advogado credor a juntada de planilha atualizada relativa às diferenças a que faz jus, para fins de expedição de requisição complementar, observando os termos do acórdão ID 204075482. Os sucessores da exequente requereram habilitação nos autos, apresentando documentos referentes à atualização dos valores devidos ID 213743498. O patrono da parte exequente informou que não há outros herdeiros além dos já habilitados ID 215773712. A decisão de ID 220349363 determinou a regular habilitação do espólio, bem como o cumprimento de diligências pendentes, especialmente a juntada de planilha de cálculos atualizada O advogado apresentou os cálculos ID 215773712. O inventariante SAMUEL SILVA DE MENEZES apresentou o termo de compromisso de inventariante nos autos do processo nº 0707559-42.2021.8.07.0007 O Distrito Federal apresentou impugnação ID 225379508, apontando a ocorrência de anatocismo nos cálculos apresentados, o que acarretaria majoração indevida do montante pleiteado. Alegou que o valor atualizado corresponderia a R$ 621,29 ID 230216063. Os sucessores DE MARIA DO CARMO MENEZES apresentaram a procuração para regularização da representação processual ID 230628548 É o relatório. Decido. A Resolução n. 303 do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), de 18 de dezembro de 2019, em seu art. 32, § 5º, estabelece que "falecendo o beneficiário, a sucessão processual competirá ao juízo da execução, que comunicará ao presidente do tribunal os novos beneficiários do crédito requisitado, inclusive os relativos aos novos honorários contratuais, se houver". Apesar da regularização da representação processual pelos sucessores de Maria do Carmo Menezes ID 230628548, não foi juntado aos autos o formal de partilha judicial ou escritura pública de partilha extrajudicial, exigência indispensável nos termos do art. 32, § 5º, da Resolução CNJ nº 303/2019. Tal documento é essencial para a demonstração dos quinhões hereditários e, consequentemente, para o deferimento da habilitação sucessória no crédito objeto da execução. A ausência da documentação legalmente exigida inviabiliza o acolhimento do pedido, não havendo nos autos demonstração inequívoca do direito sucessório ao crédito executado. 1 _ Portanto, indefiro a habilitação sucessória. 2 _ Determinou a remessa dos autos à Contadoria para fins de expedição de requisição complementar, observando os termos do acórdão ID 204075482. 2.1 _ Com os cálculos, intime-se as partes para ciência. 3 _ Sem oposição, expeçam-se a requisição complementar. Brasília - DF, data e horário conforme assinatura eletrônica.

15/04/2025, 00:00

04/10/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0711070-20.2018.8.07.0018. AUTOR: MARIA DO CARMO MENEZES REU: DISTRITO FEDERAL DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Há notícia nos autos de falecimento da parte autora (Id. 205428217). O patrono, contudo, não juntou certidão de óbito. De acordo com o art. 110 do CPC, ocorrendo a morte de qualquer das partes no curso do processo, dar-se-á a sucessão pelo seu espólio ou pelos seus sucessores, observado o disposto no art. 313, §§ 1º e 2º do CPC. 1_ Assim, certifique-se o óbito da parte autora. 2_ Vindo a certidão, suspendo o presente processo. Tendo em vista o disposto no art. 313, § 1º, do CPC, aguarde-se pelo prazo de 2 (dois) meses, para habilitação dos herdeiros, que deve ocorrer por simples petição, nestes mesmos autos, nos termos do art. 689 e seguintes do CPC, ou o ingresso do Espólio do falecido na relação processual, ocasião em que deverá ser juntada a certidão de nomeação do inventariante e a procuração ad juditia outorgada pelo Espólio, representado pelo inventariante. Atente-se que, aberta a sucessão, estabelece o art. 613 do CPC que, “até que o inventariante preste o compromisso, continuará o espólio na posse do administrador provisório”, que representa ativa e passivamente o espólio (art. 614). Por seu turno, o art. 1.797 do Código Civil determina que, “Até o compromisso do inventariante, a administração da herança caberá, sucessivamente: I – ao cônjuge ou companheiro, se com o outro convivia ao tempo da abertura da sucessão; II – ao herdeiro que estiver na posse e administração dos bens e, se houver mais de um nessa condição, ao mais velho...”. Caso haja a sucessão pelo espólio por conta de inventário aberto, o feito deverá ser instruído com a cópia da decisão que nomeou o inventariante ou com certidão dos autos do inventário que informe se o inventariante é dativo, pois neste caso, nos termos do art. 75, § 1º, do CPC, deverá ocorrer a intimação de todos os sucessores do falecido, para que tenham ciência deste processo. I. Brasília - DF, data e horário conforme assinatura eletrônica. Ana Beatriz Brusco Juíza de Direito Substituta Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 5ª Vara da Fazenda Pública e Saúde Pública do DF Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)

07/08/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Ementa - APELAÇÃO CÍVEL. REJULGAMENTO. FIXAÇÃO DO TEMA 1.170. STF. CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. CORREÇÃO MONETÁRIA. ÍNDICE APLICÁVEL. PRECLUSÃO. INOCORRÊNCIA. TEMAS 810, 1.170 E 905. IPCA-E. INCIDÊNCIA. APLICAÇÃO DA TAXA SELIC A PARTIR DE 09/12/2021. 1. A Suprema Corte fixou a tese de que “é aplicável às condenações da Fazenda Pública envolvendo relações jurídicas não tributárias o índice de juros moratórios estabelecido no art. 1º-F da Lei n. 9.494/1997, na redação dada pela Lei n. 11.960/2009, a partir da vigência da referida legislação, mesmo havendo previsão diversa em título executivo judicial transitado em julgado” (Tema 1.170). 2. Não há que se falar em preclusão da matéria decorrente da concordância das partes com os cálculos realizados pela Contadoria Judicial e homologados pelo Juízo a quo, que determinou a expedição dos competentes requisitórios. 3. O Supremo Tribunal Federal, por meio do julgamento do Recurso Extraordinário nº 870.947/SE, com reconhecida repercussão geral, consolidou a orientação do Tema nº 810 no sentido de que é inconstitucional o artigo 1º-F da Lei nº 9.494/1997 para a atualização monetária das condenações contra a Fazenda Pública e fixou a aplicação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo Especial - IPCA-E às atualizações monetárias das condenações judiciais da Fazenda Pública desde 29/06/2009, momento em que entrou em vigor a Lei nº 11.960/2009, sem modulação de efeitos. 4. O Superior Tribunal de Justiça, ao julgar o REsp nº 1492221/PR, sob o rito dos Recursos Repetitivos, fixou a Tese nº 905, segundo a qual, nas condenações judiciais da Fazenda Pública referentes a servidores e empregados públicos a partir de julho de 2009, a correção monetária deve ser calculada com base no IPCA-E. 5. Considerando que a correção monetária constitui obrigação de trato sucessivo e matéria de ordem pública, destinada à preservação do valor real da moeda, não há que se falar em incidência de índice declarado inconstitucional pelo STF, impondo-se a manutenção da decisão que determinou a realização de cálculos pela Contadoria mediante incidência do IPCA-E como fator de correção monetária a partir de julho de 2009, em observância às teses repetitivas fixadas pelo STF e STJ (Temas 810 e 905). 6. A partir da publicação da Emenda Constitucional nº 113/2021, que se deu em 09 de dezembro de 2021, a atualização do crédito deve ser feita pela taxa Selic, vedada sua cumulação com outro encargo. 7. Recurso conhecido e parcialmente provido.

23/04/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 0711070-20.2018.8.07.0018. RECORRENTES: MARIA DO CARMO MENEZES, MARCONI MEDEIROS MARQUES DE OLIVEIRA RECORRIDO: DISTRITO FEDERAL DESPACHO O tema que ensejou o sobrestamento do recurso extraordinário diz respeito à validade dos juros moratórios aplicáveis nas condenações da Fazenda Pública, em virtude da tese firmada no RE 870.947 (Tema 810), na execução de título judicial que tenha fixado expressamente índice diverso (RE 1.317.982/ES – Tema 1.170). A ementa do referido paradigma é a seguinte: RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM REPERCUSSÃO GERAL. TEMA N. 1.170. CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. CONDENAÇÕES JUDICIAIS DA FAZENDA PÚBLICA. RELAÇÃO JURÍDICA NÃO TRIBUTÁRIA. TÍTULO EXECUTIVO. TRÂNSITO EM JULGADO. JUROS DE MORA. PARÂMETROS. ALTERAÇÃO. POSSIBILIDADE. ART. 1º-F DA LEI N. 9.494/1997, COM A REDAÇÃO DADA PELA DE N. 11.960/2009. OBSERVÂNCIA IMEDIATA. CONSTITUCIONALIDADE. RE 870.947. TEMA N. 810 DA REPERCUSSÃO GERAL. AUSÊNCIA DE OFENSA À COISA JULGADA. 1. A Lei n. 11.960, de 29 de junho de 2009, alterou a de n. 9.494, de 10 de setembro de 1997, e deu nova redação ao art. 1º-F, o qual passou a prever que, nas condenações impostas à Fazenda Pública, para fins de atualização monetária, remuneração do capital e compensação da mora, incidirão, de uma só vez, até o efetivo pagamento, os índices oficiais de remuneração básica e de juros aplicados à caderneta de poupança. 2. A respeito das condenações oriundas de relação jurídica não tributária, o Supremo Tribunal Federal, ao apreciar o RE 870.947 (Tema n. 810/RG), ministro Luiz Fux, declarou a constitucionalidade do art. 1º-F da Lei n. 9.494/1997, na redação dada pela de n. 11.960/2009, concernente à fixação de juros moratórios segundo o índice de remuneração da caderneta de poupança. 3. O trânsito em julgado de sentença que tenha fixado percentual de juros moratórios não impede a observância de alteração legislativa futura, como no caso, em que se requer a aplicação da Lei n. 11.960/2009. 4. Inexiste ofensa à coisa julgada, uma vez não desconstituído o título judicial exequendo, mas apenas aplicada legislação superveniente cujos efeitos imediatos alcançam situações jurídicas pendentes, em consonância com o princípio tempus regit actum. 5. Recurso extraordinário provido, para reformar o acórdão recorrido, a fim de que seja aplicado o índice de juros moratórios estabelecido pelo art. 1º-F da Lei n. 9.494/1997, na redação dada pela de n. 11.960/2009. 6. Proposta de tese: “É aplicável às condenações da Fazenda Pública envolvendo relações jurídicas não tributárias o índice de juros moratórios estabelecido no art. 1º-F da Lei n. 9.494/1997, na redação dada pela Lei n. 11.960/2009, a partir da vigência da referida legislação, mesmo havendo previsão diversa em título executivo judicial transitado em julgado.” (Rel. Ministro NUNES MARQUES, DJe 8/1/2024). Oportuna ainda a transcrição do seguinte trecho extraído do voto condutor do paradigma: (...) Por fim, colho da jurisprudência recente do Supremo várias decisões a determinarem a aplicação da tese firmada no Tema n. 810/RG, mesmo nos feitos em que já se tenha operado a coisa julgada, em relação aos juros ou à atualização monetária (RE 1.331.940, ministro Dias Toffoli, DJe de 5 de agosto de 2021; ARE 1.317.431, ministra Cármen Lúcia, DJe de 29 de junho de 2021; RE 1.314.414, ministro Alexandre de Moraes, DJe de 26 de março de 2021; ARE 1.318.458, ministro Edson Fachin, DJe de 1º de julho de 2021; RE 1.219.741, ministro Luís Roberto Barroso, DJe de 2 de julho de 2020; ARE 1.315.257, ministro Ricardo Lewandowski, DJe de 28 de abril de 2021; e ARE 1.311.556 AgR, da minha relatoria, DJe de 10 de agosto de 2021). (g.n.). Por outro lado, o acórdão vergastado concluiu que (ID 26536794): PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. CÁLCULOS HOMOLOGADOS. PAGAMENTO. EXTINÇÃO DO FEITO. PEDIDO DE OBSERVÂNCIA DE MATÉRIA ANALISADA EM REPERCUSSÃO GERAL. TEMA 810. PRECLUSÃO. COISA JULGADA. DESCONSTITUIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. SENTENÇA MANTIDA. 1. A concordância das partes com os cálculos realizados pela Contadoria Judicial levou à homologação (dos cálculos) pelo juízo e determinação de expedição dos competentes requisitórios, sendo inviável qualquer discussão acerca da correção monetária do valor adimplido pela via da apelação, tendo em vista a ocorrência da preclusão. 2. A análise da matéria em repercussão geral (Tema 810), onde restou decidido pela aplicação do IPCA-E em substituição à TR como o índice de correção monetária que melhor representa a atualização dos valores dos débitos da Fazenda Pública, não tem o condão de desconstituir a coisa julgada, sob pena de ofensa ao princípio da segurança jurídica. 3. Recurso desprovido. Logo, nos termos do artigo 1.030, inciso II, do Código de Processo Civil, devem os autos retornar ao Órgão julgador para que sejam apreciados mais uma vez, considerando a suposta divergência entre o acórdão combatido e o decidido no mencionado paradigma. Após, retornem-me conclusos para análise do recurso extraordinário à luz do regime dos repetitivos (artigo 1.041 do CPC). Publique-se. Documento assinado digitalmente Desembargador ANGELO PASSARELI Primeiro Vice-Presidente do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios no exercício eventual da Presidência A014 Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Gabinete da Presidência ÓRGÃO: PRESIDÊNCIA CLASSE: RECURSO EXTRAORDINÁRIO (212)

26/01/2024, 00:00

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