Agravo de Instrumento em Recurso Especial 0007626-89.2014.8.07.0008 - TJDFT | JusConsulta

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Divisão e DemarcaçãoPropriedadeCoisasDIREITO CIVILAgravo de Instrumento em Recurso Especial

TJDFT2° GrauArquivado

Data de Distribuição

10/09/2024

Valor da Causa

R$ 100.000,00

Órgão julgador

Presidência do Tribunal

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Partes do Processo

CONDOMINIO ESTANCIA QUINTAS DA ALVORADA

CNPJ

Autor

COMPANHIA IMOBILIARIA DE BRASILIA TERRACAP

CNPJ

Autor

CONDOMINIO ESTANCIA QUINTAS DA ALVORADA

Terceiro

QUINTAS DA ALVORADA

Terceiro

TERRACAP

Terceiro

Advogados / Representantes

FELIPE DE ALMEIDA RAMOS BAYMA SOUSA FELIPE

OAB/DF 25515·CPF·Representa: Autor

JOSE ANTONIO GONCALVES LIRA

OAB/DF 28504·CPF·Representa: Autor

RAUL CANAL

OAB/DF 10308·CPF·Representa: Autor

FELIPE LEONARDO MACHADO GONCALVES

OAB/DF 13111·CPF·Representa: Autor

VINICIUS DE MOURA XAVIER

OAB/DF 31581·CPF·Representa: Autor

Partes do Processo(21)

CONDOMINIO ESTANCIA QUINTAS DA ALVORADA

CNPJ

Autor

COMPANHIA IMOBILIARIA DE BRASILIA TERRACAP

CNPJ

Autor

CONDOMINIO ESTANCIA QUINTAS DA ALVORADA

Terceiro

QUINTAS DA ALVORADA

Terceiro

TERRACAP

Terceiro

COMPANHIA IMOBILIARIA DE BRASILIA TERRACAP

Terceiro

DIRETOR

Terceiro

COMPANHIA IMOBILIARIA DE BRASILIA - TERRACAP

Terceiro

COMPANHIA IMOBILIARIA

Terceiro

TERRACAP COMPANHIA IMOBILIARIA DE BRASILIA

Terceiro

DANILO VENTURINI

Terceiro

CHAGAS MELO

Terceiro

CONDOMINIO ESTANCIA QUINTAS DA ALVORADA

CNPJ

Reu

INTERLAGOS AGROPECUARIA E COMERCIO LTDA - ME

CNPJ

Reu

DANILO VENTURINI

Reu

CHAGAS MELO

Reu

ANGELA MARIA VENTURINI

CPF

Reu

DANILO FERREIRA VENTURINI

CPF

Reu

MARCIO FERREIRA VENTURINI

CPF

Reu

AMARILIS PORTUGAL FERREIRA VENTURINI

CPF

Reu

COMPANHIA IMOBILIARIA DE BRASILIA TERRACAP

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes(13)

FELIPE DE ALMEIDA RAMOS BAYMA SOUSA FELIPE

OAB/DF 25515·CPF·Representa: Autor

JOSE ANTONIO GONCALVES LIRA

OAB/DF 28504·CPF·Representa: Autor

RAUL CANAL

OAB/DF 10308·CPF·Representa: Autor

FELIPE LEONARDO MACHADO GONCALVES

OAB/DF 13111·CPF·Representa: Autor

VINICIUS DE MOURA XAVIER

OAB/DF 31581·CPF·Representa: Autor

RAUL CANAL

OAB/DF 10308·CPF·Representa: Réu

JOSE ANTONIO GONCALVES LIRA

OAB/DF 28504·CPF·Representa: Réu

FELIPE DE ALMEIDA RAMOS BAYMA SOUSA FELIPE

OAB/DF 25515·CPF·Representa: Réu

SUELI ALVARES HOLANDA

OAB/DF 9360·Representa: Réu

ERIK FRANKLIN BEZERRA

OAB/DF 15978·CPF·Representa: Réu

FLAVIO RAMOS

OAB/DF 1790·CPF·Representa: Réu

FELIPE LEONARDO MACHADO GONCALVES

OAB/DF 13111·CPF·Representa: Réu

VINICIUS DE MOURA XAVIER

OAB/DF 31581·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Baixa Definitiva

06/04/2026, 18:54

Transitado em Julgado em 31/03/2026

06/04/2026, 18:52

Juntada de decisão de tribunais superiores

06/04/2026, 18:50

Juntada de ficha de inspeção judicial

13/07/2025, 20:47

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC Coordenadoria de Recursos Constitucionais

17/05/2025, 09:25

Juntada de certidão

17/05/2025, 09:25

Juntada de certidão

15/05/2025, 19:10

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para REMESSA SUPERIORES - COREC

13/05/2025, 11:25

Decorrido prazo de CONDOMINIO ESTANCIA QUINTAS DA ALVORADA em 12/05/2025 23:59.

13/05/2025, 02:16

Publicado Intimação em 05/05/2025.

05/05/2025, 02:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/04/2025

01/05/2025, 02:15

Remetidos os Autos (outros motivos) para COREC

28/04/2025, 17:34

Recebidos os autos

28/04/2025, 17:34

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC

28/04/2025, 17:34

Recebidos os autos

28/04/2025, 17:34

Todas as movimentações(282)

Baixa Definitiva

06/04/2026, 18:54

Transitado em Julgado em 31/03/2026

06/04/2026, 18:52

Juntada de decisão de tribunais superiores

06/04/2026, 18:50

Juntada de ficha de inspeção judicial

13/07/2025, 20:47

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC Coordenadoria de Recursos Constitucionais

Documentos

Decisão de Tribunais Superiores

•06/04/2026, 18:50

Despacho

•29/04/2025, 13:16

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legal

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17/05/2025, 09:25

Juntada de certidão

17/05/2025, 09:25

Juntada de certidão

15/05/2025, 19:10

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para REMESSA SUPERIORES - COREC

13/05/2025, 11:25

Decorrido prazo de CONDOMINIO ESTANCIA QUINTAS DA ALVORADA em 12/05/2025 23:59.

13/05/2025, 02:16

Publicado Intimação em 05/05/2025.

05/05/2025, 02:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/04/2025

01/05/2025, 02:15

Remetidos os Autos (outros motivos) para COREC

28/04/2025, 17:34

Recebidos os autos

28/04/2025, 17:34

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC

28/04/2025, 17:34

Recebidos os autos

28/04/2025, 17:34

Proferido despacho de mero expediente

28/04/2025, 17:34

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Presidência do Tribunal

28/04/2025, 14:51

Conclusos para despacho - Magistrado(a) Presidência do Tribunal

28/04/2025, 14:51

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Presidente do Tribunal

28/04/2025, 14:48

Recebidos os autos

28/04/2025, 14:48

Juntada de certidão

28/04/2025, 14:47

Juntada de Petição de contrarrazões

28/04/2025, 14:09

Decorrido prazo de ANGELA MARIA VENTURINI em 10/04/2025 23:59.

11/04/2025, 02:16

Decorrido prazo de DANILO FERREIRA VENTURINI em 10/04/2025 23:59.

11/04/2025, 02:16

Decorrido prazo de MARCIO FERREIRA VENTURINI em 10/04/2025 23:59.

11/04/2025, 02:16

Decorrido prazo de AMARILIS PORTUGAL FERREIRA VENTURINI em 10/04/2025 23:59.

11/04/2025, 02:16

Decorrido prazo de INTERLAGOS AGROPECUARIA E COMERCIO LTDA - ME em 10/04/2025 23:59.

11/04/2025, 02:16

Publicado Certidão em 20/03/2025.

21/03/2025, 18:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/03/2025

21/03/2025, 18:00

Juntada de Petição de contrarrazões

19/03/2025, 12:38

Expedição de Outros documentos.

18/03/2025, 12:33

Evoluída a classe de AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) para AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO ESPECIAL (1711)

18/03/2025, 12:30

Evoluída a classe de RECURSO ESPECIAL (213) para AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208)

18/03/2025, 12:30

Juntada de Petição de agravo

18/03/2025, 12:05

Decorrido prazo de INTERLAGOS AGROPECUARIA E COMERCIO LTDA - ME em 12/03/2025 23:59.

13/03/2025, 02:15

Decorrido prazo de ANGELA MARIA VENTURINI em 12/03/2025 23:59.

13/03/2025, 02:15

Decorrido prazo de DANILO FERREIRA VENTURINI em 12/03/2025 23:59.

13/03/2025, 02:15

Decorrido prazo de MARCIO FERREIRA VENTURINI em 12/03/2025 23:59.

13/03/2025, 02:15

Decorrido prazo de AMARILIS PORTUGAL FERREIRA VENTURINI em 12/03/2025 23:59.

13/03/2025, 02:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/02/2025

28/02/2025, 02:16

Publicado Decisão em 28/02/2025.

28/02/2025, 02:16

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública

27/02/2025, 13:32

Juntada de Petição de petição

27/02/2025, 09:08

Expedição de Outros documentos.

26/02/2025, 13:59

Recurso Especial não admitido

25/02/2025, 17:18

Remetidos os Autos (outros motivos) para COREC

25/02/2025, 17:18

Recebidos os autos

25/02/2025, 17:18

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC

25/02/2025, 17:18

Recebidos os autos

25/02/2025, 17:18

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Presidência do Tribunal

25/02/2025, 10:22

Conclusos para decisão - Magistrado(a) Presidência do Tribunal

25/02/2025, 10:22

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Presidente do Tribunal

25/02/2025, 09:53

Recebidos os autos

25/02/2025, 09:53

Juntada de certidão

25/02/2025, 09:52

Decorrido prazo de INTERLAGOS AGROPECUARIA E COMERCIO LTDA - ME em 24/02/2025 23:59.

25/02/2025, 02:16

Decorrido prazo de ANGELA MARIA VENTURINI em 17/02/2025 23:59.

18/02/2025, 02:16

Decorrido prazo de DANILO FERREIRA VENTURINI em 17/02/2025 23:59.

18/02/2025, 02:16

Decorrido prazo de MARCIO FERREIRA VENTURINI em 17/02/2025 23:59.

18/02/2025, 02:16

Decorrido prazo de AMARILIS PORTUGAL FERREIRA VENTURINI em 17/02/2025 23:59.

18/02/2025, 02:16

Juntada de Petição de contrarrazões

03/02/2025, 12:48

Juntada de Petição de contrarrazões

29/01/2025, 15:47

Publicado Certidão em 27/01/2025.

27/01/2025, 02:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/01/2025

25/01/2025, 19:31

Expedição de Outros documentos.

23/01/2025, 16:53

Expedição de Outros documentos.

23/01/2025, 16:53

Juntada de certidão

23/01/2025, 16:51

Juntada de certidão

23/01/2025, 16:51

Evoluída a classe de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) para RECURSO ESPECIAL (213)

23/01/2025, 16:50

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC

23/01/2025, 13:22

Recebidos os autos

23/01/2025, 13:22

Juntada de certidão

23/01/2025, 13:22

Decorrido prazo de INTERLAGOS AGROPECUARIA E COMERCIO LTDA - ME em 22/01/2025 23:59.

23/01/2025, 02:15

Juntada de Petição de recurso especial

18/12/2024, 14:36

Decorrido prazo de ANGELA MARIA VENTURINI em 17/12/2024 23:59.

18/12/2024, 02:15

Decorrido prazo de DANILO FERREIRA VENTURINI em 17/12/2024 23:59.

18/12/2024, 02:15

Decorrido prazo de MARCIO FERREIRA VENTURINI em 17/12/2024 23:59.

18/12/2024, 02:15

Decorrido prazo de AMARILIS PORTUGAL FERREIRA VENTURINI em 17/12/2024 23:59.

18/12/2024, 02:15

Juntada de Petição de petição

12/12/2024, 16:38

Publicado Ementa em 10/12/2024.

10/12/2024, 02:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/12/2024

10/12/2024, 02:15

Juntada de Petição de petição

09/12/2024, 20:19

Expedição de Outros documentos.

06/12/2024, 15:21

Conhecido o recurso de CONDOMINIO ESTANCIA QUINTAS DA ALVORADA - CNPJ: 73.978.900/0001-81 (APELANTE) e não-provido

05/12/2024, 15:05

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

05/12/2024, 14:54

Juntada de certidão

02/12/2024, 15:01

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito

02/12/2024, 14:54

Recebidos os autos

29/11/2024, 19:10

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) SANDRA REVES VASQUES TONUSSI

27/11/2024, 09:29

Decorrido prazo de INTERLAGOS AGROPECUARIA E COMERCIO LTDA - ME em 18/11/2024 23:59.

19/11/2024, 02:16

Decorrido prazo de DANILO FERREIRA VENTURINI em 11/11/2024 23:59.

12/11/2024, 02:15

Decorrido prazo de MARCIO FERREIRA VENTURINI em 11/11/2024 23:59.

12/11/2024, 02:15

Decorrido prazo de AMARILIS PORTUGAL FERREIRA VENTURINI em 11/11/2024 23:59.

12/11/2024, 02:15

Decorrido prazo de ANGELA MARIA VENTURINI em 11/11/2024 23:59.

12/11/2024, 02:15

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública

11/11/2024, 10:35

Publicado Ementa em 04/11/2024.

04/11/2024, 01:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/10/2024

31/10/2024, 02:15

Evoluída a classe de APELAÇÃO CÍVEL (198) para EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689)

30/10/2024, 17:02

Juntada de Petição de embargos de declaração

30/10/2024, 16:57

Juntada de Petição de manifestação

30/10/2024, 10:23

Expedição de Outros documentos.

29/10/2024, 15:29

Conhecido o recurso de CONDOMINIO ESTANCIA QUINTAS DA ALVORADA - CNPJ: 73.978.900/0001-81 (APELANTE) e não-provido

23/10/2024, 17:34

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

23/10/2024, 17:27

Publicado Decisão em 22/10/2024.

22/10/2024, 02:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/10/2024

22/10/2024, 02:15

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública

21/10/2024, 18:35

Juntada de Petição de substabelecimento

21/10/2024, 18:02

Juntada de Petição de manifestação

21/10/2024, 11:28

Expedição de Outros documentos.

18/10/2024, 10:42

Recebidos os autos

17/10/2024, 19:54

Indeferido o pedido de CONDOMINIO ESTANCIA QUINTAS DA ALVORADA - CNPJ: 73.978.900/0001-81 (APELANTE)

17/10/2024, 19:54

Conclusos para decisão - Magistrado(a) Gabinete da Desa. Sandra Reves Vasques Tonussi

15/10/2024, 19:01

Juntada de Petição de petição

15/10/2024, 14:34

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública

07/10/2024, 19:12

Juntada de Petição de manifestação

04/10/2024, 10:09

Expedição de Outros documentos.

03/10/2024, 15:12

Expedição de Intimação de Pauta.

03/10/2024, 15:01

Inclusão em pauta para julgamento de mérito

03/10/2024, 14:52

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública

26/09/2024, 19:01

Juntada de certidão

20/09/2024, 14:28

Deliberado em Sessão - Retirado

20/09/2024, 14:25

Juntada de Petição de petição

20/09/2024, 11:59

Juntada de Petição de petição

20/09/2024, 11:02

Expedição de Outros documentos.

19/09/2024, 17:16

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito

19/09/2024, 17:16

Recebidos os autos

19/09/2024, 14:43

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) SANDRA REVES VASQUES TONUSSI

10/09/2024, 11:04

Redistribuído por encaminhamento em razão de Determinação judicial

10/09/2024, 09:00

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição

09/09/2024, 13:17

Classe retificada de AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO ESPECIAL (1711) para APELAÇÃO CÍVEL (198)

09/09/2024, 13:17

Remetidos os Autos (STJ) para 7ª Turma Cível

09/09/2024, 13:11

Recebidos os autos

09/09/2024, 13:11

Recebidos os autos

07/09/2024, 11:11

Processo Reativado

07/09/2024, 11:11

Baixa Definitiva

25/11/2021, 19:51

Transitado em Julgado em 22/11/2021

25/11/2021, 19:49

Juntada de certidão

25/11/2021, 19:46

Remetidos os Autos da(o) NUDIPA para SERATS - (em grau de recurso)

19/02/2021, 16:27

Juntada de certidão

19/02/2021, 16:27

Remetidos os Autos da(o) SERATS para NUDIPA - (em grau de recurso)

10/02/2021, 18:18

Juntada de certidão

10/02/2021, 18:17

Juntada de Petição de manifestação

10/02/2021, 13:04

Expedição de Outros documentos.

09/02/2021, 10:22

Recebidos os autos

05/02/2021, 15:51

Remetidos os Autos da(o) Gabinete do Des. Romeu Gonzaga Neiva para SERECO - (em grau de recurso)

05/02/2021, 15:51

Proferido despacho de mero expediente

05/02/2021, 15:51

Remetidos os Autos da(o) Presidência do Tribunal para SERATS - (em grau de recurso)

05/02/2021, 15:51

Remetidos os Autos da(o) Presidência do Tribunal para Presidência do Tribunal - (em grau de recurso)

05/02/2021, 11:58

Conclusos para despacho - Magistrado(a) Presidência do Tribunal

05/02/2021, 11:58

Remetidos os Autos da(o) SERECO para Presidente do Tribunal - (em grau de recurso)

05/02/2021, 11:48

Remetidos os Autos da(o) Gabinete do Des. Romeu Gonzaga Neiva para SERECO - (em grau de recurso)

05/02/2021, 11:42

Remetidos os Autos da(o) Presidência do Tribunal para SERATS - (em grau de recurso)

05/02/2021, 11:42

Recebidos os autos

05/02/2021, 11:42

Remetidos os Autos da(o) SERATS para Presidente do Tribunal - (em grau de recurso)

05/02/2021, 07:27

Juntada de certidão

05/02/2021, 07:25

Juntada de Petição de contrarrazões

04/02/2021, 22:40

Decorrido prazo de INTERLAGOS AGROPECUARIA E COMERCIO LTDA - ME em 04/12/2020 23:59:59.

05/12/2020, 02:30

Decorrido prazo de CONDOMINIO ESTANCIA QUINTAS DA ALVORADA em 04/12/2020 23:59:59.

05/12/2020, 02:30

Decorrido prazo de AMARILIS PORTUGAL FERREIRA VENTURINI em 04/12/2020 23:59:59.

05/12/2020, 02:30

Decorrido prazo de DANILO FERREIRA VENTURINI em 04/12/2020 23:59:59.

05/12/2020, 02:30

Juntada de Petição de contrarrazões

02/12/2020, 12:43

Publicado Certidão em 13/11/2020.

13/11/2020, 02:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/11/2020

13/11/2020, 02:15

Expedição de Outros documentos.

11/11/2020, 13:13

Classe Processual alterada de RECURSO ESPECIAL (213) para AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO ESPECIAL (1711)

11/11/2020, 13:10

Remetidos os Autos da(o) SERECO para SERATS - (em grau de recurso)

11/11/2020, 07:33

Juntada de certidão

11/11/2020, 07:33

Expedição de Certidão.

11/11/2020, 07:33

Publicado Decisão em 11/11/2020.

11/11/2020, 02:15

Juntada de Petição de agravo

10/11/2020, 19:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/11/2020

10/11/2020, 15:46

Expedição de Outros documentos.

09/11/2020, 04:48

Indefiro

06/11/2020, 23:43

Remetidos os Autos da(o) Presidência do Tribunal para SERECO - (em grau de recurso)

06/11/2020, 23:43

Recebidos os autos

06/11/2020, 23:43

Remetidos os Autos da(o) Gabinete do Des. Romeu Gonzaga Neiva para SERECO - (em grau de recurso)

06/11/2020, 23:43

Remetidos os Autos da(o) Presidência do Tribunal para Presidência do Tribunal - (em grau de recurso)

05/11/2020, 11:29

Conclusos para decisão - Magistrado(a) Presidência do Tribunal

05/11/2020, 11:29

Remetidos os Autos da(o) SERECO para Presidente do Tribunal - (em grau de recurso)

05/11/2020, 10:30

Juntada de certidão

05/11/2020, 10:30

Juntada de Petição de contrarrazões

05/11/2020, 09:01

Remetidos os Autos da(o) SUREC para SERECO - (em grau de recurso)

04/11/2020, 17:18

Juntada de certidão

04/11/2020, 17:17

Juntada de certidão

04/11/2020, 17:15

Remetidos os Autos da(o) SERECO para SUREC - (em grau de recurso)

03/11/2020, 09:09

Juntada de Petição de petição

29/10/2020, 17:09

Decorrido prazo de MARCIO FERREIRA VENTURINI em 06/10/2020 23:59:59.

07/10/2020, 04:10

Decorrido prazo de ANGELA MARIA VENTURINI em 06/10/2020 23:59:59.

07/10/2020, 04:10

Decorrido prazo de CONDOMINIO ESTANCIA QUINTAS DA ALVORADA em 06/10/2020 23:59:59.

07/10/2020, 04:10

Decorrido prazo de AMARILIS PORTUGAL FERREIRA VENTURINI em 06/10/2020 23:59:59.

07/10/2020, 04:09

Decorrido prazo de INTERLAGOS AGROPECUARIA E COMERCIO LTDA - ME em 06/10/2020 23:59:59.

07/10/2020, 04:09

Decorrido prazo de DANILO FERREIRA VENTURINI em 06/10/2020 23:59:59.

07/10/2020, 04:09

Juntada de Petição de substabelecimento

05/10/2020, 16:12

Juntada de Petição de contrarrazões

05/10/2020, 16:08

Publicado Certidão em 14/09/2020.

14/09/2020, 02:16

Publicado Certidão em 14/09/2020.

14/09/2020, 02:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico

12/09/2020, 09:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico

12/09/2020, 09:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico

12/09/2020, 09:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico

12/09/2020, 09:16

Expedição de Outros documentos.

10/09/2020, 15:12

Juntada de certidão

10/09/2020, 13:33

Classe Processual alterada de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) para RECURSO ESPECIAL (213)

10/09/2020, 13:05

Remetidos os Autos da(o) Gabinete do Des. Romeu Gonzaga Neiva para SERECO - (em grau de recurso)

09/09/2020, 15:30

Decorrido prazo de INTERLAGOS AGROPECUARIA E COMERCIO LTDA - ME em 25/08/2020 23:59:59.

26/08/2020, 02:17

Decorrido prazo de MARCIO FERREIRA VENTURINI em 18/08/2020 23:59:59.

19/08/2020, 02:17

Decorrido prazo de DANILO FERREIRA VENTURINI em 18/08/2020 23:59:59.

19/08/2020, 02:17

Decorrido prazo de CONDOMINIO ESTANCIA QUINTAS DA ALVORADA em 18/08/2020 23:59:59.

19/08/2020, 02:17

Decorrido prazo de AMARILIS PORTUGAL FERREIRA VENTURINI em 18/08/2020 23:59:59.

19/08/2020, 02:17

Decorrido prazo de ANGELA MARIA VENTURINI em 18/08/2020 23:59:59.

19/08/2020, 02:17

Juntada de Petição de recurso especial

28/07/2020, 14:03

Publicado Ementa em 27/07/2020.

27/07/2020, 02:16

Publicado Ementa em 27/07/2020.

27/07/2020, 02:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico

25/07/2020, 02:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico

25/07/2020, 02:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico

25/07/2020, 02:19

Juntada de Petição de manifestação

24/07/2020, 14:11

Expedição de Outros documentos.

23/07/2020, 14:54

Recebidos os autos

23/07/2020, 14:52

Conhecido o recurso de CONDOMINIO ESTANCIA QUINTAS DA ALVORADA - CNPJ: 73.978.900/0001-81 (EMBARGANTE) e COMPANHIA IMOBILIARIA DE BRASILIA TERRACAP - CNPJ: 00.359.877/0001-73 (EMBARGANTE) e não-provido

22/07/2020, 18:12

Deliberado em Sessão - julgado

22/07/2020, 16:32

Recebidos os autos

15/07/2020, 18:45

Conclusos para julgamento - Magistrado(a) ROMEU GONZAGA NEIVA

15/07/2020, 16:02

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) ROMEU GONZAGA NEIVA

05/06/2020, 14:36

Juntada de certidão

05/06/2020, 14:36

Decorrido prazo de INTERLAGOS AGROPECUARIA E COMERCIO LTDA - ME - CNPJ: 00.413.153/0001-60 (EMBARGADO), ANGELA MARIA VENTURINI - CPF: 032.837.981-68 (EMBARGADO), DANILO FERREIRA VENTURINI - CPF: 121.643.211-20 (EMBARGADO), MARCIO FERREIRA VENTURINI - CPF: 244.921.321-04 (EMBARGADO) e AMARILIS PORTUGAL FERREIRA VENTURINI - CPF: 398.221.681-87 (EMBARGADO) em 04/06/2020.

05/06/2020, 14:35

Decorrido prazo de MARCIO FERREIRA VENTURINI em 04/06/2020 23:59:59.

05/06/2020, 02:22

Decorrido prazo de ANGELA MARIA VENTURINI em 04/06/2020 23:59:59.

05/06/2020, 02:22

Decorrido prazo de DANILO FERREIRA VENTURINI em 04/06/2020 23:59:59.

05/06/2020, 02:22

Decorrido prazo de AMARILIS PORTUGAL FERREIRA VENTURINI em 04/06/2020 23:59:59.

05/06/2020, 02:22

Decorrido prazo de INTERLAGOS AGROPECUARIA E COMERCIO LTDA - ME em 04/06/2020 23:59:59.

05/06/2020, 02:22

Juntada de Petição de contrarrazões

03/06/2020, 09:13

Juntada de Petição de petição

31/05/2020, 16:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico

28/05/2020, 02:15

Publicado Despacho em 28/05/2020.

28/05/2020, 02:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico

28/05/2020, 02:15

Expedição de Outros documentos.

26/05/2020, 10:55

Recebidos os autos

25/05/2020, 22:34

Proferido despacho de mero expediente

25/05/2020, 22:34

Conclusos para despacho - Magistrado(a) ROMEU GONZAGA NEIVA

25/05/2020, 20:41

Decorrido prazo de CONDOMINIO ESTANCIA QUINTAS DA ALVORADA em 22/05/2020 23:59:59.

23/05/2020, 02:21

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) ROMEU GONZAGA NEIVA

11/05/2020, 11:10

Juntada de certidão

11/05/2020, 11:10

Publicado Ementa em 04/05/2020.

04/05/2020, 02:56

Classe Processual APELAÇÃO CÍVEL (198) alterada para EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689)

20/04/2020, 19:04

Juntada de Petição de petição

20/04/2020, 18:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico

20/04/2020, 02:34

Expedição de Outros documentos.

16/04/2020, 18:40

Recebidos os autos

16/04/2020, 18:38

Conhecido o recurso de CONDOMINIO ESTANCIA QUINTAS DA ALVORADA - CNPJ: 73.978.900/0001-81 (APELANTE) e COMPANHIA IMOBILIARIA DE BRASILIA TERRACAP - CNPJ: 00.359.877/0001-73 (APELANTE) e provido

25/03/2020, 17:40

Deliberado em Sessão - julgado

25/03/2020, 17:01

Deliberado em Sessão - julgado

25/03/2020, 17:00

Juntada de Petição de manifestação

17/02/2020, 14:59

Expedição de Outros documentos.

14/02/2020, 15:58

Incluído em pauta para 18/03/2020 12:00:00 Sala Virtual.

14/02/2020, 15:53

Expedição de Certidão.

12/02/2020, 18:48

Recebidos os autos

12/02/2020, 16:40

Defiro

12/02/2020, 16:39

Recebidos os autos

11/02/2020, 19:12

Conclusos para decisão - Magistrado(a) ROMEU GONZAGA NEIVA

11/02/2020, 19:12

Conclusos para despacho - Magistrado(a) Gabinete do Des. Romeu Gonzaga Neiva

11/02/2020, 19:12

Recebidos os autos

07/02/2020, 16:34

Juntada de certidão

07/02/2020, 15:52

Conclusos para julgamento - Magistrado(a) ROMEU GONZAGA NEIVA

07/02/2020, 13:52

Juntada de certidão

06/02/2020, 15:49

Juntada de Petição de manifestação

28/01/2020, 09:41

Juntada de Petição de manifestação

24/01/2020, 13:51

Publicado Decisão em 24/01/2020.

24/01/2020, 00:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico

24/01/2020, 00:39

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) ROMEU GONZAGA NEIVA

22/01/2020, 14:15

Juntada de certidão

22/01/2020, 14:14

Redistribuído por sorteio em razão de impedimento

22/01/2020, 13:58

Juntada de certidão

22/01/2020, 12:16

Expedição de Outros documentos.

22/01/2020, 12:16

Recebidos os autos

21/01/2020, 19:34

Declarada incompetência

21/01/2020, 19:34

Conclusos para decisão - Magistrado(a) GETULIO VARGAS DE MORAES OLIVEIRA

20/01/2020, 16:39

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) GETULIO VARGAS DE MORAES OLIVEIRA

13/01/2020, 12:18

Juntada de certidão

13/01/2020, 12:18

Remetidos os Autos da(o) SUDIA para Secretaria - (outros motivos)

13/01/2020, 11:00

Recebidos os autos

13/01/2020, 11:00

Recebidos os autos

11/12/2019, 17:20

Distribuído por sorteio

11/12/2019, 17:20

Despacho

•28/04/2025, 17:34

Agravo

•18/03/2025, 12:05

Manifestação da Defensoria Pública

•27/02/2025, 13:32

Decisão

•26/02/2025, 13:59

Decisão

•25/02/2025, 17:18

Acórdão

•06/12/2024, 14:11

Acórdão

•29/10/2024, 13:12

Manifestação da Defensoria Pública

•21/10/2024, 18:35

Decisão

•18/10/2024, 10:42

Decisão

•17/10/2024, 19:54

Sentença

•10/06/2024, 18:38

Decisão

•23/04/2024, 16:58

Sentença

•21/03/2024, 17:41

Todos os documentos(71)

Decisão de Tribunais Superiores

•06/04/2026, 18:50

Despacho

•29/04/2025, 13:16

Despacho

•28/04/2025, 17:34

Agravo

•18/03/2025, 12:05

Manifestação da Defensoria Pública

•27/02/2025, 13:32

Decisão

•26/02/2025, 13:59

Decisão

•25/02/2025, 17:18

Acórdão

•06/12/2024, 14:11

Acórdão

•29/10/2024, 13:12

Manifestação da Defensoria Pública

•21/10/2024, 18:35

Decisão

•18/10/2024, 10:42

Decisão

•17/10/2024, 19:54

Sentença

•10/06/2024, 18:38

Decisão

•23/04/2024, 16:58

Sentença

•21/03/2024, 17:41

Decisão

•14/03/2024, 18:59

Decisão

•19/12/2023, 19:28

Documento de Comprovação

•30/11/2023, 14:53

Decisão

•22/11/2023, 14:36

Decisão

•31/10/2023, 15:52

Decisão

•26/09/2023, 15:15

Decisão

•21/08/2023, 14:21

Decisão

•10/08/2023, 23:27

Decisão

•21/06/2023, 18:42

Decisão

•03/04/2023, 14:14

Decisão

•07/11/2022, 14:36

Decisão

•13/10/2022, 19:41

Decisão

•06/10/2022, 15:24

Decisão

•19/09/2022, 19:09

Decisão

•16/09/2022, 15:09

Decisão

•08/09/2022, 17:14

Decisão

•03/06/2022, 16:07

Decisão

•27/05/2022, 17:18

Decisão

•25/04/2022, 22:36

Decisão

•23/02/2022, 15:27

Decisão

•25/01/2022, 18:44

Decisão

•01/12/2021, 15:19

Decisão

•25/11/2021, 19:46

Despacho

•05/02/2021, 15:51

Agravo

•10/11/2020, 19:02

Agravo

•10/11/2020, 19:02

Decisão

•09/11/2020, 04:48

Decisão

•06/11/2020, 23:43

Acórdão

•23/07/2020, 13:34

Despacho

•26/05/2020, 10:55

Despacho

•25/05/2020, 22:34

Acórdão

•16/04/2020, 18:32

Decisão

•12/02/2020, 16:40

Decisão

•22/01/2020, 12:16

Decisão

•21/01/2020, 19:34

Sentença

•27/08/2019, 12:01

Sentença

•25/08/2019, 22:37

Decisão

•19/08/2019, 18:15

Sentença

•16/08/2019, 20:58

Sentença

•16/08/2019, 16:23

Decisão

•13/05/2019, 14:18

Decisão

•10/05/2019, 17:38

Decisão

•21/11/2018, 09:33

Decisão

•21/11/2018, 09:33

Decisão

•21/11/2018, 09:33

Decisão

•21/11/2018, 09:33

Despacho

•21/11/2018, 09:33

Decisão

•21/11/2018, 09:33

Decisão

•21/11/2018, 09:33

Decisão

•21/11/2018, 09:33

Decisão

•21/11/2018, 09:33

Decisão

•21/11/2018, 09:33

Decisão

•21/11/2018, 09:33

Decisão

•21/11/2018, 09:33

Decisão

•21/11/2018, 09:33

Decisão

•21/11/2018, 09:33