MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS
T
1. ALIANCA NACIONAL LGBTI (EMBARGANTE)
Autor
2. ANA PAULA MACHADO VALADAO BESSA (EMBARGADO)
Reu
3. CANAL 23 LTDA (EMBARGADO)
Reu
Advogados / Representantes
BIANCA CAROLINE DOS SANTOS WAKS
OAB/SP 405768·CPF·Representa: Autor
JULIA DE BAERE CAVALCANTI D´ALBUQUERQUE
OAB/DF 25719·CPF·Representa: Autor
FABIO TEIXEIRA OZI
OAB/SP 172594·CPF·Representa: Autor
VERA NUNES TASCA FERREIRA
OAB/MG 74440·Representa: Autor
FABIANA DE AZEVEDO VALADARES FELICETTI
OAB/MG 74238·CPF·Representa: Autor
Movimentações
Documento (Certidão)
11/06/2026, 20:40
Publicacao/Comunicacao
Intimação
EDcl nos REsp 2215702/DF (2025/0193886-4)
RELATOR: MINISTRO RAUL ARAÚJO
EMBARGANTE: ALIANCA NACIONAL LGBTI
ADVOGADOS: BIANCA CAROLINE DOS SANTOS WAKS - SP405768
FABIO TEIXEIRA OZI - SP172594
ADRIANA PIRES GENTIL NEGRÃO - SP365888
CAROLINE FRANCISCO SENA - SP441842
LUCAS CORDEIRO DE SOUSA - DF078690
MARIANA NIGRI BARBANTI - SP508345
JULIA DE BAERE CAVALCANTI D´ALBUQUERQUE - DF025719
EMBARGADO: ANA PAULA MACHADO VALADAO BESSA
ADVOGADOS: THIAGO RAFAEL VIEIRA - RS058257
JEAN MARQUES REGINA - RS059445
EMBARGADO: CANAL 23 LTDA
ADVOGADOS: FABIANA DE AZEVEDO VALADARES FELICETTI - MG074238
VERA NUNES TASCA FERREIRA - MG074440
FABIANO EUSTAQUIO ZICA SILVA - MG098308
ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 07/04/2026 a 13/04/2026, por unanimidade, rejeitar os embargos de declaração, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos Ferreira, Luís Carlos Gambogi (Desembargador Convocado do TJMG) e João Otávio de Noronha votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro João Otávio de Noronha.
17/04/2026, 00:00
Petição (Petição (outras))
15/03/2026, 11:05
Publicacao/Comunicacao
Intimação
EDcl nos REsp 2215702/DF (2025/0193886-4)
RELATOR: MINISTRO RAUL ARAÚJO
EMBARGANTE: ALIANCA NACIONAL LGBTI
ADVOGADOS: BIANCA CAROLINE DOS SANTOS WAKS - SP405768
FABIO TEIXEIRA OZI - SP172594
ADRIANA PIRES GENTIL NEGRÃO - SP365888
CAROLINE FRANCISCO SENA - SP441842
LUCAS CORDEIRO DE SOUSA - DF078690
MARIANA NIGRI BARBANTI - SP508345
JULIA DE BAERE CAVALCANTI D´ALBUQUERQUE - DF025719
EMBARGADO: ANA PAULA MACHADO VALADAO BESSA
ADVOGADOS: THIAGO RAFAEL VIEIRA - RS058257
LEONARDO GOMES GIRUNDI - MG083469
JEAN MARQUES REGINA - RS059445
EMBARGADO: CANAL 23 LTDA
ADVOGADOS: FABIANA DE AZEVEDO VALADARES FELICETTI - MG074238
VERA NUNES TASCA FERREIRA - MG074440
FABIANO EUSTAQUIO ZICA SILVA - MG098308
Processo incluído na Pauta de Julgamentos da QUARTA TURMA, Sessão Virtual do dia 07/04/2026 00:00:00, com encerramento no dia 13/04/2026 23:59:59 (RISTJ, Art. 184-E).
12/03/2026, 00:00
Publicacao/Comunicacao
Intimação
EDcl nos REsp 2215702/DF (2025/0193886-4)
RELATOR: MINISTRO RAUL ARAÚJO
EMBARGANTE: ALIANCA NACIONAL LGBTI
ADVOGADOS: BIANCA CAROLINE DOS SANTOS WAKS - SP405768
FABIO TEIXEIRA OZI - SP172594
ADRIANA PIRES GENTIL NEGRÃO - SP365888
CAROLINE FRANCISCO SENA - SP441842
LUCAS CORDEIRO DE SOUSA - DF078690
MARIANA NIGRI BARBANTI - SP508345
JULIA DE BAERE CAVALCANTI D´ALBUQUERQUE - DF025719
EMBARGADO: ANA PAULA MACHADO VALADAO BESSA
ADVOGADOS: THIAGO RAFAEL VIEIRA - RS058257
LEONARDO GOMES GIRUNDI - MG083469
JEAN MARQUES REGINA - RS059445
EMBARGADO: CANAL 23 LTDA
ADVOGADOS: FABIANA DE AZEVEDO VALADARES FELICETTI - MG074238
FABIANO EUSTAQUIO ZICA SILVA - MG098308
Vista à(s) parte(s) embargada(s) para impugnação dos Embargos de Declaração (EDcl).
23/02/2026, 00:00
Publicacao/Comunicacao
Intimação
REsp 2215702/DF (2025/0193886-4)
RELATOR: MINISTRO RAUL ARAÚJO
RECORRENTE: ALIANCA NACIONAL LGBTI
ADVOGADOS: BIANCA CAROLINE DOS SANTOS WAKS - SP405768
FABIO TEIXEIRA OZI - SP172594
ADRIANA PIRES GENTIL NEGRÃO - SP365888
CAROLINE FRANCISCO SENA - SP441842
LUCAS CORDEIRO DE SOUSA - DF078690
MARIANA NIGRI BARBANTI - SP508345
JULIA DE BAERE CAVALCANTI D´ALBUQUERQUE - DF025719
RECORRIDO: ANA PAULA MACHADO VALADAO BESSA
ADVOGADOS: THIAGO RAFAEL VIEIRA - RS058257
LEONARDO GOMES GIRUNDI - MG083469
JEAN MARQUES REGINA - RS059445
RECORRIDO: CANAL 23 LTDA
ADVOGADOS: FABIANA DE AZEVEDO VALADARES FELICETTI - MG074238
FABIANO EUSTAQUIO ZICA SILVA - MG098308
ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 03/02/2026 a 09/02/2026, por unanimidade, conhecer do recurso mas lhe negar provimento, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos Ferreira e João Otávio de Noronha votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro João Otávio de Noronha. Licenciado o Sr. Ministro Marco Buzzi.
12/02/2026, 00:00
Publicacao/Comunicacao
Intimação
REsp 2215702/DF (2025/0193886-4)
RELATOR: MINISTRO RAUL ARAÚJO
RECORRENTE: ALIANCA NACIONAL LGBTI
ADVOGADOS: BIANCA CAROLINE DOS SANTOS WAKS - SP405768
FABIO TEIXEIRA OZI - SP172594
ADRIANA PIRES GENTIL NEGRÃO - SP365888
CAROLINE FRANCISCO SENA - SP441842
LUCAS CORDEIRO DE SOUSA - DF078690
MARIANA NIGRI BARBANTI - SP508345
JULIA DE BAERE CAVALCANTI D´ALBUQUERQUE - DF025719
RECORRIDO: ANA PAULA MACHADO VALADAO BESSA
ADVOGADOS: THIAGO RAFAEL VIEIRA - RS058257
LEONARDO GOMES GIRUNDI - MG083469
JEAN MARQUES REGINA - RS059445
RECORRIDO: CANAL 23 LTDA
ADVOGADOS: FABIANA DE AZEVEDO VALADARES FELICETTI - MG074238
FABIANO EUSTAQUIO ZICA SILVA - MG098308
Processo incluído na Pauta de Julgamentos da QUARTA TURMA, Sessão Virtual do dia 03/02/2026 00:00:00, com encerramento no dia 09/02/2026 23:59:59 (RISTJ, Art. 184-E).
04/12/2025, 00:00
Publicacao/Comunicacao
Intimação
REsp 2215702/DF (2025/0193886-4)
RELATOR: MINISTRO RAUL ARAÚJO
RECORRENTE: ALIANCA NACIONAL LGBTI
ADVOGADOS: BIANCA CAROLINE DOS SANTOS WAKS - SP405768
FABIO TEIXEIRA OZI - SP172594
ADRIANA PIRES GENTIL NEGRÃO - SP365888
CAROLINE FRANCISCO SENA - SP441842
LUCAS CORDEIRO DE SOUSA - DF078690
MARIANA NIGRI BARBANTI - SP508345
JULIA DE BAERE CAVALCANTI D´ALBUQUERQUE - DF025719
RECORRIDO: ANA PAULA MACHADO VALADAO BESSA
ADVOGADOS: THIAGO RAFAEL VIEIRA - RS058257
LEONARDO GOMES GIRUNDI - MG083469
JEAN MARQUES REGINA - RS059445
RECORRIDO: CANAL 23 LTDA
ADVOGADOS: FABIANA DE AZEVEDO VALADARES FELICETTI - MG074238
FABIANO EUSTAQUIO ZICA SILVA - MG098308
Processo distribuído pelo sistema automático em 13/06/2025.
Publicacao/Comunicacao
Intimação
EDcl nos REsp 2215702/DF (2025/0193886-4)
RELATOR: MINISTRO RAUL ARAÚJO
EMBARGANTE: ALIANCA NACIONAL LGBTI
ADVOGADOS: BIANCA CAROLINE DOS SANTOS WAKS - SP405768
FABIO TEIXEIRA OZI - SP172594
ADRIANA PIRES GENTIL NEGRÃO - SP365888
CAROLINE FRANCISCO SENA - SP441842
LUCAS CORDEIRO DE SOUSA - DF078690
MARIANA NIGRI BARBANTI - SP508345
JULIA DE BAERE CAVALCANTI D´ALBUQUERQUE - DF025719
EMBARGADO: ANA PAULA MACHADO VALADAO BESSA
ADVOGADOS: THIAGO RAFAEL VIEIRA - RS058257
LEONARDO GOMES GIRUNDI - MG083469
JEAN MARQUES REGINA - RS059445
EMBARGADO: CANAL 23 LTDA
ADVOGADOS: FABIANA DE AZEVEDO VALADARES FELICETTI - MG074238
VERA NUNES TASCA FERREIRA - MG074440
FABIANO EUSTAQUIO ZICA SILVA - MG098308
Processo incluído na Pauta de Julgamentos da QUARTA TURMA, Sessão Virtual do dia 07/04/2026 00:00:00, com encerramento no dia 13/04/2026 23:59:59 (RISTJ, Art. 184-E).
12/03/2026, 00:00
Publicacao/Comunicacao
Intimação
EDcl nos REsp 2215702/DF (2025/0193886-4)
RELATOR: MINISTRO RAUL ARAÚJO
EMBARGANTE: ALIANCA NACIONAL LGBTI
ADVOGADOS: BIANCA CAROLINE DOS SANTOS WAKS - SP405768
FABIO TEIXEIRA OZI - SP172594
ADRIANA PIRES GENTIL NEGRÃO - SP365888
CAROLINE FRANCISCO SENA - SP441842
LUCAS CORDEIRO DE SOUSA - DF078690
MARIANA NIGRI BARBANTI - SP508345
JULIA DE BAERE CAVALCANTI D´ALBUQUERQUE - DF025719
EMBARGADO: ANA PAULA MACHADO VALADAO BESSA
ADVOGADOS: THIAGO RAFAEL VIEIRA - RS058257
LEONARDO GOMES GIRUNDI - MG083469
JEAN MARQUES REGINA - RS059445
EMBARGADO: CANAL 23 LTDA
ADVOGADOS: FABIANA DE AZEVEDO VALADARES FELICETTI - MG074238
FABIANO EUSTAQUIO ZICA SILVA - MG098308
Vista à(s) parte(s) embargada(s) para impugnação dos Embargos de Declaração (EDcl).
23/02/2026, 00:00
Publicacao/Comunicacao
Intimação
REsp 2215702/DF (2025/0193886-4)
RELATOR: MINISTRO RAUL ARAÚJO
RECORRENTE: ALIANCA NACIONAL LGBTI
ADVOGADOS: BIANCA CAROLINE DOS SANTOS WAKS - SP405768
FABIO TEIXEIRA OZI - SP172594
ADRIANA PIRES GENTIL NEGRÃO - SP365888
CAROLINE FRANCISCO SENA - SP441842
LUCAS CORDEIRO DE SOUSA - DF078690
MARIANA NIGRI BARBANTI - SP508345
JULIA DE BAERE CAVALCANTI D´ALBUQUERQUE - DF025719
RECORRIDO: ANA PAULA MACHADO VALADAO BESSA
ADVOGADOS: THIAGO RAFAEL VIEIRA - RS058257
LEONARDO GOMES GIRUNDI - MG083469
JEAN MARQUES REGINA - RS059445
RECORRIDO: CANAL 23 LTDA
ADVOGADOS: FABIANA DE AZEVEDO VALADARES FELICETTI - MG074238
FABIANO EUSTAQUIO ZICA SILVA - MG098308
ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 03/02/2026 a 09/02/2026, por unanimidade, conhecer do recurso mas lhe negar provimento, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos Ferreira e João Otávio de Noronha votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro João Otávio de Noronha. Licenciado o Sr. Ministro Marco Buzzi.
12/02/2026, 00:00
Publicacao/Comunicacao
Intimação
REsp 2215702/DF (2025/0193886-4)
RELATOR: MINISTRO RAUL ARAÚJO
RECORRENTE: ALIANCA NACIONAL LGBTI
ADVOGADOS: BIANCA CAROLINE DOS SANTOS WAKS - SP405768
FABIO TEIXEIRA OZI - SP172594
ADRIANA PIRES GENTIL NEGRÃO - SP365888
CAROLINE FRANCISCO SENA - SP441842
LUCAS CORDEIRO DE SOUSA - DF078690
MARIANA NIGRI BARBANTI - SP508345
JULIA DE BAERE CAVALCANTI D´ALBUQUERQUE - DF025719
RECORRIDO: ANA PAULA MACHADO VALADAO BESSA
ADVOGADOS: THIAGO RAFAEL VIEIRA - RS058257
LEONARDO GOMES GIRUNDI - MG083469
JEAN MARQUES REGINA - RS059445
RECORRIDO: CANAL 23 LTDA
ADVOGADOS: FABIANA DE AZEVEDO VALADARES FELICETTI - MG074238
FABIANO EUSTAQUIO ZICA SILVA - MG098308
Processo incluído na Pauta de Julgamentos da QUARTA TURMA, Sessão Virtual do dia 03/02/2026 00:00:00, com encerramento no dia 09/02/2026 23:59:59 (RISTJ, Art. 184-E).
04/12/2025, 00:00
Publicacao/Comunicacao
Intimação
REsp 2215702/DF (2025/0193886-4)
RELATOR: MINISTRO RAUL ARAÚJO
RECORRENTE: ALIANCA NACIONAL LGBTI
ADVOGADOS: BIANCA CAROLINE DOS SANTOS WAKS - SP405768
FABIO TEIXEIRA OZI - SP172594
ADRIANA PIRES GENTIL NEGRÃO - SP365888
CAROLINE FRANCISCO SENA - SP441842
LUCAS CORDEIRO DE SOUSA - DF078690
MARIANA NIGRI BARBANTI - SP508345
JULIA DE BAERE CAVALCANTI D´ALBUQUERQUE - DF025719
RECORRIDO: ANA PAULA MACHADO VALADAO BESSA
ADVOGADOS: THIAGO RAFAEL VIEIRA - RS058257
LEONARDO GOMES GIRUNDI - MG083469
JEAN MARQUES REGINA - RS059445
RECORRIDO: CANAL 23 LTDA
ADVOGADOS: FABIANA DE AZEVEDO VALADARES FELICETTI - MG074238
FABIANO EUSTAQUIO ZICA SILVA - MG098308
Processo distribuído pelo sistema automático em 13/06/2025.
16/06/2025, 00:00
Documento (Certidão)
03/06/2025, 14:33
Remessa (outros motivos)
28/05/2025, 15:58
Documento (Certidão)
28/05/2025, 15:58
Remessa (em grau de recurso)
28/05/2025, 11:25
Decurso de Prazo
28/05/2025, 02:16
Decurso de Prazo
28/05/2025, 02:16
Publicação
20/05/2025, 02:16
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
20/05/2025, 02:16
Publicacao/Comunicacao
Intimação - Decisão
DECISÃO
Processo: 0709624-28.2021.8.07.0001.
RECORRENTE: ALIANCA NACIONAL LGBTI
RECORRIDO: ANA PAULA MACHADO VALADAO BESSA, CANAL 23 LTDA DECISÃO I –
Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Gabinete da Presidência ÓRGÃO: PRESIDÊNCIA CLASSE: RECURSOS ESPECIAL E EXTRAORDINÁRIO
Trata-se de recursos especial e extraordinários interpostos, respectivamente, com fundamento no artigo 105, inciso III, alínea “a”, e 102, inciso III, alínea "a", da Constituição Federal, ambos da Constituição Federal, contra acórdão proferido pela Oitava Turma Cível deste Tribunal de Justiça, cuja ementa é a seguinte: APELAÇÕES CÍVEIS. DIREITO CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. DANO MORAL COLETIVO. DISCURSO HOMOBÓFICO. LIBERDADE RELIGIOSA E DE EXPRESSÃO. NÃO CARACTERIZAÇÃO DE OFENSA. PROSELITISMO RELIGIOSO. SENTENÇA REFORMADA. 1. O pano de fundo estampa relevante controvérsia travada em torno da colisão de direitos fundamentais e consubstanciada na tensão entre a liberdade de expressão e religiosa, de um lado, e a proibição ao racismo, à discriminação ou ao preconceito praticado em face de orientação sexual, de outro. 2. Equacionar o exercício harmônico de direitos fundamentais dotados de natureza principiológica, cujos valores centrais muitas vezes se contrapõem, não é simples e foge dos padrões usuais de aplicação das normas jurídicas revestidas de objetividade, na qual a incidência está limitada a um conjunto determinado de condutas e situações. 3. Por meio da Ação Direta de Inconstitucionalidade por Omissão - ADO 26, o Supremo Tribunal Federal reconheceu a omissão legislativa e as condutas de homofobia e transfobia foram criminalizadas como espécies do gênero racismo. 4. A liberdade de expressão e religiosa são a regra, mas seu exercício abusivo, com lesão a direitos individuais de terceiros, implica análise da responsabilidade civil e eventual indenização por dano material, moral ou à imagem. 3.1. A diversidade de dogmas e crenças deve ser respeitada, ainda que afronte as convicções e escolhas de outras pessoas, sem se admitir, contudo, os discursos de ódio que defendam ou incitem tratamento desumano, degradante e cruel; ou que incitem violência física ou psicológica contra grupos minoritários. 5. As afirmações exaradas pela ré, analisando-se todas as circunstâncias externas do discurso, estão acobertadas pela liberdade religiosa e de expressão, fundamentando-se na diversidade de dogmas e crenças. 6. Recursos das rés conhecidos e providos. Recurso autoral prejudicado. No recurso especial, a recorrente aponta violação aos seguintes dispositivos legais: a) artigos 489, §1º, inciso IV, e 1.022, inciso II, ambos do Código de Processo Civil, alegando negativa de prestação jurisdicional, porquanto o órgão julgador, mesmo instado a fazê-lo, por intermédio dos embargos de declaração, não teria sanado os vícios apontados; b) artigos 186, 187, 927, 944 e 953, todos do Código Civil, sustentando, em ligeira síntese, que a liberdade de expressão religiosa não seria apta a legitimar todo e qualquer discurso, não podendo ser utilizada para resguardar o discurso de ódio, e que o abuso de tal liberdade caracteriza ato ilícito pelo qual o agente deverá ser civilmente responsável. Argumenta que da ilicitude do discurso descrito nestes emergem danos morais coletivos, e dever de retratação pública; c) artigo 1º, inciso V, da Lei 12.984/2014, defendendo que o colegiado deixou de considerar que a conduta perpetrada pela parte ora recorrida implica discriminação em relação às pessoas vivendo com HIV, pois consiste em divulgação dessa condição com intuito de ofender a dignidade. Assevera que "a fala conduz o ouvinte para uma verdadeira disseminação de informação médica falsa"; d) artigos 77, inciso VI, 141, 1.013, § 1º, e 1.014, todos do CPC, uma vez que o acórdão teria chancelado inovação recursal, adotando-a como fundamentação, pois somente em sede de apelação foi alegada a tese de que a frase “Taí a AIDS pra mostrar que a união sexual entre dois homens causa uma enfermidade que leva à morte” estaria se referindo à suposta morte espiritual”. Em sede de recurso extraordinário, após defender a existência de repercussão geral e repisar os argumentos expendidos no apelo especial quanto aos limites da liberdade religiosa, indica afronta e aos artigos 1º, inciso III, 5º, caput, incisos IV, V, VI, XLI, XLII, LV, §2º e §3º, 19, inciso I, 221, inciso IV, todos da Constituição Federal, 13, 5 do Decreto 678/1992 e 20.2 do Decreto 592/1992. Pede que as publicações sejam feitas exclusivamente em nome da advogada BIANCA DOS SANTOS WAKS, OAB/SP 405.768. Em contrarrazões, a parte recorrida pede a majoração dos honorários advocatícios anteriormente fixados. II – Os recursos são tempestivos, as partes são legítimas e está presente o interesse em recorrer. Preparos dispensados por isenção legal. Passo ao exame dos pressupostos constitucionais de admissibilidade. O recurso especial merece ser admitido quanto à indicada contrariedade aos artigos 186, 187, 927, 944 e 953, todos do Código Civil, e 1º, inciso V, da Lei 12.984/2014. Com efeito, as teses sustentadas pelo recorrente, devidamente prequestionadas, encerram discussão jurídica, dispensando o reexame de fatos e provas dos autos, razões pelas quais deve o inconformismo ser submetido à Corte Superior. Pelos mesmos motivos, também cabe dar curso ao apelo extraordinário, para que o Supremo Tribunal Federal profira decisão final a respeito do tema. Quanto ao pedido de fixação dos honorários recursais, embora prevista no artigo 85, § 11, do Código de Processo Civil, não encontra amparo nesta sede. Isso porque o exame feito nos tribunais de origem é prévio, restrito à análise dos pressupostos gerais e específicos de admissibilidade do recurso constitucional, ou seja, não foi sequer inaugurada a instância especial pretendida pela parte recorrente. Assim, não conheço do pedido. Por fim, DEFIRO o pedido de publicação em nome da advogada BIANCA DOS SANTOS WAKS, OAB/SP 405.768, conforme requerido em ID 70670317. III –
Ante o exposto, ADMITO os recursos especial e extraordinário. Publique-se. Documento assinado digitalmente Desembargador WALDIR LEÔNCIO JÚNIOR Presidente do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios A029
19/05/2025, 00:00
Documento (Certidão)
16/05/2025, 13:05
Remessa (outros motivos)
15/05/2025, 15:09
Recurso especial
15/05/2025, 15:09
Conclusão (para decisão)
14/05/2025, 11:27
Remessa (outros motivos)
14/05/2025, 11:27
Remessa (outros motivos)
14/05/2025, 11:24
Petição (Contra-razões)
13/05/2025, 12:50
Petição (Contra-razões)
13/05/2025, 12:49
Petição (Contra-razões)
06/05/2025, 09:31
Petição (Contra-razões)
06/05/2025, 09:30
Publicação
14/04/2025, 02:15
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
12/04/2025, 02:15
Publicacao/Comunicacao
Intimação
Processo: 0709624-28.2021.8.07.0001.
Certidão - Número do Classe judicial: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) CERTIDÃO (PORTARIA GPR 1147 DE 03 DE MAIO DE 2024) Fica(m) intimado(s) o(s) recorrido(s) para apresentar(em) contrarrazões ao(s) recurso(s) interposto(s), no prazo legal. Brasília/DF, 10 de abril de 2025 FELIPE DOS REIS DE SOUSA Coordenador de Recursos Constitucionais - COREC
11/04/2025, 00:00
Documento (Certidão)
10/04/2025, 16:02
Documento (Certidão)
10/04/2025, 16:01
Documento (Certidão)
10/04/2025, 15:59
Remessa (outros motivos)
09/04/2025, 16:45
Documento (Certidão)
09/04/2025, 16:31
Petição (Resposta)
09/04/2025, 16:05
Expedição de documento (Outros documentos)
09/04/2025, 12:29
Decurso de Prazo
09/04/2025, 02:16
Petição (Recurso extraordinário)
08/04/2025, 19:16
Petição (Recurso especial)
08/04/2025, 19:14
Publicacao/Comunicacao
Poder Judiciário da UniãoTRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS
8ª Turma Cível
3ª SESSÃO ORDINÁRIA PRESENCIAL
Ata da 3ª SESSÃO ORDINÁRIA PRESENCIAL, realizada no dia 13 de março de 2025.
Às 13h30, sob a presidência do Excelentíssimo Senhor Desembargador ROBSON VIEIRA TEIXEIRA DE FREITAS, foi aberta a sessão, presentes os Excelentíssimos Senhores Desembargadores: DIAULAS COSTA RIBEIRO, JOSE FIRMO REIS SOUB, CARMEN NICEA NOGUEIRA BITTENCOURT, JOSE EUSTAQUIO DE CASTRO TEIXEIRA e a Douta Procuradora de Justiça, Drª RUTH KICIS TORRENTS PEREIRA.
Lida e aprovada a ata da sessão anterior, foram julgados os processos abaixo relacionados:
JULGADOS
0729712-87.2021.8.07.0001
0704446-05.2020.8.07.0011
0708855-32.2022.8.07.0018
0722383-06.2021.8.07.0007
0716488-94.2022.8.07.0018
0704797-49.2023.8.07.0018
0704035-55.2021.8.07.0001
0738924-67.2023.8.07.0000
0711173-27.2022.8.07.0005
0727068-06.2023.8.07.0001
0712198-22.2024.8.07.0000
0708417-63.2023.8.07.0020
0729664-60.2023.8.07.0001
0709704-67.2023.8.07.0018
0704930-75.2019.8.07.0004
0703368-47.2023.8.07.0018
0717336-81.2022.8.07.0018
0700108-40.2024.8.07.0013
0701981-14.2024.8.07.0001
0706137-45.2024.8.07.0001
0709624-28.2021.8.07.0001
0732893-94.2024.8.07.0000
0734939-56.2024.8.07.0000
0710017-27.2020.8.07.0020
0702505-57.2024.8.07.0018
0725468-13.2024.8.07.0001
0703573-81.2024.8.07.0005
0735643-69.2024.8.07.0000
0735881-88.2024.8.07.0000
0735922-55.2024.8.07.0000
0707701-10.2021.8.07.0019
0736242-08.2024.8.07.0000
0736273-28.2024.8.07.0000
0704836-14.2021.8.07.0019
0736549-59.2024.8.07.0000
0736718-46.2024.8.07.0000
0736791-18.2024.8.07.0000
0745621-38.2022.8.07.0001
0737300-46.2024.8.07.0000
0717121-59.2022.8.07.0001
0737476-25.2024.8.07.0000
0737947-41.2024.8.07.0000
0026775-58.2015.8.07.0001
0739004-94.2024.8.07.0000
0743340-75.2023.8.07.0001
0752060-31.2023.8.07.0001
0709169-40.2024.8.07.0007
0743238-42.2022.8.07.0016
0739756-66.2024.8.07.0000
0702695-93.2023.8.07.0005
0739937-67.2024.8.07.0000
0740004-32.2024.8.07.0000
0702315-17.2024.8.07.9000
0702870-29.2024.8.07.0013
0700960-23.2022.8.07.0017
0740307-46.2024.8.07.0000
0700804-61.2024.8.07.0018
0751853-55.2021.8.07.0016
0740758-71.2024.8.07.0000
0740834-95.2024.8.07.0000
0707726-48.2024.8.07.0009
0741181-31.2024.8.07.0000
0741368-39.2024.8.07.0000
0741688-89.2024.8.07.0000
0705754-98.2023.8.07.0002
0742174-74.2024.8.07.0000
0742195-50.2024.8.07.0000
0742357-45.2024.8.07.0000
0743133-13.2022.8.07.0001
0717583-22.2023.8.07.0020
0701136-26.2017.8.07.0001
0742772-28.2024.8.07.0000
0711015-07.2024.8.07.0003
0701234-59.2023.8.07.0014
0743081-49.2024.8.07.0000
0706898-25.2024.8.07.0018
0703377-02.2024.8.07.0009
0743149-96.2024.8.07.0000
0743190-63.2024.8.07.0000
0743241-74.2024.8.07.0000
0743299-77.2024.8.07.0000
0743442-66.2024.8.07.0000
0743583-85.2024.8.07.0000
0716502-72.2022.8.07.0020
0701820-83.2024.8.07.0007
0704075-90.2024.8.07.0014
0743944-05.2024.8.07.0000
0712006-06.2022.8.07.0018
0744196-08.2024.8.07.0000
0728167-29.2024.8.07.0016
0740031-46.2023.8.07.0001
0766638-51.2023.8.07.0016
0708212-06.2024.8.07.0018
0737048-68.2023.8.07.0003
0716393-47.2024.8.07.0001
0702183-20.2022.8.07.0014
0705882-63.2024.8.07.0009
0708248-02.2020.8.07.0014
0702624-18.2024.8.07.0018
0745716-03.2024.8.07.0000
0702539-59.2024.8.07.0009
0705305-04.2023.8.07.0015
0701457-12.2023.8.07.0014
0746411-54.2024.8.07.0000
0704598-54.2023.8.07.0009
0703705-53.2024.8.07.0001
0746702-54.2024.8.07.0000
0712928-30.2024.8.07.0001
0746789-10.2024.8.07.0000
0709601-77.2024.8.07.0001
0726363-65.2024.8.07.0003
0709753-08.2023.8.07.0019
0747541-79.2024.8.07.0000
0726309-08.2024.8.07.0001
0701580-61.2024.8.07.0018
0737528-52.2023.8.07.0001
0716019-56.2023.8.07.0004
0734335-63.2022.8.07.0001
0704280-43.2024.8.07.0007
0713093-58.2021.8.07.0009
0705085-21.2023.8.07.0010
0715941-37.2024.8.07.0001
0702442-32.2024.8.07.0018
0724921-70.2024.8.07.0001
0748963-89.2024.8.07.0000
0713501-68.2024.8.07.0001
0709183-88.2024.8.07.0018
0749987-55.2024.8.07.0000
0710283-08.2024.8.07.0009
0716323-30.2024.8.07.0001
0700105-12.2024.8.07.0005
0708038-33.2024.8.07.0006
0713060-87.2024.8.07.0001
0700221-30.2024.8.07.0001
0730261-92.2024.8.07.0001
0710774-80.2022.8.07.0010
0718206-12.2024.8.07.0001
0700191-35.2024.8.07.0020
0704076-88.2023.8.07.0021
0737690-13.2024.8.07.0001
0731597-34.2024.8.07.0001
0700088-85.2024.8.07.0001
0713680-12.2023.8.07.0009
0738293-86.2024.8.07.0001
0714795-07.2024.8.07.0018
0744285-62.2023.8.07.0001
0702914-53.2025.8.07.0000
0706411-75.2025.8.07.0000
RETIRADOS DA SESSÃO
0736276-80.2024.8.07.0000
ADIADOS
0710991-65.2023.8.07.0018
0728791-49.2022.8.07.0016
0724209-85.2021.8.07.0001
A sessão foi encerrada no dia 13 de março de 2025 às 16h02. Eu, Verônica Reis da Rocha Verano, Secretária de Sessão 8ª Turma Cível, de ordem do Excelentíssimo Desembargador Presidente, lavrei a presente ata que, depois de lida e aprovada, vai por mim subscrita e assinada.
VERÔNICA REIS DA ROCHA VERANO
Secretária de Sessão
21/03/2025, 00:00
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
18/03/2025, 02:18
Publicacao/Comunicacao
Intimação - decisão
DECISÃO
Ementa - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU ERRO MATERIAL. REEXAME DO JULGADO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. Os Embargos de Declaração têm fundamentação vinculada, a fim de sanar obscuridade, omissão ou contradição existentes na decisão embargada, além de corrigir eventual erro material. 2. A irresignação da parte quanto à justiça da decisão e a pretensão de reforma daí decorrente devem ser manifestadas pela via processual adequada, não se prestando os Embargos de Declaração ao atendimento dessa finalidade. 3. Analisando-se todas as circunstâncias externas do discurso, as afirmações estão acobertadas pela liberdade religiosa e de expressão, fundamentando-se na diversidade de dogmas e crenças. 4. Consagrou o Código de Processo Civil antigo posicionamento firmado pelo Supremo Tribunal Federal, segundo o qual é suficiente a mera oposição de Embargos de Declaração para se considerar prequestionada a matéria sobre a qual se pretenda interpor recurso especial ou extraordinário, ainda que ausente a sanação do vício. 5. Recurso conhecido e não provido.
17/03/2025, 00:00
Não-Provimento
13/03/2025, 18:09
Mérito
13/03/2025, 17:00
Publicação
10/03/2025, 02:18
Petição (Resposta)
07/03/2025, 10:22
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
07/03/2025, 02:17
Publicacao/Comunicacao
Intimação
Pauta de Julgamento - 0709624-28.2021.8.07.0001 CERTIDÃO DE INCLUSÃO EM MESA 3ª SESSÃO ORDINÁRIA PRESENCIAL De ordem do Excelentíssimo Desembargador ROBSON TEIXEIRA DE FREITAS, Presidente da 8ª Turma Cível, faço público a todos os interessados que no dia 13 de março de 2025 (quinta-feira), a partir das 13h30, na sala 334 do Palácio da Justiça, ocorrerá a 3ª Sessão Ordinária Presencial - 8TCV, na qual o presente processo foi incluído em mesa (art. 1024, § 1º, do CPC). Brasília/DF, 28 de fevereiro de 2025 Verônica Reis da Rocha Verano Diretora de Secretaria da 8ª Turma Cível
07/03/2025, 00:00
Expedição de documento (Outros documentos)
28/02/2025, 17:51
Documento (Outros documentos)
28/02/2025, 17:49
Para julgamento de mérito
28/02/2025, 17:46
Recebimento
26/02/2025, 19:11
Decurso de Prazo
26/02/2025, 02:16
Conclusão (para decisão)
25/02/2025, 18:53
Petição (Resposta)
25/02/2025, 18:50
Expedição de documento (Outros documentos)
25/02/2025, 12:27
Petição (Petição (outras))
25/02/2025, 11:27
Petição (Contra-razões)
24/02/2025, 11:58
Publicação
18/02/2025, 02:17
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
18/02/2025, 02:17
Publicacao/Comunicacao
Intimação - Despacho
DESPACHO
Processo: 0709624-28.2021.8.07.0001.
EMBARGANTE: ALIANCA NACIONAL LGBTI
EMBARGADO: ANA PAULA MACHADO VALADAO BESSA, CANAL 23 LTDA D E S P A C H O À embargada para, querendo, manifestar-se no prazo de 05 (cinco) dias, nos termos do art. 1.023, § 2º, do Código de Processo Civil. Após, à Procuradoria de Justiça. Por fim, conclusos para prolação de voto. I. Desembargador Eustáquio de Castro Relator
Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Eustáquio de Castro Gabinete do Desembargador Eustáquio de Castro Classe judicial: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Número do
17/02/2025, 00:00
Requisição de Informações
14/02/2025, 14:17
Publicacao/Comunicacao
Poder Judiciário da UniãoTRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS
8ª Turma Cível
1ª SESSÃO ORDINÁRIA PRESENCIAL
Ata da 1ª SESSÃO ORDINÁRIA PRESENCIAL, realizada no dia 30 de janeiro de 2025.
Às 13h30, sob a presidência do Excelentíssimo Senhor Desembargador JOSE FIRMO REIS SOUB, foi aberta a sessão, presentes os Excelentíssimos Senhores Desembargadores: DIAULAS COSTA RIBEIRO, CARMEN NICEA NOGUEIRA BITTENCOURT, TEOFILO RODRIGUES CAETANO NETO, JOSE EUSTAQUIO DE CASTRO TEIXEIRA e o Douto Procurador de Justiça, Dr. DICKEN WILLIAM LEMES SILVA.
Lida e aprovada a ata da sessão anterior, foram julgados os processos abaixo relacionados:
JULGADOS
0025857-54.2015.8.07.0001
0726802-16.2019.8.07.0015
0703786-19.2022.8.07.0018
0735179-13.2022.8.07.0001
0704797-49.2023.8.07.0018
0723345-76.2023.8.07.0001
0701999-38.2024.8.07.0000
0701893-22.2024.8.07.0018
0727290-40.2024.8.07.0000
0727449-80.2024.8.07.0000
0707825-59.2022.8.07.0018
0728494-22.2024.8.07.0000
0709001-70.2022.8.07.0019
0705789-44.2022.8.07.0018
0702406-24.2023.8.07.0018
0703478-12.2024.8.07.0018
0707438-49.2023.8.07.0005
0709624-28.2021.8.07.0001
0732855-82.2024.8.07.0000
0733142-45.2024.8.07.0000
0722742-21.2024.8.07.0016
0733291-41.2024.8.07.0000
0730791-33.2023.8.07.0001
0734051-87.2024.8.07.0000
0734185-17.2024.8.07.0000
0739224-20.2023.8.07.0003
0735404-65.2024.8.07.0000
0735605-57.2024.8.07.0000
0735902-64.2024.8.07.0000
0736853-26.2022.8.07.0001
0701407-31.2024.8.07.0020
0736541-82.2024.8.07.0000
0702828-16.2024.8.07.0001
0736750-51.2024.8.07.0000
0709587-93.2024.8.07.0001
0736867-42.2024.8.07.0000
0745644-47.2023.8.07.0001
0736928-97.2024.8.07.0000
0700932-81.2024.8.07.0018
0737274-48.2024.8.07.0000
0737278-85.2024.8.07.0000
0737428-66.2024.8.07.0000
0738093-82.2024.8.07.0000
0738267-91.2024.8.07.0000
0744153-05.2023.8.07.0001
0739651-89.2024.8.07.0000
0719892-89.2022.8.07.0007
0710368-98.2023.8.07.0018
0708901-33.2022.8.07.0014
0708973-37.2024.8.07.0018
0715469-55.2023.8.07.0006
0706348-98.2022.8.07.0018
0733133-80.2024.8.07.0001
0701136-26.2017.8.07.0001
0703809-49.2023.8.07.0011
0716336-29.2024.8.07.0001
0708157-09.2024.8.07.0001
0704006-10.2023.8.07.0009
0727635-03.2024.8.07.0001
0701698-37.2024.8.07.0018
0712712-18.2024.8.07.0018
0742981-33.2020.8.07.0001
0745315-04.2024.8.07.0000
0712793-03.2024.8.07.0006
0702486-72.2024.8.07.0011
0717044-50.2022.8.07.0001
0716404-76.2024.8.07.0001
0710654-35.2020.8.07.0001
0713822-74.2022.8.07.0001
0701444-97.2024.8.07.0007
0712526-92.2024.8.07.0018
0716019-56.2023.8.07.0004
0715941-37.2024.8.07.0001
0751821-27.2023.8.07.0001
RETIRADOS DA SESSÃO
0748988-05.2024.8.07.0000
MANIFESTAÇÃO PARA A ATA
O Senhor Desembargador JOSÉ FIRMO REIS SOUB – Presidente
Boa tarde, eminentes Pares!
Neste primeiro momento, gostaria de pedir um minuto de silêncio pelo passamento, neste mês de janeiro, de três desembargadores aposentados deste Tribunal: o inesquecível Edson Alfredo Martins Smaniotto, mestre de muitos de nós; o Desembargador Marco Antônio da Silva Lemos, cultivador das palavras, e, há cinco dias, o ex-Presidente deste Tribunal, o Desembargador Natanael Caetano Fernandes, Magistrado de toda uma vida.
Então, senhores, vamos respeitar esse um minuto de silêncio em homenagem a esses três ilustres desembargadores.
(Um minuto de silêncio.)
Com o assentimento de Vossas Excelências, apresento a sugestão de que esta Turma envie aos familiares dos três falecidos os nossos sentimentos pelo óbito dos colegas. A Secretaria preparará o texto.
Vamos iniciar o nosso julgamento lembrando aos senhores e senhoras advogados que esta Turma tem adotado um protocolo para agilizar os julgamentos. O primeiro protocolo diz respeito ao seguinte: terá prioridade as advogadas gestantes e lactantes, desempatando a partir daquela que primeiro se inscreveu; posteriormente, os advogados com mais de oitenta anos; na terceira posição, os senhores advogados entre sessenta e setenta e nove anos, observando-se a ordem de inscrição; depois os demais advogadas e advogados que fizeram inscrição. Aqueles que fazem sustentação oral, salvo se no mesmo processo tiver uma presencial e uma sustentação oral, seguirá o rito normal. As sustentações orais somente por meio da internet ficarão em último lugar.
Nesta sessão de hoje, com a chegada do Desembargador convocado Teófilo Caetano, quebraremos a ordem e votaremos o processo que Sua Excelência foi convocado para julgar, já que aceitou essa incumbência e virá aqui por volta das 14 horas.
Outro protocolo que também tem sido adotado nesta Turma é quanto ao tempo da sustentação oral. Pedimos aos senhores advogados e advogadas que não usem os quinze minutos, mas sim dez minutos nos apelos e cinco minutos nos agravos quando for cabível à sustentação oral. Se todos estiverem de acordo, permaneçam como estão. Se precisarem dos cinco minutos, apontem, anotem, que seguiremos a regra do Regimento Interno.
Para não ficar repetindo, também vou delimitar o quórum: quando o relator for o Desembargador Diaulas Ribeiro, o quórum será composto por mim e pela Desembargadora Carmen N. N. Bittencourt, nessa sequência; quando a relatoria couber a mim, a sequência será a Desembargadora Carmen N. N. Bittencourt e o Desembargador Eustáquio de Castro; quando for a Desembargadora Carmen N. N. Bittencourt a relatora, a sequência será o Desembargador Eustáquio de Castro e o Desembargador Diaulas Ribeiro; e, por fim, quando o Desembargador Eustáquio de Castro for o relator, a sequência será o Desembargador Diaulas Ribeiro e este Presidente. Assim, ficam todos sabendo e evitamos de ficar anunciando a todo momento o quórum de julgamento.
A sessão foi encerrada no dia 30 de janeiro de 2025 às 16h19. Eu, VERONICA REIS DA ROCHA VERANO, Secretária de Sessão da 8ª Turma Cível, de ordem do Excelentíssimo Desembargador Presidente em exercício, lavrei a presente ata que, depois de lida e aprovada, vai por mim subscrita e assinada.
VERONICA REIS DA ROCHA VERANO
Secretária de Sessão
14/02/2025, 00:00
Conclusão (para decisão)
13/02/2025, 15:42
Petição (Resposta)
13/02/2025, 15:39
Expedição de documento (Outros documentos)
12/02/2025, 13:29
Evolução da Classe Processual
12/02/2025, 13:15
Petição (Embargos de declaração)
11/02/2025, 21:36
Publicação
04/02/2025, 02:16
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
04/02/2025, 02:16
Publicacao/Comunicacao
Intimação - SENTENÇA
SENTENÇA
Ementa - APELAÇÕES CÍVEIS. DIREITO CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. DANO MORAL COLETIVO. DISCURSO HOMOBÓFICO. LIBERDADE RELIGIOSA E DE EXPRESSÃO. NÃO CARACTERIZAÇÃO DE OFENSA. PROSELITISMO RELIGIOSO. SENTENÇA REFORMADA. 1. O pano de fundo estampa relevante controvérsia travada em torno da colisão de direitos fundamentais e consubstanciada na tensão entre a liberdade de expressão e religiosa, de um lado, e a proibição ao racismo, à discriminação ou ao preconceito praticado em face de orientação sexual, de outro. 2. Equacionar o exercício harmônico de direitos fundamentais dotados de natureza principiológica, cujos valores centrais muitas vezes se contrapõem, não é simples e foge dos padrões usuais de aplicação das normas jurídicas revestidas de objetividade, na qual a incidência está limitada a um conjunto determinado de condutas e situações. 3. Por meio da Ação Direta de Inconstitucionalidade por Omissão - ADO 26, o Supremo Tribunal Federal reconheceu a omissão legislativa e as condutas de homofobia e transfobia foram criminalizadas como espécies do gênero racismo. 4. A liberdade de expressão e religiosa são a regra, mas seu exercício abusivo, com lesão a direitos individuais de terceiros, implica análise da responsabilidade civil e eventual indenização por dano material, moral ou à imagem. 3.1. A diversidade de dogmas e crenças deve ser respeitada, ainda que afronte as convicções e escolhas de outras pessoas, sem se admitir, contudo, os discursos de ódio que defendam ou incitem tratamento desumano, degradante e cruel; ou que incitem violência física ou psicológica contra grupos minoritários. 5. As afirmações exaradas pela ré, analisando-se todas as circunstâncias externas do discurso, estão acobertadas pela liberdade religiosa e de expressão, fundamentando-se na diversidade de dogmas e crenças. 6. Recursos das rés conhecidos e providos. Recurso autoral prejudicado.
03/02/2025, 00:00
Provimento
30/01/2025, 16:57
Mérito
30/01/2025, 16:23
Petição (Agravo (inominado/ legal))
17/01/2025, 15:36
Publicacao/Comunicacao
Poder Judiciário da UniãoTRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS
8ª Turma Cível
21ª SESSÃO ORDINÁRIA PRESENCIAL
Ata da 21ª SESSÃO ORDINÁRIA PRESENCIAL, realizada no dia 05 de dezembro de 2024.
Às 13h30, sob a presidência do Excelentíssimo Senhor Desembargador DIAULAS COSTA RIBEIRO, foi aberta a sessão, presentes os Excelentíssimos Senhores Desembargadores: ROBSON VIEIRA TEIXEIRA DE FREITAS, JOSE FIRMO REIS SOUB, CARMEN NICEA NOGUEIRA BITTENCOURT, JOSE EUSTAQUIO DE CASTRO TEIXEIRA e a Douta Procuradora de Justiça, Drª. ELINE LEVI PARANHOS.
Lida e aprovada a ata da sessão anterior, foram julgados os processos abaixo relacionados:
JULGADOS
0004791-47.2017.8.07.0001
0713882-58.2020.8.07.0020
0718839-68.2021.8.07.0020
0707483-48.2022.8.07.0018
0009968-81.2011.8.07.0007
0710511-03.2021.8.07.0004
0754482-79.2023.8.07.0000
0726025-34.2023.8.07.0001
0709854-48.2023.8.07.0018
0700298-22.2023.8.07.0018
0739908-48.2023.8.07.0001
0750089-11.2023.8.07.0001
0735058-87.2019.8.07.0001
0714914-22.2024.8.07.0000
0717467-42.2024.8.07.0000
0719574-59.2024.8.07.0000
0708202-13.2024.8.07.0001
0712757-44.2022.8.07.0001
0720850-28.2024.8.07.0000
0720854-65.2024.8.07.0000
0721838-49.2024.8.07.0000
0721839-34.2024.8.07.0000
0722384-07.2024.8.07.0000
0722870-89.2024.8.07.0000
0701239-55.2024.8.07.9000
0715902-17.2023.8.07.0020
0741099-31.2023.8.07.0001
0747644-20.2023.8.07.0001
0742166-31.2023.8.07.0001
0705343-69.2021.8.07.0020
0725750-54.2024.8.07.0000
0703698-75.2022.8.07.0019
0712456-79.2022.8.07.0007
0726402-71.2024.8.07.0000
0726625-24.2024.8.07.0000
0711255-02.2024.8.07.0001
0751513-88.2023.8.07.0001
0727783-17.2024.8.07.0000
0727236-60.2023.8.07.0016
0728189-38.2024.8.07.0000
0728191-08.2024.8.07.0000
0732119-89.2023.8.07.0003
0700206-10.2024.8.07.0018
0708674-88.2023.8.07.0020
0729230-40.2024.8.07.0000
0729302-27.2024.8.07.0000
0704375-79.2020.8.07.0018
0729641-83.2024.8.07.0000
0701303-45.2024.8.07.0018
0746342-13.2020.8.07.0016
0729918-02.2024.8.07.0000
0729990-86.2024.8.07.0000
0704930-79.2022.8.07.0001
0730562-42.2024.8.07.0000
0720640-42.2022.8.07.0001
0717336-81.2022.8.07.0018
0753252-96.2023.8.07.0001
0701967-76.2024.8.07.0018
0731424-13.2024.8.07.0000
0701276-40.2020.8.07.0006
0731807-88.2024.8.07.0000
0736033-07.2022.8.07.0001
0749406-71.2023.8.07.0001
0759854-58.2023.8.07.0016
0701202-63.2023.8.07.0011
0701265-84.2024.8.07.0001
0740831-74.2023.8.07.0001
0738182-73.2022.8.07.0001
0733218-69.2024.8.07.0000
0708742-61.2024.8.07.0001
0728115-20.2020.8.07.0001
0718767-36.2024.8.07.0001
0733833-90.2023.8.07.0001
0700431-78.2024.8.07.0002
0734350-64.2024.8.07.0000
0718574-95.2023.8.07.0020
0707830-47.2023.8.07.0018
0710273-56.2022.8.07.0001
0720468-32.2024.8.07.0001
0735822-03.2024.8.07.0000
0710209-75.2024.8.07.0001
0704869-53.2024.8.07.0001
0736041-16.2024.8.07.0000
0736156-37.2024.8.07.0000
0701991-07.2024.8.07.0018
0702709-04.2024.8.07.0018
0717524-74.2022.8.07.0018
0732116-95.2023.8.07.0016
0727740-19.2020.8.07.0001
0736805-02.2024.8.07.0000
0736928-97.2024.8.07.0000
0750180-56.2023.8.07.0016
0712560-04.2023.8.07.0018
0737192-17.2024.8.07.0000
0717121-59.2022.8.07.0001
0717990-51.2024.8.07.0001
0709124-08.2021.8.07.0018
0704772-36.2023.8.07.0018
0738076-46.2024.8.07.0000
0738794-45.2021.8.07.0001
0705496-82.2023.8.07.0004
0739680-42.2024.8.07.0000
0708223-23.2023.8.07.0001
0740107-39.2024.8.07.0000
0704828-23.2023.8.07.0001
0705619-95.2024.8.07.0020
0723985-79.2023.8.07.0001
0002230-45.2016.8.07.0014
0708303-27.2023.8.07.0020
0722742-03.2023.8.07.0001
0767605-96.2023.8.07.0016
0703277-20.2024.8.07.0018
0717502-96.2024.8.07.0001
RETIRADOS DA SESSÃO
0707016-35.2023.8.07.0018
0727252-28.2024.8.07.0000
0709624-28.2021.8.07.0001
ADIADOS
0727644-65.2024.8.07.0000
0744726-43.2023.8.07.0001
PEDIDOS DE VISTA
0710991-65.2023.8.07.0018
A sessão foi encerrada no dia 05 de dezembro de 2024 às 15h47. Eu, VERONICA REIS DA ROCHA VERANO, Secretária de Sessão 8ª Turma Cível, de ordem do Excelentíssimo Desembargador Presidente, lavrei a presente ata que, depois de lida e aprovada, vai por mim subscrita e assinada.
VERONICA REIS DA ROCHA VERANO
Secretária de Sessão
16/12/2024, 00:00
Publicacao/Comunicacao
1ª SESSÃO ORDINÁRIA PRESENCIAL
De ordem do Excelentíssimo Senhor Desembargador DIAULAS COSTA RIBEIRO, Presidente da 8ª Turma Cível, faço público a todos os interessados e aos que virem o presente EDITAL, ou dele conhecimento tiverem, que, no dia 30 de Janeiro de 2025 (Quinta-feira), com início às 13h30 (treze horas e trinta minutos), na Sala de Sessão da 8ª Turma Cível, situada no Palácio de Justiça, 3º andar, sala 334, realizar-se-á a sessão para julgamento dos processos eletrônicos constantes de pautas já publicadas, os apresentados em mesa que independem de publicação e o(s) seguinte(s) processo(s) judicial(is) eletrônico(s) - PJ-e, abaixo relacionado(s).
O julgamento se dará na modalidade PRESENCIAL, razão pela qual o Advogado com domicílio profissional no Distrito Federal deverá formular o pedido de inscrição para sustentação oral pessoalmente na sala 334 do Palácio da Justiça, até o inicio da sessão, nos termos do art. 937, § 2º, do Código de Processo Civil.
O Advogado com domicílio profissional em cidade diversa deste Distrito Federal poderá requerer inscrição para sustentação oral, por meio de petição nos respectivos autos do processo, até às 19 horas do dia anterior à sessão, informando seu e-mail e telefone para contato, de forma a viabilizar o recebimento do link de acesso à sala virtual, nos termos do art. 937, § 4º, do Código de Processo Civil, sem prejuízo da possibilidade de inscrição no local da sala de sessões até o início da sessão.
Eventuais dúvidas poderão ser esclarecidas por meio do telefone nº 3103-4939 ou pelo Balcão Virtual ( https://balcaovirtual.tjdft.jus.br/).
Processo 0745315-04.2024.8.07.0000
Número de ordem 1
Órgão julgador Gabinete do Des. José Firmo Reis Soub
Classe judicial AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) e AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)
Assunto Tratamento médico-hospitalar (12489)
Polo Ativo UNIMED SEGUROS SAUDE S/A
Advogado(s) - Polo Ativo
RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA - MT8184-A
Polo Passivo EVA NEY GOMES VELEDA DE ANDRADE
Advogado(s) - Polo Passivo
ADER RENATO BARBOSA LEAO DE MEDEIROS - DF62762-A
ROSA MILENE BARBOSA LEAO DE MEDEIROS - DF63528-A
Terceiros interessados
Relator JOSE FIRMO REIS SOUB
Origem Órgão Julgador:
Classe Judicial:
Juiz sentenciante do processo de origem
Processo 0723345-76.2023.8.07.0001
Número de ordem 2
Órgão julgador Gabinete do Des. José Firmo Reis Soub
Classe judicial EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689)
Assunto Atos Unilaterais (7694)
Limite de Idade (10373)
Polo Ativo ISADORA PASSOS MACIEL
Advogado(s) - Polo Ativo
CARLOS AUGUSTO PASSOS MACIEL - DF42982-A
Polo Passivo DISTRITO FEDERAL
Advogado(s) - Polo Passivo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL
Terceiros interessados INSTITUTO AOCP
FABIO RICARDO MORELLI
CAMILA BONI BILIA
VICTORIA VIEIRA FERRAZ PAIVA
ATILA NATA TIMO NOBRE
Relator JOSE FIRMO REIS SOUB
Origem Órgão Julgador: Gabinete do Des. José Firmo Reis Soub
Classe Judicial: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689)
Juiz sentenciante do processo de origem PAULO AFONSO CAVICHIOLI CARMONA
Processo 0709624-28.2021.8.07.0001
Número de ordem 3
Órgão julgador Gabinete do Des. Eustáquio de Castro
Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198)
Assunto Indenização por Dano Moral (7779)
Obrigação de Fazer / Não Fazer (10671)
Interesses ou Direitos Difusos (12756)
Polo Ativo ALIANCA NACIONAL LGBTI
ANA PAULA MACHADO VALADAO BESSA
CANAL 23 LTDA
Advogado(s) - Polo Ativo
BIANCA CAROLINE DOS SANTOS WAKS - SP405768
THIAGO RAFAEL VIEIRA - RS58257
LEONARDO GOMES GIRUNDI - MG83469
FABIANO EUSTAQUIO ZICA SILVA - MG98308
FABIANA DE AZEVEDO VALADARES - MG74238
MARICI GIANNICO - SP1498500-A
Polo Passivo ANA PAULA MACHADO VALADAO BESSA
CANAL 23 LTDA
ALIANCA NACIONAL LGBTI
Advogado(s) - Polo Passivo
THIAGO RAFAEL VIEIRA - RS58257
LEONARDO GOMES GIRUNDI - MG83469
FABIANO EUSTAQUIO ZICA SILVA - MG98308
FABIANA DE AZEVEDO VALADARES - MG74238
BIANCA CAROLINE DOS SANTOS WAKS - SP405768
Terceiros interessados MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS
Relator JOSE EUSTAQUIO DE CASTRO TEIXEIRA
Origem Órgão Julgador: Gabinete do Des. Eustáquio de Castro
Classe Judicial: APELAÇÃO CÍVEL (198)
Juiz sentenciante do processo de origem "HILMAR CASTELO BRANCO RAPOSO FILHO
Processo 0703786-19.2022.8.07.0018
Número de ordem 4
Órgão julgador Gabinete do Des. Eustáquio de Castro
Classe judicial RECURSO EXTRAORDINÁRIO (212)
Assunto Oncológico (12496)
Polo Ativo DISTRITO FEDERAL
Advogado(s) - Polo Ativo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL
Polo Passivo IZABEL LEITE DE SIQUEIRA VIEIRA
Advogado(s) - Polo Passivo
DEBORA LEITE DE SIQUEIRA VIEIRA - DF40335-A
Terceiros interessados MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS
Relator JOSE EUSTAQUIO DE CASTRO TEIXEIRA
Origem Órgão Julgador: 5ª Vara da Fazenda Pública e Saúde Pública do DF
Classe Judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)
Juiz sentenciante do processo de origem TRIBUNAL DE JUSTICA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TER
Processo 0710654-35.2020.8.07.0001
Número de ordem 5
Órgão julgador Gabinete do Des. Eustáquio de Castro
Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198)
Assunto Serviços de Saúde (10434)
Serviçoes de Saúde (10440)
Polo Ativo GELZA APARECIDA FERREIRA ALMEIDA
Advogado(s) - Polo Ativo
JOAO PAULO TODDE NOGUEIRA - DF28502-A
Polo Passivo BAYER S.A.
COMERCIAL COMMED PRODUTOS HOSPITALARES LTDA
Advogado(s) - Polo Passivo BAYER S.A.
PEDRO SERGIO FIALDINI FILHO - SP137599-A
THIAGO ADORNO ALBIGIANTE - SP346233-A
NADIA DE ARAUJO MAGALHAES - SP205408-A
Terceiros interessados Hospital Materno Infantil de Brasília - HMIB
Relator JOSE EUSTAQUIO DE CASTRO TEIXEIRA
Origem Órgão Julgador: Gabinete do Des. Eustáquio de Castro
Classe Judicial: APELAÇÃO CÍVEL (198)
Juiz sentenciante do processo de origem SIMONE GARCIA PENA
Processo 0703809-49.2023.8.07.0011
Número de ordem 6
Órgão julgador Gabinete do Des. Eustáquio de Castro
Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198)
Assunto Corretagem (9588)
Polo Ativo TAISE BRUNA VIEIRA DANTAS
WLADIMIR DA MOTTA REZENDE NETO
Advogado(s) - Polo Ativo
VICTOR SILVA LARA REIS - DF69065-A
JOSENILTON RODRIGUES SANTOS - DF57036-A
MILTON PAULO SENA SANTIAGO - DF77801-A
RAFAEL DA CUNHA COHEN - DF54539-A
Polo Passivo WLADIMIR DA MOTTA REZENDE NETO
TAISE BRUNA VIEIRA DANTAS
Advogado(s) - Polo Passivo
JOSENILTON RODRIGUES SANTOS - DF57036-A
MILTON PAULO SENA SANTIAGO - DF77801-A
RAFAEL DA CUNHA COHEN - DF54539-A
Terceiros interessados
Relator JOSE EUSTAQUIO DE CASTRO TEIXEIRA
Origem Órgão Julgador: Gabinete do Des. Eustáquio de Castro
Classe Judicial: APELAÇÃO CÍVEL (198)
Juiz sentenciante do processo de origem "ITANUSIA PINHEIRO ALVES
"CAMILLE GONCALVES JAVARINE FERREIRA
Brasília - DF, 12 de dezembro de 2024.
Verônica Reis da Rocha Verano
Diretora de Secretaria
12/12/2024, 00:00
Petição (Resposta)
11/12/2024, 18:49
Expedição de documento (Outros documentos)
11/12/2024, 15:44
Para julgamento de mérito
11/12/2024, 15:44
Recebimento
05/12/2024, 18:12
Conclusão (para decisão)
05/12/2024, 16:34
Petição (Memoriais)
05/12/2024, 13:46
Conclusão (para decisão)
04/12/2024, 17:42
Retirado
04/12/2024, 17:40
Documento (Certidão)
04/12/2024, 17:40
Petição (Agravo (inominado/ legal))
03/12/2024, 16:30
Publicacao/Comunicacao
21ª SESSÃO ORDINÁRIA PRESENCIAL
De ordem do Excelentíssimo Senhor Desembargador DIAULAS COSTA RIBEIRO, Presidente da 8ª Turma Cível, faço público a todos os interessados e aos que virem o presente EDITAL, ou dele conhecimento tiverem, que, no dia 05 de Dezembro de 2024 (Quinta-feira), com início às 13h30 (treze horas e trinta minutos), na Sala de Sessão da 8ª Turma Cível, situada no Palácio de Justiça, 3º andar, sala 301, realizar-se-á a sessão para julgamento dos processos eletrônicos constantes de pautas já publicadas, os apresentados em mesa que independem de publicação e o(s) seguinte(s) processo(s) judicial(is) eletrônico(s) - PJ-e, abaixo relacionado(s).
O julgamento se dará na modalidade PRESENCIAL, razão pela qual o Advogado com domicílio profissional no Distrito Federal deverá formular o pedido de inscrição para sustentação oral pessoalmente na sala 301 do Palácio da Justiça, até o inicio da sessão, nos termos do art. 937, § 2º, do Código de Processo Civil.
O Advogado com domicílio profissional em cidade diversa deste Distrito Federal poderá requerer inscrição para sustentação oral, por meio de petição nos respectivos autos do processo, até às 19 horas do dia anterior à sessão, informando seu e-mail e telefone para contato, de forma a viabilizar o recebimento do link de acesso à sala virtual, nos termos do art. 937, § 4º, do Código de Processo Civil, sem prejuízo da possibilidade de inscrição no local da sala de sessões até o início da sessão.
Eventuais dúvidas poderão ser esclarecidas por meio do telefone nº 3103-4939 ou pelo Balcão Virtual ( https://balcaovirtual.tjdft.jus.br/).
Processo 0738076-46.2024.8.07.0000
Número de ordem 1
Órgão julgador Gabinete do Des. Diaulas Costa Ribeiro
Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)
Assunto Direito de Imagem (10437)
Antecipação de Tutela / Tutela Específica (8961)
Liminar (9196)
Polo Ativo F. S. O. D. B. L.
Advogado(s) - Polo Ativo
CELSO DE FARIA MONTEIRO - SP138436-A
Polo Passivo L. C. R. O.
J. R. C. O.
P. L. C. O.
Advogado(s) - Polo Passivo
SYULLA NARA LUNA DE MEDEIROS DE SOUZA - DF18822-A
Terceiros interessados
Relator DIAULAS COSTA RIBEIRO
Origem Órgão Julgador:
Classe Judicial:
Juiz sentenciante do processo de origem
Processo 0767605-96.2023.8.07.0016
Número de ordem 2
Órgão julgador Gabinete do Des. Diaulas Costa Ribeiro
Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198)
Assunto Casamento (5808)
Regime de Bens Entre os Cônjuges (7659)
Polo Ativo M. E. G. D. S.
Advogado(s) - Polo Ativo
JUAREZ LOPES JUNIOR - DF43315-A
JOSE MIRANDA DE SIQUEIRA - DF10332-A
Polo Passivo A. C. D. M. G.
C. E. D. M. G.
Advogado(s) - Polo Passivo
RUSSIELTON SOUSA BARROSO CIPRIANO - DF41213-A
Terceiros interessados
Relator DIAULAS COSTA RIBEIRO
Origem Órgão Julgador: Gabinete do Des. Diaulas Costa Ribeiro
Classe Judicial: APELAÇÃO CÍVEL (198)
Juiz sentenciante do processo de origem "WAGNER JUNQUEIRA PRADO
Processo 0750180-56.2023.8.07.0016
Número de ordem 3
Órgão julgador Gabinete do Des. Diaulas Costa Ribeiro
Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198)
Assunto Dissolução (7664)
Polo Ativo L. C. D. Q.
Advogado(s) - Polo Ativo
JOSE MIRANDA DE SIQUEIRA - DF10332-A
JUAREZ LOPES JUNIOR - DF43315-A
JOSE EDUARDO PAIVA MIRANDA DE SIQUEIRA - DF44459-A
Polo Passivo R. G. A. D. Q.
Advogado(s) - Polo Passivo
MAYLA BEZERRA SANTOS - DF56071-A
IGOR ARAUJO SOARES - DF19311-A
Terceiros interessados
Relator DIAULAS COSTA RIBEIRO
Origem Órgão Julgador: Gabinete do Des. Diaulas Costa Ribeiro
Classe Judicial: APELAÇÃO CÍVEL (198)
Juiz sentenciante do processo de origem "MARCELO CASTELLANO JUNIOR
Processo 0734350-64.2024.8.07.0000
Número de ordem 4
Órgão julgador Gabinete do Des. Diaulas Costa Ribeiro
Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)
Assunto Planos de saúde (12486)
Polo Ativo MEDISERVICE OPERADORA DE PLANOS DE SAUDE S.A.
Advogado(s) - Polo Ativo
VINICIUS SILVA CONCEICAO - DF56123-A
Polo Passivo E. S. D. J.
Advogado(s) - Polo Passivo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL
Terceiros interessados MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS
Relator DIAULAS COSTA RIBEIRO
Origem Órgão Julgador:
Classe Judicial:
Juiz sentenciante do processo de origem
Processo 0740107-39.2024.8.07.0000
Número de ordem 5
Órgão julgador Gabinete do Des. Diaulas Costa Ribeiro
Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)
Assunto Locação de Imóvel (9593)
Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à Execução (9518)
Polo Ativo CONDOMINIO CIVIL DO SHOPPING CENTER IGUATEMI BRASILIA
Advogado(s) - Polo Ativo
RONNY HOSSE GATTO - SP171639-A
CARLOS EDUARDO MARTINUSSI - SP190163-A
Polo Passivo LUIS CARLOS BARRETO DE OLIVEIRA ALCOFORADO
LUIS FELIPE MAGNO DA MATA SILVA E ALCOFORADO
Advogado(s) - Polo Passivo
LUIS CARLOS BARRETO DE OLIVEIRA ALCOFORADO - DF7202-A
GABRIELA DOS ANJOS BARRETO ALCOFORADO - DF64902-A
Terceiros interessados
Relator DIAULAS COSTA RIBEIRO
Origem Órgão Julgador:
Classe Judicial:
Juiz sentenciante do processo de origem
Processo 0705619-95.2024.8.07.0020
Número de ordem 6
Órgão julgador Gabinete do Des. Diaulas Costa Ribeiro
Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198)
Assunto Defeito, nulidade ou anulação (4703)
Indenização por Dano Moral (10433)
Indenização por Dano Material (10439)
Polo Ativo BOANERGES DE OLIVEIRA SILVA
Advogado(s) - Polo Ativo
WESLEY PIMENTA GOMES DE MORAES - DF50246-A
Polo Passivo RAMON MICHEL DA CUNHA TITO
MAURICIO DE ALMEIDA FERNANDES
Advogado(s) - Polo Passivo
Terceiros interessados
Relator DIAULAS COSTA RIBEIRO
Origem Órgão Julgador: Gabinete do Des. Diaulas Costa Ribeiro
Classe Judicial: APELAÇÃO CÍVEL (198)
Juiz sentenciante do processo de origem LUCIANA GOMES TRINDADE
Processo 0710511-03.2021.8.07.0004
Número de ordem 7
Órgão julgador Gabinete do Des. Diaulas Costa Ribeiro
Classe judicial RECURSO ESPECIAL (213)
Assunto Indenização por Dano Moral (10433)
Consórcio (7619)
Polo Ativo HUDSON CHAVES DE FARIAS
Advogado(s) - Polo Ativo
DANIEL MUNIZ DA SILVA - DF22755-A
Polo Passivo RESERVA ADMINISTRADORA DE CONSORCIO LTDA
39.157.549 PEDRO HENRIQUE DE OLIVEIRA SOUZA
Advogado(s) - Polo Passivo
LUCAS MENDES MORAES ANTUNES - GO42753-A
Terceiros interessados
Relator DIAULAS COSTA RIBEIRO
Origem Órgão Julgador: Gabinete do Des. Diaulas Costa Ribeiro
Classe Judicial: RECURSO ESPECIAL (213)
Juiz sentenciante do processo de origem TRIBUNAL DE JUSTICA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TER
Processo 0701239-55.2024.8.07.9000
Número de ordem 8
Órgão julgador Gabinete do Des. Diaulas Costa Ribeiro
Classe judicial EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689)
Assunto Inadimplemento (7691)
Polo Ativo SIRLEI BARROS ROCHA
Advogado(s) - Polo Ativo
LUDMILLA BARROS ROCHA - DF59587-A
Polo Passivo DISTRITO FEDERAL
Advogado(s) - Polo Passivo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL
Terceiros interessados
Relator DIAULAS COSTA RIBEIRO
Origem Órgão Julgador:
Classe Judicial:
Juiz sentenciante do processo de origem
Processo 0729918-02.2024.8.07.0000
Número de ordem 9
Órgão julgador Gabinete do Des. Diaulas Costa Ribeiro
Classe judicial EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689)
Assunto Adjudicação (13053)
Polo Ativo DMP COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA - ME
MARCELLO HENRIQUE RODRIGUES SILVA
Advogado(s) - Polo Ativo
DAVI LIMA OLIVEIRA - DF50899-A
Polo Passivo CREMILDA PILOTO DA SILVA
Advogado(s) - Polo Passivo
JESSICA BATISTA DA SILVA - DF51064-A
Terceiros interessados
Relator DIAULAS COSTA RIBEIRO
Origem Órgão Julgador:
Classe Judicial:
Juiz sentenciante do processo de origem
Processo 0708202-13.2024.8.07.0001
Número de ordem 10
Órgão julgador Gabinete do Des. Diaulas Costa Ribeiro
Classe judicial EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689)
Assunto Empréstimo consignado (11806)
Ausência de Pressupostos de Constituição e Desenvolvimento (10737)
Polo Ativo FRANCISCO RICARDO ROCHA ANDRADE
Advogado(s) - Polo Ativo
LEONARDO GUIMARAES MOREIRA - DF59174-A
WELLINGTON DE QUEIROZ - DF10860-A
YAN CARVALHO VALADARES - DF72834-A
Polo Passivo BANCO DO BRASIL S/A
Advogado(s) - Polo Passivo BANCO DO BRASIL
EDVALDO COSTA BARRETO JUNIOR - DF29190-A
GUILHERME PEREIRA DOLABELLA BICALHO - DF29145-A
Terceiros interessados
Relator DIAULAS COSTA RIBEIRO
Origem Órgão Julgador: Gabinete do Des. Diaulas Costa Ribeiro
Classe Judicial: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689)
Juiz sentenciante do processo de origem TRIBUNAL DE JUSTICA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TER
Processo 0736041-16.2024.8.07.0000
Número de ordem 11
Órgão julgador Gabinete do Des. Robson Teixeira de Freitas
Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)
Assunto Compromisso (9606)
Polo Ativo FRANCISCO EUGENIO DINIZ ALMEIDA
Advogado(s) - Polo Ativo
TULIO DA LUZ LINS PARCA - DF64487-A
LEONARDO VIEIRA LINS PARCA - DF13523-A
ANDRE LUIS DE OLIVEIRA GOMES - DF72935-A
Polo Passivo MKS GESTAO DE RESIDUOS LTDA
MERU VIAGENS EIRELI - EPP
Advogado(s) - Polo Passivo
VITOR JOSE BORGES ALVES - DF38961-A
ELISANGELA GOMES CHAVES - DF0023741A
GABRIELA CASTRO FREIRE - DF62347-A
Terceiros interessados
Relator ROBSON VIEIRA TEIXEIRA DE FREITAS
Origem Órgão Julgador:
Classe Judicial:
Juiz sentenciante do processo de origem
Processo 0709854-48.2023.8.07.0018
Número de ordem 12
Órgão julgador Gabinete do Des. Robson Teixeira de Freitas
Classe judicial EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689)
Assunto Reserva Remunerada (10352)
Pensão (10359)
Polo Ativo DARIO ANUNCIACAO DE OLIVEIRA
Advogado(s) - Polo Ativo
ANA PAULA DE OLIVEIRA TAVARES - DF63493-A
DANIELA CRISTINA GUEDES DE MAGALHAES ALMEIDA - DF11493-A
Polo Passivo DISTRITO FEDERAL
Advogado(s) - Polo Passivo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL
Terceiros interessados
Relator ROBSON VIEIRA TEIXEIRA DE FREITAS
Origem Órgão Julgador: Gabinete do Des. Robson Teixeira de Freitas
Classe Judicial: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689)
Juiz sentenciante do processo de origem "LIZANDRO GARCIA GOMES FILHO
Processo 0722384-07.2024.8.07.0000
Número de ordem 13
Órgão julgador Gabinete do Des. Robson Teixeira de Freitas
Classe judicial EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689)
Assunto Correção Monetária (7697)
Polo Ativo FRANCISCA DE JESUS ALMEIDA MEDEIROS
JASON MARCOS GALACHE
SILVANA GOES MARTINS LOPES
Advogado(s) - Polo Ativo
MARCONI MEDEIROS MARQUES DE OLIVEIRA - DF23360-A
Polo Passivo DISTRITO FEDERAL
Advogado(s) - Polo Passivo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL
Terceiros interessados
Relator ROBSON VIEIRA TEIXEIRA DE FREITAS
Origem Órgão Julgador:
Classe Judicial:
Juiz sentenciante do processo de origem
Processo 0714914-22.2024.8.07.0000
Número de ordem 14
Órgão julgador Gabinete do Des. Robson Teixeira de Freitas
Classe judicial EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689)
Assunto Rescisão do contrato e devolução do dinheiro (7768)
Polo Ativo NG3 BRASILIA CONSULTORIA E SERVIÇOS ADMINISTRATIVOS LTDA
Advogado(s) - Polo Ativo
RILKER RAINER PEREIRA BOTELHO - GO49547-A
FELIPE MOREIRA DA SILVA - GO39475-A
MAYARA BRITO DE CASTRO - GO40774-A
Polo Passivo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL
Advogado(s) - Polo Passivo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL
Terceiros interessados
Relator ROBSON VIEIRA TEIXEIRA DE FREITAS
Origem Órgão Julgador:
Classe Judicial:
Juiz sentenciante do processo de origem
Processo 0719574-59.2024.8.07.0000
Número de ordem 15
Órgão julgador Gabinete do Des. Robson Teixeira de Freitas
Classe judicial EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689)
Assunto Auxílio-Alimentação (10304)
Polo Ativo SINDICATO DOS AUXILIARES DE ADMINISTRACAO ESCOLAR NO DF
MARIA SORAIA DE SOUZA ARAUJO SANTOS
MARIA SUELY DE ALENCAR
MARILENE GONZAGA BARBOSA SALES
MARILUCI FATIMA DE SOUSA QUEIROZ
MARIVONIA ABREU SANTANA
RIEDEL RESENDE E ADVOGADOS ASSOCIADOS
MARIA SEBASTIANA G DA CRUZ
Advogado(s) - Polo Ativo
MARIA ROSALI MARQUES BARROS - DF20443-A
RAYANNE ILLIS NEIVA PEREIRA - DF38331-A
MAIKON FERREIRA DE SOUZA PEREIRA - DF64472-A
ULISSES RIEDEL DE RESENDE - DF968-A
Polo Passivo DISTRITO FEDERAL
Advogado(s) - Polo Passivo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL
Terceiros interessados
Relator ROBSON VIEIRA TEIXEIRA DE FREITAS
Origem Órgão Julgador:
Classe Judicial:
Juiz sentenciante do processo de origem
Processo 0740831-74.2023.8.07.0001
Número de ordem 16
Órgão julgador Gabinete do Des. Robson Teixeira de Freitas
Classe judicial EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689)
Assunto Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes (6226)
Polo Ativo INTERBELLE COMERCIO DE PRODUTOS DE BELEZA LTDA
MARLENE MENESES LIMA
Advogado(s) - Polo Ativo
DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA - DF44215-A
KENNYDE SILVA ARAUJO VASCONCELOS - DF53674-A
FRANCISCA MARIA ALVES CUNHA - DF42585-A
Polo Passivo MARLENE MENESES LIMA
IRONEIDE FERREIRA DA SILVA
INTERBELLE COMERCIO DE PRODUTOS DE BELEZA LTDA
Advogado(s) - Polo Passivo
KENNYDE SILVA ARAUJO VASCONCELOS - DF53674-A
FRANCISCA MARIA ALVES CUNHA - DF42585-A
DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA - DF44215-A
Terceiros interessados
Relator ROBSON VIEIRA TEIXEIRA DE FREITAS
Origem Órgão Julgador: Gabinete do Des. Robson Teixeira de Freitas
Classe Judicial: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689)
Juiz sentenciante do processo de origem "CLEBER DE ANDRADE PINTO
Processo 0717502-96.2024.8.07.0001
Número de ordem 17
Órgão julgador Gabinete do Des. José Firmo Reis Soub
Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198)
Assunto Esbulho / Turbação / Ameaça (10445)
Polo Ativo FABIO EDUARDO MARQUES
Advogado(s) - Polo Ativo
EDUARDO LOWENHAUPT DA CUNHA - DF6856-A
Polo Passivo ALANA SANTOS ALVES DE FARIA
Advogado(s) - Polo Passivo
ALANA SANTOS ALVES DE FARIA - DF77405-A
Terceiros interessados
Relator JOSE FIRMO REIS SOUB
Origem Órgão Julgador: Gabinete do Des. José Firmo Reis Soub
Classe Judicial: APELAÇÃO CÍVEL (198)
Juiz sentenciante do processo de origem "ANA LETICIA MARTINS SANTINI
Processo 0732116-95.2023.8.07.0016
Número de ordem 18
Órgão julgador Gabinete do Des. José Firmo Reis Soub
Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198)
Assunto Fixação (6239)
Guarda (5802)
Regulamentação de Visitas (5805)
Polo Ativo J. N. Z.
Advogado(s) - Polo Ativo
CAMILA PRADO DE SANCHES - SP440031-A
JOAO PAULO DE SANCHES - DF16607-A
BARBARA SUELLEN LEAL DE SANCHES - DF63949-A
SAVIO DOS SANTOS GUEDES - DF74124-A
Polo Passivo B. P. Z.
I. P. Z.
R. B. D. S. P. Z.
Advogado(s) - Polo Passivo
VILMA FRANCISCO DE OLIVEIRA - DF67414-A
Terceiros interessados MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS
Relator JOSE FIRMO REIS SOUB
Origem Órgão Julgador: Gabinete do Des. José Firmo Reis Soub
Classe Judicial: APELAÇÃO CÍVEL (198)
Juiz sentenciante do processo de origem ANA CLAUDIA DE OLIVEIRA COSTA BARRETO
Processo 0729230-40.2024.8.07.0000
Número de ordem 19
Órgão julgador Gabinete do Des. José Firmo Reis Soub
Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)
Assunto Guarda (5802)
Polo Ativo A. R. D. C. L.
Advogado(s) - Polo Ativo
CARLOS EDUARDO DO CARMO JUNIOR - SP286052-A
Polo Passivo F. A. D. L.
Advogado(s) - Polo Passivo
Terceiros interessados MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS
Relator JOSE FIRMO REIS SOUB
Origem Órgão Julgador:
Classe Judicial:
Juiz sentenciante do processo de origem
Processo 0708303-27.2023.8.07.0020
Número de ordem 20
Órgão julgador Gabinete do Des. José Firmo Reis Soub
Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198)
Assunto Indenização por Dano Moral (10433)
Obrigação de Fazer / Não Fazer (10671)
Polo Ativo EDUARDO SILVA TAMBASCO
Advogado(s) - Polo Ativo
NELSON MASSAKI KOBAYASHI JUNIOR - SP332705
EVANDRO MONTEIRO DOS SANTOS - SP465194
Polo Passivo ANDERSON JOSE DA SILVA TEIXEIRA
Advogado(s) - Polo Passivo
THIAGO HENRIQUE DOS SANTOS SOUSA - DF43360-A
Terceiros interessados
Relator JOSE FIRMO REIS SOUB
Origem Órgão Julgador: Gabinete do Des. José Firmo Reis Soub
Classe Judicial: APELAÇÃO CÍVEL (198)
Juiz sentenciante do processo de origem "BRUNA ARAUJO COE BASTOS
Processo 0722742-03.2023.8.07.0001
Número de ordem 21
Órgão julgador Gabinete do Des. José Firmo Reis Soub
Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198)
Assunto Inadimplemento (7691)
Polo Ativo FILIPE GONCALVES BORGES
Advogado(s) - Polo Ativo
GUSTAVO PACIFICO - SP184101
FLAVIO LUIZ YARSHELL - SP88098
Polo Passivo CAIXA IMÓVEIS S.A.
Advogado(s) - Polo Passivo DP - CURADORIA ESPECIAL
Terceiros interessados
Relator JOSE FIRMO REIS SOUB
Origem Órgão Julgador: Gabinete do Des. José Firmo Reis Soub
Classe Judicial: APELAÇÃO CÍVEL (198)
Juiz sentenciante do processo de origem "GABRIELA JARDON GUIMARAES DE FARIA
Processo 0717121-59.2022.8.07.0001
Número de ordem 22
Órgão julgador Gabinete da Desa. Carmen Bittencourt
Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198)
Assunto Defeito, nulidade ou anulação (4703)
Polo Ativo R. D. F. C.
Advogado(s) - Polo Ativo
RENAN SOARES CORTAZIO - RJ220226
MILENA DONATO OLIVA - RJ137546
GUSTAVO JOSE MENDES TEPEDINO - RJ41245
Polo Passivo R. C. M. M. &. A.
M. D. A. M.
Advogado(s) - Polo Passivo
LUDMILLA VON LWS BRAGA ALVES DE SOUSA - DF61239-A
HENRIQUE HARUKI ARAKE CAVALCANTE - GO41171-A
MARLON TOMAZETTE - DF14006-A
GUILHERME VICTOR TELES COELHO - DF68134-A
Terceiros interessados BRUNA ARAUJO FRANCA
GIANNA GUIOTTI TESTA
Relator CARMEN NICEA NOGUEIRA BITTENCOURT
Origem Órgão Julgador: Gabinete da Desa. Carmen Bittencourt
Classe Judicial: APELAÇÃO CÍVEL (198)
Juiz sentenciante do processo de origem "CLEBER DE ANDRADE PINTO
"JERONIMO GRIGOLETTO GOELLNER
Processo 0737192-17.2024.8.07.0000
Número de ordem 23
Órgão julgador Gabinete da Desa. Carmen Bittencourt
Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)
Assunto Propriedade (10448)
Polo Ativo TANIA DE ALMEIDA FERREIRA
Advogado(s) - Polo Ativo
CRISTINA MARIA COSTA MOREIRA - RJ61236-A
Polo Passivo URBANIZADORA PARANOAZINHO S/A
Advogado(s) - Polo Passivo Urbanizadora Paranoazinho S/A
FRANCIELLY DA SILVA RIBEIRO QUEIROZ - DF51706-A
MANOEL WALTER VERAS ALVES FILHO - DF26630-A
BARBARA DOS REIS CHAVES RORIZ - DF52472-A
Terceiros interessados
Relator CARMEN NICEA NOGUEIRA BITTENCOURT
Origem Órgão Julgador:
Classe Judicial:
Juiz sentenciante do processo de origem
Processo 0704828-23.2023.8.07.0001
Número de ordem 24
Órgão julgador Gabinete da Desa. Carmen Bittencourt
Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198)
Assunto Acessão (10456)
Polo Ativo CONDOMINIO DO EDIFICIO LUIS FELIPE
GESTAO IMOVEIS LTDA
Advogado(s) - Polo Ativo
EDUARDO LUCAS PERRONE BRUNIERA - DF26026-A
RENATO MANUEL DUARTE COSTA - DF5060-A
DANIELE LUISA ALMEIDA TAVARES - DF21734-A
Polo Passivo GESTAO IMOVEIS LTDA
CONDOMINIO DO EDIFICIO LUIS FELIPE
Advogado(s) - Polo Passivo
RENATO MANUEL DUARTE COSTA - DF5060-A
DANIELE LUISA ALMEIDA TAVARES - DF21734-A
EDUARDO LUCAS PERRONE BRUNIERA - DF26026-A
Terceiros interessados
Relator CARMEN NICEA NOGUEIRA BITTENCOURT
Origem Órgão Julgador: Gabinete da Desa. Carmen Bittencourt
Classe Judicial: APELAÇÃO CÍVEL (198)
Juiz sentenciante do processo de origem RAQUEL MUNDIM MORAES OLIVEIRA BARBOSA
Processo 0709624-28.2021.8.07.0001
Número de ordem 25
Órgão julgador Gabinete do Des. Eustáquio de Castro
Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198)
Assunto Indenização por Dano Moral (7779)
Obrigação de Fazer / Não Fazer (10671)
Interesses ou Direitos Difusos (12756)
Polo Ativo ALIANCA NACIONAL LGBTI
ANA PAULA MACHADO VALADAO BESSA
CANAL 23 LTDA
Advogado(s) - Polo Ativo
BIANCA CAROLINE DOS SANTOS WAKS - SP405768
THIAGO RAFAEL VIEIRA - RS58257
LEONARDO GOMES GIRUNDI - MG83469
FABIANO EUSTAQUIO ZICA SILVA - MG98308
FABIANA DE AZEVEDO VALADARES - MG74238
Polo Passivo ANA PAULA MACHADO VALADAO BESSA
CANAL 23 LTDA
ALIANCA NACIONAL LGBTI
Advogado(s) - Polo Passivo
THIAGO RAFAEL VIEIRA - RS58257
LEONARDO GOMES GIRUNDI - MG83469
FABIANO EUSTAQUIO ZICA SILVA - MG98308
FABIANA DE AZEVEDO VALADARES - MG74238
BIANCA CAROLINE DOS SANTOS WAKS - SP405768
Terceiros interessados MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS
Relator JOSE EUSTAQUIO DE CASTRO TEIXEIRA
Origem Órgão Julgador: Gabinete do Des. Eustáquio de Castro
Classe Judicial: APELAÇÃO CÍVEL (198)
Juiz sentenciante do processo de origem "HILMAR CASTELO BRANCO RAPOSO FILHO
Processo 0735822-03.2024.8.07.0000
Número de ordem 26
Órgão julgador Gabinete do Des. Eustáquio de Castro
Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)
Assunto Desconsideração da Personalidade Jurídica (4939)
Polo Ativo ANTONIO QUEIROZ PACHECO
Advogado(s) - Polo Ativo
ANTONIO CARLOS NUNES DE OLIVEIRA - DF11462-A
Polo Passivo GRUPO OK CONSTRUCOES E INCORPORACOES LTDA
CONSTRUCOES E EMPREENDIMENTOS SANTA FE LTDA - ME
SIMADA IMOBILIARIA S/S
GRUPO OK CONSTRUCOES E EMPREENDIMENTOS LTDA - EPP
CLEUCY MEIRELES DE OLIVEIRA
LUIZ ESTEVAO DE OLIVEIRA NETO
Advogado(s) - Polo Passivo GRUPO OK CONSTRUCOES E INCORPORACOES LTDACONSTRUCOES E EMPREENDIMENTOS SANTA FE LTDA - MEGRUPO OK CONSTRUCOES E EMPREENDIMENTOS LTDA - EPP
ADRIANO JERONIMO DOS SANTOS - DF22801-A
AMANDA PIMENTA GEHRKE - DF52525-A
NATHALIA PAIVA DIAS - DF55002-A
Terceiros interessados
Relator JOSE EUSTAQUIO DE CASTRO TEIXEIRA
Origem Órgão Julgador:
Classe Judicial:
Juiz sentenciante do processo de origem
Processo 0729990-86.2024.8.07.0000
Número de ordem 27
Órgão julgador Gabinete do Des. Eustáquio de Castro
Classe judicial EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689)
Assunto Assembléia (10466)
Polo Ativo KLEBER BORGES MARTINS FERREIRA
Advogado(s) - Polo Ativo
KLEBER BORGES MARTINS FERREIRA - DF4813-A
Polo Passivo MANOEL JORGE RIBEIRO ARAUJO
Advogado(s) - Polo Passivo
MANOEL JORGE RIBEIRO ARAUJO - DF20354-A
Terceiros interessados
Relator JOSE EUSTAQUIO DE CASTRO TEIXEIRA
Origem Órgão Julgador:
Classe Judicial:
Juiz sentenciante do processo de origem
Processo 0703277-20.2024.8.07.0018
Número de ordem 28
Órgão julgador Gabinete do Des. Eustáquio de Castro
Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198)
Assunto Competência da Justiça Estadual (10654)
Polo Ativo BAR E TABACARIA LIBANES EIRELI
Advogado(s) - Polo Ativo
ALEXANDRE RAMOS DE LIMA - DF45510-A
ISRAEL ALVES PAULINO - DF65639-A
Polo Passivo DISTRITO FEDERAL
Advogado(s) - Polo Passivo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL
Terceiros interessados
Relator JOSE EUSTAQUIO DE CASTRO TEIXEIRA
Origem Órgão Julgador: Gabinete do Des. Eustáquio de Castro
Classe Judicial: APELAÇÃO CÍVEL (198)
Juiz sentenciante do processo de origem TRIBUNAL DE JUSTICA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TER
Processo 0723985-79.2023.8.07.0001
Número de ordem 29
Órgão julgador Gabinete do Des. Eustáquio de Castro
Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198)
Assunto Perdas e Danos (7698)
Rescisão do contrato e devolução do dinheiro (7768)
Polo Ativo ROSA MARIA DE OLIVEIRA
AMORIM E ALVES COMERCIO DE VEICULOS LTDA
Advogado(s) - Polo Ativo
ANGELICA TAYANE SANTOS VEIGA - DF60356-A
MARISA TAVARES BARROS PAIVA DE MOURA - PE23647-A
Polo Passivo AMORIM E ALVES COMERCIO DE VEICULOS LTDA
BANCO GM S.A.
ROSA MARIA DE OLIVEIRA
Advogado(s) - Polo Passivo BANCO GMAC S.A.
MARISA TAVARES BARROS PAIVA DE MOURA - PE23647-A
CARLOS AUGUSTO MONTEZUMA FIRMINO - DF12151-A
ANGELICA TAYANE SANTOS VEIGA - DF60356-A
Terceiros interessados
Relator JOSE EUSTAQUIO DE CASTRO TEIXEIRA
Origem Órgão Julgador: Gabinete do Des. Eustáquio de Castro
Classe Judicial: APELAÇÃO CÍVEL (198)
Juiz sentenciante do processo de origem "BRUNA ARAUJO COE BASTOS
"FERNANDO MELLO BATISTA DA SILVA
Processo 0710991-65.2023.8.07.0018
Número de ordem 30
Órgão julgador Gabinete do Des. Eustáquio de Castro
Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198)
Assunto Habilitação / Registro Cadastral / Julgamento / Homologação (10387)
Polo Ativo A ROSSETTO ENGENHARIA LTDA
VOLAR ENGENHARIA LTDA
Advogado(s) - Polo Ativo
ANDRE DAMAS DE MATOS - DF18656-A
RENATA ANDRADE DE AZEVEDO - DF40396-A
Polo Passivo DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM DO DISTRITO FEDERAL - DER
Advogado(s) - Polo Passivo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL
Terceiros interessados MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS
Relator JOSE EUSTAQUIO DE CASTRO TEIXEIRA
Origem Órgão Julgador: Gabinete do Des. Eustáquio de Castro
Classe Judicial: APELAÇÃO CÍVEL (198)
Juiz sentenciante do processo de origem "LIZANDRO GARCIA GOMES FILHO
Processo 0718574-95.2023.8.07.0020
Número de ordem 31
Órgão julgador Gabinete do Des. Eustáquio de Castro
Classe judicial EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689)
Assunto Contratos Bancários (9607)
Polo Ativo SANDRA MARIA SOUSA SILVA
Advogado(s) - Polo Ativo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL
Polo Passivo BANCO DO BRASIL S/A
Advogado(s) - Polo Passivo BANCO DO BRASIL
JORGE DONIZETI SANCHEZ - SP73055-A
Terceiros interessados
Relator JOSE EUSTAQUIO DE CASTRO TEIXEIRA
Origem Órgão Julgador: Gabinete do Des. Eustáquio de Castro
Classe Judicial: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689)
Juiz sentenciante do processo de origem PALOMA FERNANDES RODRIGUES BARBOSA
Brasília - DF, 14 de novembro de 2024.
Verônica Reis da Rocha Verano
Diretora de Secretaria
14/11/2024, 00:00
Petição (Resposta)
13/11/2024, 17:46
Expedição de documento (Outros documentos)
13/11/2024, 14:28
Para julgamento de mérito
13/11/2024, 13:42
Petição (Memoriais)
12/11/2024, 10:33
Publicação
29/10/2024, 02:16
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
29/10/2024, 02:16
Publicacao/Comunicacao
Intimação
Certidão - CERTIDÃO DE INCLUSÃO EM PAUTA DE JULGAMENTO 21ª SESSÃO ORDINÁRIA PRESENCIAL De ordem do(a) Excelentíssimo(a) Senhor(a) DIAULAS COSTA RIBEIRO, Presidente do(a) 8ª TURMA CÍVEL, faço público a todos os interessados que no dia 05 de dezembro de 2024 (Quinta-feira) com início às 13h30, na 8TCV, Sala nº 334, Palácio da Justiça, realizar-se-á a 21ª SESSÃO ORDINÁRIA PRESENCIAL. O julgamento se dará na modalidade PRESENCIAL, ressaltando que o pedido de sustentação oral deverá ser formulado pessoalmente na sala de sessões 334 do Palácio da Justiça, até o início da sessão, EXCETO quanto ao Advogado com domicílio profissional em cidade diversa deste ente Distrital, o qual poderá requerer inscrição para realização de sustentação oral por videoconferência, por meio petição nos respectivos autos do processo, até o dia anterior à sessão, conforme disposto no art. 937, § 4º, do Código de Processo Civil. Demais informações podem ser obtidas na Secretaria da 8ª Turma Cível, no telefone (61) 3103-4939, pelo balcão virtual https://www.tjdft.jus.br/atendimento-virtual ou por meio do e-mail institucional [email protected]. Brasília/DF, 25 de outubro de 2024 Verônica Reis da Rocha Verano Diretora de Secretaria da 8ª Turma Cível
28/10/2024, 00:00
Petição (Resposta)
25/10/2024, 16:16
Expedição de documento (Outros documentos)
25/10/2024, 14:50
Documento (Certidão)
25/10/2024, 14:48
Recebimento
25/10/2024, 14:21
Conclusão (para decisão)
10/10/2024, 16:49
Petição (Resposta)
10/10/2024, 15:59
Expedição de documento (Outros documentos)
09/10/2024, 14:33
Documento (Certidão)
09/10/2024, 14:33
Petição (Petição (outras))
09/10/2024, 14:25
Petição (Petição (outras))
09/10/2024, 11:34
Petição (Petição (outras))
08/10/2024, 15:15
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
02/10/2024, 02:17
Publicacao/Comunicacao
Intimação - Despacho
DESPACHO
Processo: 0709624-28.2021.8.07.0001.
APELANTE: ALIANCA NACIONAL LGBTI, ANA PAULA MACHADO VALADAO BESSA, CANAL 23 LTDA
APELADO: ANA PAULA MACHADO VALADAO BESSA, CANAL 23 LTDA, ALIANCA NACIONAL LGBTI D E S P A C H O Antes de apreciar o mérito do feito, intimem-se as partes a se manifestarem acerca do ajuizamento de Conflito de Competência n° 204129/MG, em trâmite perante o Superior Tribunal de Justiça, bem como quanto ao fato de ser eventualmente uma prejudicialidade externa, no prazo de 5 (cinco) dias. Após, remetam-se os autos à Procuradoria de Justiça também para manifestação. Tudo feito, venham os autos conclusos. Desembargador Eustáquio de Castro Relator
Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Eustáquio de Castro Gabinete do Desembargador Eustáquio de Castro Número do Classe judicial: APELAÇÃO CÍVEL (198)
01/10/2024, 00:00
Julgamento em Diligência
28/09/2024, 12:50
Conclusão (para decisão)
26/09/2024, 16:50
Petição (Petição (outras))
26/09/2024, 15:57
Expedição de documento (Outros documentos)
19/08/2024, 18:15
Expedição de documento (Certidão)
19/08/2024, 18:14
Mero expediente
19/08/2024, 18:04
Conclusão (para decisão)
19/08/2024, 16:39
Petição (Petição (outras))
19/08/2024, 16:26
Publicação
14/08/2024, 02:19
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
14/08/2024, 02:19
Publicacao/Comunicacao
Intimação - Despacho
DESPACHO
Processo: 0709624-28.2021.8.07.0001.
APELANTE: ALIANCA NACIONAL LGBTI, ANA PAULA MACHADO VALADAO BESSA, CANAL 23 LTDA
APELADO: ANA PAULA MACHADO VALADAO BESSA, CANAL 23 LTDA, ALIANCA NACIONAL LGBTI D E S P A C H O Verifico que o recurso do apelante Canal 23 Ltda. foi protocolado sem o devido preparo, porquanto ausente a guia de custas referente ao comprovante de pagamento juntado no ato de interposição do recurso (ID 62622110). Para que se verifique a regularidade do preparo, é necessário que estejam presentes nos autos a Guia de Recolhimento da União - GRU e o respectivo comprovante de pagamento, o que não restou demonstrado no caso. Constatada a irregularidade,
Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Eustáquio de Castro Gabinete do Desembargador Eustáquio de Castro Número do Classe judicial: APELAÇÃO CÍVEL (198) intime-se o apelante Canal 23 Ltda. para, no prazo de 5 (cinco) dias, regularizar o preparo recursal, colacionando a guia do pagamento de ID 62622111, bem como, na forma do artigo 1.007, § 4º, do Código de Processo Civil, recolher o preparo em dobro, sob pena de deserção. Após, conclusos. I. Desembargador Eustáquio de Castro Relator
13/08/2024, 00:00
Requisição de Informações
12/08/2024, 14:34
Conclusão (para decisão)
09/08/2024, 17:59
Redistribuição (prevenção; alteração de competência do órgão)
09/08/2024, 17:45
Recebimento
08/08/2024, 12:29
Remessa (outros motivos)
08/08/2024, 12:29
Distribuição (sorteio)
08/08/2024, 12:29
Publicacao/Comunicacao
Intimação
Processo: 0709624-28.2021.8.07.0001.
AUTOR: ALIANCA NACIONAL LGBTI
REU: ANA PAULA MACHADO VALADAO BESSA, CANAL 23 LTDA CERTIDÃO Certifico e dou fé que, diante das apelações apresentadas, ficam intimadas as partes autora e ré a apresentar contrarrazões, no prazo de 15(quinze) dias. BRASÍLIA/DF, 15 de julho de 2024. RENATO AUGUSTO KUHNE Servidor Geral
Certidão - Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 21VARCVBSB 21ª Vara Cível de Brasília Número do Classe judicial: AÇÃO CIVIL PÚBLICA (65)
16/07/2024, 00:00
Publicacao/Comunicacao
Intimação - Decisão
DECISÃO
Ante o exposto, REJEITO os embargos e mantenho na íntegra a sentença atacada. Intimem-se as partes.
20/06/2024, 00:00
Publicacao/Comunicacao
Intimação
Processo: 0709624-28.2021.8.07.0001.
AUTOR: ALIANCA NACIONAL LGBTI
REU: ANA PAULA MACHADO VALADAO BESSA, CANAL 23 LTDA CERTIDÃO Certifico e dou fé que fica a parte autora e ré intimada a manifestar-se, no prazo de 5(cinco) dias, acerca dos embargos protocolados. BRASÍLIA, DF, 14 de maio de 2024 10:36:07. MARIA LUISA ATAIDE DA SILVA Servidor Geral
Certidão - Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 21VARCVBSB 21ª Vara Cível de Brasília Número do Classe judicial: AÇÃO CIVIL PÚBLICA (65)
15/05/2024, 00:00
Publicacao/Comunicacao
Intimação - Decisão
DECISÃO
Ciente acerca do Conflito de Competência. Processo já sentenciado. Tendo em vista os embargos de declaração de id 195429431, intimem-se as partes embargadas para ciência e eventual manifestação, em 05 dias.
07/05/2024, 00:00
Publicacao/Comunicacao
Intimação - Sentença
SENTENÇA
Isto posto, julgo PROCEDENTE em parte os pedidos e condeno as requeridas a: cessarem a disponibilização e reprodução da fala lesiva e pagarem compensação no valor de R$ 25.000,00 (vinte e cinco mil reais). Juros a contar da data do fato e correção a contar do arbitramento. A compensação deverá ser depositada a bem de fundo apontado pelo MPDFT, cuja atuação seja voltada à defesa dos interesses da população LGBTI+. Fica o mérito julgado na forma do art. 487, I, do CPC. Quatro quintos das custas e honorários no percentual de 10% do valor da condenação, pelas rés. Honorários no valor de R$ 1.000,00, pela autora. Com o trânsito em julgado, tomadas as providências de praxe, arquive-se. P.R.I.
03/05/2024, 00:00
Publicacao/Comunicacao
Intimação - Decisão
DECISÃO
Tendo em vista a apresentação do substabelecimento sem reserva, restituo o prazo de 15 dias à ré CANAL 23 LTDA referente à Sentença de id 194531666. Republique-se a sentença para a referida parte ré. I.
03/05/2024, 00:00
Publicacao/Comunicacao
Intimação - Sentença
SENTENÇA
Isto posto, julgo PROCEDENTE em parte os pedidos e condeno as requeridas a: cessarem a disponibilização e reprodução da fala lesiva e pagarem compensação no valor de R$ 25.000,00 (vinte e cinco mil reais). Juros a contar da data do fato e correção a contar do arbitramento. A compensação deverá ser depositada a bem de fundo apontado pelo MPDFT, cuja atuação seja voltada à defesa dos interesses da população LGBTI+. Fica o mérito julgado na forma do art. 487, I, do CPC. Quatro quintos das custas e honorários no percentual de 10% do valor da condenação, pelas rés. Honorários no valor de R$ 1.000,00, pela autora. Com o trânsito em julgado, tomadas as providências de praxe, arquive-se. P.R.I.
26/04/2024, 00:00
Publicacao/Comunicacao
Intimação - Decisão
DECISÃO
Diante do exposto, DEIXO de suscitar o conflito positivo de competência. Anote-se conclusão para sentença. I.
01/03/2024, 00:00
Publicacao/Comunicacao
Intimação
Processo: 0709624-28.2021.8.07.0001.
AUTOR: ALIANCA NACIONAL LGBTI
REU: ANA PAULA MACHADO VALADAO BESSA, CANAL 23 LTDA CERTIDÃO Certifico e dou fé que ficam as partes intimadas a manifestarem-se acerca da petição de id 185699970, em 05 dias. I. BRASÍLIA, DF, 5 de fevereiro de 2024 11:49:26. HOGAN WAKED DE BRITO Diretor de Secretaria
Certidão - Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 21VARCVBSB 21ª Vara Cível de Brasília Número do Classe judicial: AÇÃO CIVIL PÚBLICA CÍVEL (65)
06/02/2024, 00:00
Publicacao/Comunicacao
Intimação - Decisão
DECISÃO
Processo: 0709624-28.2021.8.07.0001.
AUTOR: ALIANCA NACIONAL LGBTI
REU: ANA PAULA MACHADO VALADAO BESSA, CANAL 23 LTDA CERTIDÃO Anexo, neste ato, resposta à Decisão de ID Num. 149000532, encaminhada pelo Juízo da 4ª Vara Federal Cível e Agrária da SSJ de Belo Horizonte - TRF6. Ficam as partes intimadas a se manifestar, requerendo o que entender de direito, no prazo de 5 (cinco) dias. BRASÍLIA/DF, 19 de dezembro de 2023. ALINE DOS SANTOS MIRANDA Servidor Geral
Certidão - Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 21VARCVBSB 21ª Vara Cível de Brasília Número do Classe judicial: AÇÃO CIVIL PÚBLICA CÍVEL (65)
20/12/2023, 00:00
Publicacao/Comunicacao
Intimação - Decisão
DECISÃO
Intime-se a parte ré CANAL 23 LTDA para juntar procuração com poderes para substabelecimento, prazo de 05 dias, ou regularizar sua representação processual. I.