Agravo de Instrumento em Recurso Especial 0713539-42.2022.8.07.0004 - TJDFT

Agravo de Instrumento em Recurso Especial 0713539-42.2022.8.07.0004 - TJDFT | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: AUTO POSTO CHAVES LTDA em desfavor de REU: VALE DO SOL ALIMENTACAO E EVENTOS LTDA. No curso da lide, compareceram as partes para noticiar que entabularam acordo quanto aos honorários sucumbenciais (ID 214698083), postulando por sua homologação. É o relatório. DECIDO. No caso, tratando-se de direito disponível, HOMOLOGO, para que produza seus jurídicos efeitos, o acordo celebrado entre as partes e noticiado nos presentes autos, cujos termos passam a fazer parte desta sentença (ID 214698083) Trata-se de ação de conhecimento movida por Ante o exposto, e por tudo o mais que nos autos consta, JULGO EXTINTO o processo, em face da transação, com base no disposto na alínea "b" do inciso III do artigo 487 do CPC. Sem custas finais (artigo 90, §3º do CPC). Transitada em julgado nesta data, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos. Sentença registrada eletronicamente. Publique-se e intimem-se. Gama-DF, DF, 28 de outubro de 2024 13:21:44. ADRIANA MARIA DE FREITAS TAPETY Juíza de Direito

30/10/2024, 00:00

Baixa Definitiva

14/10/2024, 12:55

Trânsito em julgado

14/10/2024, 12:55

Documento (Certidão)

14/10/2024, 12:54

Remessa (outros motivos)

03/09/2024, 18:21

Documento (Certidão)

03/09/2024, 18:20

Remessa (em grau de recurso)

23/08/2024, 13:19

Decurso de Prazo

23/08/2024, 02:16

Publicação

15/08/2024, 02:17

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

15/08/2024, 02:17

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 0713539-42.2022.8.07.0004. AGRAVANTE: AUTO POSTO CHAVES LTDA AGRAVADO: VALE DO SOL ALIMENTAÇÃO E EVENTOS LTDA DESPACHO Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Gabinete da Presidência ÓRGÃO: PRESIDÊNCIA CLASSE: AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (1711) Trata-se de agravo interposto por AUTO POSTO CHAVES LTDA contra a decisão desta Presidência que não admitiu o recurso constitucional manejado. A parte agravada apresentou contrarrazões. Do exame das alegações apontadas, verifica-se não ser caso de retratação, nem de aplicação do regime de repercussão geral, de recursos repetitivos ou de sobrestamento. Diante do exposto, mantenho, por seus próprios fundamentos, a decisão impugnada e, conforme disposto no artigo 1.042, § 4°, do Código de Processo Civil, determino a remessa dos autos ao Superior Tribunal de Justiça. Documento assinado digitalmente Desembargador WALDIR LEÔNCIO JÚNIOR Presidente do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios A026

14/08/2024, 00:00

Remessa (outros motivos)

12/08/2024, 17:04

Mero expediente

12/08/2024, 17:04

Remessa (outros motivos)

12/08/2024, 16:07

Remessa (outros motivos)

12/08/2024, 16:02

Documentos

Sentença

•30/10/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0713539-42.2022.8.07.0004. RECORRENTE: AUTO POSTO CHAVES LTDA RECORRIDO: VALE DO SOL ALIMENTAÇÃO E EVENTOS LTDA DECISÃO I – Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Gabinete da Presidência ÓRGÃO: PRESIDÊNCIA CLASSE: RECURSO ESPECIAL (213) Trata-se de recurso especial interposto com fundamento no artigo 105, inciso III, alínea “a”, da Constituição Federal, contra acórdão proferido pela Sétima Turma Cível deste Tribunal de Justiça, cuja ementa encontra-se lavrada nos seguintes termos: APELAÇÃO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA. TRANSAÇÃO COMERCIAL. VENDA DE COMBUSTÍVEL. CERCEAMENTO DE DEFESA. PRELIMINAR. REJEIÇÃO. JULGAMENTO ANTECIPADO DO MÉRITO. ADEQUAÇÃO. PROVA DOCUMENTAL. SUFICIÊNCIA PARA ANÁLISE DA CONTROVÉRSIA. AUSÊNCIA DE OFENSA AO CONTRADITÓRIO E À AMPLA DEFESA. PAGAMENTO DO DÉBITO. ENVIO DE BOLETO E FATURA PELA AUTORA À RÉ POR E-MAIL. DIVERGÊNCIA ENTRE O BOLETO ENVIADO E O PAGO. HOMEM MÉDIO. RELAÇÃO COMERCIAL ANTIGA. SUPOSTA FRAUDE DE TERCEIRO. IRRELEVÂNCIA PARA O DEVEDOR DE BOA-FÉ. RECURSO CONHECIDO, PRELIMINAR REJEITADA E, NO MÉRITO, DESPROVIDO. 1. O julgamento antecipado do mérito, regulado no artigo 355 do CPC, permite ao Magistrado decidir a causa quando a matéria for exclusivamente de direito, não havendo objeto a ser tratado na instrução probatória, uma vez que essa fase se destina à prova de fato do qual não exija provas por ser notório ou presumido. A doutrina também admite a possibilidade de julgamento antecipado do mérito quando a produção de provas se mostrar desnecessária. 2. Não se reconhece nulidade processual por cerceamento de defesa quando a prova constante dos autos é suficiente para a análise da pretensão autoral, não evidenciando que tenha havido ofensa ao contraditório e à ampla defesa. Preliminar de nulidade por cerceamento de defesa rejeitada. 3. Apesar de incumbir ao devedor as cautelas para pagamento do débito na forma e para o credor correto, incabível novo pagamento quando o devedor tiver recebido e-mail contendo o boleto e a fatura com a descrição do produto fornecido pela parte credora, com informações e características semelhantes a todo o período em que teve relação com o credor, sobretudo se a suposta fraude executada por terceiro não era perceptível ao homem médio. 4. RECURSO CONHECIDO, PRELIMINAR REJEITADA E, NO MÉRITO, DESPROVIDO. O recorrente alega violação aos artigos 357 e 369, ambos do Código de Processo Civil, e 308 e 310, estes do Código Civil, asseverando que o julgamento antecipado da lide, no caso, implicou cerceamento de defesa. Afirma, ademais, que a recorrida deve ser responsabilizada pelo pagamento equivocado, mostrando-se plausível o pedido da ação de cobrança. II – O recurso é tempestivo, regular o preparo, as partes são legítimas e está presente o interesse recursal. Passo à análise dos pressupostos constitucionais de admissibilidade. O especial não merece trânsito, quanto à apontada ofensa aos artigos 357 e 369, ambos do Código de Processo Civil, pois “É firme a jurisprudência desta Corte no sentido de que "não configura cerceamento de defesa o julgamento antecipado da lide quando o julgador entende adequadamente instruído o feito” (REsp n. 2.006.738/PE, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, julgado em 14/2/2023, DJe de 27/2/2023). Confira-se, ainda, de semelhante teor, o AgInt no REsp n. 2.082.731/MT, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 8/4/2024, DJe de 11/4/2024. Ademais, a análise das razões recursais demanda o reexame dos elementos fático-probatórios dos autos, vedado na presente sede pelo enunciado 7 da Súmula do STJ. A propósito, já assentou a Corte Superior: “Não é possível compelir o julgador a acolher determinada prova, em detrimento de outras, ou realizar a produção probatória de ofício, se, pelo exame do arcabouço fático-probatório existente nos autos, ele estiver convencido (ou não) da verdade dos fatos. (...) Além disso, "dizer sobre a correção dos motivos que levaram o juiz a decidir em face das provas apresentadas nos autos, implica no reexame dessas mesmas provas, o que é defeso ao STJ em sede de recurso especial, pela Súmula 7" (AgRg no Ag. 1.376.843/RS, Relator Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 12/6/2012, Dje de 27/6/2012).(...) Concluir em sentido diverso do Tribunal de origem e verificar se efetivamente houve cerceamento de defesa da parte agravante ou necessidade de maiores provas, demandaria reexame de matéria fático-probatória, o que é vedado em sede de recurso especial, a teor da Súmula 7 do STJ.” (AgInt nos EDcl no AREsp n. 2.078.460/SP, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 18/9/2023, DJe de 22/9/2023). De igual forma, não dá azo ao seguimento do especial a tese de ofensa aos artigos 308 e 310, ambos do CC. A turma julgadora, com lastro nos elementos fático-probatórios dos autos, assentou que “não havia divergência gritante no boleto encaminhado, recebido e pago, por e-mail para a requerida/apelada, de acordo com o homem médio, a ponto de resultar na desconfiança de haver fraude na emissão do boleto, até mesmo por ser enviado pela autora/apelante à apelada/requerida geralmente por e-mail (...) Com efeito, se houve fraude no envio do e-mail da parte autora/apelante para a parte requerida/apelada, por alguém que se fez passar pela parte autora/apelante, a parte requerida/apelada não pode ser responsabilizada, pois não era gritante a divergência de informações no boleto apresentado a ela, além de constar informações referentes à parte credora/autora/apelante, inclusive como beneficiária final dos valores. Logo, o caso é mesmo de improcedência da ação e não há razão para o provimento do presente recurso.” (id 59620132, pág. 4). Infirmar fundamentos dessa natureza, como pretende o recorrente, é providência que demanda o reexame de tais elementos de fato e de prova, vedado na presente sede pelo já referido enunciado 7 da Súmula do STJ. III – Ante o exposto, INADMITO o recurso especial. Publique-se. Documento assinado digitalmente Desembargador WALDIR LEÔNCIO JÚNIOR Presidente do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios A012

18/07/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Trata-se de ação de cobrança ajuizada por AUTO POSTO CHAVES LTDA em desfavor VALE DO SOL ALIMENTAÇÃO E EVENTOS LTDA-EPP, partes qualificadas nos autos em epígrafe. A parte autora afirma que “é credora da importância de R$ 14.446,84 (quatorze mil e quatrocentos e quarenta e seis reais e oitenta e quatro centavos), proveniente de venda mercantil de combustível havida entre as partes, que resultou na emissão da fatura de nº 3446 e respectivo boleto com vencimento em 02/05/2022”. Informa que “Após o devido faturamento, como as partes já mantinham relação negocial desde 2012, de praxe, o boleto com a respectiva fatura e recibos de vendas foram encaminhados para o endereço eletrônico da ré: [email protected].” Afirma que “Diante da inadimplência da devedora, a empresa autora solicitou via e-mail a regularização da dívida, tendo sido respondida acerca do pagamento com a apresentação de comprovante de boleto bancário que não corresponde ao boleto autêntico que lhe foi encaminhado pela credora para quitação.” Argumenta que “comprovante de pagamento apresentado pela ré não teve como beneficiário a empresa autora, sendo que no aludido comprovante, de plano, já se constata que os dados nele lançados não correspondem ao CNPJ e muito menos ao Banco da credora, extraindo-se já a falta de cautela por parte da ré na hora de efetuar o pagamento, pois teria constatado a divergência de dados, sobretudo por já ter realizado vários outros pagamentos de transações anteriores para a autora.”.Aduz que o pagamento do boleto falso se deu por culpa exclusiva da requerida.Ao final pugnou pela condenação da ré ao pagamento do valor de R$ 14.446,84 (quatorze mil quatrocentos e quarenta e seis reais e oitenta e quatro centavos), relativo à fatura n. 3446 e seu respectivo boleto vencido em 02/05/2022, devidamente atualizada. Juntou documentos. O réu apresentou contestação (id155258538) na qual alegou que “A relação negocial foi mantida ao longo de vários anos e, após o faturamento, a requerente encaminhava para o endereço eletrônico da requerida ([email protected]), a fatura, os recibos das vendas e o boleto para o pagamento.”. Informou que “Em 18.04.2022, a requerida recebeu, no seu endereço eletrônico, um email2 da requerente referente à cobrança da fatura n. 3446, contendo 7 (sete) anexos: (i) A fatura n. 3446 detalhada, constando os recibos dos abastecimentos realizados pela requerente; (ii) 5 (cinco) fotos com os recibos das vendas; (iii) Boleto bancário com os dados da vendedora e da compradora (razão social e o CNPJ), valor da fatura e data de vencimento em 02/05/2022 (doc. 3):” Afirma que após o recebimento da cobrança, a requerida efetuou o pagamento do boleto, como sempre fez durante todos os anos de relação negocial entre as partes, conforme o comprovante juntado e que “o comprovante de pagamento supramencionado, a AUTO POSTO/requerente está como beneficiária final.”Refutou a alegação de que teria agido com falta de cautela.Argumenta que seria difícil presumir que “ que a requerida efetuaria o pagamento de um boleto no valor de R$ 14.446,84, desacompanhado de fatura detalhada e dos recibos das vendas realizadas”.Informa que contratou perícia particular que teria apurado “a vulnerabilidade dos meios eletrônicos de atendimento/comunicação da Auto Posto/requerente, de viabilizar o acesso indevido por terceiros e dos meios disponíveis para realizar as operações referentes à sua atividade econômica”. Pugna pela improcedência do pedido, ante o reconhecimento do pagamento feito nos termos do documento enviado pela autora.Juntou documentos. A autora manifestou-se em réplica, rechaçou as teses jurídicas defensivas e repisou os argumentos declinados na petição inicial. As partes pugnaram pela produção de prova testemunhal. Foi determinado o julgamento antecipado. Em seguida, os autos vieram conclusos. Não havendo necessidade de produção de outras provas, ante a natureza da matéria debatida, cabível o julgamento antecipado do mérito, consoante o art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil. Tal medida não constitui cerceamento de defesa, representando, ao contrário, a consagração dos princípios da economia e da celeridade processuais, sendo certo, ademais, que o juiz deve indeferir as diligências inúteis ou meramente protelatórias, consoante o disposto no art. 370, parágrafo único, do Código de Processo Civil. Não existem preliminares a serem analisadas. Passo ao exame do mérito. De início, cumpre salientar que a relação jurídica discutida em juízo se sujeita à legislação consumerista, haja vista que a autora desenvolve atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, e a ré dela se valeu como destinatária final, consoante o disposto nos arts. 2º e 3º, caput e § 2º, do Código de Defesa do Consumidor. Alega o autor que o pagamento feito pelo réu não poderia ser considerado porque teria pago boleto falso sem as cautelas devidas. Na hipótese dos autos, porém, restou evidenciado que o réu não contribuiu para a fraude. A própria autora afirmou na petição inicial que as partes mantinham longo relacionamento comercial, e que o boleto para pagamento era sempre enviado pela autora para a ré por e-mail. Ora, restou incontroverso que o boleto enviado para a ré foi acompanhado pela fatura e pelos comprovantes de compra, razão pela qual não havia como a ré desconfiar de que se tratava de boleto falso, posto que enviado pela própria requerente/credora. Com efeito, restou incontroverso que o valor da fatura e os comprovantes de compra encaminhados no mesmo e-mail para a ré estavam corretos e o valor era o mesmo que constava do boleto para pagamento. Ademais, do boleto recebido pela ré constava a autora como beneficiária (id 155258543). Na verdade, apenas o código de barras havia sido adulterado, razão pela qual somente após o pagamento foi possível ver que uma pessoa física fora beneficiada pelo pagamento, mas do comprovante de pagamento também consta o autor como “beneficiário final” (id155261346), razão pela qual a fraude não era facilmente detectável pelo requerido, como afirma a autora. Outrossim, o fato de o fraudador ter tido acesso ao e-mail do autor e ter adulterado o código de barras do boleto, atrai a responsabilidade da autora para o fato, posto que não é crível que tendo o réu recebido o boleto por e-mail, enviado pela autora, desconfiaria que o código de barras estava adulterado. Na verdade, de todos, em qualquer situação, contexto ou circunstância, são exigíveis prudência e precaução, posto que o Direito não socorre os imprudentes nem os descuidados. Ocorre que, no presente caso, considerando a cautela mínima, esperada do homem médio, não se vislumbra responsabilidade do réu pelo pagamento do boleto falso, razão pela qual deve ser julgado improcedente o pedido inicial, ante a quitação da dívida pelo réu. Logo, não merece guarida o pleito autoral. Ante o exposto, julgo improcedentes os pedidos formulados na inicial. Resolvo o mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Arcará a autora com o pagamento das despesas processuais e com os honorários do advogado do réu, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa; com espeque no art. 85, §§ 2º e 6º, do Código de Processo Civil. Publique-se. Intimem-se. Sentença registrada eletronicamente.

20/09/2023, 00:00

—

Baixa Definitiva

Trânsito em julgado

Documento (Certidão)

Remessa (outros motivos)

Documento (Certidão)

Remessa (em grau de recurso)

Decurso de Prazo

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Remessa (outros motivos)

Mero expediente

Remessa (outros motivos)

Remessa (outros motivos)

Todas as movimentações(55)