Agravo de Instrumento em Recurso Especial 0720427-13.2021.8.07.0020 - TJDFT

Agravo de Instrumento em Recurso Especial 0720427-13.2021.8.07.0020 - TJDFT | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0720427-13.2021.8.07.0020. REQUERENTE: CONDOMINIO GERAL DF CENTURY PLAZA REQUERIDO: ERBE INCORPORADORA 077 LTDA CERTIDÃO Nos termos da portaria deste juízo, fica a parte SUCUMBENTE intimada a efetuar o pagamento das custas finais, no prazo legal, de acordo com o art. 100, § 1º do Provimento Geral da Corregedoria. Para a emissão da guia de custas judiciais, acesse a página do Tribunal (www.tjdft.jus.br) no link Custas Judiciais. Efetuado o pagamento, deverá a parte anexar o comprovante autenticado para as devidas anotações. (documento datado e assinado eletronicamente) VIVIANE MARIA PENHA AGUIAR Servidor Geral Ao(À) Sr(a) ADVOGADO(A): Se for o caso, favor proceder à juntada de documentos nos autos (anexos) em formato PDF, para melhor visualização e agilidade na análise da demanda. Certidão - Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VACIVAGCL 1ª Vara Cível de Águas Claras Horário de atendimento: 12:00 às 19:00 Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

08/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Certidão - Certifico que o processo retornou da Segunda Instância. Intimem-se as partes para simples ciência. Sentença mantida. Custas pela requerida. Remetam-se os autos à Contadoria para custas finais.

05/12/2025, 00:00

Baixa Definitiva

03/12/2025, 20:58

Trânsito em julgado

03/12/2025, 20:58

Documento (Certidão)

03/12/2025, 20:57

Publicacao/Comunicacao Intimação AREsp 2725547/DF (2024/0312785-3) RELATOR: MINISTRO RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA AGRAVANTE: ERBE INCORPORADORA 077 LTDA OUTRO NOME: MB ENGENHARIA SPE 040 S.A. ADVOGADOS: LUIS ANTONIO DA GAMA E SILVA NETO - SP216068 LUCIANA FERREIRA DA GAMA E SILVA - SP306065 LAÍS ANDRADE LOPES - SP421369 AGRAVADO: CONDOMINIO GERAL DF CENTURY PLAZA ADVOGADO: LUCIANO MARTINS DE SOUZA - DF033237 INTERESSADO: PEDRO FILLIPE LIMA VASCONCELOS ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 28/10/2025 a 03/11/2025, por unanimidade, conhecer parcialmente do recurso, mas lhe negar provimento, nos termos do voto do Sr. Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva. Os Srs. Ministros Moura Ribeiro, Daniela Teixeira, Nancy Andrighi e Humberto Martins votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Humberto Martins.

05/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação AREsp 2725547/DF (2024/0312785-3) RELATOR: MINISTRO RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA AGRAVANTE: ERBE INCORPORADORA 077 LTDA OUTRO NOME: MB ENGENHARIA SPE 040 S.A. ADVOGADOS: LUIS ANTONIO DA GAMA E SILVA NETO - SP216068 LUCIANA FERREIRA DA GAMA E SILVA - SP306065 LAÍS ANDRADE LOPES - SP421369 AGRAVADO: CONDOMINIO GERAL DF CENTURY PLAZA ADVOGADO: LUCIANO MARTINS DE SOUZA - DF033237 INTERESSADO: PEDRO FILLIPE LIMA VASCONCELOS Processo incluído na Pauta de Julgamentos da TERCEIRA TURMA, Sessão Virtual do dia 28/10/2025 00:00:00, com encerramento no dia 03/11/2025 23:59:59 (RISTJ, Art. 184-E).

09/10/2025, 00:00

Documento (Certidão)

09/07/2025, 18:11

Remessa (outros motivos)

21/08/2024, 07:35

Documento (Certidão)

21/08/2024, 07:34

Remessa (em grau de recurso)

19/08/2024, 10:48

Decurso de Prazo

17/08/2024, 02:16

Publicação

09/08/2024, 02:19

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

09/08/2024, 02:18

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 0720427-13.2021.8.07.0020. AGRAVANTE: ERBE INCORPORADORA 077 LTDA AGRAVADO: CONDOMÍNIO GERAL DF CENTURY PLAZA DESPACHO Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Gabinete da Presidência ÓRGÃO: PRESIDÊNCIA CLASSE: AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (1711) Trata-se de agravo interposto por ERBE INCORPORADORA 077 S.A contra a decisão desta Presidência que não admitiu o recurso constitucional manejado. A parte agravada apresentou contrarrazões. Do exame das alegações apontadas, verifica-se não ser caso de retratação, nem de aplicação do regime de repercussão geral, de recursos repetitivos ou de sobrestamento. Diante do exposto, mantenho, por seus próprios fundamentos, a decisão impugnada e, conforme disposto no artigo 1.042, § 4°, do Código de Processo Civil, determino a remessa dos autos ao Superior Tribunal de Justiça. Documento assinado digitalmente Desembargador WALDIR LEÔNCIO JÚNIOR Presidente do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios A026

08/08/2024, 00:00

Documentos

Certidão

•08/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0720427-13.2021.8.07.0020. RECORRENTE: ERBE INCORPORADORA 077 LTDA RECORRIDO: CONDOMÍNIO GERAL DF CENTURY PLAZA DECISÃO I - Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Gabinete da Presidência ÓRGÃO: PRESIDÊNCIA CLASSE: RECURSO ESPECIAL (213) Trata-se de recurso especial interposto com fundamento no artigo 105, inciso III, alínea “a”, da Constituição Federal, contra acórdão proferido pela Sexta Turma Cível deste Tribunal de Justiça, cuja ementa encontra-se redigida nos seguintes termos: APELAÇÃO CÍVEL. OBRIGAÇÃO DE FAZER. VÍCIOS CONSTRUTIVOS. REPARO. I – Verificados vícios construtivos na instalação de piso intertravado, é obrigação da construtora providenciar o reparo, art. 14 do CDC e art. 618 do CC, que deve ser realizado em toda a extensão do defeito, art. 944 do CC. II – Apelação da ré conhecida e desprovida. A recorrente alega que o acórdão impugnado violou os seguintes dispositivos legais: a) artigos 489, § 1º, inciso IV, e 1.022, inciso II, ambos do Código de Processo Civil, afirmando ter ocorrido negativa de prestação jurisdicional; b) artigo 944 do Código Civil, ao deixar de observar a efetiva extensão do dano identificado no piso intertravado do empreendimento para fins de condenação da recorrente. Aduz ser vedada a condenação por danos presumidos e hipotéticos, devendo ser efetivamente provada a extensão do dano a ser indenizado. II - O recurso é tempestivo, regular o preparo, as partes são legítimas e está presente o interesse em recorrer. Passo à análise dos pressupostos constitucionais de admissibilidade. E, ao fazê-lo, verifico que o recurso não merece seguir, quanto à alegação de ofensa aos artigos do 489 e 1.022, ambos do CPC, porque, de acordo com o entendimento jurisprudencial pacífico da Corte Superior, “Inexiste a alegada violação dos arts. 489 e 1.022 do Código de Processo Civil, pois a prestação jurisdicional foi dada na medida da pretensão deduzida, consoante se depreende da análise do acórdão recorrido. O Tribunal de origem apreciou fundamentadamente a controvérsia, não padecendo o julgado de nenhum erro, omissão, contradição ou obscuridade. Destaca-se que julgamento diverso do pretendido, como neste caso, não implica ofensa aos dispositivos de lei invocados” (AgInt no REsp n. 2.030.272/PE, relator Ministro Paulo Sérgio Domingues, Primeira Turma, julgado em 4/3/2024, DJe de 7/3/2024). Melhor sorte não colhe o apelo especial no tocante à mencionada ofensa ao artigo 944 do Código Civil. Isso porque a turma julgadora concluiu: “(...) 32. Na demanda, restou claro que os vícios não se restringem ao que é identificável visualmente (desnivelamento do piso), mas têm natureza estrutural, incluindo os blocos de concreto utilizados e todo o suporte que envolve as camadas abaixo deles. Aliás, foi demonstrado pela perícia que os “afundamentos” decorrem, em grande parte, da base inadequada do revestimento. 33. A respeito da metragem, o perito esclareceu (id. 53483997, pág. 13):“E é em toda área onde encontra o piso intertravado instalado, pois em ocasião de vistoria fora constatado que o piso foi construído em desconformidade da NBR 15953:11 e manual técnico da ABCP (Associação Brasileira de Cimento Portland).” 34. Portanto, verificado o vício em toda a dimensão do piso intertravado, o reparo deve comportar a íntegra da área em que foi instalado, art. 944 do CC” (ID 54006090). Com efeito, para que o Superior Tribunal de Justiça pudesse apreciar a tese recursal, nos moldes propostos pela recorrente, necessário seria o reexame de questões fático-probatórias do caso concreto, o que desborda dos limites do recurso especial, a teor do enunciado 7 da Súmula do STJ. III - Ante o exposto, INADMITO o recurso especial. Publique-se. Documento assinado digitalmente Desembargador WALDIR LEÔNCIO JÚNIOR Presidente do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios A030

20/06/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0720427-13.2021.8.07.0020. REQUERENTE: CONDOMINIO GERAL DF CENTURY PLAZA REQUERIDO: ERBE INCORPORADORA 077 LTDA SENTENÇA Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VACIVAGCL 1ª Vara Cível de Águas Claras Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Trata-se de ação de obrigação de fazer ajuizada por CONDOMÍNIO GERAL DF CENTURY PLAZA em face de TGMB 040 EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS SPE LTDA, partes qualificadas nos autos. Narra, em síntese, que o requerente é condomínio edilício instituído em decorrência de empreendimento incorporado pela parte requerida. Relata que houve o recebimento das áreas comuns das Torres “A” e “B”, em 10 de abril de 2017, em que ficou consignado que a vistoria técnica das torres “A” e “B” não havia sido realizada. Informa que ficou definido no termo de recebimento que o requerente providenciaria a vistoria técnica das áreas comuns do empreendimento para indicar anomalias, patologias, erros construtivos e de manutenção que pudessem prejudicar a qualidade da edificação. Assevera que, em 18 de abril de 2017, foi elaborado laudo de vistoria do empreendimento, em que foi constatado que o piso intertravado do empreendimento já apresentava defeito. Expõe que o problema do piso intertravado foi se agravando, o que gerou a abertura de chamado junto à ré nas datas de 28/10/19 e 11/02/20, entretanto não houve resposta da parte requerida. Aduz que, em virtude da ausência de resposta da ré, contratou a empresa Temporim Engenharia para que elaborasse o parecer técnico sobre o piso intertravado. Informa que, em 15/06/21, a empresa Temporim Engenharia apresentou o relatório técnico da vistoria com a conclusão de que a execução do projeto do piso intertravado se deu em desacordo com os parâmetros técnicos. Explana que, em razão dos vícios construtivos encontrados em 21/07/21, enviou notificação extrajudicial à parte requerida para que fossem tomadas providências sobre os vícios construtivos. Relata que a requerida não retornou à notificação. Ao final, pugnou pela condenação da parte requerida na obrigação de fazer consistente na reparação dos vícios construtivos. Juntou aos autos os documentos por meio dos quais almeja comprovar sua pretensão. Citada, a parte ré apresentou contestação (Id. 115454991). Sustenta que os problemas apontados no laudo técnico não guardam relação com a obra realizada pela parte requerida, visto que seguiram as normas técnicas aplicáveis para a realização da obra, tendo os problemas surgidos após o prazo legal de 5 anos da conclusão da obra. Alega que ocorreu a prescrição e decadência do direito autoral, já que o Laudo de Inspeção foi elaborado em junho de 2021 e a obra foi concluída em 22/07/2014. Declara que há ausência do nexo de causalidade entre a conduta da ré e os danos reclamados pela parte autora. Assevera que não houve nenhum descumprimento normativo, de modo que a execução e a entrega da obra seguiram todas as normas técnicas aplicáveis, inexistindo vício na construção. Pugna pela improcedência dos pedidos. Em réplica (Id. 118950859), o autor refutou os argumentos lançados na peça de defesa e requereu a procedência dos pedidos, nos termos da exordial. Decisão de Id. 119814068 afastou a ocorrência de decadência e prescrição do pedido autoral e determinou a produção de prova pericial. A parte requerida apresentou embargos de declaração (Id. 121441445) contra a Decisão de Id. 119814068 que afastou a ocorrência de decadência e prescrição. Decisão de Id. 123613851 acolheu parcialmente os embargos de declaração. Laudo pericial no Id. 143364988. A parte requerida apresentou impugnação ao laudo pericial (Id. 126505419). A parte autora se manifestou sobre o laudo pericial (Id. 145767592). Foi apresentada resposta à impugnação ao laudo pericial (Id. 153028018). Após as partes se manifestarem, os autos vieram conclusos para sentença. É o relatório. DECIDO. Inicialmente, destaco que o Superior Tribunal de Justiça já decidiu sobre a aplicação das normas do Código de Defesa do Consumidor nas hipóteses em que o Condomínio ajuíza ação cujo objeto são danos decorrentes de vício de construção contra a construtora, atuando em benefício da coletividade. Não há questões preliminares pendentes de apreciação. Presentes os pressupostos para a válida constituição e regular desenvolvimento da relação jurídica processual, bem como as condições da ação, passo à análise do mérito. Trata-se de ação de obrigação de fazer na qual a parte autora requer a condenação da requerida, a fim de que realize o reparo dos defeitos do piso intertravado dos acessos ao shopping e doca do empreendimento. Como já delineado, em sendo relação consumerista, trata-se, no caso, de responsabilidade civil objetiva. É que, ao contrário do que exige a lei civil, quando reclama a necessidade da prova da culpa, na relação entre consumidores esta prova é plenamente descartada, sendo suficiente a existência do dano efetivo ao ofendido. De mais a mais, sabe-se que o empreiteiro é responsável pelos defeitos na construção, a previsão consta do art. 618 do Código Civil. Ao comentar o artigo, Costa Machado e Chinellato esclarecem que "a responsabilidade referida neste artigo é do empreiteiro de materiais e de execução, ou seja, de quem de fato cuidará para a obra atingir a segurança que dela se espera, desde os cuidados com a fundação até o levantamento do edifício e outras construções de grande porte, visando a garantir o mínimo de segurança para quem a utilizará". Importa registrar ainda que, em casos como o presente, o laudo pericial é decisivo para aferir a existência dos vícios de construção e dos danos existentes no imóvel, assim como para apontar os vícios e falhas na execução do empreendimento, bem como para distinguir os danos causados por falha na manutenção do bem ou o desgaste do tempo. Cabe ao juiz, como destinatário final da prova, formar seu convencimento, não estando vinculado às conclusões periciais. Por certo, observo que o laudo pericial de id. 143364988 - Pág. 41, atestou que: “Os projetos acostados nos ID’s 136865708; 136865714; 136865723; 136865741 está em descompasso com a NBR 15953:2011 a qual estabelece os requisitos para projetos em pisos de pavimento intertravado”. “O piso intertravado “espessura de bloco” especificado na pista de entrada da Doca 01 e pista principal de acesso a garagem os projetos apresentados pela requerida nos ID’s acima está indiferente com o que foi encontrado in-loco. Nos projetos apresentados pela requerida menciona que o tipo de bloco intertravado que deveria ser instalado seria com o de espessura de 08 cm na pista principal e Doca 01, e o que o foi encontrado no dia da vistoria foi de 06cm de espessura”. “Os vícios que vem apresentando reiteradamente no piso intertravado é devido à não construção conforme preconiza a NBR 15953:2011. E em consequência disso aparecem os afundamentos encontrados na área vistoriada”. Da leitura do referido documento, verifica-se que a perícia constatou que os vícios apresentados no piso intertravado decorrem da falha na execução da construção realizada pela parte requerida. Além disso, evidencia-se que a requerida instalou o piso intertravado com a espessura diferente do estabelecido no projeto (Id. 136865714), já que no projeto consta a espessura de 8 cm para o piso intertravado e foi instalado o piso intertravado com espessura de 6 cm. Nesse contexto, como o piso intertravado foi construído em desconformidade da NBR 15953:11 e manual técnico da ABCP (Associação Brasileira de Cimento Portland), além de ser instalado com espessura diferente do projeto apresentado, deve ser feito a reparação da área total de 720,00 m², conforme demonstrado no Id. 143364990. Com relação à ausência de manutenção preventiva, não obstante as alegações da parte requerida de que a ausência de manutenção por parte da requerida tenha causado os vícios, o laudo pericial atestou que (Id. 143364988, pág. 42): “Embora não exista nenhuma documentação que comprove manutenção do piso em questão, importante ressaltar que os afundamentos no piso intertravado não se tratam de ausência de manutenção, e sim de falhas construtivas desde o ano de 2017 logo após o recebimento da área comum”. Ademais, o termo de recebimento das áreas comuns das torres “A” e “B” do empreendimento DF Century Plaza foi assinado pelas partes com ressalvas (Id. 112151168), convencionando as partes que ocorreria a vistoria técnica para inspeção das áreas comuns das torres “A” e “B”. Nesse contexto, no relatório de vistoria realizado em 18/04/2017, já consta que o piso intertravado apresentava desnivelamento (Id. 112151183, pág. 100). Dessa forma, a parte ré cingiu-se em afirmar, de forma rasa, que o defeito no piso intertravado era decorrente de falta de manutenção, sem apresentar qualquer fato modificativo, impeditivo ou extintivo do direito do autor, nos termos do artigo 373, inciso II, do CPC. Assim, comprovado que os vícios ocorreram em decorrência de falhas construtivas da parte requerida, não há que se falar em ausência do nexo de causalidade, devendo a parte requerida reparar os serviços defeituosos narrados nos autos. Procede, portanto, o pedido inicial devendo a parte requerida ser condenada à obrigação de fazer consistente em consertar os defeitos verificados na perícia realizada. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido para CONDENAR a requerida na obrigação de fazer consistente na correção dos vícios construtivos descritos na petição inicial, relativos à reparação do piso intertravado dos acessos ao shopping e a doca do condomínio autor, devidamente comprovado pelo laudo pericial (Id. 143364988). Considero, assim, esta fase de conhecimento do processo encerrada COM resolução de mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC. Em razão da sucumbência, condeno a parte requerida ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios do patrono da parte autora, que fixo em 10% (dez por cento) do valor atualizado da causa, o que faço com base no artigo 85, § 2º, do CPC. Transitada em julgado, arquivem-se os autos. Sentença registrada eletronicamente. Publique-se. Intimem-se. BRASÍLIA, DF, 16 de agosto de 2023 20:17:13. MARCIA ALVES MARTINS LOBO Juiz de Direito

18/08/2023, 00:00

—

Advogados / Representantes(8)

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Certidão - Certifico que o processo retornou da Segunda Instância. Intimem-se as partes para simples ciência. Sentença mantida. Custas pela requerida. Remetam-se os autos à Contadoria para custas finais.

Baixa Definitiva

Trânsito em julgado

Documento (Certidão)

Documento (Certidão)

Remessa (outros motivos)

Documento (Certidão)

Remessa (em grau de recurso)

Decurso de Prazo

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Todas as movimentações(73)