Execução de Título Extrajudicial 0724579-24.2022.8.07.0003 - TJDFT

Execução de Título Extrajudicial 0724579-24.2022.8.07.0003 - TJDFT | JusConsulta

Movimentações

Provisório

04/06/2025, 08:16

Decurso de Prazo

03/06/2025, 03:29

Petição (Petição (outras))

02/06/2025, 11:27

Petição (Petição (outras))

27/05/2025, 10:30

Publicação

26/05/2025, 02:34

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

24/05/2025, 02:38

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0724579-24.2022.8.07.0003. EXEQUENTE: COMERCIAL DE ALIMENTOS POTIGUAR LTDA - EPP EXECUTADO: ABS PANIFICACAO E ALIMENTOS LTDA, SUPERMERCADO PONTO CERTO LTDA, ELIAS MARTINS DE CARVALHO JUNIOR DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Considerando que a parte exequente desconhece bens passíveis de constrição, a suspensão do cumprimento de sentença pelo prazo de um ano é medida que se impõe, nos termos do art. 921, inc. III, do Código de Processo Civil. Todavia, a parte exequente deve ter ciência de que, transcorrido o prazo assinalado, caso não indique bens do devedor passíveis de constrição, sua pretensão executiva poderá ser extinta pela "prescrição intercorrente". Também é de se destacar que o início dessa prescrição se dá de maneira automática, independendo de qualquer intimação, já que a legislação de regência assim o determina (art. 921, § 4º, do CPC). A suspensão será iniciada com a publicação da presente decisão. Em face do exposto, com base no art. 921, III, do Código de Processo Civil, suspendo o curso da execução pelo prazo de 01 (um) ano, período em que também estará suspensa a prescrição (art. 921, § 1º, do CPC). Advirta-se que o prazo da prescrição intercorrente terá fluência automática após o primeiro dia útil subsequente ao término do prazo de suspensão, independentemente da intimação da parte exequente, por força do disposto no artigo 921, § 4º, do CPC, após o que determino o seu arquivamento, nos termos do art. 921, §2º, do CPC. Ato processual registrado eletronicamente. Publique-se e intimem-se. *Ato processual registrado, datado e assinado eletronicamente pelo(a) magistrado(a) subscrevente Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2VARCIVCEI 2ª Vara Cível de Ceilândia Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154)

23/05/2025, 00:00

Recebimento

22/05/2025, 11:40

Expedição de documento (Outros documentos)

22/05/2025, 11:40

Execução frustrada

22/05/2025, 11:40

Conclusão (para decisão)

20/05/2025, 18:10

Expedição de documento (Certidão)

20/05/2025, 09:48

Decurso de Prazo

20/05/2025, 01:37

Decurso de Prazo

19/05/2025, 01:41

Petição (Petição (outras))

15/05/2025, 09:13

Documentos

Decisão

•23/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0724579-24.2022.8.07.0003. EXEQUENTE: COMERCIAL DE ALIMENTOS POTIGUAR LTDA - EPP EXECUTADO: ABS PANIFICACAO E ALIMENTOS LTDA, SUPERMERCADO PONTO CERTO LTDA, ELIAS MARTINS DE CARVALHO JUNIOR DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Não acolho o pedido dos credores para inclusão das empresas IDEAL ALIMENTOS LTDA – CNPJ 54.403.904/0001- 97 E IDEAL COMERCIAL DE ALIMENTOS LTDA – CNPJ 54.346.207/0001-41em consequência ao incidente de desconsideração da personalidade jurídica, pleiteado pelos credores. Isso porque os documentos juntados pelos credores não comprovam que houve sucessão empresarial, mas somente o aluguel do espaço que pertencia à parte executada. Ressalte-se que não há identidade de sócios entre as empresas. Ademais, de acordo com o documento em anexo, a empresa foi baixada. Destaquem-se ainda os Enunciados 146 e 282 da III Jornada de Direito Civil e da IV Jornada de Direito Civil, respectivamente, do CJF, assim rezam: Enunciado 146 da III Jornada de Direito Civil: “Nas relações civis, interpretam-se restritivamente os parâmetros de desconsideração da personalidade jurídica previstos no art. 50 (desvio de finalidade social ou confusão patrimonial).” Enunciado 282 da IV Jornada de Direito Civil: “O encerramento irregular das atividades da pessoa jurídica, por si só, não basta para caracterizar abuso da personalidade jurídica.” Portanto, Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2VARCIVCEI 2ª Vara Cível de Ceilândia Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) indefiro o pedido de desconsideração. Assim, em até 05 dias apontem os credores outra forma de satisfação, sob risco de suspensão. Preclusa esta decisão, inative-se cadastro dos terceiros IDEAL ALIMENTOS LTDA – CNPJ 54.403.904/0001- 97 E IDEAL COMERCIAL DE ALIMENTOS LTDA – CNPJ 54.346.207/0001-41 *Ato processual registrado, datado e assinado eletronicamente pelo(a) magistrado(a) subscrevente

29/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0724579-24.2022.8.07.0003. EXEQUENTE: COMERCIAL DE ALIMENTOS POTIGUAR LTDA - EPP EXECUTADO: ABS PANIFICACAO E ALIMENTOS LTDA, SUPERMERCADO PONTO CERTO LTDA, ELIAS MARTINS DE CARVALHO JUNIOR CERTIDÃO Certifico e dou fé que a parte autora se manifestou em réplica, no incidente de desconsideração da personalidade jurídica. Nos termos da Port. 02/16 desta vara, intimo a parte autora e as interessadas para que, no prazo de 5 (cinco) dias, especifiquem quais provas desejam produzir, indicando o seu objeto e finalidade. As partes ficam, desde logo, cientes de que será admitida a indicação de, no máximo, 3 (três) testemunhas, de acordo com o art. 357, § 6º, do CPC. Caso o rol contenha número superior, será deferida a oitiva das três primeiras testemunhas que nele (rol) estiverem, com dispensa de oitiva das demais. Excepcionalmente, caso pretendam indicar mais de 3 (três) testemunhas sob a alegação de que há mais de um fato a ser provado, terão o ônus de especificar qual fato cada uma delas pretende provar. Não o fazendo, serão admitidas apenas as três primeiras testemunhas do rol. Após este momento processual, na forma do art. 450 do CPC, a substituição da testemunha arrolada será admissível apenas por alguma das hipóteses previstas no art. 451 do mesmo Código. Se a prova especificada for pericial, a teor do disposto no art. 465, § 1º, do CPC, e também por razões de economia e celeridade processuais, as partes deverão apresentar seus quesitos e indicar assistente técnico, o que abrevia, inclusive, a precificação do trabalho pericial. Na oportunidade, em cumprimento à Portaria Conjunta 29, de 19 de abril de 2021, implantada na Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, intimo também as partes para se manifestar sobre o interesse na adoção do “Juízo 100% Digital”, importando o silêncio, após duas intimações, aceitação tácita. Deverão se pronunciar por escrito apenas aqueles que discordarem. RODRIGO SILVA NORONHA Servidor Geral *assinado eletronicamente nesta data Certidão - Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2ª Vara Cível de Ceilândia QNM 11, Área Esp. 01, Sala 257, Ceilândia Sul (Ceilândia), BRASÍLIA - DF - CEP: 72215-110 Telefone: (61) 3103-9415 Horário de atendimento: 12:00 às 19:00 Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154)

04/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO 1- A tentativa de localização de bens da parte executada restou parcialmente frutífera pelo sistema SISBAJUD, conforme minuta apresentada pelo próprio sistema. Assim, promovida, nesta data, a transferência do valor bloqueado para conta no BRB, à disposição deste Juízo, conforme protocolo anexo, ficando o Banco Regional de Brasília, na pessoa do gerente geral da agência nº 0161, como depositário fiel da quantia ora penhorada. Declaro realizada a penhora em face do bloqueio noticiado. Considerando que o detalhamento de resposta à ordem judicial acostada aos autos contém todas as informações intrínsecas ao auto de penhora - indicação do dia, mês, ano e lugar, nome do credor e devedor e as descrições dos bens penhorados e já tendo sido nomeado depositário, conforme artigo 838 e 839 do Código de Processo Civil, esta decisão, com fulcro no princípio da instrumentalidade das formas, substitui o referido auto, tornando desnecessária sua lavratura. Fica o devedor intimado, por meio do seu patrono constituído para, caso queira, oferecer impugnação, no prazo de 05 dias. Caso o devedor não possua advogado constituído, promova-se a respectiva intimação pessoal. 2. Há ainda nos autos respostas às pesquisas realizadas nos sistemas RENAJUD e INFOJUD. Quanto ao sistema RENAJUD, sua pesquisa também restou infrutífera, conforme pode ser verificado no comprovante fornecido pelo órgão. A resposta do sistema INFOJUD restou positiva, todavia é juntada aos autos em caráter SIGILOSO, sendo permitido o acesso apenas aos advogados das partes por conter informações sigilosas. Por fim, INTIME-SE o exeqüente para que promova a pesquisa de bens penhoráveis em nome do executado junto aos Cartórios de Registro de Imóveis no DF, no prazo de 15 dias, eis que a pesquisa ao sistema ERI-DF só é disponibilizada aos beneficiários da gratuidade de justiça. Sendo as diligências realizadas nos Cartórios de Registro de Imóveis no DF negativas, deverá, ainda, o credor, indicar bens passíveis de penhora, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de suspensão da tramitação processual nos termos do art. 921, inc. III e § 1º, do CPC/2015. *Ato processual registrado, datado e assinado eletronicamente pelo(a) magistrado(a) subscrevente

16/05/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0724579-24.2022.8.07.0003. EXEQUENTE: COMERCIAL DE ALIMENTOS POTIGUAR LTDA - EPP EXECUTADO: ABS PANIFICACAO E ALIMENTOS LTDA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2VARCIVCEI 2ª Vara Cível de Ceilândia Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Trata-se de processo de execução proposta por COMERCIAL DE ALIMENTOS POTIGUAR LTDA - EPP em desfavor de ABS PANIFICACAO E ALIMENTOS LTDA. Este Juízo deferiu o processamento do incidente da desconsideração da personalidade jurídica. Apura-se do pedido de ID 153160644 que a pretensão da parte credora se escuda na alegação de suposto abuso da personalidade jurídica da executada, uma vez que, funciona em um mesmo estabelecimento duas pessoas jurídicas com CNPJ distintos, porém com o mesmo nome fantasia (Supermercado Ponto Certo) e exercendo a mesma atividade econômica. Acrescenta que a fraude ou a simulação pode ser evidenciada pelo fato de a atual pessoa jurídica (CNPJ nº 14.595.618/0001-56) está se utilizando da estrutura anterior da executada (CNPJ nº 42.642.501/0001-99). E, que a utilização do mesmo nome fantasia, aliado a estrutura física, de pessoal e de estoque, gera confusão para os credores e prejudica a localização de bens ativos da executada. Cumpre consigna que no decorrer do processo, houve nova sucessão irregular, já que, em diligência anterior, em busca de bens da sociedade executada, ABS PANIFICACAO E ALIMENTOS LTDA, verificou-se que esta teria sido sucedida por SUPERMERCADO PONTO CERTO LTDA. E, deferida a inclusão desta no polo passivo e determinada a sua intimação acerca do pedido de desconsideração indireta da personalidade, o Oficial de Justiça verificou agora que esta teria sido sucedida por SUPERMERCADO SUPERMAX, todas com o mesmo nome fantasia, sediadas no mesmo endereço e no exerício da mesma atividade empresarial. Este Juízo incluiu SUPERMERCADO SUPERMAX como terceira interessada, conforme se depreende da leitura da Decisão de ID 163505215 - Pág. 1. O pessoa jurídica SUPERMERCADO SUPERMAX foi devidamente citado, na pessoa de seu sócio, ELIAS MARTINS DE CARVALHO JUNIOR, contudo, deixou transcorrer o prazo sem manifestação. A demais partes, foram citadas por edital. É o necessário. Decido. À luz do artigo 134, § 4º do CPC, a instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica da parte devedora reclama a prévia demonstração, pelo postulante da medida, da ocorrência, conforme o artigo 50 do Código Civil, de abuso da pessoa jurídica caracterizado pelo desvio de sua finalidade social ou pela confusão de seu patrimônio com o de um ou mais sócios. Nesse sentido, ademais, é o entendimento do TJDFT, "in verbis": "(...) 3. Havendo apenas a demonstração do inadimplemento, do encerramento da empresa executada e da ausência de bens, sem especificação e comprovação de ato concreto de abuso da personalidade jurídica, não se verificam preenchidos os requisitos legais para se admitir a desconsideração da personalidade jurídica. Nesse sentido, admitir a instauração do incidente para depois invariavelmente negar o pedido de desconsideração iria de encontro as diretrizes norteadoras do Código de Processo Civil, ferindo o princípio da celeridade e tornado o processo mais lento e mais caro para as partes. 4. Diante da ausência de especificação objetiva e robusta da existência de fraude, abuso ou confusão patrimonial, elementos essenciais para a efetiva desconsideração da personalidade jurídica pela teoria maior, a instauração do incidente sequer deve ser admitido pelo juízo que tem o dever de indeferir pedidos inócuos em compasso com o princípio da colaboração entre as partes. (...)" (Acórdão 1434556, 07050156820228070000, 8ª Turma Cível, data de julgamento: 28/6/2022, publicado no PJe: 8/7/2022. Pág.: Sem Página Cadastrada.) Caso concreto, verifica-se fortes indícios de desvio de finalidade, caracterizado pela criação de novas empresas, em um mesmo estabelecimento com CNPJ distintos, porém, exercendo a mesma atividade econômica, no mesmo endereço, fazendo uso das mesmas instalações, quadro de funcionários e estoque, objeto social e gestor com o objetivo de prejudicar credores e continuar as atividades empresariais se esquivando do adimplemento das obrigações anteriormente contraídas. Fica, assim, demonstrada a atuação conjunta das empresas suscitadas, em grupo econômico. Ante o exposto, acolho o pedido de desconsideração da personalidade jurídica para que a execução se estenda aos bens das empresas SUPERMERCADO PONTO CERTO LTDA e SUPERMERCADO SUPERMAX. Traga a parte credora planilha atualizada de débitos, no prazo de 05 (cinco) dias. Após, Promova-se a tentativa de penhora de valores e bens em nome das empresas SUPERMERCADO PONTO CERTO LTDA e SUPERMERCADO SUPERMAX. Restando infrutífera, intime-se o credor para que indique bens à penhora, sob pena de suspensão, nos termos do art. 921, III, do CPC. Decisão registrada eletronicamente. Publique-se. Intimem-se. *Ato processual registrado, datado e assinado eletronicamente pelo(a) magistrado(a) subscrevente

28/02/2024, 00:00

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Advogados / Representantes(6)

Provisório

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Recebimento

Expedição de documento (Outros documentos)

Execução frustrada

Conclusão (para decisão)

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Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

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