Cumprimento de sentença 0726501-14.2019.8.07.0001 - TJDFT

Cumprimento de sentença 0726501-14.2019.8.07.0001 - TJDFT | JusConsulta

Movimentações

Provisório

05/03/2026, 14:58

Expedição de documento (Certidão)

05/03/2026, 14:58

Documento (Certidão)

02/03/2026, 12:09

Publicação

01/03/2026, 02:18

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

27/02/2026, 02:20

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0726501-14.2019.8.07.0001. EXEQUENTE: NEREIDA ROSA DA SILVA SANTOS REPRESENTANTE LEGAL: MAXINE ETHEL BUENO NETTO EXECUTADO ESPÓLIO DE: WALDWIN BUENO NETTO DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2VARCIVBSB 2ª Vara Cível de Brasília Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Cuida-se de processo em fase de cumprimento de sentença, no qual, após diversas diligências, não foi possível encontrar bens passíveis de penhora. Sobre o tema, determina o inciso III, do art. 921 do CPC que haverá a suspensão do trâmite processual "quando não for localizado o executado ou bens penhoráveis". O prazo da suspensão é definido no Parágrafo Primeiro do mesmo artigo - 01 (um) ano -, dentro do qual não fluirá o prazo prescricional intercorrente. Pelo exposto, SUSPENDO O CURSO DO FEITO PELO PRAZO DE 01 (UM) ANO, DENTRO DO QUAL TAMBÉM PERMANECERÁ SUSPENSO O PRAZO PRESCRICIONAL. AO FINAL DO PRAZO DE SUSPENSÃO, SEM NOTÍCIAS, ARQUIVEM-SE, NA FORMA ABAIXO DISCIPLINADA. Fica desde já advertida a parte exequente – para fins afastar a presunção de nulidade constante do art. 921, § 6º, do CPC – de que o termo inicial da prescrição intercorrente no curso do processo remonta à data de 20/08/2025 (ID 246609628) – em que se dera a ciência da primeira tentativa infrutífera de localização do devedor ou de bens penhoráveis, e será suspensa, por uma única vez, pelo prazo máximo previsto no § 1º deste artigo. Ressalto ainda que a prescrição intercorrente observará o mesmo prazo de prescrição da pretensão, nos termos do art. 206-A do Código Civil. Decorrido o prazo de 01 (um) ano, sem notícias pela parte exequente, os autos serão arquivados; o que não obstará o seu desarquivamento, na hipótese de ocorrência do previsto no § 3º, do art. 921. Registro que novos pedidos de diligências a sistemas disponíveis ao Juízo não serão suficientes para o desarquivamento ou a retomada do curso processual. Imprescindível a indicação expressa pelo exequente do(s) bem(ns) que pretende ver penhorado(s). No mais, em atenção à certidão de ID 264725283, OFICIO a 2ª Vara de Sucessões de Curitiba/TJPR para informá-la que houve o indeferimento do pedido de penhora de bens do espólio executado. Assim, REVOGO a decisão de penhora no rosto dos autos (ID 250253020) e, por oportuno, encaminho a decisão de ID 258963123. DOU a esta decisão força de ofício. Arquivem-se provisoriamente, mantendo os autos em cartório, pelo prazo equivalente. I. CARLOS EDUARDO BATISTA DOS SANTOS Juiz de Direito Documento datado e assinado eletronicamente

Recebimento

24/02/2026, 19:09

Execução frustrada

24/02/2026, 19:09

Conclusão (para decisão)

23/02/2026, 13:44

Expedição de documento (Certidão)

23/02/2026, 13:44

Recebimento

16/02/2026, 11:46

Outras Decisões

16/02/2026, 11:46

Conclusão (para decisão)

06/02/2026, 18:13

Documento (Certidão)

06/02/2026, 18:11

Decurso de Prazo

06/02/2026, 02:25

Documentos

Decisão

•26/02/2026, 00:00

26/02/2026, 00:00

22/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0726501-14.2019.8.07.0001. EXEQUENTE: NEREIDA ROSA DA SILVA SANTOS REPRESENTANTE LEGAL: MAXINE ETHEL BUENO NETTO EXECUTADO ESPÓLIO DE: WALDWIN BUENO NETTO DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2VARCIVBSB 2ª Vara Cível de Brasília Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Cuida-se de cumprimento de sentença que se desenvolveu entre as partes epigrafadas. O executado, ao ID 241332464, apresenta impugnação ao cumprimento de sentença sustentando excesso de execução. Afirma que os cálculos apresentados pela exequente incorreram em duplicidade de cobrança ao aplicar 10% de honorários advocatícios sobre o valor atualizado da causa e, em seguida, acrescentar 15% adicionais sobre o montante apurado em razão do que foi fixado em sede de agravo em recurso especial. Manifestação do exequente ao ID 244066161. Relata que não houve apresentação do demonstrativo discriminado e atualizado do valor devido e, em atenção ao disposto no art. 525, §5º, do CPC, seria o caso de rejeição liminar da impugnação. Argumenta, ainda, que o executado apresentou impugnação antes do decurso do prazo para o pagamento espontâneo, o que resultaria na renúncia à faculdade de quitar o débito sem encargos. Requer, assim, a inclusão da multa e dos honorários de sucumbência previstos no art. 523, §1º, do CPC. Manifestações do executado ao ID 246165795. Sustenta que a aplicação dos acréscimos previstos no art. 523, §1º, do CPC, somente é cabível após o julgamento da impugnação, quando o valor da dívida é definido. Aos IDs 246206324 e 246206325, o executado mantém a impugnação à aplicação dos consectários legais previstos no art. 523, §1º, do CPC e requer que seja certificado a ausência de decurso do prazo para apresentação de embargos à execução. Eis o relatório. D E C I D O. Compulsando os autos, verifico que o exequente requereu o início do cumprimento de sentença dos honorários advocatícios de sucumbência ao ID 240946610. Antes da decisão de recebimento (ID 241343176), o executado apresenta impugnação ao cumprimento de sentença. O art. 525, §4º, do CPC, é claro ao fixar que, quando o executado aponta excesso de execução, deve declarar de imediato o valor que entende como correto e apresentar planilha atualizada do débito, sob pena de rejeição liminar nos termos do §5º do mesmo artigo. Assim, padece de atendimento dos requisitos legais a impugnação apresentada pelo executado ao ID 241332464 por ausência de apresentação do montante de que entende devido e demonstrativo discriminado e atualizado de seu cálculo. Ante o exposto, REJEITO a impugnação ao cumprimento de sentença apresentado pelo executado, em atenção ao art. 525, §4º e 5º, do CPC. Noutro giro, em atenção às petições de IDs 246165795 e 246206324 e 246206325 do executado, esclareço que a aplicação das penalidades previstas no art. 523, §1º, do CPC, não depende do julgamento definitivo da impugnação, incidindo após o decurso do prazo de quinze dias para pagamento voluntário. Com isso, a sua incidência demanda apenas o escoamento do prazo de pagamento, não dependendo de qualquer outro ato processual. Por fim, padece de fundamento legal o pedido de certificação pela secretaria da vara do início do prazo para apresentação dos embargos à execução. Esclareço que o feito versa sobre o rito do cumprimento de sentença. Com isso, tecnicamente, a defesa do executado é a impugnação ao cumprimento de sentença e não embargos à execução, sendo este usado apenas no rito do processo de execução de título executivo extrajudicial, nos termos do art. 803, parágrafo único, do CPC. Dessa forma, a impugnação ao cumprimento de sentença pelo executado já foi apresentada ao ID 241332464, ocorrendo, assim, a preclusão consumativa. Por conseguinte, INDEFIRO o pedido de abertura de prazo para apresentar impugnação ao cumprimento de sentença e RECONHEÇO o decurso de prazo para pagamento voluntário do débito. Concedo o prazo de 15 (quinze) dias para o executado efetuar o pagamento do débito. Consigno que não se cuida de novo prazo para pagamento voluntário, de modo que o valor do débito deve ser acrescido de multa de 10% (dez por cento) e honorários advocatícios de 10% (dez por cento) – art. 523, §1º, do CPC –, com as atualizações devidas, até a data do depósito. À secretaria para que retire o sigilo das petições de IDs 246206324 e 246206325 por ausência de enquadramento nos incisos do art. 189, do CPC. CARLOS EDUARDO BATISTA DOS SANTOS Juiz de Direito *Documento datado e assinado eletronicamente*

21/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0726501-14.2019.8.07.0001. RECORRENTE: ESPÓLIO DE WALDWIN BUENO NETTO REPRESENTANTE LEGAL: MAXINE ETHEL BUENO NETTO RECORRIDO: ELSA MARIA DE CARVALHO BUENO NETTO DECISÃO I - Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Gabinete da Presidência ÓRGÃO: PRESIDÊNCIA CLASSE: RECURSO ESPECIAL (213) Trata-se de recurso especial interposto com fundamento no artigo 105, inciso III, alíneas “a” e “c”, da Constituição Federal, contra acórdão proferido pela Quarta Turma Cível deste Tribunal de Justiça, cuja ementa encontra-se redigida nos seguintes termos: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO COMINATÓRIA. ALUGUÉIS. PRESCRIÇÃO. REFORMATIO IN PEJUS. VEDAÇÃO. CUSTAS PROCESSUAIS. SUCUMBÊNCIA MÍNIMA DO AUTOR. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. AÇÃO PRINCIPAL E RECONVENÇÃO. FIXAÇÃO AUTÔNOMA. BASE DE CÁLCULO – CPC 85, §2º. PERCENTUAL MINORADO PARA 10%. VALOR ATRIBUÍDO À RECONVENÇÃO. ADITAMENTO. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. INOCORRÊNCIA. 1. Embora o prazo prescricional aplicável ao caso seja, em tese, o decenal – CCB 205, deve prevalecer o prazo quinquenal aplicado pelo Juízo a quo, em razão do princípio da non reformatio in pejus. 2. Se o litigante sucumbir em parte mínima do pedido, é do outro a responsabilidade, por inteiro, pelas verbas da sucumbência. 3. Nos termos do CPC 85, § 2º, “São devidos honorários advocatícios na reconvenção, no cumprimento de sentença, provisório ou definitivo, na execução, resistida ou não, e nos recursos interpostos, cumulativamente”, devendo a fixação na reconvenção ser autônoma em relação à ação principal. 4. A base de cálculo dos honorários advocatícios deve obedecer a ordem estabelecida no CPC 85, §2º. 5. As demandas que não encerram complexidade que justifiquem a fixação da verba honorária em 12% autorizam a redução para 10%. 6. O valor utilizado como base de cálculo dos honorários advocatícios fixados na reconvenção deve ser aquele aditado pelo reconvinte. 7. O regular exercício do direito de ação não configura litigância de má-fé. O recorrente alega violação aos seguintes dispositivos legais: a) artigo 489, § 1º, do Código de Processo Civil, afirmando ter ocorrido omissão e contradição no acórdão que não especificou os parâmetros utilizados para fixar os honorários advocatícios; b) artigo 85, §§ 2º e 8º, do CPC, sustentando que os honorários advocatícios foram fixados de forma desproporcional; c) artigos 516, inciso II, da Lei Adjetiva Civil e 27, inciso I, alínea “c” da Lei de Organização Judiciária do Distrito Federal e dos Territórios, defendendo a competência do juízo cível, sob o fundamento de que matérias relacionadas à compensação de valores decorrentes de partilha de bens e dívidas não são de exclusividade do juízo de família; d) artigos 368 e seguintes do Código Civil, aduzindo que possui direito à compensação de valores decorrentes de dívidas contraídas durante o casamento e arcadas exclusivamente pelo falecido; e) artigo 205 do CC, ressaltando que o prazo correto de prescrição é o decenal e não o quinquenal, considerando que a relação jurídica em questão envolve compensação de valores decorrentes de partilha de bens e dívidas provenientes de uma sentença de divórcio e não apenas de uma dívida líquida comum; f) artigo 86, parágrafo único, da Lei Adjetiva Civil, asseverando que foi desproporcional a distribuição dos encargos da sucumbência; g) artigo 80 do CPC, argumentando que deveria ter sido reconhecida a litigância de má-fé por parte da recorrida. Pede a concessão de tutela de evidência para o levantamento de 50% (cinquenta por cento) dos valores de aluguel depositados em juízo, bem como seja expedido ofício à imobiliária para a transferência dos valores de aluguel para o espólio (ID 59872967). Em contrarrazões, a recorrida requer a condenação do recorrente ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios (ID 61493768). II - O recurso é tempestivo, preparo regular, as partes são legítimas e está presente o interesse em recorrer. De início, cumpre esclarecer que a recorrente interpôs o seu inconformismo com espeque também na alínea “c” do permissivo constitucional. Todavia, compulsando a peça recursal, verifico tratar-se de mero equívoco, uma vez que restou demonstrado que se pretende atacar tão somente suposta contrariedade a dispositivos de leis federais. Assim, levando-se tal fato à conta de erro material, prossigo no juízo de prelibação do recurso especial. Passo ao exame dos pressupostos constitucionais de admissibilidade. O recurso especial não merece ser admitido no que tange ao suposto vilipêndio ao artigo 489, § 1º, do Código de Processo Civil, porque, conforme o STJ, “inexiste ofensa ao art. 489 do CPC quando a corte de origem examina e decide, de modo claro, objetivo e fundamentado, as questões que delimitam a controvérsia, não ocorrendo nenhum vício que possa nulificar o acórdão recorrido” (AgInt no AREsp n. 2.509.270/SP, relator Ministro João Otávio de Noronha, Quarta Turma, julgado em 17/6/2024, DJe de 19/6/2024). Melhor sorte não colhe o apelo no tocante à mencionada ofensa aos artigos 80, 85, §§ 2º e 8º, 86, parágrafo único, e 516, inciso II, todos do Código de Processo Civil, 205, 368 e seguintes do Código Civil, porquanto, para que o Superior Tribunal de Justiça pudesse apreciar as teses recursais, nos moldes propostos pelo recorrente, necessário seria o reexame de questões fático-probatórias do caso concreto, o que desborda dos limites do recurso especial, a teor do enunciado 7 da Súmula da Corte Superior. Ainda, descabe dar seguimento ao recurso em relação à indicada violação ao artigo 27, inciso I, alínea “c” da Lei de Organização Judiciária do Distrito Federal e dos Territórios, visto que o acolhimento da pretensão recursal demandaria o exame de norma de caráter estritamente local (Lei 11.697/2008), inviável na via eleita, por força do óbice do enunciado 280 da Súmula do STF. Nesse sentido, a Corte Superior decidiu que “não cabe ao Superior Tribunal de Justiça, no Recurso Especial, rever acórdão que demanda interpretação de direito local, à luz do óbice contido na Súmula n. 280 do Supremo Tribunal Federal” (AgInt no AREsp n. 2.524.762/MT, relatora Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, julgado em 10/6/2024, DJe de 13/6/2024). Quanto aos pedidos de concessão de tutela de evidência para o levantamento de 50% (cinquenta por cento) dos valores de aluguel depositados em juízo e de expedição de ofício à imobiliária para a transferência dos valores de aluguel para o espólio, bem como de condenação do recorrente ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, trata-se de pleitos que refogem à competência desta Presidência. III - Ante o exposto, INADMITO o recurso especial. Publique-se. Documento assinado digitalmente Desembargador WALDIR LEÔNCIO JÚNIOR Presidente do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios A020

18/07/2024, 00:00

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