Procedimento Comum Cível 0738889-46.2019.8.07.0001 - TJDFT

Procedimento Comum Cível 0738889-46.2019.8.07.0001 - TJDFT | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

02/04/2025, 15:50

Expedição de documento (Certidão)

02/04/2025, 15:49

Publicação

02/04/2025, 02:34

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

02/04/2025, 02:34

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0738889-46.2019.8.07.0001. AUTOR: DENISE FERREIRA DE OLIVEIRA HARTMANN REU: BANCO DO BRASIL SA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Nada a prover, pois não há bens ou créditos pertencentes à autora nestes autos para serem encaminhados ao juízo universal. Ao arquivo definitivo. ANA BEATRIZ BRUSCO Juíza de Direito Substituta BRASÍLIA/DF. (datado e assinado eletronicamente) Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 19VARCVBSB 19ª Vara Cível de Brasília Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

01/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0738889-46.2019.8.07.0001. AUTOR: DENISE FERREIRA DE OLIVEIRA HARTMANN REU: BANCO DO BRASIL SA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Nada a prover, pois não há bens ou créditos pertencentes à autora nestes autos para serem encaminhados ao juízo universal. Ao arquivo definitivo. ANA BEATRIZ BRUSCO Juíza de Direito Substituta BRASÍLIA/DF. (datado e assinado eletronicamente) Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 19VARCVBSB 19ª Vara Cível de Brasília Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

01/04/2025, 00:00

Recebimento

28/03/2025, 20:04

Arquivamento

28/03/2025, 20:04

Conclusão (para decisão)

27/03/2025, 14:13

Decurso de Prazo

27/03/2025, 14:12

Decurso de Prazo

26/03/2025, 03:02

Petição (Petição (outras))

19/03/2025, 14:11

Publicação

18/03/2025, 02:28

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

17/03/2025, 02:21

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0738889-46.2019.8.07.0001. AUTOR: DENISE FERREIRA DE OLIVEIRA HARTMANN CERTIDÃO Certifico que, nesta data, anexei a este procedimento eletrônico: Ofício Circular n.º 1200/2021/VFRJICLE e Ofício Circular n.º 1201/2021/VFRJICLE. Ficam as partes intimadas a, caso queiram, manifestarem-se quanto aos documentos ora juntados. BRASÍLIA, DF, 13 de março de 2025 17:47:19. GLAUCIA CABRAL AMORIM MOURA Servidor Geral Certidão - Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 19VARCVBSB 19ª Vara Cível de Brasília Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

17/03/2025, 00:00

Documentos

Decisão

•01/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Ementa - CIVIL. PROCESSO CIVIL. PASEP. PRELIMINARES. DIALETICIDADE. ILEGITIMIDADE PASSIVA E INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA. PREJUDICIAL DE MÉRITO. PRESCRIÇÃO. REJEITADAS. BANCO DO BRASIL S/A. SOCIEDADE. ECONOMIA MISTA. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. INAPLICABILIDADE. GESTÃO INDEVIDA. PROVA. AUSENTE. 1. Evidencia-se atendido o princípio da dialeticidade recursal quando, no recurso, a parte recorrente apresenta razões das quais se extrai, além de seu inconformismo, os fundamentos jurídicos que entende como melhor aplicáveis à espécie. 2. Tanto esta Corte quanto o Superior Tribunal de Justiça, respectivamente, no julgamento do IRDR n.° 16 e do Tema Repetitivo n.° 1.150, fixaram as teses de que “o Banco do Brasil possui legitimidade passiva ad causam para figurar no polo passivo de demanda na qual se discute eventual falha na prestação do serviço quanto a conta vinculada ao Pasep, saques indevidos e desfalques, além da ausência de aplicação dos rendimentos estabelecidas pelo Conselho Diretor do referido programa”, de que “a pretensão ao ressarcimento dos danos havidos em razão dos desfalques em conta individual vinculada ao PASEP se submete ao prazo prescricional decenal previsto pelo artigo 205 do Código Civil” e de que “o termo inicial para a contagem do prazo prescricional é o dia em que o titular, comprovadamente, toma ciência dos desfalques realizados na conta individual vinculada ao Pasep”. 3. Não havendo qualquer pretensão autoral quanto aos depósitos realizados na sua conta vinculada do PASEP nem às normas de administração do Conselho Diretor, vinculado à Secretaria do Tesouro Nacional, mas apenas exclusivamente quanto à gestão desses recursos pelo Banco do Brasil S/A, não há se falar em competência da Justiça Federal decorrente da necessidade de litisconsórcio passivo com a União. 4. A Lei Complementar n.º 8/1970, que instituiu o Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público – PASEP, estabeleceu que o Banco do Brasil S/A seria a única instituição financeira responsável pelos depósitos dos valores relativos ao referido fundo, motivo pelo qual a relação estabelecida entre a referida instituição financeira e o servidor titular dos recursos vinculados aos PASEP não se assemelha àquela tutelada pelo Código de Defesa do Consumidor, visto que o referido serviço não é contratado diretamente pelo benificiário ou posto à disposição no mercado, mas, sim, imposto legalmente, o que impede que o citado banco possua autonomia e discricionariedade quanto aos valores depositados pela União em favor dos titulares das contas. 5. Nos termos do artigo 373, inciso I, do Código de Processo Civil, incumbe ao servidor autor o ônus da prova quanto à utilização indevida ou à falha na atualização dos valores disponíveis nas contas do PASEP. 6. Não demonstrado pela parte autora o alegado equívoco na gestão ou no cálculo de atualização monetária dos valores depositados em sua conta individual do PASEP, não há que se falar em conduta ilícita que fundamente a condenação da instituição financeira ré ao pagamento de indenização. 7. O Tribunal pode julgar desde logo a demanda, mesmo que não tenha havido pronunciamento judicial na 1ª instância, quando a questão versar exclusivamente sobre matéria de direito e estiver em condições de imediato julgamento. Inteligência do artigo 1013, § 3º, inciso I, do Código de Processo Civil. 8. Preliminares rejeitadas. 9. Recurso conhecido e provido, para desconstituir a sentença recorrida. 10. Pedidos deduzidos na petição inicial julgados improcedentes. Extinto o feito com julgamento do mérito, nos termos do artigo 487, I, do Código de Processo Civil.

13/11/2024, 00:00

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Advogados / Representantes(6)

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