Agravo de Instrumento em Recurso Especial 0730834-38.2021.8.07.0001 - TJDFT

Agravo de Instrumento em Recurso Especial 0730834-38.2021.8.07.0001 - TJDFT | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 0730834-38.2021.8.07.0001. AUTOR: MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS REU: REVERSON RODRIGUES REIS DESPACHO Nada a prover acerca do ID n. 213357174, porquanto eventual insurgência acerca da decisão do Superior Tribunal de Justiça deverá ser manejada pelos meios próprios diretamente junto ao órgão superior. Cumpra-se conforme ID n. 213347706. BRASÍLIA-DF, 5 de outubro de 2024. REJANE ZENIR JUNGBLUTH SUXBERGER Juíza de Direito Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 5VARENTODF 5ª Vara de Entorpecentes do DF Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO ESPECIAL DA LEI ANTITÓXICOS (300)

08/10/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 0730834-38.2021.8.07.0001. AUTOR: MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS REU: REVERSON RODRIGUES REIS DESPACHO Dê-se ciência às partes acerca do retorno dos autos e do trânsito em julgado. No mais, expeça-se a guia definitiva, devendo ser feitas as alterações/registros nos sistemas internos e externos, com as expedições e comunicações necessárias. Oportunamente, arquive-se o feito com as cautelas de praxe. BRASÍLIA-DF, 3 de outubro de 2024. REJANE ZENIR JUNGBLUTH SUXBERGER Juíza de Direito Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 5VARENTODF 5ª Vara de Entorpecentes do DF Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO ESPECIAL DA LEI ANTITÓXICOS (300)

07/10/2024, 00:00

Remessa (por declínio de competência entre instâncias do mesmo tribunal)

31/07/2024, 14:00

Documento (Certidão)

31/07/2024, 13:59

Remessa (outros motivos)

31/07/2024, 10:05

Documento (Certidão)

31/07/2024, 10:05

Remessa (em grau de recurso)

30/07/2024, 11:29

Petição (Petição (outras))

29/07/2024, 17:10

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

25/07/2024, 02:39

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 0730834-38.2021.8.07.0001. AGRAVANTE: REVERSON RODRIGUES REIS AGRAVADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS DESPACHO Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Gabinete da Presidência ÓRGÃO: PRESIDÊNCIA CLASSE: AGRAVO NO RECURSO ESPECIAL (1711) Trata-se de agravo interposto por REVERSON RODRIGUES REIS contra a decisão desta Presidência que não admitiu o recurso constitucional manejado. A parte agravada apresentou contrarrazões. Do exame das alegações apontadas, verifica-se não ser caso de retratação, nem de aplicação do regime de repercussão geral, de recursos repetitivos ou de sobrestamento. Diante do exposto, mantenho, por seus próprios fundamentos, a decisão impugnada e, conforme disposto no artigo 1042, § 4°, do Código de Processo Civil, determino a remessa dos autos ao Superior Tribunal de Justiça. Documento assinado digitalmente Desembargador WALDIR LEÔNCIO JÚNIOR Presidente do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios A018

24/07/2024, 00:00

Remessa (outros motivos)

22/07/2024, 15:46

Remessa (outros motivos)

22/07/2024, 15:46

Remessa (outros motivos)

22/07/2024, 14:43

Recebimento

22/07/2024, 14:23

Remessa (outros motivos)

22/07/2024, 14:23

Documentos

Despacho

•08/10/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0730834-38.2021.8.07.0001. RECORRENTE: REVERSON RODRIGUES REIS RECORRIDO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS DECISÃO I – Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Gabinete da Presidência ÓRGÃO: PRESIDÊNCIA CLASSE: RECURSO ESPECIAL (213) Trata-se de recurso especial interposto com fundamento no artigo 105, inciso III, alínea “a”, da Constituição Federal, contra acórdão proferido pela Terceira Turma Criminal deste Tribunal de Justiça, cuja ementa é a seguinte: PENAL. TRÁFICO DE DROGAS NAS IMEDIAÇÕES DA RODOVIÁRIA DO PLANO PILOTO. ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. DEPOIMENTOS POLICIAL CORROBORADOS POR OUTROS ELEMENTOS DE PROVA. DESCLASSIFICAÇÃO DA CONDUTA PARA PORTE DE DROGAS PARA CONSUMO PESSOAL. INVIABILIDADE. PROVAS DA TRAFICÂNCIA. DOSIMETRIA DA PENA. AFASTAMENTO DA CAUSA DE AUMENTO PREVISTA NO ARTIGO 40, INCISO III, DA LEI N. 11.343/06. NÃO CABIMENTO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. Conforme remansosa jurisprudência, os depoimentos dos policiais revestem-se de especial valor probatório, porquanto, emanados de servidores públicos no exercício de suas funções, sendo que, no caso em apreço, merecem credibilidade, não havendo nos autos nenhum indício de que o policial responsável pela prisão em flagrante do acusado tenha tido alguma intenção de prejudicá-lo imputando-lhe falsamente a prática de crime. 1.1 Não há que se falar em absolvição por insuficiência de provas quando o conjunto probatório coligido nos autos é harmônico e coeso em demonstrar a prática do crime de tráfico de drogas, nas imediações da Rodoviária do Plano Piloto - DF, sobretudo, diante de testemunho policial, ratificado em juízo, de depoimento extrajudicial de usuário, da apreensão e perícia da substância entorpecente encontrada com o réu e usuário, além das circunstâncias que permearam a abordagem do acusado. 2. O pleito defensivo de desclassificação para o artigo 28 da Lei nº 11.343/2006, sob a alegação de ser o réu mero usuário e que a droga apreendida se destinava ao consumo próprio, não encontra amparo no conjunto probatório. Ademais, não é incomum que usuários de drogas também pratiquem a traficância, até mesmo como forma de manter o próprio vício. 3. A majorante prevista no artigo 40, inciso III, do Código Penal é de ordem objetiva, sendo despicienda prova quanto à existência de pessoas circulando no local. 3.1 A pandemia da COVID-19 não serve de fundamento para que seja afastada a majorante, mormente, em se considerando que na data dos fatos descritos na denúncia, o comércio do Distrito Federal já estava em funcionamento. 3.2 Comprovado nos autos, sobretudo, pela prova oral, que o delito foi cometido nas imediações da Rodoviária do Plano Piloto, mais precisamente, na plataforma superior, próximo ao estacionamento do Teatro Nacional, fica mantida a incidência da causa de aumento de pena. 4. Recurso conhecido e desprovido. O recorrente alega que o acórdão impugnado violou os artigos 59 do Código Penal e 155 do Código de Processo Penal, bem como 40, inciso III, da Lei 11.343/2006, sustentando não haver provas aptas a comprovar a incidência da causa de aumento de pena, pois ele teria sido abordado já distante da rodoviária. II – O recurso é tempestivo, as partes são legítimas e está presente o interesse em recorrer. Passo ao exame dos pressupostos constitucionais de admissibilidade. O recurso especial não reúne condições de prosseguir quanto à suposta violação aos artigos 59 do Código Penal e 155 do Código de Processo Penal, bem como 40, inciso III, da Lei 11.343/2006, porque o entendimento sufragado pela turma julgadora se encontra em fina sintonia com a iterativa jurisprudência da Corte Superior. Nesse sentido: “Conforme a jurisprudência desta Corte Superior, a majorante prevista no art. 40, III, da Lei de Drogas, possui natureza objetiva, sendo suficiente, para sua caracterização, o cumprimento do critério geográfico. Dessa forma, uma vez comprovado o cometimento do crime nas localidades listadas no referido dispositivo legal, correta a incidência da causa de aumento.” (AgRg no AREsp n. 2.377.526/SP, relator Ministro Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, julgado em 7/11/2023, DJe de 13/11/2023). Assim, “Inadmissível o recurso especial quando o entendimento adotado pelo Tribunal de origem coincide com a jurisprudência do STJ (Súmula n. 83 do STJ).” (AgInt no AREsp n. 2.364.134/MG, relator Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, julgado em 4/12/2023, DJe de 7/12/2023). III – Ante o exposto, INADMITO o recurso especial. Publique-se. Documento assinado digitalmente Desembargador WALDIR LEÔNCIO JÚNIOR Presidente do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios A009

20/06/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Ementa - PENAL. TRÁFICO DE DROGAS NAS IMEDIAÇÕES DA RODOVIÁRIA DO PLANO PILOTO. ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. DEPOIMENTOS POLICIAL CORROBORADOS POR OUTROS ELEMENTOS DE PROVA. DESCLASSIFICAÇÃO DA CONDUTA PARA PORTE DE DROGAS PARA CONSUMO PESSOAL. INVIABILIDADE. PROVAS DA TRAFICÂNCIA. DOSIMETRIA DA PENA. AFASTAMENTO DA CAUSA DE AUMENTO PREVISTA NO ARTIGO 40, INCISO III, DA LEI N. 11.343/06. NÃO CABIMENTO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. Conforme remansosa jurisprudência, os depoimentos dos policiais revestem-se de especial valor probatório, porquanto, emanados de servidores públicos no exercício de suas funções, sendo que, no caso em apreço, merecem credibilidade, não havendo nos autos nenhum indício de que o policial responsável pela prisão em flagrante do acusado tenha tido alguma intenção de prejudicá-lo imputando-lhe falsamente a prática de crime. 1.1 Não há que se falar em absolvição por insuficiência de provas quando o conjunto probatório coligido nos autos é harmônico e coeso em demonstrar a prática do crime de tráfico de drogas, nas imediações da Rodoviária do Plano Piloto - DF, sobretudo, diante de testemunho policial, ratificado em juízo, de depoimento extrajudicial de usuário, da apreensão e perícia da substância entorpecente encontrada com o réu e usuário, além das circunstâncias que permearam a abordagem do acusado. 2. O pleito defensivo de desclassificação para o artigo 28 da Lei nº 11.343/2006, sob a alegação de ser o réu mero usuário e que a droga apreendida se destinava ao consumo próprio, não encontra amparo no conjunto probatório. Ademais, não é incomum que usuários de drogas também pratiquem a traficância, até mesmo como forma de manter o próprio vício. 3. A majorante prevista no artigo 40, inciso III, do Código Penal é de ordem objetiva, sendo despicienda prova quanto à existência de pessoas circulando no local. 3.1 A pandemia da COVID-19 não serve de fundamento para que seja afastada a majorante, mormente, em se considerando que na data dos fatos descritos na denúncia, o comércio do Distrito Federal já estava em funcionamento. 3.2 Comprovado nos autos, sobretudo, pela prova oral, que o delito foi cometido nas imediações da Rodoviária do Plano Piloto, mais precisamente, na plataforma superior, próximo ao estacionamento do Teatro Nacional, fica mantida a incidência da causa de aumento de pena. 4. Recurso conhecido e desprovido.

01/05/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 0730834-38.2021.8.07.0001. APELANTE: REVERSON RODRIGUES REIS APELADO: MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS DESPACHO A advogada constituída pelo réu REVERSON RODRIGUES REIS, até o presente momento, não apresentou as razões recursais, cujo prazo se encerrou no dia 21/11/2023. No último dia do prazo, às 22:43:03, a causídica juntou petição pleiteando o deferimento de mais 3 (três) dias, para a apresentação das razões de apelação, por questão de foro íntimo de saúde, sem acostar aos autos qualquer comprovação do quanto alegado. Apesar disso, foi deferido o prazo de 24h (vinte e quatro horas), para que a advogada trouxesse aos autos atestado médico, a fim de comprovar a absoluta impossibilidade de exercer a profissão ou de substabelecer o mandato, o que, contudo, não restou atendido. Na petição de ID 53945409, datada de 29/11/2023, a advogada requer, novamente, a dilação de prazo, por mais 1 (um) dia, sob alegação de não possuir atestado médico por não ter sido atendida em hospital, já que não possui plano de saúde. Tão somente para evitar prejuízo ao réu, concedo o derradeiro prazo de 24h, para que a advogada apresente as razões de apelação, sob pena de ser destituída do patrocínio da causa, com a nomeação da Defensoria Pública, sem prejuízo de incidência da multa prevista no artigo 265 do Código de Processo Penal. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3ª TURMA CRIMINAL Número do Classe judicial: APELAÇÃO CRIMINAL (417) Intime-se. À Secretaria. Oficie-se a Ordem dos Advogado do Brasil, Seccional do Distrito Federal, noticiando a conduta da advogada nos presentes autos, a fim de que seja oportunizado à referida Instituição avaliar se a conduta da causídica, DRA. ANDREA CANELLAS ALEXANDRE, OAB-DF 21223-A, está em consonância com o Estatuto da Ordem e com o Código de Ética e Disciplina. Cumpra-se. BRASÍLIA, DF, 29 de novembro de 2023 15:15:10. Desembargador DEMETRIUS GOMES CAVALCANTI Relator

01/12/2023, 00:00

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Remessa (por declínio de competência entre instâncias do mesmo tribunal)

Documento (Certidão)

Remessa (outros motivos)

Documento (Certidão)

Remessa (em grau de recurso)

Petição (Petição (outras))

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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Recebimento

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