Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0750737-09.2024.8.07.0016 - TJDFT

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0750737-09.2024.8.07.0016 - TJDFT | JusConsulta

Movimentações

Publicação

13/05/2026, 02:18

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

12/05/2026, 02:18

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0750737-09.2024.8.07.0016. EXEQUENTE: RIVAILDA FERNANDES EXECUTADO: DISTRITO FEDERAL SENTENÇA Houve o bloqueio eletrônico do valor devido (ID 269843672) e o credor não discordou, conforme ID 268335824 e transferências sob os ID's 273885334 e 273885075. JULGO EXTINTO o cumprimento de sentença em razão do pagamento, nos termos do artigo 924, II, do CPC. Transitada em julgado nesta data, por força da inexistência de interesse recursal das partes. Arquivem-se os autos, com baixa na distribuição. Intimem-se. Brasília - DF, data e horário conforme assinatura eletrônica. Documento assinado eletronicamente pelo Magistrado, conforme certificado digital. Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)

11/05/2026, 00:00

Trânsito em julgado

08/05/2026, 18:40

Recebimento

08/05/2026, 15:52

Expedição de documento (Outros documentos)

08/05/2026, 15:52

Conclusão (para decisão)

06/05/2026, 16:50

Documento (Certidão)

28/04/2026, 15:28

Documento

28/04/2026, 15:28

Documento (Certidão)

28/04/2026, 15:28

Documento

28/04/2026, 15:28

Documento (Certidão)

28/04/2026, 15:28

Documento

28/04/2026, 15:28

Decurso de Prazo

14/04/2026, 02:19

Petição (Petição (outras))

08/04/2026, 09:58

Documentos

Sentença

•11/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Ante o exposto, julgo: a) procedente o pedido para declarar que o percentual de incorporação da GAA é de 3,6%, devendo ser observado no cálculo das parcelas vincendas; b) procedente o pedido para condenar o réu a pagar o valor de R$ 3.756,16 (três mil, setecentos e cinquenta e seis reais e dezesseis centavos), até a data de 01/06/2024, cálculos esses que já levaram em conta juros/correção/Selic (ID 210528361), condenando, ainda, o pagamento dos valores devidos até a efetiva implantação no contracheque, com correção pela SELIC a partir da data que deveria ser feito o pagamento. Após o trânsito em julgado, considerando a presente condenação da Fazenda Pública em obrigação de pagar quantia, proceda-se a alteração da classe e assunto dos autos para a de “cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública”. Em seguida, remetam-se os autos à Contadoria Judicial, a fim de que apresente o valor atualizado do débito, observando a forma determinada na presente sentença. Caso o procurador da parte autora pretenda o destaque dos honorários contratuais, deverá instruir o feito com o respectivo instrumento de contrato, caso ainda não o tenha feito, sob pena de preclusão. Com os cálculos da Contadoria Judicial, atualize-se o valor da causa, bem como intimem-se as partes para ciência e eventual impugnação no prazo de 15 dias. Havendo impugnação, intime-se a parte contrária para manifestação, no prazo de 15 dias e, transcorrido referido prazo, com ou sem manifestação, venham os autos conclusos. Não havendo impugnação, expeça-se RPV ou precatório, considerando o limite estabelecido para obrigação de pequeno valor. Expedida a Requisição de Pequeno Valor – RPV, intime-se a Fazenda Pública para pagamento no prazo de 60 dias, conforme art. 13, I, Lei nº 12.153/2009. Efetuado o pagamento da RPV, intime-se a parte autora, a fim de oportunizar que, no prazo de 05 dias, apresente seus dados bancários e se manifeste a respeito da liquidação do débito, sob pena de anuência tácita ao cumprimento integral da obrigação. Havendo anuência da parte credora com o pagamento realizado ou com o transcurso do prazo sem manifestação, expeça-se o respectivo alvará de levantamento e venham os autos conclusos para extinção. Sentença registrada eletronicamente. Publique-se. Intimem-se. Cumpridas as diligências acima e não havendo outros requerimentos, dê-se baixa e arquivem-se os autos com as cautelas de estilo.

09/12/2024, 00:00

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Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Trânsito em julgado

Recebimento

Expedição de documento (Outros documentos)

Conclusão (para decisão)

Documento (Certidão)

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Documento (Certidão)

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Petição (Petição (outras))

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