Procedimento Comum Cível 0752666-59.2023.8.07.0001 - TJDFT

Procedimento Comum Cível 0752666-59.2023.8.07.0001 - TJDFT | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

07/07/2025, 18:22

Expedição de documento (Certidão)

07/07/2025, 18:18

Publicação

07/07/2025, 02:42

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

05/07/2025, 02:50

Documento (Certidão)

04/07/2025, 14:58

Documento

04/07/2025, 14:58

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0752666-59.2023.8.07.0001. AUTOR: LUCIANA MELO COSTA REU: SUL AMERICA COMPANHIA DE SEGURO SAUDE DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Expeça-se alvará em favor do patrono da autora, atinente ao depósito sob o id. 238176178, à título de honorários sucumbenciais. Dados bancários sob o id. 238615745. Após, e sem novos requerimentos, arquivem-se os autos. Brasília - DF, data e horário conforme assinatura eletrônica. Documento assinado eletronicamente pelo(a) Magistrado(a), conforme certificado digital. Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

04/07/2025, 00:00

Recebimento

03/07/2025, 17:55

Outras Decisões

03/07/2025, 17:55

Conclusão (para decisão)

06/06/2025, 13:58

Petição (Petição (outras))

06/06/2025, 12:49

Publicação

06/06/2025, 02:45

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

06/06/2025, 02:45

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0752666-59.2023.8.07.0001. AUTOR: LUCIANA MELO COSTA REU: SUL AMERICA COMPANHIA DE SEGURO SAUDE CERTIDÃO Tendo em vista a petição de ID 238176176, em que a parte requerida noticia o pagamento do débito, e nos termos da Portaria nº 02/2024 deste Juízo, que delega competências aos servidores, Certidão - Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) intime-se a parte autora para, no prazo de 5 (cinco) dias: 1) informar se, pelo valor depositado, outorga plena e geral quitação, ficando ciente de que seu silêncio poderá ser interpretado como anuência, devendo no mesmo ato, em caso de discordância, apresentar planilha atualizada do débito e requerer as medidas cabíveis; e 2) fornecer seus dados bancários, informando se sua conta é poupança ou corrente, salientando-se que o sistema permite transferência via PIX apenas para chaves cadastradas como CPF ou CNPJ. BRASÍLIA, DF, 3 de junho de 2025. FERNANDA DANIELLE SOUZA RODRIGUES VIANA Diretor de Secretaria

05/06/2025, 00:00

Expedição de documento (Certidão)

03/06/2025, 15:55

Documentos

Decisão

•04/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0752666-59.2023.8.07.0001. AUTOR: LUCIANA MELO COSTA REU: SUL AMERICA COMPANHIA DE SEGURO SAUDE SENTENÇA Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Cuida-se de ação de obrigação de fazer, com pedido de liminar, proposta por LUCIANA MELO COSTA em desfavor de SUL AMERICA COMPANHIA DE SEGURO SAUDE, partes qualificadas. Narra que firmou com a ré, em 01/12/2023, seguro saúde Plano Sul América Direto BSB 51588888483416490011. Menciona que, em 19/12/2023, realizou exames que constataram um quadro de pancreatite aguda, de maneira que “foram indicados o acompanhamento clínico por meio de internação no nosocômio acompanhado de gastroenterologia a fim de tratamento do quadro médico apresentado”. Contudo, a ré teria negado a assistência necessária, pois o serviço fora solicitado durante o período de carência. Ao final, requer a concessão da tutela de urgência para “determinar à requerida a obrigação de fazer concernente à imediata autorização de fornecimento dos medicamentos a realização de tratamento medicamentoso e internação pelo período que se fizer necessário ao restabelecimento da integridade física da paciente, conforme orientação médica”. No mérito, pretende a confirmação da liminar, a fim de obrigar a ré a arcar “com todo o tratamento medicamentoso e diárias de internação pelo período em que estiver em emergência (...)”, bem como apurar as perdas e danos ao final do processo, decorrentes do dispêndio financeiro, motivado pela negativa em comento. Concedida a antecipação de tutela, nos termos do id. 182720265. Citada, a demandada apresentou contestação, id. 186502738, na qual informa que o prazo de carência para internação é de 180 dias. Discorre acerca da impossibilidade de se inverter o ônus probatório. Menciona que deve ser preservado o equilíbrio econômico-financeiro dos contratos. Cumprimento da tutela de urgência noticiado sob o id. 187358724. Agravo de instrumento interposto pela ré não conhecido, uma vez que os efeitos da decisão agravada se exauriram. Não fora manifestado interesse na produção de demais provas. Prontuário médico sob o id. 207576545, o qual determino seja albergado pelo segredo de justiça. Intimada, a autora informa, no id. 214273322, que renuncia ao pedido de perdas e danos. É o relato do necessário, ainda que breve. DECIDO. Presentes as condições da ação e os pressupostos processuais, estando o feito em ordem e maduro para julgamento, passo à análise do mérito da pretensão. Inicialmente, cabe destacar que está comprovada a existência de relação jurídica entre autora e ré, por meio do documento colacionado sob o id. 186502741, do qual se extrai sua condição de beneficiária do contrato de seguro saúde Sul América. Segundo a Súmula 608, do Superior Tribunal de Justiça, “aplica-se o Código de Defesa do Consumidor aos contratos de plano de saúde, salvo os administrados por entidades de autogestão”. Nesse sentido, em regra, é aplicável a inversão do ônus da prova, consoante art. 6º, inc. VIII, do CDC. No entanto, pautado pelas regras de julgamento, o magistrado, verificando a presença de elementos probatórios suficientes para convencimento e fundamentação da lide, não deve aplicar a inversão, a incorrer em violação aos princípios do contraditório e da ampla defesa. Assim, diante dos fatos trazidos e das provas elencadas capazes de formar o livre convencimento do juízo, não se faz necessária a inversão. No dia 19/12/2023, a autora necessitou de internação durante o período de carência de 180 dias para os procedimentos objeto da presente ação, tendo em vista que o plano foi contrato em 01/12/2023. Contudo, os relatórios médicos sob os ids. 182717529 e 182717529 evidenciaram o quadro emergencial, uma vez que atestaram o quadro diagnóstico de coledocolitíase e pancreatite aguda biliar, o qual poderia evoluir com risco à integridade física da paciente. Cinge-se, então, a controvérsia à autorização do tratamento terapêutico requerido para a autora antes do cumprimento do período de carência de 180 dias. Nesse contexto, a lei que regulamenta os planos e seguros privados de assistência à saúde, Lei n. 9.656/98, no seu art. 35-C, I, traz uma exceção expressa do prazo de carência contratual para os tratamentos de emergência, definidos como os que “implicarem risco imediato de vida ou de lesões irreparáveis para o paciente, caracterizado em declaração do médico assistente”. Conforme dispõe o art. 12, V, alínea “c” da Lei nº 9.656/1998: “Art. 12. São facultadas a oferta, a contratação e a vigência dos produtos de que tratam o inciso I e o § 1º do art. 1º desta Lei, nas segmentações previstas nos incisos I a IV deste artigo, respeitadas as respectivas amplitudes de cobertura definidas no plano-referência de que trata o art. 10, segundo as seguintes exigências mínimas: (…) V - quando fixar períodos de carência: c) prazo máximo de vinte e quatro horas para a cobertura dos casos de urgência e emergência; “ Nesse sentido, é o entendimento do egrégio Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios: "APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. PLANO DE SAÚDE. INTERNAÇÃO E PROCEDIMENTO CIRÚRGICO. APENDICITE AGUDA. URGÊNCIA. NEGATIVA. PERÍODO DE CARÊNCIA. ABUSIVIDADE DEMONSTRADA. DANOS MORAIS. VALOR. MANUTENÇÃO. 1. A Lei nº 9.656/98 é clara ao prever que ao ser fixado prazo de carência, é de vinte e quatro horas para cobertura dos casos de urgência e emergência (9.656/98 12 V). 2. O art. 3º da Resolução do Conselho de Saúde Suplementar - CONSU 13/1998 dispõe que "os contratos de plano hospitalar devem oferecer cobertura aos atendimentos de urgência e emergência que evoluírem para internação, desde a admissão do beneficiário até sua alta ou que sejam necessários à preservação da vida, órgãos e funções”. 3. A indevida recusa de cobertura securitária pelo plano de saúde ultrapassa o simples inadimplemento contratual, pois foi negado tratamento médico de um beneficiário, diagnosticado com apendicite aguda, necessitando de internação urgente para realização de procedimento cirúrgico, causando angústia e aflição ao paciente, o que constitui ofensa aos atributos da personalidade. No caso, mantido o valor fixado na r. sentença (R$ 5.000,00). 4. Negou-se provimento ao apelo da ré. (Acórdão 1943530, 0702515-62.2023.8.07.0010, Relator(a): SÉRGIO ROCHA, 4ª TURMA CÍVEL, data de julgamento: 07/11/2024, publicado no DJe: 27/11/2024.)" Portanto, a hipótese dos presentes autos enquadra-se na exceção legal para casos de urgência/emergência, tendo em vista a observância do período mínimo de 24 horas após a celebração do negócio jurídico. Desse modo, competia à ré oferecer à autora cobertura ao tratamento terapêutico de urgência e emergência relatado pelos profissionais de saúde, para o fim de preservação da sua vida. Ante o exposto, ao tempo em que resolvo o mérito da demanda, com suporte no art. 487, I, do CPC, JULGO PROCEDENTE o pedido para confirmar integralmente os efeitos da liminar deferida, que determinou que a parte ré autorize e custeie a internação da autora para a resolução do quadro de coledocolitíase pela CPRE e colecistectomia, incluindo-se tratamentos, exames, materiais e medicamentos necessários, nos moldes determinados pelos médicos sob o id. 182717529 e 182717531. Em face da sucumbência, condeno a ré ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, que fixo em R$ 1.000,00 (mil reais), nos termos do art. 85 §2º e §8º do CPC e ao observar o caráter singelo da lide, poucos atos praticados e trabalho desenvolvido, sem embargo, ainda, do módico valor imprimido à causa, na inicial. Após o efetivo cumprimento e o recolhimento das custas finais, arquivem-se os autos, com as cautelas de estilo. IMPRIMA-SE SEGREDO DE JUSTIÇA AO PRONTUÁRIO MÉDICO COLACIONADO AOS AUTOS, conforme antes destacado no relatório. Sentença registrada eletronicamente nesta data. Publique-se. Intimem-se. Brasília - DF, data e horário conforme assinatura eletrônica. Documento assinado eletronicamente pelo(a) Magistrado(a), conforme certificado digital.

02/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0752666-59.2023.8.07.0001. AUTOR: LUCIANA MELO COSTA REPRESENTANTE LEGAL: MARLUCI MELO COSTA SALES REU: SUL AMERICA COMPANHIA DE SEGURO SAUDE DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Em decisão sob o id. 192124730, prolatada em abril deste ano, a autora fora intimada a retificar o valor atribuído à causa. Informa, em id. 207572942, que, até o momento, não logrou êxito em obter a planilha de custas de todos os procedimentos, motivo pelo qual requereu a inversão do ônus da prova. Contudo, considero não ser o caso de deferimento, tendo em vista que a documentação importa apenas para fins de retificação do valor da causa, a não interferir no mérito da demanda, de maneira que a correta indicação, por conseguinte, seria de incumbência autoral. Logo, inconcebível determinar ao réu que informe a importância referente à integralidade do tratamento. Ademais, fora formulado, na exordial, os seguintes pedidos, no que diz respeito ao mérito (id. 182701116, pág. 8): “A confirmação da tutela de urgência, determinando a obrigatoriedade de o plano arcar com todo o tratamento medicamentoso e diárias de internação pelo período em que estiver em emergência; Para além, que sejam apuradas as perdas e danos a fim do processo ante o dispêndio financeiro decorrente das negativas de atendimento pelo plano de saúde requerido.” Desta forma, em relação ao primeiro requerimento, entendo não ser prejudicial, ao deslinde de feito, a manutenção do valor inicialmente atribuído - R$ 1.000,00 -, pois se refere a uma obrigação de fazer. Entretanto, imprescindível, para a análise do segundo item, a indicação de efetivo prejuízo suportado pela autora. Desta forma, esclareça a peticionária se desembolsou alguma quantia, por consequência dos fatos delineados nos autos. Prazo: 5 dias. Brasília - DF, data e horário conforme assinatura eletrônica. Documento assinado eletronicamente pelo(a) Magistrado(a), conforme certificado digital. Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

03/10/2024, 00:00

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Advogados / Representantes(9)

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