Procedimento Comum Cível 0741337-84.2022.8.07.0001 - TJDFT

Procedimento Comum Cível 0741337-84.2022.8.07.0001 - TJDFT | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

03/07/2025, 12:48

Expedição de documento (Certidão)

02/07/2025, 20:21

Petição (Petição (outras))

02/07/2025, 16:34

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

26/06/2025, 02:36

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0741337-84.2022.8.07.0001. AUTOR: ANTONIO EDVAR DA SILVA REU: UNIMED SEGURADORA S/A CERTIDÃO Certifico que os autos retornaram da Contadoria Judicial, com os cálculos relativos às custas finais do presente processo eletrônico. Nos termos da Portaria nº 01/2016 deste Juízo, fica a parte requerida intimada a providenciar o recolhimento das custas processuais finais, no prazo de 05 (cinco) dias, conforme cálculos elaborados pela Contadoria Judicial (ID. 239948906 ). A referida guia de recolhimento deverá ser retirada na página do TJDFT na internet, no endereço www.tjdft.jus.br, opção "Serviços", na aba "Guia de Custas Judiciais", item "Custas Finais", devendo ser informado o número do respectivo processo judicial eletrônico. Eventuais dúvidas poderão ser esclarecidas diretamente na Coordenadoria de Controle Geral de Custas e de Depósitos Judiciais - COGEC, localizada no Fórum Milton Sebastião Barbosa, bloco A, 8º andar, sala 823A, Brasília – DF, Telefones: (61) 3103-7285 ou (61) 3103-7669, email: [email protected]. Escoado o prazo para o recolhimento das custas, promova-se baixa das partes e, posteriormente, arquive-se o presente processo eletrônico. Brasília/DF, 24/06/2025. HUGO ASSIS SODRE Servidor Geral Certidão - Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 10VARCVBSB 10ª Vara Cível de Brasília Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: Perdas e Danos (7698)

25/06/2025, 00:00

Documento (Certidão)

24/06/2025, 14:47

Remessa

18/06/2025, 12:57

Remessa (em diligência)

16/06/2025, 11:04

Documento (Certidão)

16/06/2025, 11:04

Petição (Petição (outras))

12/06/2025, 09:01

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

06/06/2025, 02:39

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0741337-84.2022.8.07.0001. AUTOR: ANTONIO EDVAR DA SILVA REU: UNIMED SEGURADORA S/A CERTIDÃO Certifico e dou fé que os autos retornaram da Instância Superior com a informação de trânsito em julgado no dia 28/05/2025, conforme certidão de ID. 237923284, fl. 56. Nos termos da Portaria n. 01/2016, fica a parte credora intimada para requerer a execução do julgado no presente processo eletrônico, apresentando planilha atualizada e discriminada do débito, contendo os dados relacionados no art. 524 e incisos do CPC e a indicação de bens passíveis de penhora, e promovendo o recolhimento das custas processuais relativas à fase de cumprimento de sentença, conforme previsão contida no art. 184, §3º, do Provimento Geral da Corregedoria, ou indicando o identificador/ID da decisão que deferiu a gratuidade de justiça, observando-se, ainda, que o benefício da gratuidade de justiça não é extensivo ao advogado, conforme art. 99, §§ 5º e 6º do CPC. Conforme as disposições contidas no § 14 do art. 85 do CPC, os honorários advocatícios constituem direito próprio do advogado. Com efeito, caso o patrono também pretenda exigir o cumprimento de sentença relativa aos honorários sucumbenciais, deverá formar o litisconsórcio entre os credores no polo ativo. De se ressaltar que a parte devedora poderá, utilizando-se da faculdade do art. 526, caput, do CPC, realizar desde logo o pagamento do valor que entender devido, apresentando memória discriminada do cálculo. Em não havendo manifestação no prazo de 5 dias, encaminhe-se à Contadoria Judicial para fins de cálculo das custas finais. Brasília/DF, 03/06/2025. RAVISIO EDUARDO FARIA BRAGA Diretor de Secretaria Certidão - Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 10VARCVBSB 10ª Vara Cível de Brasília Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

05/06/2025, 00:00

Trânsito em julgado

03/06/2025, 18:14

Recebimento

31/05/2025, 18:12

Publicacao/Comunicacao Intimação AREsp 2754735/DF (2024/0360806-3) RELATOR: MINISTRO RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA AGRAVANTE: ANTONIO EDVAR DA SILVA ADVOGADO: RODRIGO AMARAL DO NASCIMENTO - DF048782 AGRAVADO: UNIMED SEGURADORA S/A ADVOGADOS: RENATO CHAGAS CORRÊA DA SILVA - MS005871 RENATO CHAGAS CORRÊA DA SILVA - DF045892 RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA - MT008184S ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 22/04/2025 a 28/04/2025, por unanimidade, conhecer do recurso mas lhe negar provimento, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Humberto Martins, Moura Ribeiro e Daniela Teixeira votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Humberto Martins.

05/05/2025, 00:00

Documentos

Certidão

•25/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0741337-84.2022.8.07.0001. RECORRENTE: ANTÔNIO EDVAR DA SILVA RECORRIDA: UNIMED SEGURADORA S/A DECISÃO I - Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Gabinete da Presidência ÓRGÃO: PRESIDÊNCIA CLASSE: RECURSO ESPECIAL (213) Trata-se de recurso especial interposto com fundamento no artigo 105, inciso III, alíneas “a” e “c”, da Constituição Federal, contra acórdão proferido pela Sétima Turma Cível deste Tribunal de Justiça, cuja ementa é a seguinte: APELAÇÃO. RECURSO ADESIVO. SEGURO COLETIVO DE ASSISTÊNCIA À SAÚDE. JUSTIÇA GRATUITA. INSUFICIÊNICA DE RECURSOS. IMPUGNAÇÃO. DIALETICIDADE. RAZÕES PONTUAIS. OBSERVÂNCIA. INOVAÇÃO RECURSAL. INEXISTÊNCIA. CÂNCER DE ESÔFAGO. REEMBOLSO. LIMITES DO CONTRATO. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. IMPROCEDÊNCIA. 1. A hipossuficiência econômica está atrelada a insuficiência de recursos do seu requerente, o que pode existir ainda que este possua renda acima da média nacional. Afastada a impugnação à benesse deferida na origem. 2. As razões recursais devem ser pontuais quanto a irresignação norteadora do pedido de reforma. Rejeitada a preliminar de não observância à dialeticidade. 3. A existência de argumentação, ainda que de forma genérica, sobre o pedido de reforma prejudica a tese de inovação recursal. Preliminar afastada. 4. O valor do reembolso deve ser limitado ao contrato, na forma da tabela praticada pelo seguro coletivo de assistência à saúde. 5. A condenação por dano moral não é devida quando ausente conduta ilícita e os fatos revelarem a ocorrência de um contexto insatisfatório do cotidiano. 6. Negou-se provimento ao recurso do autor. Deu-se parcial provimento à apelação da ré. O recorrente alega violação aos seguintes dispositivos legais: a) artigo 1.022 do Código de Processo Civil, asseverando negativa de prestação jurisdicional; e b) artigos 6º, inciso III, 14, e 51, inciso IV, todos do Código de Defesa do Consumidor, bem como 10, §12, 12, inciso VI, e 13, todos da Lei 9.656/1998, ao argumento de que a negativa de autorização para tratamento indicado por médico se revolve como verdadeiro inadimplemento contratual, ante a quebra ilegítima da expectativa do contratante em ter o seu contrato de seguro saúde apto a lhe ofertar a melhor cobertura para tratamento quando necessário. e a negativa indevida de cobertura por parte dos planos de saúde gera o dever de indenizar por danos morais, uma vez que agrava o sofrimento do paciente e sua família. Suscita, no aspecto, dissenso pretoriano com julgado da Corte Superior, a fim de demonstrá-lo. Requer a redistribuição dos ônus sucumbenciais, com a consequente condenação da recorrida ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, e que todas as publicações sejam realizadas em nome do advogado Rodrigo Amaral do Nascimento, OAB/DF 48.782. II – O recurso é tempestivo, as partes são legítimas e está presente o interesse em recorrer. Sem preparo em face da concessão dos benefícios da justiça gratuita. Passo ao exame dos pressupostos constitucionais de admissibilidade. O recurso especial não merece prosseguir quanto à alegada ofensa ao artigo 1.022, inciso II, do CPC. Isso porque, de acordo com o entendimento jurisprudencial pacífico da Corte Superior, “Não há que falar em violação ao art. 1022 Código de Processo Civil/15 quando a matéria em exame foi devidamente enfrentada pelo Tribunal de origem, que emitiu pronunciamento de forma fundamentada ainda que em sentido diverso à pretensão da agravante” (AgInt no AREsp 1.997.298/SP, relator Ministro Sérgio Kukina, DJe 18/8/2022). A corroborar: AgInt no AREsp n. 1.859.274/RS, relator Ministro Teodoro Silva Santos, Segunda Turma, julgado em 29/4/2024, DJe de 7/5/2024. Tampouco cabe dar curso ao inconformismo lastreado no alegado malferimento aos artigos 6º, inciso III, 14, e 51, inciso IV, todos do CDC, bem como 10, §12, 12, inciso VI, e 13, todos da Lei 9.656/1998, uma vez que o entendimento do órgão julgador se encontra em sintonia com o sufragado pela Corte Superior, no sentido de que “nos casos de urgência e emergência, em que não seja possível a utilização dos serviços médicos próprios, credenciados ou conveniados, a operadora do plano de saúde responsabiliza-se pelo custeio das despesas de assistência médica realizadas pelo beneficiário, mediante reembolso. A obrigação, nessas circunstâncias, é, portanto, limitada aos preços e tabelas efetivamente contratados com o plano de saúde, à luz do art. 12, VI, da Lei 9.656/98” (AgInt no AREsp 1913850/SP, Rel. Ministro MARCO BUZZI, 4ª Turma, DJe 24/02/2022). Igual teor: AgInt no AREsp n. 2.534.737/SP, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 3/6/2024, DJe de 7/6/2024. Portanto, “Inadmissível o recurso especial quando o entendimento adotado pelo Tribunal de origem coincide com a jurisprudência do STJ (Súmula n. 83 do STJ)” (AgInt no REsp n. 2.064.129/RN, relator Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, julgado em 30/10/2023, DJe de 3/11/2023). Igual teor: EDcl no AREsp n. 2.504.462, Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, DJe de 18/6/2024. Igualmente o apelo não deve transitar quanto à arguida divergência interpretativa, tendo em vista que não houve a realização do cotejo analítico entre os acórdãos impugnado e paradigmas. Com efeito, a Corte Superior decidiu que “a divergência exige a comprovação por meio do cotejo analítico entre os acórdãos, que demonstre a adequada identidade ou similitude suficiente das situações fáticas e jurídicas que obtiveram conclusões diversas, de forma clara e precisa, apontando de forma inequívoca as circunstâncias que demonstram a divergência no ponto guerreado, nos termos do art. 1.043, § 4º, do CPC/2015 e do art. 266, § 4º, do RISTJ, não servindo o recurso ao mero rejulgamento” (AgInt nos EAREsp n. 1.781.428/RJ, relator Ministro Francisco Falcão, Primeira Seção, julgado em 14/5/2024, DJe de 16/5/2024). No que diz respeito ao pedido de redistribuição dos ônus sucumbenciais, com a consequente condenação da recorrida ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, trata-se de pleito que refoge à competência desta Presidência. Assim, não conheço do pedido. Por fim, determino que todas as publicações sejam feitas em nome do causídico Rodrigo Amaral do Nascimento, OAB/DF 48.782. III – Ante o exposto, INADMITO o recurso especial. Publique-se. Documento assinado digitalmente Desembargador WALDIR LEÔNCIO JÚNIOR Presidente do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios A027

17/07/2024, 00:00

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Definitivo

Expedição de documento (Certidão)

Petição (Petição (outras))

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Remessa

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