Execução Fiscal 0047114-69.2010.8.07.0015 - TJDFT

Execução Fiscal 0047114-69.2010.8.07.0015 - TJDFT | JusConsulta

Movimentações

Recebimento

31/08/2025, 23:45

Documento (Ofício)

09/07/2025, 04:39

Conclusão (para decisão)

14/03/2025, 14:59

Decurso de Prazo

26/02/2025, 02:36

Petição (Petição (outras))

10/02/2025, 16:24

Publicação

13/12/2024, 02:21

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

13/12/2024, 02:21

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0047114-69.2010.8.07.0015. EXEQUENTE: DISTRITO FEDERAL EXECUTADO: B & B PRODUTOS MEDICOS E HOSPITALARES LTDA DECISÃO Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VEFDF 1ª Vara de Execução Fiscal do DF Número do Classe judicial: EXECUÇÃO FISCAL (1116) Trata-se de embargos de declaração opostos contra a decisão (ID 199800234) proferida nos presentes autos, por meio do qual o Embargante se insurge alegando presentes os vícios do art. 1.022 do CPC (ID 203215727). É o breve relatório. DECIDO. Recebo os embargos, porque presentes os requisitos de sua admissibilidade. No mérito, não assiste razão à parte Embargante. Nos moldes do artigo 1.022 do CPC, os embargos de declaração se prestam a sanar obscuridade, contradição ou omissão do julgado, ou ainda corrigir erro material do ato. Não se prestam, portanto, à modificação da decisão embargada para adequá-la ao seu particular entendimento, como pretende o Embargante no caso em tela, donde se conclui o manejo de recurso inadequado. Ademais, observa-se que a procuração e os substabelecimento juntados aos autos (ID 43333325, pág. 26, e ID 49042186) não confere poderes ao(s) advogado(s) constituído(s) para receber citação. Ante o exposto, CONHEÇO dos embargos de declaração para REJEITÁ-LOS, pelo que mantenho incólume o ato judicial embargado. Intime-se. Documento datado e assinado pelo(a) magistrado(a) conforme certificação digital.

12/12/2024, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

11/12/2024, 12:59

Recebimento

09/12/2024, 15:33

Não Acolhimento de Embargos de Declaração

09/12/2024, 15:33

Conclusão (para decisão)

02/10/2024, 07:03

Documento (Certidão)

02/10/2024, 07:03

Recebimento

20/08/2024, 13:59

Mero expediente

20/08/2024, 13:59

Documentos

Decisão

•12/12/2024, 00:00

—

Recebimento

Documento (Ofício)

Conclusão (para decisão)

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento (Outros documentos)

Recebimento

Não Acolhimento de Embargos de Declaração

Conclusão (para decisão)

Documento (Certidão)

Recebimento

Mero expediente

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