Cumprimento de sentença 0707702-83.2020.8.07.0001 - TJDFT

Cumprimento de sentença 0707702-83.2020.8.07.0001 - TJDFT | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

11/03/2026, 07:44

Expedição de documento (Certidão)

11/03/2026, 07:43

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

11/03/2026, 02:18

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0707702-83.2020.8.07.0001. EXEQUENTE: NELSON WILIANS ADVOGADOS DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Já foi proferida sentença de extinção (ID 234514779). Dessa forma, retornem os autos ao arquivo. GIORDANO RESENDE COSTA Juiz de Direito Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 4VARCIVBSB 4ª Vara Cível de Brasília Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

10/03/2026, 00:00

Recebimento

09/03/2026, 14:01

Arquivamento

09/03/2026, 14:01

Conclusão (para decisão)

06/03/2026, 08:22

Petição (Petição (outras))

05/03/2026, 11:57

Publicação

01/03/2026, 02:18

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

27/02/2026, 02:21

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0707702-83.2020.8.07.0001. EXEQUENTE: NELSON WILIANS ADVOGADOS DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Esclareça o exequente acerca do pedido de prosseguimento da execução em relação à obrigação principal, pois ela também foi objeto de acordo (ID 224816924). Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 4VARCIVBSB 4ª Vara Cível de Brasília Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Intime-se. GIORDANO RESENDE COSTA Juiz de Direito

26/02/2026, 00:00

Recebimento

25/02/2026, 15:26

Outras Decisões

25/02/2026, 15:26

Conclusão (para decisão)

25/02/2026, 07:35

Desarquivamento

25/02/2026, 07:31

Documentos

Decisão

•10/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0707702-83.2020.8.07.0001. EXEQUENTE: CERES FUNDACAO DE PREVIDENCIA EXECUTADO: LAMERCIO MACIEL BRAGA SENTENÇA Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 4VARCIVBSB 4ª Vara Cível de Brasília Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Trata-se de CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) ajuizado por CERES FUNDACAO DE PREVIDENCIA em desfavor de LAMERCIO MACIEL BRAGA, no qual as partes firmaram acordo, conforme deflui da leitura do petitório de ID 221724325. Ainda, houve pedido de prosseguimento da execução em relação aos honorários sucumbenciais, dos quais é credor NELSON WILIANS. O pedido se encontra dentro dos limites legais, pelo que o homologo, para que produza seus jurídicos efeitos. Ainda, é importante ressaltar o teor da cláusula 5: 5.A CREDOR se obriga, ainda, uma vez assinado o acordo por ambas as partes, a requerer, em juízo, o desbloqueio de eventuais bens ou quantias bloqueadas, penhoradas, devendo tais valores serem liberados em favor do DEVEDOR. Dessa forma, apesar do prosseguimento da ação para cobrança dos honorários, deve haver a liberação dos bens constritos, visto que, inclusive, o acordo foi juntado pelo credor de honorários, NELSON WILIANS (ID 221724325), o que demonstra a sua aquiescência com a liberação dos bens. Resta verificar quais bens ainda restam bloqueados e que deverão ser liberados: 1- R$ 564,42 (SISBAJUD de ID 90313457); 2- Indisponibilidade de imóvel pelo CNIB (ID 126258131 / ID 126320774 / ID 178327487 / ID 178680289 / ID 180921750 / ID 211960061); e 3- R$ 2.403,48 (SISBAJUD de ID 188848797). Ante o exposto, JULGO EXTINTO o cumprimento de sentença movido por CERES FUNDACAO DE SEGURIDADE SOCIAL, adentrando no mérito, em face da transação, com base no disposto no art. 924, inciso III, do Código de Processo Civil. Intime-se o executado para que forneça dados bancários para liberação dos valores de R$ 564,42 e R$ 2.403,48, (liberação a ser feita após o trânsito em julgado). Também após o trânsito em julgado, retire-se a indisponibilidade que recai sobre a matrícula do imóvel de ID 188848797 através do CNIB. O processo prosseguirá tendo para cobrança dos honorários advocatícios pelo credor NELSON WILIANS & ADVOGADOS ASSOCIADOS. Intime-se o antigo patrono para que apresente a qualificação (CNPJ) do escritório para fins de cadastramento no polo ativo. Após, exclua-o da representação da executada CERES, conforme substabelecimento de ID 224418617. Publique-se, registre-se e intimem-se. GIORDANO RESENDE COSTA Juiz de Direito

12/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0707702-83.2020.8.07.0001. EXEQUENTE: CERES FUNDACAO DE PREVIDENCIA EXECUTADO: LAMERCIO MACIEL BRAGA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 4VARCIVBSB 4ª Vara Cível de Brasília Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Trata-se de cumprimento de sentença movido por CERES FUNDACAO DE SEGURIDADE SOCIAL em desfavor de LAMERCIO MACIEL BRAGA. Conforme ID 18021750, a consulta ao CNIB havia retornado com resultado infrutífero. Todavia, agora o exequente informa ao ID 211960059 que houve o registro de indisponibilidade do imóvel matrícula n. 13186, do 2º Ofício do Registro de Imóveis do Distrito Federal e requer a designação de leilão do imóvel. Em que pese o pedido do exequente, a indisponibilidade realizada pelo sistema CNIB não se confunde com a penhora do imóvel. Nesse sentido, colaciono o seguinte aresto: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. AUSÊNCIA DE BENS PENHORÁVEIS. CENTRAL NACIONAL DE INDISPONIBILIDADE DE BENS (CNIB). ACESSO À BASE DE DADOS. ORDEM JUDICIAL. DESNECESSIDADE. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO MANTIDA. 1. A controvérsia recursal consiste em decidir acerca da possibilidade de se determinar a consulta ao sistema da Central Nacional de Indisponibilidade de Bens (CNIB) dos agravados até que o débito seja satisfeito. 2. O CNIB não se destina à penhora de bens em processo cível ou à pesquisa de patrimônio de devedores de instituição financeira, pois não há previsão legal ou regulamentar nesse sentido, tendo função exclusiva de dar efetividade a ordens judiciais e administrativas de indisponibilidade de bens. 2.1. O acesso a sua base de dados não está condicionado à expedição de ordem judicial, visto que a parte interessada pode requerer essa diligência diretamente ao Cartório respectivo, desde que recolha o valor referente aos emolumentos. 3. Na aplicação do artigo 139, IV, do Código de Processo Civil, o julgador deve considerar o grau de proporcionalidade e efetividade que a medida guarda com a superação do obstáculo existente ao adimplemento da obrigação, conforme cada caso concreto. 3.1. Revela-se ineficaz a pretensão do agravante e, sobretudo, descabida, porquanto intenta desvirtuar o sistema CNIB, transmudando-o de banco de anotação de indisponibilidade em fonte de pesquisa de patrimônio, tarefa esta que precipuamente deve competir ao exequente, maior interessado no deslinde exitoso do feito executivo. 3.2. A CNIB realiza rastreamento de todos os bens que o devedor atingido pela indisponibilidade possui em território nacional, evitando a dilapidação do patrimônio, constituindo-se em ferramenta no combate ao crime organizado e na recuperação de ativos de origem ilícita. Sua utilização, por conseguinte, é excepcional, restrita aos objetivos retro mencionados, e a mera existência do débito, por si só, não autoriza o deferimento de adoção de medida de exceção. 4. O c. Superior Tribunal de Justiça fixou o entendimento de que ?A adoção de meios executivos atípicos é cabível desde que, verificando-se a existência de indícios de que o devedor possua patrimônio expropriável, tais medidas sejam adotadas de modo subsidiário, por meio de decisão que contenha fundamentação adequada às especificidades da hipótese concreta, com observância do contraditório substancial e do postulado da proporcionalidade.? (REsp 1.854.289/PB, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 20/02/2020, DJe 26/02/2020). Circunstância que não se vislumbra no caso concreto. 5. Agravo conhecido e desprovido. (Acórdão 1914452, 0725739-25.2024.8.07.0000, Rel. Des. Carlos Pires Soares Neto, 1ª Turma Cível, julgado em 28.08.2024, DJe 11.09.2024) Dessa forma, a indisponibilidade feita pelo CNIB é medida que visa preservar o patrimônio do devedor, sendo instituto distinto da penhora, que tem requisitos e procedimentos próprios previsto em lei. Ante o exposto, INDEFIRO o pedido de ID 211960059. Intime-se. GIORDANO RESENDE COSTA Juiz de Direito

27/09/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0707702-83.2020.8.07.0001. EXEQUENTE: CERES FUNDACAO DE SEGURIDADE SOCIAL EXECUTADO: LAMERCIO MACIEL BRAGA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 4VARCIVBSB 4ª Vara Cível de Brasília Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Trata-se de cumprimento de sentença movido por CERES FUNDACAO DE SEGURIDADE SOCIAL em desfavor de LAMERCIO MACIEL BRAGA. Neste contexto, pede a exequente a penhora de proventos de aposentadoria do devedor, no limite de 30% a cada mês, até o total pagamento do débito. É o brevíssimo relatório. DECIDO. É forçoso reconhecer que a atividade judicial deve pautar-se na coerência e numa tentativa de manutenção de uma jurisprudência estável, íntegra e coerente. Esta, inclusive, é uma regra principiológica descrita no Código de Processo Civil (art. 926 do CPC). O egrégio Superior Tribunal de Justiça mudou o entendimento, apreciou e reconheceu a possibilidade de penhora de até 30% do salário do devedor para o pagamento de dívidas. Vejamos a Ementa do acordão: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PENHORA. PERCENTUAL DE VERBA SALARIAL. IMPENHORABILIDADE (ART. 833, IV e § 2º, CPC/2015). RELATIVIZAÇÃO. POSSIBILIDADE. CARÁTER EXCEPCIONAL. 1. O CPC de 2015 trata a impenhorabilidade como relativa, podendo ser mitigada à luz de um julgamento principio lógico, mediante a ponderação dos princípios da menor onerosidade para o devedor e da efetividade da execução para o credor, ambos informados pela dignidade da pessoa humana. 2. Admite-se a relativização da regra da impenhorabilidade das verbas de natureza salarial, independentemente da natureza da dívida a ser paga e do valor recebido pelo devedor, condicionada, apenas, a que a medida constritiva não comprometa a subsistência digna do devedor e de sua família. 3. Essa relativização reveste-se de caráter excepcional e só deve ser feita quando restarem inviabilizados outros meios executórios que possam garantir a efetividade da execução e desde que avaliado concretamente o impacto da constrição na subsistência digna do devedor e de seus familiares. 4. Ao permitir, como regra geral, a mitigação da impenhorabilidade quando o devedor receber valores que excedam a 50 salários mínimos, o § 2º do art. 833 do CPC não proíbe que haja ponderação da regra nas hipóteses de não excederem (EDcl nos EREsp n. 1.518.169/DF, relatora Ministra Nancy Andrighi, Corte Especial, DJe de 24.5.2019). 5. Embargos de divergência conhecidos e providos. (EREsp n. 1.874.222/DF, relator Ministro João Otávio de Noronha, Corte Especial, julgado em 19/4/2023, DJe de 24/5/2023.) Com a introdução do Código de Processo Civil, o nosso sistema processual passou a adotar o mecanismo de precedentes obrigatórios, com o nítido intuito de permitir uma uniformização dos entendimentos e evitar um custo financeiro, pessoal ou de tempo com a reapreciação infinita das mesmas situações. É uma opção legislativa de se resolver os problemas por ‘atacado’ e não mais pelo ‘varejo’. Não existe sistema perfeito, mas a vantagem da uniformização dos entendimentos será um ganho para o próprio Judiciário, porquanto se evitará a prolação de entendimentos contraditórios, o que abala a segurança da sociedade na atividade judiciária. Assim, o Superior Tribunal de Justiça permite a penhora de parte do salário do devedor para o pagamento de dívida, no importe de até 30%. A decisão acima transcrita é obediência obrigatória, haja vista a regra do art. 927, V, do Código de Processo Civil (“Art. 927. Os juízes e os tribunais observarão:... V - a orientação do plenário ou do órgão especial aos quais estiverem vinculados.”). Entretanto, no caso em apreço, o débito é de R$ 667.987,59, sendo que a penhora de 30% da remuneração do devedor se mostra insuficiente para cumprir com a obrigação. A constrição de 30% (trinta por cento) dos rendimentos auferidos pelo devedor junto não é eficaz para satisfação do crédito perseguido neste feito, tendo em vista que a quantia consignável da remuneração do devedor, ainda que penhorada mensalmente, é insignificante diante do valor devido, porquanto não chega a pagar sequer a correção monetária e os juros incidentes sobre o valor devido. Assim, de forma excepcional afasto a aplicação do entendimento do egrégio Superior Tribunal de Justiça. Não há se falar em descumprimento da ordem, porquanto o Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA fez registrar expressamente em seu voto que “essa relativização reveste-se de caráter excepcional e dela somente se deve lançar mão quando restarem inviabilizados outros meios executórios que garantam a efetividade da execução e, repita-se, desde que avaliado concretamente o impacto da constrição sobre os rendimentos do executado.” Ou seja, deve ser avaliado concretamente a eficácia do procedimento de penhora, antes do seu deferimento. Ressalto que a retenção de valores realizada ao ID 192001907 tratou-se de medida excepcional e distinta da apreciada nesta decisão, pois decorrente de bloqueio no SISBAJUD. Ante o exposto, INDEFIRO a penhora mensal de 30% dos rendimentos do devedor, ante a inocuidade da medida pleiteada. Intime-se. GIORDANO RESENDE COSTA Juiz de Direito

20/06/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0707702-83.2020.8.07.0001. EXEQUENTE: CERES FUNDACAO DE SEGURIDADE SOCIAL EXECUTADO: LAMERCIO MACIEL BRAGA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 4VARCIVBSB 4ª Vara Cível de Brasília Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Trata-se de cumprimento de sentença movido por CERES FUNDACAO DE SEGURIDADE SOCIAL em desfavor de LAMERCIO MACIEL BRAGA. Foi deferida a consulta ao SISBAJUD, conforme se vê da decisão de ID 188848797. Em razão da constrição, o executado apresentou impugnação, postulando pelo desbloqueio da quantia de R$ 2.403,48, em razão da origem salarial (ID 189976340). É o brevíssimo relatório. DECIDO. É forçoso reconhecer que a atividade judicial deve pautar-se na coerência e numa tentativa de manutenção de uma jurisprudência estável, íntegra e coerente. Esta, inclusive, é uma regra principiológica descrita no Código de Processo Civil (art. 926 do NCPC). O egrégio Superior Tribunal de Justiça mudou o entendimento, apreciou e reconheceu a possibilidade de penhora de até 30% do salário do devedor para o pagamento de dívidas. Vejamos a Ementa do acordão: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PENHORA. PERCENTUAL DE VERBA SALARIAL. IMPENHORABILIDADE (ART. 833, IV e § 2º, CPC/2015). RELATIVIZAÇÃO. POSSIBILIDADE. CARÁTER EXCEPCIONAL. 1. O CPC de 2015 trata a impenhorabilidade como relativa, podendo ser mitigada à luz de um julgamento principio lógico, mediante a ponderação dos princípios da menor onerosidade para o devedor e da efetividade da execução para o credor, ambos informados pela dignidade da pessoa humana. 2. Admite-se a relativização da regra da impenhorabilidade das verbas de natureza salarial, independentemente da natureza da dívida a ser paga e do valor recebido pelo devedor, condicionada, apenas, a que a medida constritiva não comprometa a subsistência digna do devedor e de sua família. 3. Essa relativização reveste-se de caráter excepcional e só deve ser feita quando restarem inviabilizados outros meios executórios que possam garantir a efetividade da execução e desde que avaliado concretamente o impacto da constrição na subsistência digna do devedor e de seus familiares. 4. Ao permitir, como regra geral, a mitigação da impenhorabilidade quando o devedor receber valores que excedam a 50 salários mínimos, o § 2º do art. 833 do CPC não proíbe que haja ponderação da regra nas hipóteses de não excederem (EDcl nos EREsp n. 1.518.169/DF, relatora Ministra Nancy Andrighi, Corte Especial, DJe de 24.5.2019). 5. Embargos de divergência conhecidos e providos. (EREsp n. 1.874.222/DF, relator Ministro João Otávio de Noronha, Corte Especial, julgado em 19/4/2023, DJe de 24/5/2023.) Com a introdução do Código de Processo Civil, o nosso sistema processual passou a adotar o mecanismo de precedentes obrigatórios, com o nítido intuito de permitir uma uniformização dos entendimentos e evitar um custo financeiro, pessoal ou de tempo com a reapreciação infinita das mesmas situações. É uma opção legislativa de se resolver os problemas por ‘atacado’ e não mais pelo ‘varejo’. Não existe sistema perfeito, mas a vantagem da uniformização dos entendimentos será um ganho para o próprio Judiciário, porquanto se evitará a prolação de entendimentos contraditórios, o que abala a segurança da sociedade na atividade judiciária. Assim, o Superior Tribunal de Justiça permite a penhora de parte do salário do devedor para o pagamento de dívida, no importe de até 30%. A decisão acima transcrita é de obediência obrigatória, haja vista a regra do art. 927, V, do Código de Processo Civil (“Art. 927. Os juízes e os tribunais observarão:... V - a orientação do plenário ou do órgão especial aos quais estiverem vinculados.”). No caso em apreço, os documentos de ID 189979696 e 191350519 demonstram que foram bloqueados R$ 2.403,48 na conta do Banco do Brasil, cuja origem é integralmente salarial. Todavia, conforme contracheque juntado ao ID 191350517, verifica-se que o executado recebe de aposentadoria da Ceres o valor líquido de R$ 10.284,43. Em consonância com o entendimento acima exposto, 30% de tal quantia equivale a R$ 3.085,33. Ou seja, a quantia constrita foi inferior a 30% de sua remuneração. Não há razão para descumprir o acórdão acima transcrito. Ante o exposto, INDEFIRO a impugnação apresentada, de modo a manter o valor constrito. Após o trânsito em julgado da presente decisão, os valores poderão ser levantados. Intimem-se as partes. GIORDANO RESENDE COSTA Juiz de Direito

05/04/2024, 00:00

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