Procedimento Comum Cível 0707825-52.2023.8.07.0009 - TJDFT

Procedimento Comum Cível 0707825-52.2023.8.07.0009 - TJDFT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0707825-52.2023.8.07.0009. AUTOR: LUANA RIOS RIBEIRO DE PAULA REU: UNIMED-RIO COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO DO RIO DE JANEIRO LTDA SENTENÇA A ré/embargante interpôs embargos de declaração em face da sentença de ID 195945066, sob a alegação de que há omissão, pois, não observou que a desistência ocorreu após a apresentação da contestação e não condenou em honorários de advocatícios. Em razão da possibilidade de atribuição de efeitos modificativos à sentença, foi intimada a autora/embargada quanto aos embargos opostos (ID 196960439), tendo ela se manifestado no ID 198885461. DECIDO. Os embargos de declaração são cabíveis para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição, suprimir omissão ou para corrigir erro material (artigo 1.022 do Código de Processo Civil). Conheço do recurso porque presentes os pressupostos de admissibilidade. Alega a embargante que há omissão na sentença, pois, não foi observado que a desistência ocorreu depois da apresentação da contestação e não condenou em honorários advocatícios. No mérito, assiste razão à embargante. Considerando que o pedido de desistência formulado ocorreu após apresentada a contestação, a parte autora deve arcar com o pagamento de honorários advocatícios a em favor do réu. Assim, diante da baixa complexidade da causa e a curta duração da demanda, os honorários devem ser arbitrados no patamar mínimo, em consonância com os critérios previstos no art.85, 2º, do CPC. Esse é o entendimento predominante deste Tribunal de Justiça. Vejamos: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXIGIR CONTAS. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. CRITÉRIO DA EQUIDADE. INAPLICABILIDADE. VALOR DA CAUSA. APLICAÇÃO DO ART. 85, § 2º, DO CPC. CAUSA DE BAIXA COMPLEXIDADE E CURTA DURAÇÃO. PATAMAR MÍNIMO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Diante da extinção da ação de exigir contas, sem resolução do mérito, nos termos do artigo 485, inciso VI, do Código de Processo Civil, impõe-se a atribuição da responsabilidade pelo pagamento da verba honorária de sucumbência ao autor, com base no princípio da causalidade. 2. Somente se admite o arbitramento de honorários por equidade quando, havendo ou não condenação: (a) o proveito econômico obtido pelo vencedor for inestimável ou irrisório; ou (b) o valor da causa for muito baixo, não verificado no caso em análise. Tema 1076 do c. STJ. 3. É certo que, em casos em o valor da causa é exorbitante a ponto de criar extrema desproporcionalidade entre a atuação do advogado e os honorários arbitrados, há precedentes nos quais essa Corte entendeu necessário fazer o devido distinguishing em relação ao Tema 1.076/STJ, em prol dos princípios constitucionais da razoabilidade e do acesso à Justiça. Todavia, esse não é o caso dos autos. Embora o valor da condenação não seja diminuto, tampouco é suficiente para se afastar, com base nos axiomas constitucionais, a regra geral do art. 85, §2º, do CPC. 4. Verificada a baixa complexidade da causa e a curta duração da demanda, os honorários devem ser arbitrados no patamar mínimo, em consonância com os critérios previstos no art. 85, § 2º, do CPC. 5. É descabida a aplicação de penalidade por litigância de má-fé, requerida em contrarrazões, quando ausente a comprovação do dolo processual específico na prática dos atos processuais pela parte. 6. Apelação conhecida e não provida. (Acórdão 1809226, 0712302-73.2022.8.07.0003, Relatora LUCIMEIRE MARIA DA SILVA, 5º Turma Cível, data do julgamento 07/02/2024, publicado no DJE: 15/02/2024. Pág.: sem página cadastrada). Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2VARCIVSAM 2ª Vara Cível de Samambaia Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Ante o exposto, CONHEÇO dos Embargos e DOU-LHE PROVIMENTO, devendo a sentença id. 195945066 ser aditada para que dela passe a constar a condenação da autora ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, conforme artigos 90 e 85, § 2º do Código de Processo Civil. No mais, permanecem os mesmos termos. EDSON LIMA COSTA Juiz de Direito 6

20/06/2024, 00:00

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