Embargos de Declaração Cível 0711287-14.2023.8.07.0010 - TJDFT

Embargos de Declaração Cível 0711287-14.2023.8.07.0010 - TJDFT | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 0711287-14.2023.8.07.0010. AUTOR: AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. DESPACHO Nada a prover quanto à petição de ID 229041983, tendo em vista que o processo já se encontra arquivado definitivamente. Retornem-se os autos ao arquivo. JACKELINE CORDEIRO DE OLIVEIRA Juíza de Direito (Documento datado e assinado eletronicamente) Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VCFOSSMA 1ª Vara Cível, de Família e de Órfãos e Sucessões de Santa Maria Número do Classe judicial: BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA (81)

01/04/2025, 00:00

Baixa Definitiva

02/10/2024, 13:11

Expedição de documento (Certidão)

02/10/2024, 13:10

Trânsito em julgado

01/10/2024, 20:42

Decurso de Prazo

01/10/2024, 02:16

Publicação

02/09/2024, 02:18

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

31/08/2024, 02:18

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Ementa - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. VÍCIOS DO ART. 1.022 DO CPC. CONTRADIÇÃO. INEXISTÊNCIA. PREQUESTIONAMENTO FICTO. 1 – Contradição. O que autoriza a utilização dos embargos de declaração é a contradição intrínseca, aquela estabelecida entre as premissas, fundamentos e conclusões do julgamento, e não entre a decisão e fatores externos, como precedentes e outras decisões, as alegações da parte ou as provas produzidas (art. 1022, inciso II do CPC). Não foi demonstrada contradição no caso em exame. 2 – Reexame do julgado. Inviabilidade. O embargante não demonstrou que o acórdão embargado se enquadra em uma das hipóteses definidas no art. 1022 do CPC. O presente recurso revela o propósito de reexame de questões já decididas, o que não encontra respaldo no sistema processual pátrio. 3 – Prequestionamento ficto. Quanto ao prequestionamento, nos termos do art. 1.025 do CPC, que prevê o prequestionamento ficto, consideram-se incluídos no acórdão os elementos que o embargante suscitou para fins de prequestionamento, ainda que os embargos de declaração sejam inadmitidos ou rejeitados, caso o tribunal superior considere existentes erro, omissão, contradição ou obscuridade. Opostos os embargos declaratórios sobre ponto omisso, obscuro ou contraditório, reputa-se cumprido o requisito do prequestionamento, mesmo se inadmitidos ou rejeitados. 4 – Embargos de declaração conhecidos e desprovidos. (ic)

30/08/2024, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

29/08/2024, 16:38

Não-Provimento

23/08/2024, 15:30

Mérito

23/08/2024, 00:18

Expedição de documento (Certidão)

18/07/2024, 15:09

Expedição de documento (Outros documentos)

17/07/2024, 17:16

Expedição de documento (Certidão)

17/07/2024, 16:59

Para julgamento de mérito

17/07/2024, 16:30

Documentos

Despacho

•01/04/2025, 00:00

—

Baixa Definitiva

Expedição de documento (Certidão)

Trânsito em julgado

Decurso de Prazo

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento (Outros documentos)

Não-Provimento

Mérito

Expedição de documento (Certidão)

Expedição de documento (Outros documentos)

Expedição de documento (Certidão)

Para julgamento de mérito

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