Cumprimento de sentença 0714803-94.2022.8.07.0004 - TJDFT

Cumprimento de sentença 0714803-94.2022.8.07.0004 - TJDFT | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

26/09/2024, 17:49

Expedição de documento (Certidão)

26/09/2024, 17:48

Petição (Petição (outras))

18/09/2024, 10:28

Decurso de Prazo

17/09/2024, 02:21

Trânsito em julgado

16/09/2024, 14:59

Publicação

16/09/2024, 02:20

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

13/09/2024, 02:35

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0714803-94.2022.8.07.0004. EXEQUENTE: HUGO MAGALHAES DE AMORIM EXECUTADO: RAFAEL FEITOSA LINS, JOAO PEDROSA LINS SENTENÇA Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2JECICRGAM 2º Juizado Especial Cível e Criminal do Gama Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Trata-se de cumprimento de sentença relativamente aos honorários de sucumbência. No caso dos autos, o(a) devedor(a) efetuou pagamento no valor de R$2.000,00 diretamente transferido para conta bancária de titularidade do credor (Id 207561034), o qual, nos termos do § 1° do art. 526 do CPC e, tratando-se de direito disponível, concordou com o respectivo valor (ID 210180870). Dessa forma, o pagamento produz o efeito direto de extinguir a obrigação objeto do presente feito. Ante o exposto, JULGO EXTINTA a execução, na forma do artigo 924, inciso II c/c art. 526, § 3°, ambos do CPC. Sem custas e sem honorários advocatícios. Trânsito em julgado nesta data, devido à ausência de interesse recursal de ambas as partes. À míngua de novos requerimentos ou de diligências pendentes, dê-se baixa e arquivem-se. Sentença registrada nesta data. Publique-se e intimem-se. ANA MAGALI DE SOUZA PINHEIRO LINS Juíza de Direito

13/09/2024, 00:00

Recebimento

11/09/2024, 17:20

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

11/09/2024, 17:20

Conclusão (para decisão)

10/09/2024, 12:46

Publicação

09/09/2024, 02:22

Petição (Petição (outras))

06/09/2024, 14:05

Petição (Petição (outras))

06/09/2024, 09:13

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

06/09/2024, 02:48

Documentos

Sentença

•13/09/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0714803-94.2022.8.07.0004. REQUERENTE: HUGO MAGALHAES DE AMORIM DECISÃO Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2JECICRGAM 2º Juizado Especial Cível e Criminal do Gama Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Trata-se de pedido de cumprimento de sentença (art. 523, §1º, CPC), relativamente à execução dos honorários advocatícios, na forma do título executivo judicial. Assim, inicie-se a fase executiva. À Secretaria para que providencie a alteração dos polos processuais. Anote-se. Intimem-se os executados para pagamento do débito de R$3.820,00 (três mil, oitocentos e vinte reais), no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de multa de dez por cento, nos termos do artigo 523 do Código de Processo Civil. Transcorrido o prazo para pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para o(a) devedor(a) apresentar eventual impugnação ao cumprimento da sentença (artigo 525 do CPC). Não havendo pagamento voluntário, estando a parte credora representada por advogado(a), intime-se para atualização do débito, incluindo-se a multa de 10% prevista no artigo 523, §1º, do Código de Processo Civil, sem a incidência de honorários advocatícios, pois incabíveis em sede de Juizado (artigo 55 LJE). Não estando a parte credora assistida por advogado(a), encaminhem-se os autos ao contador para atualização do débito. DEFIRO a consulta ao sistema SISBAJUD com duração de 60 dias, mediante a utilização da ferramenta “teimosinha”, e bloqueio de eventuais saldos ou aplicações bancárias em nome do(a) executado(a) para pagamento da dívida. Infrutífera a diligência anterior e enquanto se aguarda a implementação dos 60 dias de pesquisa, em homenagem à celeridade que permeia o rito dos Juizados, proceda-se à consulta ao sistema RENAJUD sobre a existência de veículo automotor de propriedade da parte executada. Em caso positivo, para garantia de terceiros de boa-fé, insira-se a restrição de transferência do veículo via Sistema RENAJUD. Ainda, defiro a penhora do veículo encontrado, devendo ser expedido o respectivo mandado de penhora, avaliação e intimação do devedor. Antes, contudo, o(a) credor(a) deverá indicar o endereço para localização do veículo, o qual deverá ser removido para depósito público às suas expensas. Não encontrados bens passíveis de penhora, expeça-se mandado de intimação, penhora e avaliação a ser cumprido no endereço da parte executada, para o que defiro, desde já, a requisição de força policial e arrombamento, se necessários (artigo 846, “caput” e §2º, do CPC). Também nomeio o(a) devedor(a) como depositário(a) fiel dos bens móveis, se houver constrição. Intimem-se. Cumpra-se. Circunscrição do Gama, 19 de junho de 2024. LORENA ALVES OCAMPOS Juíza de Direito Substituta

27/06/2024, 00:00

20/06/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Ementa - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS. IRRESIGNAÇÃO QUANTO À CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA SOBRE O VALOR DA CAUSA. IMPOSSIBILIDADE DE REEXAME DA CONTROVÉRSIA. VIA INADEQUADA. AUSÊNCIA DE VÍCIOS NA DECISÃO. EMBARGOS CONHECIDOS E REJEITADOS. I. Trata-se de embargos de declaração opostos por RAFAEL FEITOSA LINS e JOÃO PEDROSA LINS, em face do Acórdão ID. 55742326, que negou provimento ao Recurso Inominado. O Acórdão vergastado (ID. 55742326) refere-se à análise do pedido contraposto ofertado pelos EMBARGANTES. O pedido contraposto foi julgado improcedente pelo juízo a quo, mantida a decisão no julgamento do recurso inominado. II. Em suas razões de embargos, os EMBARGANTES se voltam contra a decisão atacada, pois não concordam com o parâmetro da condenação ao pagamento dos honorários de sucumbência, em grau de recurso. Segundo os EMBARGANTES, os honorários devem ser calculados sobre o valor da condenação e não sobre o valor da causa atualizado. Porém, não apontam qualquer vício descrito no art. 1.022, do CPC. III. Cumpre citar que a sentença assim dispôs: “(...) Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS INICIAIS E O PEDIDO CONTRAPOSTO e julgo o processo, com resolução do mérito, a teor do artigo 487, inciso I, do CPC c/c o artigo 51, "caput", da Lei 9.099/95. Sem custas e honorários advocatícios (artigo 55, caput, da Lei nº 9.099/95).” E, o acórdão guerreado, que se refere apenas à análise do pedido contraposto, registrou: “Recurso conhecido e não provido. Sentença mantida. Custas recolhidas. Condeno a parte recorrente vencida ao pagamento de honorários advocatícios no valor de 10% do valor corrigido da causa.” (grifo nosso). Ou seja, não houve alteração da sentença, que julgou improcedentes os pedidos inaugurais e o pedido contraposto. Diferentemente do apontado pelos EMBARGANTES, não houve condenação na sentença, que, inclusive, foi mantida na sua integralidade em grau de recurso. Outra não poderia ser a inteligência do Acórdão que determinou o pagamento dos honorários de sucumbência calculados em relação ao valor da causa. IV. Não há vício na decisão vergastada quando o entendimento expressado no julgado apenas diverge da pretensão dos EMBARGANTES. V. Os Embargos Declaratórios são um recurso integrativo, através dos quais se busca sanar vícios, como obscuridade, contradição, omissão, ou erro material, que podem acometer a decisão judicial. A Jurisprudência firmou-se no sentido da necessidade de existência de vício intrínseco da decisão, para comportar a oposição dos embargos. De qualquer sorte, o vício deve estar necessariamente contido nas premissas do próprio julgamento. VI. À vista de tais esclarecimentos e reexaminados os autos, verifica-se que a decisão ora embargada não merece reparo. VII. Ante o exposto, EMBARGOS CONHECIDOS E REJEITADOS, mantida incólume a decisão recorrida. Súmula do julgamento servirá de acórdão nos termos do artigo 46 da Lei 9.099/95.

26/03/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Ementa - JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. DIREITO CIVIL. OBRIGAÇÃO DE PAGAR. EMPREITADA DE MÃO DE OBRA. ART. 610 E SEGUINTES DO CÓDIGO CIVIL. RESILIÇÃO CONTRATUAL. CONSTRUÇÃO DE IMÓVEL. AUSÊNCIA DE PAGAMENTO POR ETAPA DA OBRA CONCLUÍDA. NÃO COMPROVAÇÃO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. I - Trata-se de recurso inominado interposto pela parte ré contra a sentença que julgou improcedente o pedido contraposto, que visava a condenação do HUGO MAGALHAES DE AMORIM a pagar a quantia de R$ 11.500,00 (onze mil e quinhentos reais) devidamente atualizados e correção monetária referente a parte do serviço efetuado e supostamente não pago pela parte autora/recorrida. Os recorrentes alegam que o contratante confessa o pagamento da quantia de 28 mil reais e que os depósitos seriam feitos por depósito bancário, todavia, não comprova o devido pagamento do total alegado, mas, sim, comprovado o pagamento de apenas R$ 16.700,00. Em razão disso, aduz que o valor restante, que perfaz um montante de R$ 11.500,00 (onze mil e quinhentos reais), e não comprovada a quitação pelos serviços efetuados, são devidos aos contratados. II – Recurso próprio, tempestivo e com preparo regular (ID 51084047 e 51084046). Contrarrazões intempestivas. III - No caso concreto, é fato incontroverso que as partes celebraram contrato verbal de empreitada na modalidade de pagamento por etapa da obra. IV – Na hipótese, o contratante/recorrido ingressou com ação judicial requerendo o ressarcimento pelos danos materiais e morais por abandono da obra pelos contratados, tendo em vista a realização de antecipação de pagamento por etapa da obra. Por sua vez, os recorrentes/contratados apresentaram pedido contraposto alegando que a obra contratada foi paralisada por culpa do contratante e que restou pendente o pagamento de parte dos serviços já executados. A sentença julgou improcedentes o pedido autoral e o pleito contraposto por compreender ausentes provas suficientes a confirmar a falta do pagamento pelos serviços já prestados. V - Insta destacar que o contrato de empreitada “não é uma simples obrigação de fazer imposta ao empreiteiro, mas sim uma obrigação de fazer qualificada pelo resultado, em que daquele se exige aptidões técnicas, para entrega de um produto final que atenda as legítimas expectativas do dono da obra quanto à qualidade almejada”. (Acórdão 1426449, 07122178220218070016, Relator: SIMONE LUCINDO, 1ª Turma Cível, data de julgamento: 1/6/2022, publicado no DJE: 8/6/2022. Pág.: Sem Página Cadastrada.). A ausência de prorrogação formal do contrato celebrado não afasta a obrigação do contratante de pagar pelos serviços que foram efetivamente recebidos, sob pena de enriquecimento indevido. Todavia, da análise dos fatos e do conjunto probatório, restou firmado pelo recorrente Rafael (audiência de instrução de ID 50742009) que o contratante paralisou a obra e realizou o acerto da parte finalizada e que depois que retornasse de viagem ele ligaria para resolver sobre a continuidade da obra. VI - Em que pese os recorrentes sustentarem a falta de adimplemento de parte dos valores contratados, não restou comprovado a ausência de pagamento efetivo do serviço realizado. Outrossim, o próprio contrato verbal, em que pese vincular as partes, não é claro quanto às condições da realização da obra e dos pagamentos. Portanto, comprovado o pagamento de R$ 16.700,00 pelos serviços já finalizados, ainda que houvesse pagamento a maior não comprovado pelo recorrido, a confirmação de que foi pago o serviço já feito antes da paralisação e ausente comprovação da inadimplência do contratante da parte da obra pronta e entregue, não vislumbro razões para o provimento do pedido contraposto. VII. Recurso conhecido e não provido. Sentença mantida. Custas recolhidas. Condeno a parte recorrente vencida ao pagamento de honorários advocatícios no valor de 10% do valor corrigido da causa. VIII - A súmula de julgamento servirá de acórdão, consoante disposto no artigo 46 da Lei nº 9.099/95.

16/02/2024, 00:00

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Definitivo

Expedição de documento (Certidão)

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Decurso de Prazo

Trânsito em julgado

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Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

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