Cumprimento de sentença 0718873-71.2019.8.07.0001 - TJDFT

Cumprimento de sentença 0718873-71.2019.8.07.0001 - TJDFT | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

14/08/2025, 19:07

Expedição de documento (Certidão)

12/08/2025, 15:10

Remessa

08/08/2025, 16:54

Remessa (em diligência)

05/08/2025, 15:28

Trânsito em julgado

05/08/2025, 15:28

Documento (Certidão)

14/07/2025, 17:17

Documento

14/07/2025, 17:17

Petição (Petição (outras))

11/07/2025, 16:18

Documento (Certidão)

11/07/2025, 13:49

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

10/07/2025, 02:32

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0718873-71.2019.8.07.0001. EXEQUENTE: ALEXANDRE SALOMAO ARRAIS BANDEIRA REPRESENTANTE LEGAL: ALEXANDRE SALOMAO ARRAIS BANDEIRA JUNIOR EXECUTADO: NORMA MARIA ARRAIS BANDEIRA TAVARES LEITE SENTENÇA Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 4VARCIVBSB 4ª Vara Cível de Brasília Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Trata-se de CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) movido por ALEXANDRE SALOMAO ARRAIS BANDEIRA em desfavor de NORMA MARIA ARRAIS BANDEIRA TAVARES LEITE. A credora juntou petição informando a quitação do débito pela devedora (ID 238247277). Dessa forma, o pagamento produz o efeito direto de extinguir a obrigação objeto do presente feito. Ante o exposto, JULGO EXTINTA a execução, na forma do artigo 924, inciso II, do Código de Processo Civil. Expeça-se ofício para transferência da quantia depositada no ID 237764564, mais acréscimos, para a conta indicada pelo credor (ID 238247277), independentemente do trânsito em julgado. Custas finais pelo executado. Após pagas as custas dê-se baixa e arquivem-se os autos. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. GIORDANO RESENDE COSTA Juiz de Direito

09/07/2025, 00:00

Recebimento

08/07/2025, 10:54

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

08/07/2025, 10:54

Conclusão (para decisão)

03/07/2025, 10:07

Expedição de documento (Certidão)

03/07/2025, 10:06

Documentos

Sentença

•09/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0718873-71.2019.8.07.0001. EXEQUENTE: NORMA MARIA ARRAIS BANDEIRA TAVARES LEITE EXECUTADO ESPÓLIO DE: ALEXANDRE SALOMAO ARRAIS BANDEIRA REPRESENTANTE LEGAL: ALEXANDRE SALOMAO ARRAIS BANDEIRA JUNIOR Embargos de Declaração Respondidos Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 4VARCIVBSB 4ª Vara Cível de Brasília Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Trata-se de embargos de declaração (ID 187896426) opostos pelo Executado em face da decisão proferida no ID 15937381, no que se refere ao arbitramento de honorários de sucumbência ante o acolhimento parcial da impugnação de ID 187148709. Como é cediço, os embargos de declaração têm a finalidade de corrigir obscuridade, contradição ou omissão na decisão. Da análise dos autos, verifico que merece guarida a alegação da parte executada, tendo em vista que houve omissão em relação à possibilidade ou não de condenar a parte exequente/impugnada ao pagamento de honorários advocatícios em face do acolhimento parcial da impugnação. É certo que no tocante a temática de condenação de honorários, quando do acolhimento parcial da impugnação, havia uma falta de unicidade da jurisprudência acerca do tema. Todavia, com a introdução do sistema de precedentes obrigatórios (art. 927, III, do CPC) no novo Código de Processo Civil, passa a ser criado mecanismo para unificação dos entendimentos. O egrégio Superior Tribunal de Justiça ao apreciar o REsp 1134186/RS, atribui ao julgamento o rito dos recursos repetitivos, sendo ao final proferida a seguinte ementa: RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IMPUGNAÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. 1. Para efeitos do art. 543-C do CPC: 1.1. São cabíveis honorários advocatícios em fase de cumprimento de sentença, haja ou não impugnação, depois de escoado o prazo para pagamento voluntário a que alude o art. 475-J do CPC, que somente se inicia após a intimação do advogado, com a baixa dos autos e a aposição do "cumpra-se" (REsp. n.º 940.274/MS). 1.2. Não são cabíveis honorários advocatícios pela rejeição da impugnação ao cumprimento de sentença. 1.3. Apenas no caso de acolhimento da impugnação, ainda que parcial, serão arbitrados honorários em benefício do executado, com base no art. 20, § 4º, do CPC. 2. Recurso especial provido. (REsp 1134186/RS, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, CORTE ESPECIAL, julgado em 01/08/2011, DJe 21/10/2011) (não consta grifo no original) Ao final do julgamento houve a formação da tese nº 410: O acolhimento ainda que parcial da impugnação gerará o arbitramento dos honorários, que serão fixados nos termos do art. 20, § 4º, do CPC, do mesmo modo que o acolhimento parcial da exceção de pré-executividade, porquanto, nessa hipótese, há extinção também parcial da execução. Posteriormente foram editados o Enunciado nº. 519, da Súmula do Superior Tribunal de Justiça, nos seguintes termos: 519. Na hipótese de rejeição da impugnação ao cumprimento de sentença, não são cabíveis honorários advocatícios. É uma opção legislativa de se resolver os problemas por ‘atacado’ e não mais pelo ‘varejo’. Não existe sistema perfeito, mas a vantagem da uniformização dos entendimentos será um ganho para o próprio Judiciário, porquanto evitará a prolação de entendimentos contraditórios, o que abala a segurança da sociedade na atividade judiciária. A regra do art. 927 do Código de Processo Civil é clara ao impor à obediência ao precedente vinculativo, não havendo espaço, no caso em exame, para a análise do ‘distinguish’, porquanto o precedente adequa-se perfeitamente à hipótese fática do embargante. Frisa-se, ainda, que o recurso acima descrito amolda-se perfeitamente a presente situação fática e jurídica, porquanto estamos defronte de uma situação de acolhimento parcial da impugnação, o que impede o afastamento do precedente pela distinção (art. 489, § 1º, VI, do CPC). Portanto, a discussão acerca da possibilidade de condenação ao pagamento de honorários já se encontra superada e solidificada, sendo que eventual inobservância deste juízo do precedente, implicará no reconhecimento de uma decisão sem fundamento. Os honorários de 10%, que serão abaixo fixados, incidirão sobre o proveito econômico alcançado com a impugnação, pois houve o acolhimento parcial desta. Assim, os 10% incidirão sobre o proveito econômico obtido na impugnação, ao reconhecer o excesso acima descrito. Ante o exposto, ACOLHO os embargos do Executado, sanando a omissão apontada e CONDENO a parte impugnada ao pagamento da quantia de 10% a título de honorários advocatícios, em face do acolhimento parcial da impugnação, nos termos do art. 85, § 6º, do Código de Processo Civil. Os honorários deverão incidir sobre o proveito econômico obtido, conforme acima descrito. No que pertine à litigância de má-fé, não podemos olvidar que para que seja aplicada a multa prevista no art. 81 do Código de Processo Civil é necessário que a conduta da parte se subsuma a uma das hipóteses taxativas constantes do artigo 80 do Código de Processo Civil, o que não ocorreu no presente caso. Deixo, assim, de aplicar a multa por litigância de má-fé, pois não houve a demonstração de ter a parte autora agido com má-fé, elemento essencial para a incidência da norma do artigo 80 do Código de Processo Civil. Prossiga-se o feito. Intimem-se. GIORDANO RESENDE COSTA Juiz de Direito

12/03/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0718873-71.2019.8.07.0001. EXEQUENTE: NORMA MARIA ARRAIS BANDEIRA TAVARES LEITE EXECUTADO: ALEXANDRE SALOMAO ARRAIS BANDEIRA REPRESENTANTE LEGAL: ALEXANDRE SALOMAO ARRAIS BANDEIRA JUNIOR DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Originalmente, tratava-se de ação de conhecimento proposta por ALEXANDRE SALOMÃO ARRAIS BANDEIRA em desfavor de NORMA MARIA ARRAIS BANDEIRA TAVARES LEITE. Este Juízo de Primeiro grau julgou procedente em parte os pedidos, conforme deflui da leitura da parte dispositiva da sentença de ID 59614349. Vejamos: DO DISPOSITIVO Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 4VARCIVBSB 4ª Vara Cível de Brasília Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE, em parte, o pedido e CONDENO a requerida a pagar ao requerente o valor mensal de R$ 3.300,00 (três mil e trezentos reais) relativo ao período de agosto de 2009 a maio de 2019, a título de lucros cessantes, devidamente acrescido de juros a contar da citação e correção monetária desde o vencimento de cada mês. A soma dos valores deverá ser apurada mediante liquidação de sentença. Em conseqüência, julgo extinto o processo nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil. Considerando as novas regras previstas no artigo 85 e seus parágrafos do Código de Processo Civil, em face da sucumbência recíproca, deverá haver a condenação das duas partes ao pagamento de honorários em proveito dos advogados, porquanto não é mais admissível a compensação (§ 14º, parte final). Arcarão as partes com o pagamento de honorários advocatícios, os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação. Distribuo o ônus do pagamento das custas processuais e dos honorários na seguinte proporção: 75% do valor da condenação deverá ser arcado pela parte requerida e 25% do valor da condenação deverá ser arcado pela parte requerente. JULGO PROCEDENTE em parte o pedido reconvencional e CONDENO o reconvindo/autor no pagamento dos valores efetivamente desembolsados pela reconvinte a título de IPTU durante o período de agosto de 2009 a maio de 2019, devidamente acrescido de juros a contar da intimação do reconvindo e correção monetária a contar do pagamento de cada parcela. A soma dos valores deverá ser apurada mediante liquidação de sentença e o montante apurado poderá ser objeto de compensação nos termos do art. 368 do Código Civil. Em consequência, julgo extinto o processo nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil. Considerando as novas regras previstas no artigo 85 e seus parágrafos do Código de Processo Civil, em face da sucumbência recíproca, deverá haver a condenação das duas partes ao pagamento de honorários em proveito dos advogados, porquanto não é mais admissível a compensação (§ 14º, parte final). Arcarão as partes com o pagamento de honorários advocatícios, os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação. Distribuo o ônus do pagamento das custas processuais e dos honorários na seguinte proporção: 75% do valor da condenação deverá ser arcado pela parte reconvinte e 25% do valor da condenação deverá ser arcado pela parte reconvinda. Após o trânsito em julgado, remetam-se os autos ao arquivo e dê-se baixa na Distribuição. Publique-se, registre-se e intimem-se. A parte requerida apresentou recurso de apelação, porquanto não concordou com o resultado do julgamento, por meio da petição de ID 63852706, onde postula o reconhecimento do direito de adjudicação compulsória do imóvel situado na SRE Quadra 10, Bloco X, Casa 55, Cruzeiro-DF. O egrégio Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios deu provimento ao recurso, reformou a sentença proferida e considerou válida a cessão de direitos e o pagamento do imóvel objeto do feito. Vejamos a parte dispositiva: ISTO POSTO: I - Conheço e dou provimento à apelação principal interposta pela Ré/Reconvinte para julgar procedente o pedido de adjudicação do imóvel descrito na petição inicial. II - Julgo prejudicada a apelação adesiva interposta pelo Autor/Reconvindo. Arcará o Autor/Reconvindo com o pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, que fixo em 10% sobre o valor da causa. Com o retorno dos autos, a Sra. NORMA MARIA ARRAIS BANDEIRA TAVARES LEITE apresentou petitório de cumprimento de sentença (doc. de ID 178093329), postulando a satisfação da quantia mensal de R$ 5.435,32 a título de aluguel mensal vencível a partir de novembro/2023. A impugnação apresentada (doc. de ID 182159064) por ALEXANDRE SALOMÃO ARRAIS BANDEIRA JUNIOR e ALEXANDRA WANESSA FERREIRA BANDEIRA fundamenta-se na inexequibilidade do título executivo e consequente excesso de execução. O cumprimento de sentença se desenvolve com intuito de promover a satisfação de um direito reconhecido em título judicial, ao passo que a impugnação é um incidente de que a parte devedora pode ser valer para alegar a ocorrência de qualquer das hipóteses previstas no art. 525, § 1º, do Código de Processo Civil. Da análise dos autos verifico assistir razão ao executado. Isto porque o julgado entendeu que a Ré/Exequente adquiriu o imóvel do Autor/Executado e pagou o preço respectivo, tendo assim direito subjetivo à adjudicação, reconhecendo que a Ré/Exequente sempre teve a posse e a administração do imóvel, o alugou, pagou seus impostos e realizou reforma que modificou o seu patamar construtivo, comportamento consentâneo com a aquisição do bem. Deste modo, o título executivo apresentado, não estabeleceu/manteve para os Executados a obrigação de pagar aluguéis, tampouco fixou valores para referida obrigação, remanescendo tão somente a obrigação de fazer consistente na adjudicação do imóvel e o pagamento de honorários advocatícios. Assim, sendo a Jurisdição inerte, a prestação da tutela jurisdicional subordina-se ao princípio da congruência, também conhecido como princípio da correlação, da adstrição, da correspondência ou da simetria, sendo vedado ao magistrado de primeira instância proferir decisão que extravase os limites em que foi proposta e julgada a lide pela instância superior. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado na impugnação (ID 182159064) e RECONHEÇO o a inexequibilidade da verba de locação postulada no cumprimento de sentença de ID 178093329. Transcorrido o prazo recursal, traga a credora planilha atualizada do débito relativo aos honorários de sucumbência. Intimem-se. GIORDANO RESENDE COSTA Juiz de Direito

23/02/2024, 00:00

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