Procedimento Comum Cível 0720523-80.2024.8.07.0001 - TJDFT

Procedimento Comum Cível 0720523-80.2024.8.07.0001 - TJDFT | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

15/04/2025, 18:44

Desarquivamento

15/04/2025, 04:38

Petição (Petição (outras))

14/04/2025, 16:32

Definitivo

11/04/2025, 18:48

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Processo: 0720523-80.2024.8.07.0001. REQUERENTE: B. G. C. L. REPRESENTANTE LEGAL: DAYENE GOMES SANTOS REQUERIDO: UNIMED NACIONAL - COOPERATIVA CENTRAL DESPACHO Remetam-se os autos ao arquivo, com indicativo de pendência quanto ao recolhimento das custas finais, até que sobrevenha o recolhimento dos emolumentos. *documento datado e assinado eletronicamente pelo(a) Magistrado(a). Intimação - Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Vigésima Segunda Vara Cível de Brasília Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

11/04/2025, 00:00

Expedição de documento (Certidão)

10/04/2025, 19:01

Recebimento

10/04/2025, 17:04

Mero expediente

10/04/2025, 17:04

Conclusão (para decisão)

10/04/2025, 16:50

Petição (Petição (outras))

10/04/2025, 14:44

Petição (Petição (outras))

04/04/2025, 17:25

Publicação

04/04/2025, 02:42

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

04/04/2025, 02:42

Expedição de documento (Certidão)

03/04/2025, 13:13

Documento (Certidão)

03/04/2025, 12:30

Documentos

Intimação

•11/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao 03ª SESSÃO VIRTUAL DA 6ª TURMA CÍVEL - PJE - 05/02/2025 A 12/02/2025 De ordem do Excelentíssimo Senhor Desembargador ALFEU MACHADO, Presidente da 6ª Turma Cível e, tendo em vista o disposto no artigo 4º, §1º e §2º da Portaria GPR 499/2018 do TJDFT c/c artigo 123 do Regimento Interno do TJDFT, faço público a todos os interessados e aos que virem o presente EDITAL, ou dele conhecimento tiverem que, a partir das 12h do dia 05 de Fevereiro de 2025 tem início a presente Sessão Virtual para julgamento dos processos eletrônicos constantes de pautas já publicadas, os apresentados em mesa que independem de publicação e o(s) seguinte(s) processo(s) judicial(is) eletrônico(s) – PJ-e, abaixo relacionado(s), observando-se que os processos publicados nesta data e não julgados estarão expressamente adiados para julgamento na sessão subsequente em conformidade com o art. 935 do CPC.: Processo 0741935-70.2024.8.07.0000 Número de ordem 1 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator ALFEU GONZAGA MACHADO Polo Ativo ZILNETE FERNANDES ALVES Advogado(s) - Polo Ativo WEMERSON TAVARES DE OLIVEIRA GUIMARAES - DF47343-A Polo Passivo BRB BANCO DE BRASILIA S.A. Advogado(s) - Polo Passivo BRB - BANCO DE BRASILIA Terceiros interessados Processo 0742012-79.2024.8.07.0000 Número de ordem 2 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator LEONARDO ROSCOE BESSA Polo Ativo DIVINO GOMES DE MELO THAYNNA DE MOURA MIRANDA Advogado(s) - Polo Ativo YURI BATISTA DE OLIVEIRA - DF38059-A Polo Passivo COMPANHIA IMOBILIÁRIA DE BRASÍLIA - TERRACAP Advogado(s) - Polo Passivo COMPANHIA IMOBILIÁRIA DE BRASÍLIA - TERRACAP Terceiros interessados MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Processo 0735945-66.2022.8.07.0001 Número de ordem 3 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator LEONARDO ROSCOE BESSA Polo Ativo G. A. E. S. Advogado(s) - Polo Ativo GEAP AUTOGESTÃO EM SAÚDE EDUARDO DA SILVA CAVALCANTE - DF24923-A KAROLINNE MIRANDA RODRIGUES - DF29453-A LETICIA FELIX SABOIA - DF58170-A STHEFANI BRUNELLA REIS - DF58655-A JULIA REPUBLICANO DA SILVA PINHEIRO - DF68404-A Polo Passivo A. J. T. Advogado(s) - Polo Passivo CAROLINA BELISARIO DARAUJO COUTO - DF65057-A JOSE ALEJANDRO BULLON SILVA - DF13792-A Terceiros interessados WALTER PIRES DE OLIVEIRA JUNIOR ANA CAROLINA DE CARVALHO FONSECA PEREIRA ESTHER NOIA DE MIRANDA GULART BIANCA PEREIRA PESSANHA RODRIGO VIEIRA SILVA Processo 0725738-31.2024.8.07.0003 Número de ordem 4 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator LEONARDO ROSCOE BESSA Polo Ativo A. C. F. E. I. S. Advogado(s) - Polo Ativo AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. ANTONIO SAMUEL DA SILVEIRA - DF36999-A Polo Passivo P. Y. A. D. S. Advogado(s) - Polo Passivo Terceiros interessados Processo 0700619-23.2024.8.07.0018 Número de ordem 5 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator ALFEU GONZAGA MACHADO Polo Ativo UNIVERSIDADE DO DISTRITO FEDERAL PROFESSOR JORGE AMAURY MAIA NUNES - UNDF Advogado(s) - Polo Ativo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo RAFAEL SOUSA LIMA Advogado(s) - Polo Passivo GIOVANA DE LIMA GONZAGA - DF62231-A JOYCE DE CARVALHO MORACHIK - DF63986-A FRANCISCO DE ASSIS LIMA FILHO - DF25521-A KARINA AMORIM SAMPAIO COSTA - DF23803-A Terceiros interessados Processo 0708681-52.2024.8.07.0018 Número de ordem 6 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator ALFEU GONZAGA MACHADO Polo Ativo BRB BANCO DE BRASILIA S.A. Advogado(s) - Polo Ativo BRB - BANCO DE BRASILIA JOSE LUCIANO AZEREDO MACEDO DIAS - RJ185415-A EMANUEL ERENILSON SILVA SOUZA - DF54042-A FRANCISCO FILIPE RAMALHO DE SOUZA - DF75398-A Polo Passivo AMAURI PIRES LUCAS Advogado(s) - Polo Passivo ANDRE VITOR BERTO LUCAS - DF36860-A Terceiros interessados Processo 0006619-75.2008.8.07.0007 Número de ordem 7 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator ALFEU GONZAGA MACHADO Polo Ativo ELEVADORES OTIS LTDA Advogado(s) - Polo Ativo ERIC GUSTAVO DE GOIS SILVA - DF41208-A LARISSA CRISTINA DE GOIS SILVA - DF33908-A LUIZ CEZAR DA SILVA - DF5351-A LUIS FELIPE RICHTER FERRARI - SP344046-A LUCIANA GOULART PENTEADO - SP167884-A Polo Passivo ED MAX EMPREENDIMENTOS SUSTENTAVEIS LTDA - ME Advogado(s) - Polo Passivo VINICIUS CAVALCANTE FERREIRA - DF32485-A Terceiros interessados LUCIANO GONCALVES BORBA ASSUNCAO ADEMIO OLIVEIRA SANTOS MARCIA SALES COSTA Processo 0700222-08.2017.8.07.0018 Número de ordem 8 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator ESDRAS NEVES ALMEIDA Polo Ativo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Ativo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo CFVP MATERIAIS PARA CONSTRUCAO LTDA Advogado(s) - Polo Passivo PAULO CARVALHO MENDES - DF42066-A Terceiros interessados Processo 0705798-35.2024.8.07.0018 Número de ordem 9 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator LEONARDO ROSCOE BESSA Polo Ativo EDNEUSA DOS SANTOS PEREIRA Advogado(s) - Polo Ativo LUCAS MORI DE RESENDE - DF38015-A Polo Passivo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Passivo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Terceiros interessados Processo 0741656-84.2024.8.07.0000 Número de ordem 10 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator ALFEU GONZAGA MACHADO Polo Ativo IMOVEIS ESTRELAS ADMINISTRACAO E INVESTIMENTOS LTDA Advogado(s) - Polo Ativo SERGIO DE FREITAS MOREIRA - DF7917-A Polo Passivo MARCOS RODRIGO GUEDES AMORIM Advogado(s) - Polo Passivo ENOQUE BARROS TEIXEIRA - DF20428-A Terceiros interessados Processo 0708513-81.2023.8.07.0019 Número de ordem 11 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator ALFEU GONZAGA MACHADO Polo Ativo ROBERTA RODRIGUES VELOSO Advogado(s) - Polo Ativo CINTHIA MOUTINHO DE OLIVEIRA - DF50570-A Polo Passivo MULTIMARCAS ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS LTDA TOPAZIO IMPERIAL PROMOCAO DE VENDAS E PUBLICIDADE LTDA Advogado(s) - Polo Passivo ERCILIA ALESSANDRA STECKELBERG - DF20518-A ARTHUR TERUO ARAKAKI - TO3054-A Terceiros interessados Processo 0742904-85.2024.8.07.0000 Número de ordem 12 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator LEONARDO ROSCOE BESSA Polo Ativo W. G. M. D. N. Advogado(s) - Polo Ativo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo K. N. A. Advogado(s) - Polo Passivo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL Terceiros interessados MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Processo 0702743-37.2023.8.07.0010 Número de ordem 13 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator LEONARDO ROSCOE BESSA Polo Ativo C. H. D. S. V. Advogado(s) - Polo Ativo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo B. M. F. D. S. H. S. V. D. S. D. L. V. D. S. Advogado(s) - Polo Passivo EVERSON KELLER BITENCOURT VENIS - DF78740 Terceiros interessados MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Processo 0724665-64.2023.8.07.0001 Número de ordem 14 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator ALFEU GONZAGA MACHADO Polo Ativo SANTANDER BRASIL ADMINISTRADORA DE CONSORCIO LTDA. Advogado(s) - Polo Ativo SANTANDER BRASIL ADMINISTRADORA DE CONSORCIO LTDA PEDRO ROBERTO ROMAO - DF37011-A ANDREA TATTINI ROSA - DF39218-A Polo Passivo W.E ALIMENTOS LTDA Advogado(s) - Polo Passivo MARILEY BARBOSA XAVIER - DF67163-A Terceiros interessados TATTINI SOCIEDADE DE ADVOGADOS Processo 0709927-37.2024.8.07.0001 Número de ordem 15 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator LEONARDO ROSCOE BESSA Polo Ativo SAU FERREIRA SANTOS Advogado(s) - Polo Ativo NILMA GERVASIO AZEVEDO SOUZA FERREIRA SANTOS - DF7671-A SAU FERREIRA SANTOS - DF3082-A Polo Passivo MICROSHOPPING INFORMATICA LTDA Advogado(s) - Polo Passivo ANTONIO AUGUSTO NEVES HALLIT - DF38907-A Terceiros interessados Processo 0704018-12.2023.8.07.0013 Número de ordem 16 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator LEONARDO ROSCOE BESSA Polo Ativo L. L. D. C. M. S. D. F. Advogado(s) - Polo Ativo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERALPROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo D. F. L. L. D. C. M. S. Advogado(s) - Polo Passivo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERALDEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL Terceiros interessados MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Processo 0747704-59.2024.8.07.0000 Número de ordem 17 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator SONIRIA ROCHA CAMPOS D'ASSUNCAO Polo Ativo MEYR RISCADO VAZ Advogado(s) - Polo Ativo LUIZ CLAUDIO MONTEIRO VAZ - RJ145080-A Polo Passivo BANCO BRADESCO SA Advogado(s) - Polo Passivo Terceiros interessados Processo 0700463-77.2024.8.07.0004 Número de ordem 18 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator SONIRIA ROCHA CAMPOS D'ASSUNCAO Polo Ativo AURINO FRANCISCO DO NASCIMENTO Advogado(s) - Polo Ativo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo BANCO BMG SA Advogado(s) - Polo Passivo BANCO BMG S.A. RAFAEL RAMOS ABRAHAO - MG151701-A Terceiros interessados Processo 0729229-52.2024.8.07.0001 Número de ordem 19 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator SONIRIA ROCHA CAMPOS D'ASSUNCAO Polo Ativo AMIL ASSISTENCIA MEDICA INTERNACIONAL S.A. QUALICORP ADMINISTRADORA DE BENEFICIOS S.A. Advogado(s) - Polo Ativo AMIL ASSISTENCIA MEDICA INTERNACIONAL S.A.QUALICORP ADMINISTRADORA DE BENEFICIOS SA FABIO HENRIQUE GARCIA DE SOUZA - DF17081-A JOSE CARLOS VAN CLEEF DE ALMEIDA SANTOS - DF39277-A RAFAEL HENRIQUE GARCIA DE SOUZA - DF44046-A ROBERTA CARVALHO DE ROSIS - PR38080-A Polo Passivo MARIA ALBERTINA BASTOS MOREIRA VITOR CELESTINO FERREIRA MOREIRA Advogado(s) - Polo Passivo Allyne Flavia de Oliveira Spindula - DF68526-A Terceiros interessados Processo 0706513-71.2024.8.07.0020 Número de ordem 20 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator SONIRIA ROCHA CAMPOS D'ASSUNCAO Polo Ativo BRADESCO SAUDE S/A Advogado(s) - Polo Ativo BRADESCO AUTO/RE COMPANHIA DE SEGUROS LUCAS REIS LIMA - DF52320-A VINICIUS SILVA CONCEICAO - DF56123-A GUILHERME SILVEIRA COELHO - DF33133-A Polo Passivo SIMONIA FERREIRA DE CASTRO Advogado(s) - Polo Passivo RAFAEL DE CASTRO OLIVEIRA - DF78499-A Terceiros interessados Processo 0743430-52.2024.8.07.0000 Número de ordem 21 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator SONIRIA ROCHA CAMPOS D'ASSUNCAO Polo Ativo GREISSON ALMEIDA DE SOUZA Advogado(s) - Polo Ativo THIAGO HELTON MIRANDA RIBEIRO - MG168703-A Polo Passivo PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS CENTRO BRASILEIRO DE PESQUISA EM AVALIACAO E SELECAO E DE PROMOCAO DE EVENTOS - CEBRASPE Advogado(s) - Polo Passivo CENTRO BRASILEIRO DE PESQUISA EM AVALIACAO E SELECAO E DE PROMOCAO DE EVENTOS - CEBRASPE CARLOS FERNANDO DE SIQUEIRA CASTRO - DF20014-A DANIEL BARBOSA SANTOS - DF13147-A Terceiros interessados Processo 0700452-21.2024.8.07.0013 Número de ordem 22 Classe judicial APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) Relator SONIRIA ROCHA CAMPOS D'ASSUNCAO Polo Ativo S. D. S. F. D. F. Advogado(s) - Polo Ativo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERALPROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo D. F. S. D. S. F. Advogado(s) - Polo Passivo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERALDEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL Terceiros interessados MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Processo 0718662-12.2022.8.07.0007 Número de ordem 23 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator SONIRIA ROCHA CAMPOS D'ASSUNCAO Polo Ativo M. G. R. D. S. Advogado(s) - Polo Ativo REGINALDO DE OLIVEIRA SILVA - DF25480-A KELLEN SILVA BARROS - DF55799-A LUIZ PAULO GONCALVES ANDRADE MENDES - DF51668-A Polo Passivo J. L. D. S. Advogado(s) - Polo Passivo ANDERSON LUIS FARIA ROCHA - DF50428-A Terceiros interessados ALICIA LUIZE GUALBERTO DE SOUZA MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Processo 0740870-40.2024.8.07.0000 Número de ordem 24 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator SONIRIA ROCHA CAMPOS D'ASSUNCAO Polo Ativo DANIEL MARCOS ANDRADE Advogado(s) - Polo Ativo PAULO FONTES DE RESENDE - DF38633-A Polo Passivo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Passivo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Terceiros interessados Processo 0746008-85.2024.8.07.0000 Número de ordem 25 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator SONIRIA ROCHA CAMPOS D'ASSUNCAO Polo Ativo CLAUDIA ROSSANE NEIVA MARTINS Advogado(s) - Polo Ativo JORGE CEZAR DE ARAUJO CALDAS FILHO - DF35303-A VICTOR HUGO DE SENA GARCEZ - DF71215-A Polo Passivo MARCELO DA CUNHA MELLO REISMAN Advogado(s) - Polo Passivo MURILO PALOMARES MENDES CARDOSO - DF39472-A DAVID GRUNBAUM AMBROGI - DF25055-A DANIEL AYRES KALUME REIS - DF17107-A RAFAEL MOREIRA MOTA - DF17162-A SAULO MALCHER AVILA - DF52190-A DANILO BATISTA SOARES - DF25279-A JESSICA WIEDTHEUPER - DF50669-A Terceiros interessados Processo 0700863-88.2024.8.07.0005 Número de ordem 26 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator SONIRIA ROCHA CAMPOS D'ASSUNCAO Polo Ativo IRANI CORREIA DA SILVA Advogado(s) - Polo Ativo BRUNO PEREIRA DOS SANTOS - GO40659-A MARCO AURELIO BASSO DE MATOS AZEVEDO - GO16913-A Polo Passivo BANCO PAN S.A Advogado(s) - Polo Passivo BANCO PAN S.A. DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA - DF44215-A Terceiros interessados Processo 0747330-43.2024.8.07.0000 Número de ordem 27 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator SONIRIA ROCHA CAMPOS D'ASSUNCAO Polo Ativo SIMONE DA COSTA GOUVEIA Advogado(s) - Polo Ativo CLARICE BEZERRA MARTINS - DF32701-A BRUNA LORENE ALVES DOS SANTOS - DF62392 Polo Passivo ROMILDA RESENDE MOREIRA Advogado(s) - Polo Passivo GABRIEL ESPINDOLA CHIAVEGATTI - DF35230-A HENRIQUE COSTA DE OLIVEIRA - DF68391-A ANA LUISA DIAS DURAES - DF74531-A Terceiros interessados Processo 0700720-91.2023.8.07.0019 Número de ordem 28 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator SONIRIA ROCHA CAMPOS D'ASSUNCAO Polo Ativo BANCO ITAUCARD S.A. Advogado(s) - Polo Ativo ITAÚ UNIBANCO S/A JOSE CARLOS SKRZYSZOWSKI JUNIOR - DF38883-A Polo Passivo LUCIENE GONCALVES DA SILVA Advogado(s) - Polo Passivo Terceiros interessados Processo 0702765-34.2024.8.07.0019 Número de ordem 29 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator SONIRIA ROCHA CAMPOS D'ASSUNCAO Polo Ativo BANCO PAN S.A Advogado(s) - Polo Ativo BANCO PAN S.A. CRISTIANE BELINATI GARCIA LOPES - PR19937-A Polo Passivo JUAREZ BATISTA DOS SANTOS Advogado(s) - Polo Passivo Terceiros interessados Processo 0709583-56.2024.8.07.0001 Número de ordem 30 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator SONIRIA ROCHA CAMPOS D'ASSUNCAO Polo Ativo ADELINA CORREA DA SILVA Advogado(s) - Polo Ativo ROSILAINE RAMALHO - SP401761-A Polo Passivo BANCO PAN S.A Advogado(s) - Polo Passivo BANCO PAN S.A. RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA - MT8184-A Terceiros interessados Processo 0737226-89.2024.8.07.0000 Número de ordem 31 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator SONIRIA ROCHA CAMPOS D'ASSUNCAO Polo Ativo D. L. D. R. D. J. V. B. M. P. Advogado(s) - Polo Ativo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERALDEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo O. D. R. P. Advogado(s) - Polo Passivo Terceiros interessados MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Processo 0742603-41.2024.8.07.0000 Número de ordem 32 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator SONIRIA ROCHA CAMPOS D'ASSUNCAO Polo Ativo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Ativo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo LUCIANA PEREIRA DA SILVA Advogado(s) - Polo Passivo PAULO FONTES DE RESENDE - DF38633-A Terceiros interessados Processo 0746827-22.2024.8.07.0000 Número de ordem 33 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator SONIRIA ROCHA CAMPOS D'ASSUNCAO Polo Ativo BANCO BMG SA Advogado(s) - Polo Ativo BANCO BMG S.A. ANDRE RENNO LIMA GUIMARAES DE ANDRADE - MG78069-A Polo Passivo BAZILIO FRANCISCO DA ROCHA Advogado(s) - Polo Passivo JUNIOR SOUSA AGUIAR - CE38185-A ANDRE LUIZ DA CONCEICAO LIMA - DF38892-A Terceiros interessados Processo 0749212-40.2024.8.07.0000 Número de ordem 34 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator SONIRIA ROCHA CAMPOS D'ASSUNCAO Polo Ativo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Ativo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo SANDRA MARA FIDELIS DE SOUZA Advogado(s) - Polo Passivo MARCONI MEDEIROS MARQUES DE OLIVEIRA - DF23360-A Terceiros interessados Processo 0749338-90.2024.8.07.0000 Número de ordem 35 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator SONIRIA ROCHA CAMPOS D'ASSUNCAO Polo Ativo MMA COMERCIO DE ALIMENTOS EIRELI Advogado(s) - Polo Ativo DAIANE FERREIRA DE OLIVEIRA - DF47939-A Polo Passivo BENEDITO RODRIGUES DA SILVA ACOUGUE Advogado(s) - Polo Passivo DP - CURADORIA ESPECIAL Terceiros interessados Processo 0723738-80.2023.8.07.0007 Número de ordem 36 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator SONIRIA ROCHA CAMPOS D'ASSUNCAO Polo Ativo T. P. S. Advogado(s) - Polo Ativo STEFANY MENDES DELCHO - DF64484-A Polo Passivo C. P. G. Advogado(s) - Polo Passivo ZILDA MOREIRA DA SILVA - DF35956-A Terceiros interessados MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Processo 0718994-60.2023.8.07.0001 Número de ordem 37 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator SONIRIA ROCHA CAMPOS D'ASSUNCAO Polo Ativo AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. Advogado(s) - Polo Ativo AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. ANTONIO SAMUEL DA SILVEIRA - DF36999-A Polo Passivo RAIMUNDO ARISTENSON MOURA SILVA Advogado(s) - Polo Passivo Terceiros interessados Processo 0700389-78.2024.8.07.0018 Número de ordem 38 Classe judicial APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) Relator SONIRIA ROCHA CAMPOS D'ASSUNCAO Polo Ativo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Ativo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo H. C. D. N. S. V. D. N. S. Advogado(s) - Polo Passivo OBENERVAL NUNES BONIFACIO - GO41753-A AMANDA COELHO SANTOS - GO50587-A Terceiros interessados MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Processo 0708094-81.2024.8.07.0001 Número de ordem 39 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator SONIRIA ROCHA CAMPOS D'ASSUNCAO Polo Ativo BANCO PAN S.A Advogado(s) - Polo Ativo BANCO PAN S.A. ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO - DF48290-A JOSE LIDIO ALVES DOS SANTOS - SP156187-A Polo Passivo MICAEL NEVES ITACARAMBI Advogado(s) - Polo Passivo REJANE DE SOUZA MOREIRA - DF44720-A Terceiros interessados Processo 0713243-41.2023.8.07.0018 Número de ordem 40 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator SONIRIA ROCHA CAMPOS D'ASSUNCAO Polo Ativo ALLYSON EVELIN REZENDE LOPES BRUNA URUENA LOPES DE SOUZA HENRIQUE MOREIRA NEVES JESSICA LUNA MOTA JHONY BISPO DOS SANTOS SANTIAGO JOSE ANDREI BEZERRA ALENCAR MATEUS DE OLIVEIRA DIAS NAYARA CONCEICAO DE JESUS SILVA PATRICIA DE OLIVEIRA ALMEIDA XIMENES PRISCILA RODRIGUES DOS SANTOS Advogado(s) - Polo Ativo RAFAEL ALFREDI DE MATOS - BA23739-A JORGE CEZAR DE ARAUJO CALDAS FILHO - DF35303-A Polo Passivo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Passivo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Terceiros interessados MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Processo 0718951-71.2024.8.07.0007 Número de ordem 41 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator SONIRIA ROCHA CAMPOS D'ASSUNCAO Polo Ativo M. G. D. O. S. V. A. D. O. Advogado(s) - Polo Ativo HIGOR VINICIUS ALVARES MACHADO - GO30886-A Polo Passivo N. H. Advogado(s) - Polo Passivo Terceiros interessados MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Processo 0746795-17.2024.8.07.0000 Número de ordem 42 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator SONIRIA ROCHA CAMPOS D'ASSUNCAO Polo Ativo COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DO BRASIL CENTRAL LTDA. - SICOOB EXECUTIVO Advogado(s) - Polo Ativo COOPERATIVA DE ECONOMIA E CREDITO MUTUO DOS SERV DO PODER EXECUTIVO FEDERAL, DOS SERV DA SEC DE SAUDE E DOS TRAB EM ENSINO DO DF LTDA VERA MIRNA SCHMORANTZ - DF17966-A CARLOS ALBERTO MACEDO CIDADE - DF16800-A FABIANA DE SOUSA LIMA - DF31969-A IVO ANTONIO FERNANDES CANEDO FILHO - DF54962-A Polo Passivo FLORIZELIA ELIAS RODRIGUES OLIVEIRA Advogado(s) - Polo Passivo Terceiros interessados Processo 0747468-10.2024.8.07.0000 Número de ordem 43 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator SONIRIA ROCHA CAMPOS D'ASSUNCAO Polo Ativo DIOGO MALTA MASSUDA Advogado(s) - Polo Ativo SHIGUERU SUMIDA - DF14870-A JANINE MALTA MASSUDA - DF15807-A LUIZA PARRO NOLETO - DF59202-A Polo Passivo SUL AMERICA COMPANHIA DE SEGURO SAUDE Advogado(s) - Polo Passivo JOAO FRANCISCO ALVES ROSA - BA17023-A Terceiros interessados Processo 0711387-36.2023.8.07.0020 Número de ordem 44 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator SONIRIA ROCHA CAMPOS D'ASSUNCAO Polo Ativo DOM BOSCO EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS S/A - SPE Advogado(s) - Polo Ativo DOM BOSCO EMPREENDIMENTOS LUIS GUILHERME ASSIS TOBIAS - DF72634-A BRUNO SOUZA VIEIRA - DF46272-A Polo Passivo CONDOMINIO PENINSULA LAZER E URBANISMO Advogado(s) - Polo Passivo LEONARDO PIMENTA FRANCO - DF20628-A ADRIANA GONCALVES DE DEUS SENA - DF21045-A Terceiros interessados Processo 0705947-16.2023.8.07.0002 Número de ordem 45 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator SONIRIA ROCHA CAMPOS D'ASSUNCAO Polo Ativo IRMAR DE SOUSA Advogado(s) - Polo Ativo BENJAMIM BARROS MENEGUELLI - DF37795-A WAGLACY ARAUJO OLIVEIRA ROCHA - DF53125-A Polo Passivo FERNANDO BATISTA DOS SANTOS CLEONICE CORREA CORTE Advogado(s) - Polo Passivo RODRIGO ALVES DE FREITAS - DF72957-A Terceiros interessados Processo 0706759-28.2023.8.07.0012 Número de ordem 46 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator SONIRIA ROCHA CAMPOS D'ASSUNCAO Polo Ativo RONEY MULTIMARCAS EIRELI Advogado(s) - Polo Ativo PAULO HENRIQUE DE OLIVEIRA LOPES - DF29180-A JAKLENE RIBEIRO FLORENCIO - DF62680-A Polo Passivo ILMA PEREIRA DOS SANTOS Advogado(s) - Polo Passivo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL Terceiros interessados Processo 0709254-73.2022.8.07.0014 Número de ordem 47 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator SONIRIA ROCHA CAMPOS D'ASSUNCAO Polo Ativo B. O. D. A. Advogado(s) - Polo Ativo LUCIANA MARIA DA SILVA - DF71467-A Polo Passivo D. L. D. A. Advogado(s) - Polo Passivo VANESSA FRITSCH - DF61381-A Terceiros interessados IZADORA OLIVEIRA DA VEIGA JARDIM MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Processo 0752817-25.2023.8.07.0001 Número de ordem 48 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator SONIRIA ROCHA CAMPOS D'ASSUNCAO Polo Ativo LUCAS LIMA LIEDMANN BALDONI DA SILVA MONIA ERICA MATSUMOTO LIEDMANN Advogado(s) - Polo Ativo ALESSANDRO ANILTON MAIA NONATO - DF63583-A Polo Passivo JOSE GUILHERME VIEGAS FLAVIA MOREIRA PERINI MARQUES Advogado(s) - Polo Passivo CAROLINE LIMA FERRAZ - DF24295-A RODRIGO DO PRADO LIMA FERRAZ - AP1514-A Terceiros interessados RODRIGO SANTANA RODRIGUES GOMES HEBERT JULIANO MOREIRA Processo 0712596-12.2024.8.07.0018 Número de ordem 49 Classe judicial APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) Relator ALFEU GONZAGA MACHADO Polo Ativo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Ativo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo GEYSLLA MOURA PESSANHA Advogado(s) - Polo Passivo CARLOS VINICIUS CARDIAL DE MOURA - DF68460-A Terceiros interessados MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Processo 0717004-10.2018.8.07.0001 Número de ordem 50 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator ALFEU GONZAGA MACHADO Polo Ativo NIVALDO DE OLIVEIRA ERARDO MARCHETTI Advogado(s) - Polo Ativo NIVALDO DE OLIVEIRA - DF9052-A NATHAN PORTO LIMA - GO39524 Polo Passivo ERARDO MARCHETTI NIVALDO DE OLIVEIRA Advogado(s) - Polo Passivo NATHAN PORTO LIMA - GO39524 NIVALDO DE OLIVEIRA - DF9052-A Terceiros interessados Processo 0746832-44.2024.8.07.0000 Número de ordem 51 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator ALFEU GONZAGA MACHADO Polo Ativo ODILON WALTER DOS SANTOS Advogado(s) - Polo Ativo LUIZ CLAUDIO DA COSTA - GO18194 Polo Passivo MAZERINO DE PAIVA COSTA MORGANA DE PAIVA COSTA MONICA DE PAIVA COSTA Advogado(s) - Polo Passivo LUIS MAXIMILIANO LEAL TELESCA MOTA - DF14848-A Terceiros interessados Processo 0735555-62.2023.8.07.0001 Número de ordem 52 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator LEONARDO ROSCOE BESSA Polo Ativo A. A. M. I. S. J. I. D. O. C. Advogado(s) - Polo Ativo AMIL ASSISTENCIA MEDICA INTERNACIONAL S.A. MARCO ANDRE HONDA FLORES - DF35139-S HENRIQUE GALATE MORAES LIMA - PA32887-A DAVI RABELLO LEAO - PA22628-A KARIME MONASTIER FARAH - PR24767 FABIO HENRIQUE GARCIA DE SOUZA - DF17081-A RAFAEL HENRIQUE GARCIA DE SOUZA - DF44046-A ROBERTA CARVALHO DE ROSIS - PR38080-A Polo Passivo J. I. D. O. C. A. A. M. I. S. Advogado(s) - Polo Passivo AMIL ASSISTENCIA MEDICA INTERNACIONAL S.A. HENRIQUE GALATE MORAES LIMA - PA32887-A DAVI RABELLO LEAO - PA22628-A MARCO ANDRE HONDA FLORES - DF35139-S Terceiros interessados MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Processo 0740777-77.2024.8.07.0000 Número de ordem 53 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator LEONARDO ROSCOE BESSA Polo Ativo MARIA CRISTINA DE ALMEIDA E SILVA CORTE Advogado(s) - Polo Ativo MARCONI MEDEIROS MARQUES DE OLIVEIRA - DF23360-A Polo Passivo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Passivo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Terceiros interessados Processo 0739650-07.2024.8.07.0000 Número de ordem 54 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator LEONARDO ROSCOE BESSA Polo Ativo CAROLINE DA CRUZ NUNES FAWZI MUNDO DA SEGURANCA SISTEMAS ELETRONICOS LTDA Advogado(s) - Polo Ativo REGINA CELIA ROCHA MOURA - DF66696-A Polo Passivo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Passivo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Terceiros interessados Processo 0702162-94.2024.8.07.0007 Número de ordem 55 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator LEONARDO ROSCOE BESSA Polo Ativo ADRYANI ALBUQUERQUE DA SILVA Advogado(s) - Polo Ativo REINALDO GUARALDO FILHO - SP404573-A Polo Passivo HOEPERS RECUPERADORA DE CREDITO S/A Advogado(s) - Polo Passivo DJALMA GOSS SOBRINHO - SC7717-A Terceiros interessados Processo 0708778-57.2021.8.07.0018 Número de ordem 56 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator ALFEU GONZAGA MACHADO Polo Ativo JAIRO TEIXEIRA SOARES REINALDO SOARES TEIXEIRA Advogado(s) - Polo Ativo MARCELO SHINTATE - SP261084 ROMILDA TEIXEIRA SHINTATE - RJ158627 Polo Passivo DISTRITO FEDERAL INSTITUTO DE GESTAO ESTRATEGICA DE SAUDE DO DISTRITO FEDERAL - IGESDF Advogado(s) - Polo Passivo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL GUILHERME VIEIRA NUNES BANDEIRA - DF19310-A MARIO HERMES DA COSTA E SILVA - DF12454-A TULLIO CUNHA NOGUEIRA AGUIAR - DF65833-S LUCAS TEODORO RAMOS E SILVA - DF64841-A DANIELLE DUARTE ABIORANA - DF49232-A EDUARDO CARDOSO SANTOS SILVA - DF64575-A Terceiros interessados DEBORA BERNARDES PEIXOTO AMANDA RIBEIRO ALVES PEDRO LUIZ MONTEIRO BELMONTE JOAQUIM DIAS DA COSTA NETO Processo 0745534-17.2024.8.07.0000 Número de ordem 57 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator LEONARDO ROSCOE BESSA Polo Ativo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Ativo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo MUNDO DA SEGURANCA SISTEMAS ELETRONICOS LTDA CAROLINE DA CRUZ NUNES FAWZI Advogado(s) - Polo Passivo REGINA CELIA ROCHA MOURA - DF66696-A Terceiros interessados Processo 0742208-80.2023.8.07.0001 Número de ordem 58 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator LEONARDO ROSCOE BESSA Polo Ativo ERICA DANIELLE DE SOUZA OLIVEIRA Advogado(s) - Polo Ativo MAYARA CARNEIRO LEDO MACOLA - PA016976 Polo Passivo MARIA ALICE DA ROCHA ARAUJO GEORGE ROCHA DE OLIVEIRA TAIS DA ROCHA ARAUJO MARILIA DA ROCHA ARAUJO TATIANE LUIZA DA SILVA BRASILPREV SEGUROS E PREVIDENCIA S/A Advogado(s) - Polo Passivo HERBERT AMARANTE PINHEIRO FILGUEIRAS - DF50112-A KEILA CHRISTIAN ZANATTA MANANGAO RODRIGUES - RJ8467600-A Terceiros interessados Processo 0706176-91.2024.8.07.0017 Número de ordem 59 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator LEONARDO ROSCOE BESSA Polo Ativo FRAMPUAM JUNIOR DIAS BATISTA SAMYLLA LOPES DE OLIVEIRA DIAS BATISTA Advogado(s) - Polo Ativo KARINA ROSA DA SILVA - SP374476 HUGO CESAR FERREIRA FLORES - SP345786 Polo Passivo BANCO BRADESCO SA BANCO SAFRA S A B.PLAN CONSULTORIA E PLANEJAMENTO LTDA CELCOIN INSTITUICAO DE PAGAMENTO S.A. CORA SOCIEDADE DE CREDITO DIRETO S.A. NU PAGAMENTOS S.A. Advogado(s) - Polo Passivo BANCO BRADESCO S.ABANCO SAFRA S/A WILSON BELCHIOR - CE17314-A NEY JOSE CAMPOS - MG44243-A CAMILA DE ALMEIDA BASTOS DE MORAES REGO - PE33667-A MARCIO LAMONICA BOVINO - SP132527-A RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA - MT8184-A Terceiros interessados Processo 0744084-70.2023.8.07.0001 Número de ordem 60 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator LEONARDO ROSCOE BESSA Polo Ativo ANA CLEIDE MARTINS DOS SANTOS BANCO DO BRASIL S/A Advogado(s) - Polo Ativo BANCO DO BRASIL MARCELO BARBOSA COELHO - DF8558-A PAULO MARTINS COELHO - DF68647-A EDVALDO COSTA BARRETO JUNIOR - DF29190-A Polo Passivo BANCO DO BRASIL S/A ANA CLEIDE MARTINS DOS SANTOS Advogado(s) - Polo Passivo BANCO DO BRASIL EDVALDO COSTA BARRETO JUNIOR - DF29190-A MARCELO BARBOSA COELHO - DF8558-A PAULO MARTINS COELHO - DF68647-A Terceiros interessados Processo 0707492-90.2024.8.07.0001 Número de ordem 61 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator LEONARDO ROSCOE BESSA Polo Ativo BANCO DO BRASIL S/A Advogado(s) - Polo Ativo BANCO DO BRASIL EDVALDO COSTA BARRETO JUNIOR - DF29190-A Polo Passivo ANA CLEIDE MARTINS DOS SANTOS Advogado(s) - Polo Passivo MARCELO BARBOSA COELHO - DF8558-A Terceiros interessados Processo 0741902-80.2024.8.07.0000 Número de ordem 62 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator ALFEU GONZAGA MACHADO Polo Ativo ERLANIA VERAS FERREIRA Advogado(s) - Polo Ativo PAULO FONTES DE RESENDE - DF38633-A Polo Passivo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Passivo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Terceiros interessados Processo 0704878-98.2023.8.07.0017 Número de ordem 63 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator ALFEU GONZAGA MACHADO Polo Ativo WANDERLEY JOSE DA SILVA Advogado(s) - Polo Ativo TAYRONNY NICOLAU DE LIMA - MG155578-A Polo Passivo BANCO VOTORANTIM S.A. Advogado(s) - Polo Passivo BV Financeira S/A CFI DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA - DF44215-A Terceiros interessados Processo 0747326-06.2024.8.07.0000 Número de ordem 64 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator ALFEU GONZAGA MACHADO Polo Ativo YRIANE FERNANDES BARBALHO Advogado(s) - Polo Ativo RENATO GARCIA SANCHES DE SOUZA - DF55975-A Polo Passivo MARCOS ANTONIO DA ROCHA Advogado(s) - Polo Passivo Terceiros interessados CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO DISTRITO FEDERAL Processo 0744676-83.2024.8.07.0000 Número de ordem 65 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator ALFEU GONZAGA MACHADO Polo Ativo ASSOCIACAO BRASILEIRA DE EDUCADORES LASSALISTAS Advogado(s) - Polo Ativo ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DE EDUCADORES LASSALISTAS - ABEL VALERIO ALVARENGA MONTEIRO DE CASTRO - DF13398-A Polo Passivo ITALA RAYSSA DE SOUZA RODRIGUES MACHADO Advogado(s) - Polo Passivo Terceiros interessados Processo 0744021-14.2024.8.07.0000 Número de ordem 66 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator ALFEU GONZAGA MACHADO Polo Ativo MARUEM DE CASTRO HATEM Advogado(s) - Polo Ativo JADER SERRAO DA SILVA - RR1365-A MARCELO BRUNO GENTIL CAMPOS - PA013717-A Polo Passivo SANEAMENTO.COM SERVICOS DE ENGENHARIA S/S LTDA - EPP AKVO SERVICOS DE ENGENHARIA S/S LTDA Advogado(s) - Polo Passivo RAFAEL MOREIRA MOTA - DF17162-A DAVID GRUNBAUM AMBROGI - DF25055-A GUILHERME SOARES BATISTA MALTA - DF68390-A SAULO MALCHER AVILA - DF52190-A Terceiros interessados Processo 0702687-63.2024.8.07.9000 Número de ordem 67 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator ARQUIBALDO CARNEIRO Polo Ativo EDGARD NEVES JUNIOR Advogado(s) - Polo Ativo RENATO PARENTE SANTOS - DF25815-A Polo Passivo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Passivo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Terceiros interessados Processo 0744023-81.2024.8.07.0000 Número de ordem 68 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator LEONARDO ROSCOE BESSA Polo Ativo PITE S/A Advogado(s) - Polo Ativo PITE SA MARIANA RODRIGUES COSTA - DF41871-A Polo Passivo MARCOS ANTONIO VALADARES BRAGA Advogado(s) - Polo Passivo DYEISSON DIAS RODRIGUES - DF50106-A Terceiros interessados Processo 0742140-02.2024.8.07.0000 Número de ordem 69 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator LEONARDO ROSCOE BESSA Polo Ativo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Ativo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo ANA LUCIA DE LIMA FERREIRA Advogado(s) - Polo Passivo CLAUDIA VIRGINIA RODRIGUES PEREIRA - DF44099-A ROSANGELA MARIA OLIVEIRA LOIOLA - DF26550-A Terceiros interessados Processo 0741414-28.2024.8.07.0000 Número de ordem 70 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator LEONARDO ROSCOE BESSA Polo Ativo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Ativo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo JOSE ANTONIO MARTINS ALVES Advogado(s) - Polo Passivo PAULO FONTES DE RESENDE - DF38633-A Terceiros interessados Processo 0706278-62.2023.8.07.0013 Número de ordem 71 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator LEONARDO ROSCOE BESSA Polo Ativo M. C. D. M. B. S. B. D. M. B. S. Advogado(s) - Polo Ativo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERALDEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo D. F. Advogado(s) - Polo Passivo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Terceiros interessados MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Processo 0705687-84.2024.8.07.0007 Número de ordem 72 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator LEONARDO ROSCOE BESSA Polo Ativo EDILANA EUSTAQUIO CERQUEIRA BARBOSA Advogado(s) - Polo Ativo CARLOS ALBERTO XAVIER - PR53198-A Polo Passivo COOPERFORTE- COOP DE ECON. E CRED. MUTUO DOS FUNCI.DE INSTITUICOES FINANCEIRAS PUBLICAS FEDERAIS LTDA Advogado(s) - Polo Passivo COOPERFORTE SADI BONATTO - PR10011-A Terceiros interessados Processo 0704933-73.2023.8.07.0009 Número de ordem 73 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator LEONARDO ROSCOE BESSA Polo Ativo REAL VILLE PREMIUM EMPREENDIMENTO IMOBILIARIO SPE LTDA Advogado(s) - Polo Ativo RODRIGO AMARAL CESARIO ROSA - DF69546-A LEONARDO DE ARAUJO LIMA - DF31818-A Polo Passivo JUNIO CESAR NOGUEIRA DE ALBUQUERQUE Advogado(s) - Polo Passivo MARISA PEREIRA FALCAO - DF34094-A Terceiros interessados Processo 0744812-80.2024.8.07.0000 Número de ordem 74 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator ARQUIBALDO CARNEIRO Polo Ativo EMANUELLA RAYMUNDA SOUZA OLIVEIRA E SILVA Advogado(s) - Polo Ativo KHADINE ARAUJO DO NASCIMENTO - DF37408-A Polo Passivo UNIVIDA USA OPERADORA EM SAUDE S/A Advogado(s) - Polo Passivo UNIVIDA USA OPERADORA EM SAÚDE S/A Terceiros interessados Processo 0741962-53.2024.8.07.0000 Número de ordem 75 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator ARQUIBALDO CARNEIRO Polo Ativo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Ativo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo MARINA DE MAIO MARTINS MARCONI MEDEIROS MARQUES DE OLIVEIRA Advogado(s) - Polo Passivo MARCONI MEDEIROS MARQUES DE OLIVEIRA - DF23360-A Terceiros interessados Processo 0701911-77.2023.8.07.0018 Número de ordem 76 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator ARQUIBALDO CARNEIRO Polo Ativo MARLENA PEREIRA DOS SANTOS Advogado(s) - Polo Ativo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Passivo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Terceiros interessados NATJUS/TJDFT MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Processo 0744779-90.2024.8.07.0000 Número de ordem 77 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator ARQUIBALDO CARNEIRO Polo Ativo ATLAS HOLDING LTDA - ME Advogado(s) - Polo Ativo GIOVANNA FERNANDES LAET - DF69856-A HEVERTON JOSE MAMEDE - DF30527-A Polo Passivo LYRIUS CABELEIREIROS LTDA - ME JONY JEFFERSON SANTOS LIMA GABRIELA RICARDO DE VASCONCELOS ALIETE RICARDO DA SILVA VIVIANE DA CUNHA MOURA Advogado(s) - Polo Passivo TIAGO AUGUSTO BRAGA DE BRITO - DF34727-A RAFAEL AUGUSTO BRAGA DE BRITO - DF19764-A DANIEL MUNIZ DA SILVA - DF22755-A RODRIGO VIEIRA ROCHA BASTOS - GO20730-A Terceiros interessados Processo 0703845-70.2023.8.07.0018 Número de ordem 78 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator ARQUIBALDO CARNEIRO Polo Ativo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Ativo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo S. V. D. S. G. Advogado(s) - Polo Passivo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL Terceiros interessados MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS RITA DA SILVA SALES GOMES Processo 0704120-49.2023.8.07.0008 Número de ordem 79 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator ARQUIBALDO CARNEIRO Polo Ativo DILVA MARIA ALVES DE OLIVEIRA Advogado(s) - Polo Ativo LEANDRO DE BRITO SALAZAR - DF45154-A ROBERTA BORGES CAMPOS - DF48440-A Polo Passivo MARIA DE FATIMA VIEIRA DO NASCIMENTO Advogado(s) - Polo Passivo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL Terceiros interessados Processo 0727243-63.2024.8.07.0001 Número de ordem 80 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator ARQUIBALDO CARNEIRO Polo Ativo DORA LUCIA MASTELARO RODRIGUES Advogado(s) - Polo Ativo GABRIEL DINIZ DA COSTA - DF68275-S Polo Passivo BANCO DO BRASIL S/A Advogado(s) - Polo Passivo BANCO DO BRASIL EDVALDO COSTA BARRETO JUNIOR - DF29190-A GUILHERME PEREIRA DOLABELLA BICALHO - DF29145-A Terceiros interessados Processo 0747584-16.2024.8.07.0000 Número de ordem 81 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator ARQUIBALDO CARNEIRO Polo Ativo ROSALIA RIBEIRO DE SOUZA Advogado(s) - Polo Ativo PAULO FONTES DE RESENDE - DF38633-A Polo Passivo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Passivo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Terceiros interessados Processo 0742365-22.2024.8.07.0000 Número de ordem 82 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator ARQUIBALDO CARNEIRO Polo Ativo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Ativo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo MARIA SALVADORA LACERDA MELO Advogado(s) - Polo Passivo MARCONI MEDEIROS MARQUES DE OLIVEIRA - DF23360-A Terceiros interessados Processo 0746790-92.2024.8.07.0000 Número de ordem 83 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator ARQUIBALDO CARNEIRO Polo Ativo M de Oliveira Advogados & Associados ANA DO SOCORRO DE JESUS CHAVES Advogado(s) - Polo Ativo MARCONI MEDEIROS MARQUES DE OLIVEIRA - DF23360-A Polo Passivo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Passivo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Terceiros interessados Processo 0748761-15.2024.8.07.0000 Número de ordem 84 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator ARQUIBALDO CARNEIRO Polo Ativo LUANA DIAS DE FARIAS Advogado(s) - Polo Ativo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Passivo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Terceiros interessados Processo 0738835-10.2024.8.07.0000 Número de ordem 85 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator ARQUIBALDO CARNEIRO Polo Ativo VALDEMAR FRANCISCO BARBOSA Advogado(s) - Polo Ativo MATHEUS VINICIUS SOUZA DOMINGOS - DF69877-A LEONARDO MARCIO FONSECA COELHO - DF70355-A Polo Passivo BRB BANCO DE BRASILIA S.A. Advogado(s) - Polo Passivo BRB - BANCO DE BRASILIA Terceiros interessados Processo 0740036-37.2024.8.07.0000 Número de ordem 86 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator ARQUIBALDO CARNEIRO Polo Ativo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Ativo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo DEUSDETE VIEIRA DE SOUZA JUNIOR Advogado(s) - Polo Passivo CAMILA SODRE CASTRO - DF55661-A Terceiros interessados Processo 0743412-31.2024.8.07.0000 Número de ordem 87 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator ARQUIBALDO CARNEIRO Polo Ativo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Ativo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo MARIA DO ROSARIO MACHADO GAMA Advogado(s) - Polo Passivo PAULO FONTES DE RESENDE - DF38633-A Terceiros interessados Processo 0710334-83.2024.8.07.0020 Número de ordem 88 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator ARQUIBALDO CARNEIRO Polo Ativo QUALICORP ADMINISTRADORA DE BENEFICIOS S.A. AMIL ASSISTENCIA MEDICA INTERNACIONAL S.A. Advogado(s) - Polo Ativo QUALICORP ADMINISTRADORA DE BENEFICIOS SAAMIL ASSISTENCIA MEDICA INTERNACIONAL S.A. JOSE CARLOS VAN CLEEF DE ALMEIDA SANTOS - DF39277-A FABIO HENRIQUE GARCIA DE SOUZA - DF17081-A RAFAEL HENRIQUE GARCIA DE SOUZA - DF44046-A ROBERTA CARVALHO DE ROSIS - PR38080-A Polo Passivo J. P. L. F. Advogado(s) - Polo Passivo ROSILENE KAROLINA PIRES CARRIJO - DF33384-A Terceiros interessados MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Processo 0747340-87.2024.8.07.0000 Número de ordem 89 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator ARQUIBALDO CARNEIRO Polo Ativo VALBIR PIRES DE SOUZA Advogado(s) - Polo Ativo SORAIA ALVES MEDEIROS - GO43506-A Polo Passivo MARINA CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA Advogado(s) - Polo Passivo LUCAS SANTIAGO DE MELO E AGUIAR - GO53925-A Terceiros interessados Processo 0738198-56.2024.8.07.0001 Número de ordem 90 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator ARQUIBALDO CARNEIRO Polo Ativo ROSANGELA ANTONIA TEIXEIRA BARBOSA Advogado(s) - Polo Ativo RODRIGO STUDART WERNIK - DF55584-A KARINNE FERNANDA NUNES MOURA - DF52520-A JOSE BERNARDO WERNIK MIZRATTI - DF69869-A Polo Passivo BANCO DO BRASIL S/A Advogado(s) - Polo Passivo BANCO DO BRASIL Terceiros interessados Processo 0746840-21.2024.8.07.0000 Número de ordem 91 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator ARQUIBALDO CARNEIRO Polo Ativo CARLOS ALBERTO MACHADO DA COSTA Advogado(s) - Polo Ativo ELEGARDENIA VIANA GOMES - DF50524-A Polo Passivo FERNANDA BORGES BATISTA LEILA BORGES BATISTA GUILHERME AUGUSTO BORGES BATISTA BRB BANCO DE BRASILIA S.A. Advogado(s) - Polo Passivo BRB - BANCO DE BRASILIA Terceiros interessados Processo 0722540-89.2024.8.07.0001 Número de ordem 92 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator ARQUIBALDO CARNEIRO Polo Ativo EMILIA FRANCISCA SEIXAS ABREU Advogado(s) - Polo Ativo IDELVANIA PEREIRA DOS SANTOS - DF54238-A Polo Passivo BANCO DO BRASIL S/A Advogado(s) - Polo Passivo BANCO DO BRASIL MILENA PIRAGINE - DF40427-A Terceiros interessados Processo 0739899-55.2024.8.07.0000 Número de ordem 93 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator ARQUIBALDO CARNEIRO Polo Ativo ALVES LACERDA ENGENHARIA E CONSTRUCAO LTDA Advogado(s) - Polo Ativo DAVI VIEIRA COELHO DE ALBUQUERQUE - DF40162-A Polo Passivo ALEXANDRE SOUZA NUNES Advogado(s) - Polo Passivo JOSE EUSTAQUIO SANTOS MARGOTTO - DF73817-A NEYDE RODRIGUES DE ALENCAR MOREIRA - DF16882-A Terceiros interessados Processo 0704521-32.2024.8.07.0002 Número de ordem 94 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator ARQUIBALDO CARNEIRO Polo Ativo MARIA NUNES DE CARVALHO MARIA DA PAZ NUNES DE CARVALHO SOUSA ELOY ROCHA SOARES DE CARVALHO Advogado(s) - Polo Ativo CRISTOFFER LUCAS DE SOUZA LIMA - DF70429-A Polo Passivo NÃO HÁ Advogado(s) - Polo Passivo Terceiros interessados Processo 0730201-25.2024.8.07.0000 Número de ordem 95 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator ARQUIBALDO CARNEIRO Polo Ativo BANCO BRADESCO SA Advogado(s) - Polo Ativo BANCO BRADESCO S.A DANIELLY FERREIRA XAVIER - DF45118-A LINDSAY LAGINESTRA - DF44162-A EZIO PEDRO FULAN - SP60393-S MATILDE DUARTE GONCALVES - DF24075-S Polo Passivo REGINA AFONSO DA SILVA Advogado(s) - Polo Passivo CHARIEL NEVES HENRIQUES DA SILVA - DF64998-A Terceiros interessados Processo 0742203-27.2024.8.07.0000 Número de ordem 96 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator ARQUIBALDO CARNEIRO Polo Ativo REGINA AFONSO DA SILVA Advogado(s) - Polo Ativo CHARIEL NEVES HENRIQUES DA SILVA - DF64998-A MARCELO DE ANDRADE SOUSA MARINHO - DF64847-A Polo Passivo BANCO BRADESCO SA Advogado(s) - Polo Passivo BANCO BRADESCO S.A DANIELLY FERREIRA XAVIER - DF45118-A Terceiros interessados Processo 0725934-10.2024.8.07.0000 Número de ordem 97 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator ARQUIBALDO CARNEIRO Polo Ativo ITAU UNIBANCO S.A. Advogado(s) - Polo Ativo ITAÚ UNIBANCO S/A CLEUSA MARIA BUTTOW DA SILVA - SP91275 Polo Passivo E S J ODONTOLOGIA LTDA EDMUNDO SOUZA JUNIOR Advogado(s) - Polo Passivo LIOPINO LOURENCO ARAUJO NETO - MG44989 FILIPE PORFIRIO OLIVEIRA - MG189209 Terceiros interessados Processo 0737581-02.2024.8.07.0000 Número de ordem 98 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator ARQUIBALDO CARNEIRO Polo Ativo ELIOR MARCONI FERNANDES CARVALHO PINTO YURI GAGARIN DE MATOS LIMA Advogado(s) - Polo Ativo ELIOR MARCONI FERNANDES CARVALHO PINTO - DF15636-A Polo Passivo MARIA DE FATIMA SANTOS VIANA Advogado(s) - Polo Passivo ANDRE LUIZ GOUVEIA GOBO - DF54662-A Terceiros interessados Processo 0743821-07.2024.8.07.0000 Número de ordem 99 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator ARQUIBALDO CARNEIRO Polo Ativo TRAVESSIA SECURITIZADORA DE CREDITOS FINANCEIROS VIII S.A. Advogado(s) - Polo Ativo DOMICIANO NORONHA DE SA - RJ123116-A Polo Passivo TOTALPECAS REFRIGERACAO LTDA FABIO MICHELS Advogado(s) - Polo Passivo TCR DISTRIBUICAO S/A Terceiros interessados Processo 0740413-08.2024.8.07.0000 Número de ordem 100 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator ARQUIBALDO CARNEIRO Polo Ativo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Ativo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo VIVIANE GRAVEL LOSQUE Advogado(s) - Polo Passivo PAULO FONTES DE RESENDE - DF38633-A Terceiros interessados Processo 0704127-72.2017.8.07.0001 Número de ordem 101 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator ARQUIBALDO CARNEIRO Polo Ativo WAGNER IMOBILIARIA REFRIGERACAO E CONSTRUCOES INDUSTRIA E COMERCIO - EIRELI Advogado(s) - Polo Ativo BRENO TRAVASSOS SARKIS - DF38302-A DIEGO DE ROSSI ALVES - DF40024-A CHRISTIAN CORDEIRO FLEURY - DF47308-A Polo Passivo RAQUEL COSTA RIBEIRO APARECIDA NEVES MOTA ANDRADE GABRIEL LUIZ NEVES MOTA ANDRADE GIUSEPPE LUIZ NEVES MOTA ANDRADE THIAGO ou TIAGO DA MOTA ANDRADE Advogado(s) - Polo Passivo DP - CURADORIA ESPECIAL RAQUEL COSTA RIBEIRO - DF14259-A SIMONE DUARTE FERREIRA - DF40236-A ADROALDO SOUZA - MA2055 ALEXANDRO BUENO PATRICIO - DF15357-A ADROALDO SOUZA - MA2055 ALEXANDRO BUENO PATRICIO - DF15357-A Terceiros interessados Processo 0718035-55.2024.8.07.0001 Número de ordem 102 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator ARQUIBALDO CARNEIRO Polo Ativo GUILHERME CARVALHO GOMES Advogado(s) - Polo Ativo ELIAKIM ANDRADE METZKER - ES24259 Polo Passivo CENTRO BRASILEIRO DE PESQUISA EM AVALIACAO E SELECAO E DE PROMOCAO DE EVENTOS - CEBRASPE Advogado(s) - Polo Passivo CENTRO BRASILEIRO DE PESQUISA EM AVALIACAO E SELECAO E DE PROMOCAO DE EVENTOS - CEBRASPE DANIEL BARBOSA SANTOS - DF13147-A Terceiros interessados Processo 0714256-41.2024.8.07.0018 Número de ordem 103 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator ARQUIBALDO CARNEIRO Polo Ativo LAION ROBERTO AGOSTINI STANCZYK Advogado(s) - Polo Ativo ALINE ALVES SAVI - DF37122-A Polo Passivo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Passivo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Terceiros interessados Processo 0740643-50.2024.8.07.0000 Número de ordem 104 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator ARQUIBALDO CARNEIRO Polo Ativo LIVIA BATISTA ROSA Advogado(s) - Polo Ativo PAULO FONTES DE RESENDE - DF38633-A Polo Passivo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Passivo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Terceiros interessados Processo 0747967-91.2024.8.07.0000 Número de ordem 105 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator ARQUIBALDO CARNEIRO Polo Ativo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Ativo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo ARYANE REZENDE DA SILVA registrado(a) civilmente como CNH Advogado(s) - Polo Passivo PAULO FONTES DE RESENDE - DF38633-A Terceiros interessados Processo 0740093-55.2024.8.07.0000 Número de ordem 106 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator ARQUIBALDO CARNEIRO Polo Ativo BANCO SANTANDER (BRASIL) SA Advogado(s) - Polo Ativo BANCO SANTANDER (BRASIL) SA NEY JOSE CAMPOS - MG44243-A Polo Passivo ROBERTO NIWA CAMILO Advogado(s) - Polo Passivo PAULO ROBERTO ROQUE ANTONIO KHOURI - DF10671-A Terceiros interessados Processo 0733863-94.2024.8.07.0000 Número de ordem 107 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator ARQUIBALDO CARNEIRO Polo Ativo D. F. D. M. Advogado(s) - Polo Ativo LILIA FRANCISCA DOURADO - DF67365-A Polo Passivo A. M. D. M. M. D. F. D. M. J. C. M. S. Advogado(s) - Polo Passivo JAKSON CLEITON AIRES - DF56399-A WESLEY JACOBINO SANTANA - DF74198-A BRUNA ANALIA FAGUNDES AIRES - DF70578-A Terceiros interessados MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Processo 0744781-60.2024.8.07.0000 Número de ordem 108 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator ARQUIBALDO CARNEIRO Polo Ativo V. B. B. Advogado(s) - Polo Ativo KATIANE LINS ANDRADE - DF53942-A ANTONIO RODRIGO MACHADO DE SOUSA - DF34921-A Polo Passivo G. P. B. Advogado(s) - Polo Passivo CAIO DE SOUZA GALVAO - DF41020-A DANIEL ANGELO LUIZ DA SILVA - DF54608-A Terceiros interessados MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Processo 0741767-68.2024.8.07.0000 Número de ordem 109 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator ARQUIBALDO CARNEIRO Polo Ativo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Ativo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo PERPETONITA MADALENA BOUCHER Advogado(s) - Polo Passivo LUIZ RONAN SILVA - DF15287-A Terceiros interessados Processo 0742069-97.2024.8.07.0000 Número de ordem 110 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator ARQUIBALDO CARNEIRO Polo Ativo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Ativo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo VANESSA FERREIRA QUEIROZ Advogado(s) - Polo Passivo PAULO FONTES DE RESENDE - DF38633-A Terceiros interessados Processo 0746631-52.2024.8.07.0000 Número de ordem 111 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator ARQUIBALDO CARNEIRO Polo Ativo SOCIEDADE BRASILEIRA DE EUBIOSE Advogado(s) - Polo Ativo LUIZ ANTONIO BORGES TEIXEIRA - DF18452-A Polo Passivo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Passivo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Terceiros interessados Processo 0729907-04.2023.8.07.0001 Número de ordem 112 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator ARQUIBALDO CARNEIRO Polo Ativo UNI BEER COZINHA DE BAR LTDA Advogado(s) - Polo Ativo FRANCISCO ESTRELA DE MEDEIROS JUNIOR - DF41029-A CAMILA DE PAULA E SILVA - DF38528-A Polo Passivo OURO BRANCO CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA Advogado(s) - Polo Passivo RENATO MANUEL DUARTE COSTA - DF5060-A DANIELE LUISA ALMEIDA TAVARES - DF21734-A Terceiros interessados Processo 0713562-26.2024.8.07.0001 Número de ordem 113 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator ARQUIBALDO CARNEIRO Polo Ativo JAQUELINE DA SILVA ROCHA Advogado(s) - Polo Ativo RENATO FIORAVANTE DO AMARAL - SP349410-A Polo Passivo AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. Advogado(s) - Polo Passivo AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. JORGE DONIZETI SANCHEZ - SP73055-A Terceiros interessados Processo 0723725-65.2024.8.07.0001 Número de ordem 114 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator ARQUIBALDO CARNEIRO Polo Ativo BANCO DO BRASIL S/A Advogado(s) - Polo Ativo BANCO DO BRASIL JORGE DONIZETI SANCHEZ - SP73055-A Polo Passivo HELENA MARTINS DE CARVALHO Advogado(s) - Polo Passivo JOAN GOES MARTINS FILHO - DF69979-A Terceiros interessados Processo 0743251-21.2024.8.07.0000 Número de ordem 115 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator ARQUIBALDO CARNEIRO Polo Ativo MARIA LINECILDA ALVES DO REGO CORREIA LIMA Advogado(s) - Polo Ativo CRISTIANO ALVES DA COSTA SILVA - DF30779-A Polo Passivo MRV ENGENHARIA E PARTICIPACOES SA Advogado(s) - Polo Passivo MRV ENGENHARIA E PARTICIPACOES SA JACQUES ANTUNES SOARES - RS75751-A Terceiros interessados Processo 0731546-26.2024.8.07.0000 Número de ordem 116 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator ARQUIBALDO CARNEIRO Polo Ativo ANTONIO NOGUEIRA RODRIGUES FILHO Advogado(s) - Polo Ativo TIAGO OLIVEIRA SANTOS - DF41646-A BRUNO PEREIRA DE MACEDO - DF39685-A CAIO CESAR NASCIMENTO NOGUEIRA - DF32165-A Polo Passivo VERA LUCIA MATOS BARBOSA BAR E RESTAURANTE GOL LTDA ARLETE MUNDIM TEIXEIRA CANABRAVA Advogado(s) - Polo Passivo Terceiros interessados Processo 0743767-41.2024.8.07.0000 Número de ordem 117 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator ARQUIBALDO CARNEIRO Polo Ativo CRISTINA MACHADO VALENTE LIMA Advogado(s) - Polo Ativo ISAIAS CARVALHO SILVA - DF58627-A Polo Passivo LUIZ SAMPAIO DA SILVA NETO Advogado(s) - Polo Passivo SUELLEN CRISTINA BIANGULO - DF39876-A WILSILANGE OLIVEIRA SOUZA - DF44569-A Terceiros interessados Processo 0715219-53.2022.8.07.0007 Número de ordem 118 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator ARQUIBALDO CARNEIRO Polo Ativo ESEQUIAS JOSE DE ABREU Advogado(s) - Polo Ativo MARCOS ANTONIO ANDRADE - GO30726-A Polo Passivo BANCO J. SAFRA S.A Advogado(s) - Polo Passivo BANCO SAFRA S/A MARCELO MICHEL DE ASSIS MAGALHAES - MG91045-A Terceiros interessados Processo 0701180-45.2017.8.07.0001 Número de ordem 119 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator ARQUIBALDO CARNEIRO Polo Ativo AC COELHO MATERIAIS PARA CONSTRUCAO LTDA Advogado(s) - Polo Ativo LUCIANO CORREIA MATIAS ALVES - DF21765-A DOUGLAS HENRIQUE SOARES TRINDADE - DF61001-A Polo Passivo KADIM INDUSTRIA FABRICACAO E COMERCIO DE MATERIAIS PARA CONSTRUCAO CIVIL LTDA - EPP Advogado(s) - Polo Passivo DP - CURADORIA ESPECIAL Terceiros interessados Processo 0741177-43.2024.8.07.0016 Número de ordem 120 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator ARQUIBALDO CARNEIRO Polo Ativo RAIMUNDA DE SOUZA CAVALCANTE Advogado(s) - Polo Ativo DP - CURADORIA ESPECIAL Polo Passivo CLAUDIO DE SOUZA CAVALCANTE Advogado(s) - Polo Passivo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL Terceiros interessados MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Processo 0743696-39.2024.8.07.0000 Número de ordem 121 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator ARQUIBALDO CARNEIRO Polo Ativo LEONEL ROSSETTI CALVANO Advogado(s) - Polo Ativo MARIA FERNANDA DE CASTRO GUERRA E OLIVEIRA - DF79105 CARINA NASCIMENTO OLIVEIRA - DF65731-A RICARDO BARBOSA CARDOSO NUNES - DF21268-A Polo Passivo JEFFER PAULO DE CASTRO VEADO STIGERT PRUDENTIAL DO BRASIL SEGUROS DE VIDA S.A. MSK OPERACOES E INVESTIMENTOS LTDA Advogado(s) - Polo Passivo CARLOS ROBERTO DE SIQUEIRA CASTRO - RJ20283-A Terceiros interessados Processo 0045553-81.2012.8.07.0001 Número de ordem 122 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator ARQUIBALDO CARNEIRO Polo Ativo BANCO DO BRASIL S/A Advogado(s) - Polo Ativo BANCO DO BRASIL MILENA PIRAGINE - DF40427-A Polo Passivo REGINA CELIA DE ALMEIDA GOMES THALITA GABRIELA DE ALMEIDA GOMES K2 ASSESSORIA DE EVENTOS E PROMOÇOES LTDA Advogado(s) - Polo Passivo EDUARDO NEVES BELEM - DF36532-A Terceiros interessados Processo 0712884-45.2023.8.07.0001 Número de ordem 123 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator ARQUIBALDO CARNEIRO Polo Ativo TODDE ADVOGADOS E CONSULTORES ASSOCIADOS RVS - CONSTRUCOES E INCORPORACOES EIRELI RENATO CESAR VARTULI DA SILVA Advogado(s) - Polo Ativo JOAO PAULO TODDE NOGUEIRA - DF28502-A MURILO DE MENEZES ABREU - DF37221-A Polo Passivo RVS - CONSTRUCOES E INCORPORACOES EIRELI RENATO CESAR VARTULI DA SILVA TODDE ADVOGADOS E CONSULTORES ASSOCIADOS Advogado(s) - Polo Passivo MURILO DE MENEZES ABREU - DF37221-A JOAO PAULO TODDE NOGUEIRA - DF28502-A Terceiros interessados Processo 0700755-53.2024.8.07.0007 Número de ordem 124 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator ARQUIBALDO CARNEIRO Polo Ativo A. D. C. N. H. L. Advogado(s) - Polo Ativo ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO - DF48290-A Polo Passivo A. D. M. D. S. B. Advogado(s) - Polo Passivo Terceiros interessados Processo 0707876-14.2024.8.07.0014 Número de ordem 125 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator ARQUIBALDO CARNEIRO Polo Ativo LUCIA MARIA DA SILVA Advogado(s) - Polo Ativo LEONARDO MARCIO FONSECA COELHO - DF70355-A MATHEUS VINICIUS SOUZA DOMINGOS - DF69877-A Polo Passivo BRB BANCO DE BRASILIA S.A. Advogado(s) - Polo Passivo BRB - BANCO DE BRASILIA FRANCISCO FILIPE RAMALHO DE SOUZA - DF75398-A Terceiros interessados Processo 0731151-59.2023.8.07.0003 Número de ordem 126 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator ARQUIBALDO CARNEIRO Polo Ativo J. D. D. O. Advogado(s) - Polo Ativo GLADSTONE MACEDO FONSECA - DF71589-A Polo Passivo A. L. D. S. J. D. D. O. J. D. S. D. O. D. S. D. O. J. S. D. O. Advogado(s) - Polo Passivo EDUARDO ARISTIDES PEREIRA - DF37778-A Terceiros interessados GERALDA GERONIMA DE SOUZA (ESPÓLIO DE) Processo 0743159-43.2024.8.07.0000 Número de ordem 127 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator ARQUIBALDO CARNEIRO Polo Ativo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Ativo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo HELIANA APARECIDA SILVA Advogado(s) - Polo Passivo MARCONI MEDEIROS MARQUES DE OLIVEIRA - DF23360-A Terceiros interessados Processo 0728927-23.2024.8.07.0001 Número de ordem 128 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator ARQUIBALDO CARNEIRO Polo Ativo E. S. D. J. Advogado(s) - Polo Ativo JOSE CARLOS DELGADO LIMA JUNIOR - PE33753-A GABRIEL COSME DE AZEVEDO - DF67483-A Polo Passivo UNIMED NACIONAL - COOPERATIVA CENTRAL Advogado(s) - Polo Passivo RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA - MT8184-A Terceiros interessados MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Processo 0702646-96.2024.8.07.9000 Número de ordem 129 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator ARQUIBALDO CARNEIRO Polo Ativo L. F. M. D. S. Advogado(s) - Polo Ativo RENATA KELLY MATOS ANDRADE - DF77039 Polo Passivo L. L. M. A. L. M. M. L. M. Advogado(s) - Polo Passivo BARBARA LORRAYNE DOS REIS NASCIMENTO - DF63678-A Terceiros interessados MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Processo 0743631-44.2024.8.07.0000 Número de ordem 130 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator ARQUIBALDO CARNEIRO Polo Ativo MARCONI MEDEIROS MARQUES DE OLIVEIRA Advogado(s) - Polo Ativo SEVERINO MARQUES DE OLIVEIRA - DF3680-A Polo Passivo DISTRITO FEDERAL INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES DO DISTRITO FEDERAL - IPREV Advogado(s) - Polo Passivo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERALPROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Terceiros interessados Processo 0729581-10.2024.8.07.0001 Número de ordem 131 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator ARQUIBALDO CARNEIRO Polo Ativo I. U. H. S. Advogado(s) - Polo Ativo ITAÚ UNIBANCO S/A CARLA CRISTINA LOPES SCORTECCI - DF45443-A Polo Passivo M. D. D. D. A. A. Advogado(s) - Polo Passivo Terceiros interessados Processo 0744460-25.2024.8.07.0000 Número de ordem 132 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator ARQUIBALDO CARNEIRO Polo Ativo MARCONI MEDEIROS MARQUES DE OLIVEIRA Advogado(s) - Polo Ativo SEVERINO MARQUES DE OLIVEIRA - DF3680-A Polo Passivo DISTRITO FEDERAL INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES DO DISTRITO FEDERAL - IPREV Advogado(s) - Polo Passivo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERALPROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Terceiros interessados Processo 0722530-61.2023.8.07.0007 Número de ordem 133 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator ARQUIBALDO CARNEIRO Polo Ativo ANDERSON DE ALENCAR GIFFONI ELISABETE DE ALENCAR GIFFONI REPRESAS Advogado(s) - Polo Ativo EMILIANO CANDIDO POVOA - DF3845-A Polo Passivo BANCO DO BRASIL S/A Advogado(s) - Polo Passivo BANCO DO BRASIL MILENA PIRAGINE - DF40427-A Terceiros interessados Processo 0702368-95.2024.8.07.9000 Número de ordem 134 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator ARQUIBALDO CARNEIRO Polo Ativo CAIXA DE PREVIDENCIA DOS FUNCS DO BANCO DO BRASIL Advogado(s) - Polo Ativo CAIXA DE PREVIDENCIA DOS FUNCS DO BANCO DO BRASIL GIOVANNA EMILIA DE PAIVA CORA - DF72888-A MARCOS VINICIUS BARROS OTTONI - DF16785-A Polo Passivo LUIZ CARLOS DA SILVA ALELUIA Advogado(s) - Polo Passivo VITOR GUEDES DA FONSECA PASSOS - DF48468-A LEONARDO GUEDES DA FONSECA PASSOS - DF36129-A CECILIA MARIA LAPETINA CHIARATTO - DF20120-A RICARDO LUIZ RODRIGUES DA FONSECA PASSOS - DF15523-A Terceiros interessados Processo 0719440-29.2024.8.07.0001 Número de ordem 135 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator ARQUIBALDO CARNEIRO Polo Ativo GEAP AUTOGESTÃO EM SAÚDE Advogado(s) - Polo Ativo GEAP AUTOGESTÃO EM SAÚDE STHEFANI BRUNELLA REIS - DF58655-A LEONARDO FARIAS FLORENTINO - SP343181-A RAFAEL D ALESSANDRO CALAF - DF17161-A Polo Passivo VALDETE DA SILVA BOREL Advogado(s) - Polo Passivo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL Terceiros interessados Processo 0746126-61.2024.8.07.0000 Número de ordem 136 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator ARQUIBALDO CARNEIRO Polo Ativo D. T. Advogado(s) - Polo Ativo RODRIGO DA ROCHA LIMA BORGES - DF14756-A Polo Passivo N. O. M. G. Advogado(s) - Polo Passivo NATALIA OLIVEIRA MARCOLINO GOMES - DF58147-A Terceiros interessados Processo 0743522-30.2024.8.07.0000 Número de ordem 137 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator ARQUIBALDO CARNEIRO Polo Ativo ANTONIO GEBSON DE BRITO FREITAS Advogado(s) - Polo Ativo DP - CURADORIA ESPECIAL Polo Passivo SICILIANA SERVICOS DE BELEZA LTDA Advogado(s) - Polo Passivo DAVID CAIO ALVES RODRIGUES - DF51345-A PEDRO STUCCHI ALVES - DF27977-A Terceiros interessados Processo 0721647-12.2022.8.07.0020 Número de ordem 138 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator ARQUIBALDO CARNEIRO Polo Ativo OK PARK WAY CONSTRUCOES E PARTICIPACOES LTDA - ME Advogado(s) - Polo Ativo WICTOR YGOR LUCAS FIGUEIRA - DF62745-A RAYANNA DO PRADO COSTA - DF47554-A FERNANDA PINHEIRO PIO DE SANTANA - DF24707-A Polo Passivo RESIDENCIAL SUNSET BOULEVARD LIFE STYLE Advogado(s) - Polo Passivo LILIANE BARBOSA DE ANDRADE MELO - DF25442-A BETIZA LOPES BARBOSA - MG128938 LAIANE ALBERNAZ FERNANDES - DF59465-A Terceiros interessados Processo 0747691-60.2024.8.07.0000 Número de ordem 139 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator ARQUIBALDO CARNEIRO Polo Ativo SOL - COMERCIO E SERVICOS DE INFORMATICA LTDA - EPP Advogado(s) - Polo Ativo SOL - COMERCIO E SERVICOS DE INFORMATICA LTDA - EPP GUSTAVO HENRIQUE GOMES DE SOUSA - DF63696-A Polo Passivo IRAN JUNIOR GONCALVES DOS SANTOS Advogado(s) - Polo Passivo ISAAC LUCAS SOUSA ALVES LIMA - DF59789-A Terceiros interessados Processo 0707847-49.2024.8.07.0018 Número de ordem 140 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator ARQUIBALDO CARNEIRO Polo Ativo L. E. S. S. E. T. L. Advogado(s) - Polo Ativo NANA ISSA VICTOR WENDMANGDE - DF66691-A Polo Passivo D. F. Advogado(s) - Polo Passivo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Terceiros interessados Processo 0718134-25.2024.8.07.0001 Número de ordem 141 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator VERA LUCIA ANDRIGHI Polo Ativo BRB BANCO DE BRASILIA S.A. Advogado(s) - Polo Ativo BRB - BANCO DE BRASILIA ADRIANA VIEIRA ALBUQUERQUE - DF20810-A JOSE LUCIANO AZEREDO MACEDO DIAS - RJ185415-A Polo Passivo JEANE DOS SANTOS SOUSA Advogado(s) - Polo Passivo THIAGO CASTRO DA SILVA - DF37691-A Terceiros interessados Processo 0722260-37.2023.8.07.0007 Número de ordem 142 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator VERA LUCIA ANDRIGHI Polo Ativo BRB BANCO DE BRASILIA S.A. Advogado(s) - Polo Ativo BRB - BANCO DE BRASILIA ELCIO CURADO BROM - GO1516-A Polo Passivo ESTELA NOGUEIRA MENDES FERREIRA Advogado(s) - Polo Passivo ALOISIO DE SALES GOES - DF51328-A LEONARDO SOARES MOURA - DF34254-A LUCIANA LUIZA LIMA TAGLIATI - DF54445-A Terceiros interessados Processo 0744350-26.2024.8.07.0000 Número de ordem 143 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator VERA LUCIA ANDRIGHI Polo Ativo AGUAS LINDAS PARTICIPACOES E EMPREENDIMENTOS LTDA Advogado(s) - Polo Ativo AGUAS LINDAS PARTICIPACOES CARLOS MARCIO RISSI MACEDO - GO22703-A Polo Passivo ALTA VISAO COMERCIO DE PRODUTOS OPTICOS LTDA Advogado(s) - Polo Passivo DP - CURADORIA ESPECIAL Terceiros interessados Processo 0744545-11.2024.8.07.0000 Número de ordem 144 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator VERA LUCIA ANDRIGHI Polo Ativo M3 SECURITIZADORA DE CREDITOS S.A Advogado(s) - Polo Ativo MATHEUS DOSEA LEITE - SE5845 Polo Passivo FERNANDO CESAR SILVA Advogado(s) - Polo Passivo Terceiros interessados Processo 0716852-26.2023.8.07.0020 Número de ordem 145 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator VERA LUCIA ANDRIGHI Polo Ativo ADELAIDE JESUS DE SOUZA Advogado(s) - Polo Ativo VITORIA VAZ ATHAYDE - DF73847-A RODRIGO VEIGA DE OLIVEIRA - DF24821-A DANIEL SARAIVA VICENTE - DF35526-A GERALDO LISBOA LIMA JUNIOR - DF65016-A VANESSA LETICIA SOUZA - DF69797-A Polo Passivo RAFAEL LEMOS DA ROCHA Advogado(s) - Polo Passivo DP - CURADORIA ESPECIAL Terceiros interessados Processo 0742559-22.2024.8.07.0000 Número de ordem 146 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator VERA LUCIA ANDRIGHI Polo Ativo ELAINE DE ALMEIDA E SILVA Advogado(s) - Polo Ativo ERICO DA SILVA VIEIRA - DF25733-A Polo Passivo JORGE TORRES RODRIGUES TORRES COMERCIO E LOCACAO DE VEICULOS LTDA BANCO SAFRA S A ROMUALDO GOMES CALDAS Advogado(s) - Polo Passivo BANCO SAFRA S/A EDUARDO CHALFIN - DF49965-A ANDRE RODRIGUES OLIVEIRA - GO43272 SEBASTIAO LUIZ DE OLIVEIRA JUNIOR - DF27577-A Terceiros interessados Processo 0741745-10.2024.8.07.0000 Número de ordem 147 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator VERA LUCIA ANDRIGHI Polo Ativo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Ativo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo JEAN COSTA SOUSA Advogado(s) - Polo Passivo PAULO FONTES DE RESENDE - DF38633-A Terceiros interessados Processo 0714297-75.2023.8.07.0007 Número de ordem 148 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator VERA LUCIA ANDRIGHI Polo Ativo R. P. R. D. L. Advogado(s) - Polo Ativo RANNIE KARLLA RAMOS LIMA MONTEIRO - DF58325-A Polo Passivo T. D. S. L. Advogado(s) - Polo Passivo BRUNO LEONARDO FERREIRA DE MATOS - DF39396-A JACINTO DE SOUSA - DF40512-A LUANA NASCIMENTO MONTEIRO - DF49641-A ANA BEATRIZ VIEIRA CIPRIANO GOMES - DF72519 WELITON MOREIRA DOS SANTOS - DF76767 Terceiros interessados MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Processo 0702892-45.2023.8.07.0006 Número de ordem 149 Classe judicial AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Relator VERA LUCIA ANDRIGHI Polo Ativo R. C. S. D. Advogado(s) - Polo Ativo THANIA EVELLIN GUIMARAES DE ARAUJO - DF55881-A Polo Passivo E. S. D. J. Advogado(s) - Polo Passivo NILTON HAMANN - DF40385-A Terceiros interessados Processo 0749257-44.2024.8.07.0000 Número de ordem 150 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator VERA LUCIA ANDRIGHI Polo Ativo ANE MARY RANGEL DA SILVA Advogado(s) - Polo Ativo MARCONI MEDEIROS MARQUES DE OLIVEIRA - DF23360-A Polo Passivo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Passivo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Terceiros interessados Processo 0701413-05.2023.8.07.0010 Número de ordem 151 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator VERA LUCIA ANDRIGHI Polo Ativo E. S. S. Advogado(s) - Polo Ativo MATEUS DA CONCEICAO SILVA - DF61508-A Polo Passivo L. S. S. Advogado(s) - Polo Passivo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL Terceiros interessados MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Processo 0747929-79.2024.8.07.0000 Número de ordem 152 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator VERA LUCIA ANDRIGHI Polo Ativo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Ativo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo VALERIA DO SUL MARTINS Advogado(s) - Polo Passivo PAULO FONTES DE RESENDE - DF38633-A Terceiros interessados Processo 0739425-84.2024.8.07.0000 Número de ordem 153 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator VERA LUCIA ANDRIGHI Polo Ativo CLEDMYLSON LHAYR FEYDIT FERREIRA Advogado(s) - Polo Ativo CLEDMYLSON LHAYR FEYDIT FERREIRA - DF26177-A Polo Passivo JOAO FERNANDO PEREIRA ALVES Advogado(s) - Polo Passivo RENATO DE AMORIM ROCHA - DF46660-A Terceiros interessados Processo 0739336-61.2024.8.07.0000 Número de ordem 154 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator VERA LUCIA ANDRIGHI Polo Ativo CLEDYRNEY LHAYR FEYDIT FERREIRA Advogado(s) - Polo Ativo CYRO ROCHA FERREIRA JUNIOR - DF29369-A Polo Passivo JOAO FERNANDO PEREIRA ALVES Advogado(s) - Polo Passivo RENATO DE AMORIM ROCHA - DF46660-A Terceiros interessados Processo 0743492-92.2024.8.07.0000 Número de ordem 155 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator VERA LUCIA ANDRIGHI Polo Ativo ALBERTO FARIAS TORRES Advogado(s) - Polo Ativo MARCONI MEDEIROS MARQUES DE OLIVEIRA - DF23360-A Polo Passivo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Passivo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Terceiros interessados Processo 0723169-79.2023.8.07.0007 Número de ordem 156 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator VERA LUCIA ANDRIGHI Polo Ativo BANCO BRADESCO SA Advogado(s) - Polo Ativo BANCO BRADESCO S.A RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA - MT8184-A Polo Passivo MAICO BARBOSA SANTOS Advogado(s) - Polo Passivo Terceiros interessados Processo 0741854-24.2024.8.07.0000 Número de ordem 157 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator VERA LUCIA ANDRIGHI Polo Ativo ROBERTO LOUZADA MELO Advogado(s) - Polo Ativo ROSEMEIRE DAVID DOS SANTOS - DF23915-A Polo Passivo ALVES CORREA - SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA Advogado(s) - Polo Passivo DAVID VERISSIMO DE SOUZA - DF22300-A BRUNA OLIVEIRA KUSER - DF71779-A Terceiros interessados Processo 0708809-82.2018.8.07.0018 Número de ordem 158 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator VERA LUCIA ANDRIGHI Polo Ativo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Ativo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERALPROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL DISTRITO FEDERAL M. A. S. D. Advogado(s) - Polo Passivo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERALPROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERALDEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL Terceiros interessados ANTONIA MAYARA CARNEIRO SAMPAIO Processo 0738274-83.2024.8.07.0000 Número de ordem 159 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator VERA LUCIA ANDRIGHI Polo Ativo LUIZ ROBERTO HAGSTROM DE OLIVEIRA Advogado(s) - Polo Ativo MANOEL ALVES DE ALMEIDA NETO - DF80664 ERICK SUELBER MACEDO RAMOS - DF66932-A Polo Passivo IG INVESTIMENTOS & CONSORCIO LTDA ALPHA ADMINISTRADORA DE CONSORCIO LTDA Advogado(s) - Polo Passivo MARCIO ROCHA MAGALHAES JUNIOR - DF69873-A BARBARA AGUIAR RAFAEL DA SILVA - SP299563-A Terceiros interessados Processo 0745154-91.2024.8.07.0000 Número de ordem 160 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator VERA LUCIA ANDRIGHI Polo Ativo JOSE ANTONIO DIAS Advogado(s) - Polo Ativo MARCONI MEDEIROS MARQUES DE OLIVEIRA - DF23360-A Polo Passivo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Passivo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Terceiros interessados Processo 0738797-95.2024.8.07.0000 Número de ordem 161 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator VERA LUCIA ANDRIGHI Polo Ativo ELISANGELA CHRISOSTOMO CARDOSO FIGUEIREDO Advogado(s) - Polo Ativo PAULO FONTES DE RESENDE - DF38633-A Polo Passivo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Passivo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Terceiros interessados Processo 0745445-91.2024.8.07.0000 Número de ordem 162 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator VERA LUCIA ANDRIGHI Polo Ativo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Ativo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo ANA MARIA FELIX NUNES Advogado(s) - Polo Passivo PAULO FONTES DE RESENDE - DF38633-A Terceiros interessados Processo 0741659-39.2024.8.07.0000 Número de ordem 163 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator VERA LUCIA ANDRIGHI Polo Ativo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Ativo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo REGINALDO PEREIRA DE CARVALHO Advogado(s) - Polo Passivo MARTA ILHA DE ARRUDA - DF46438-A Terceiros interessados Processo 0744435-12.2024.8.07.0000 Número de ordem 164 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator VERA LUCIA ANDRIGHI Polo Ativo MARCELO DE ANDRADE SOUSA MARINHO CHARIEL NEVES HENRIQUES DA SILVA Advogado(s) - Polo Ativo MARCELO DE ANDRADE SOUSA MARINHO - DF64847-A Polo Passivo MARCOS ANTONIO MOREIRA WEST Advogado(s) - Polo Passivo MARLUCIO LUSTOSA BONFIM - DF16619-A JACKELINE MOREIRA VILAS BOAS - DF54239-A Terceiros interessados Processo 0745544-61.2024.8.07.0000 Número de ordem 165 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator VERA LUCIA ANDRIGHI Polo Ativo MEIGAN SACK RODRIGUES CRISTIANA MEIRA MONTEIRO Advogado(s) - Polo Ativo MEIGAN SACK RODRIGUES - RS51599-A Polo Passivo COMPANHIA IMOBILIÁRIA DE BRASÍLIA - TERRACAP Advogado(s) - Polo Passivo COMPANHIA IMOBILIÁRIA DE BRASÍLIA - TERRACAP Terceiros interessados Processo 0745034-48.2024.8.07.0000 Número de ordem 166 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator VERA LUCIA ANDRIGHI Polo Ativo UNIMED NACIONAL - COOPERATIVA CENTRAL Advogado(s) - Polo Ativo RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA - MT8184-A Polo Passivo ANDERSON CANDEIA COSTA LILIAN ELCI PORTACIO DE OLIVEIRA LUCAS PORTACIO LOURENCO I. P. C. C. GABRIEL PORTACIO CANDEIA COSTA Advogado(s) - Polo Passivo ISAAC NAFTALLI OLIVEIRA E SILVA - DF27750-A Terceiros interessados Processo 0704595-86.2024.8.07.0002 Número de ordem 167 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator VERA LUCIA ANDRIGHI Polo Ativo BANCO ANDBANK (BRASIL) S.A. Advogado(s) - Polo Ativo BANCO ANDBANK (BRASIL) S.A. MARCIO PEREZ DE REZENDE - SP77460-A Polo Passivo DENIS BORGES DOS REIS Advogado(s) - Polo Passivo Terceiros interessados Processo 0731996-66.2024.8.07.0000 Número de ordem 168 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator VERA LUCIA ANDRIGHI Polo Ativo M. O. S. F. Advogado(s) - Polo Ativo CAROLINA ARAUJO MENDES - DF41100 Polo Passivo O. R. D. C. N. Advogado(s) - Polo Passivo BRENO BRANT GONTIJO - DF36719-A Terceiros interessados Processo 0701246-23.2021.8.07.0021 Número de ordem 169 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator VERA LUCIA ANDRIGHI Polo Ativo ASSOCIACAO EULER PARANHOS WANDERLEY WARGNER DOS SANTOS VAZ Advogado(s) - Polo Ativo ALICE DIAS NAVARRO - DF47280-A WILSON SAMPAIO SAHADE FILHO - DF22399-A KASSIA SAMAH BRAGA RAHMAN - DF66122-A VIVIAN PRATES SIMOES - DF51732-A FILLIPE GUIMARAES DE ARAUJO - DF23825-A Polo Passivo WANDERLEY WARGNER DOS SANTOS VAZ ASSOCIACAO EULER PARANHOS Advogado(s) - Polo Passivo FILLIPE GUIMARAES DE ARAUJO - DF23825-A ALICE DIAS NAVARRO - DF47280-A WILSON SAMPAIO SAHADE FILHO - DF22399-A KASSIA SAMAH BRAGA RAHMAN - DF66122-A VIVIAN PRATES SIMOES - DF51732-A Terceiros interessados Processo 0705032-33.2024.8.07.0001 Número de ordem 170 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator ARQUIBALDO CARNEIRO Polo Ativo GRAN TECNOLOGIA E EDUCACAO S/A Advogado(s) - Polo Ativo GG EDUCACIONAL LTDA AYLON ESTRELA NETO - DF42694-A Polo Passivo VICTOR HUGO RIBEIRO Advogado(s) - Polo Passivo Terceiros interessados Processo 0703221-35.2024.8.07.0002 Número de ordem 171 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator ARQUIBALDO CARNEIRO Polo Ativo SAUDE BRB - CAIXA DE ASSISTENCIA Advogado(s) - Polo Ativo SAÚDE BRB - CAIXA DE ASSISTÊNCIA JAQUELINE ASSUMPCAO SILVA DE OLIVEIRA - DF54341-A FERNANDO COSTA SANTOS - DF63451-A GUSTAVO VARELA - DF20897-A Polo Passivo VITORIA ALVES DE MIRANDA FEITOSA Advogado(s) - Polo Passivo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL Terceiros interessados Processo 0744590-15.2024.8.07.0000 Número de ordem 172 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator ARQUIBALDO CARNEIRO Polo Ativo ELIZANGELA DE OLIVEIRA DE MATOS Advogado(s) - Polo Ativo VINICIUS CAVALCANTE FERREIRA - DF32485-A Polo Passivo SALEEM AHMED ZAHEER G44 BRASIL S.A "EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL' G44 BRASIL SCP G44 BRASIL SERVICOS ADMINISTRATIVOS LTDA G44 BRASIL HOLDING LTDA G44 MINERACAO SCP H JOMAA E G44 MINERACAO LTDA INOEX SERVICOS DIGITAIS LTDA VERT VIVANT COMERCIO DE JOIAS LTDA JOSELITA DE BRITO DE ESCOBAR MOHAMAD HASSAN JOMAA MARCO ANTONIO VALADARES MOREIRA Advogado(s) - Polo Passivo G44 BRASIL S.A.G44 BRASIL SCP TIAGO DO VALE PIO - DF73950-S Terceiros interessados Processo 0710860-32.2023.8.07.0005 Número de ordem 173 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator ARQUIBALDO CARNEIRO Polo Ativo AILTON MARCELINO VIANA Advogado(s) - Polo Ativo JEAN JACQUES DA ASSUNCAO CASTRO - DF34344-A Polo Passivo DANIEL ALVES DE OLIVEIRA DE SOUZA Advogado(s) - Polo Passivo RICARDO RODRIGUES FONSECA JUNIOR - DF41657-A Terceiros interessados Processo 0738750-24.2024.8.07.0000 Número de ordem 174 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator ARQUIBALDO CARNEIRO Polo Ativo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Ativo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo GABRIELE BATISTA DOS SANTOS SOUSA Advogado(s) - Polo Passivo PAULO FONTES DE RESENDE - DF38633-A Terceiros interessados Processo 0747032-51.2024.8.07.0000 Número de ordem 175 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator ARQUIBALDO CARNEIRO Polo Ativo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Ativo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo GABRIELE BATISTA DOS SANTOS SOUSA Advogado(s) - Polo Passivo PAULO FONTES DE RESENDE - DF38633-A Terceiros interessados Processo 0742779-20.2024.8.07.0000 Número de ordem 176 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator LEONARDO ROSCOE BESSA Polo Ativo RAIZEN S.A. Advogado(s) - Polo Ativo Raizen S.A. RENATO LUIZ FRANCO DE CAMPOS - SP209784-A Polo Passivo POSTO DE COMBUSTÍVEIS R13 SANTA MARIA LTDA. Advogado(s) - Polo Passivo LUCINEIDE DE OLIVEIRA TEIXEIRA - DF4775-A Terceiros interessados Processo 0715033-26.2024.8.07.0018 Número de ordem 177 Classe judicial APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) Relator LEONARDO ROSCOE BESSA Polo Ativo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Ativo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo CHEFE DO DEPARTAMENTO DE GESTAO DE PESSOAL DA PM DF COMANDANTE GERAL DA POLICIA MILITAR DO DISTRITOFEDERAL WILKER JONATHAN DOS SANTOS Advogado(s) - Polo Passivo LEOSMAR MOREIRA DO VALE - DF30532-A Terceiros interessados Processo 0739980-04.2024.8.07.0000 Número de ordem 178 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator ALFEU GONZAGA MACHADO Polo Ativo JOSEFA LAURIZETE RIBEIRO Advogado(s) - Polo Ativo MARCONI MEDEIROS MARQUES DE OLIVEIRA - DF23360-A Polo Passivo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Passivo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Terceiros interessados Processo 0740321-30.2024.8.07.0000 Número de ordem 179 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator ALFEU GONZAGA MACHADO Polo Ativo MARIA ELENA DO NASCIMENTO Advogado(s) - Polo Ativo LUCAS MORI DE RESENDE - DF38015-A JULIO CESAR BORGES DE RESENDE - DF8583-A ROBERTTA MORI HUTCHISON - DF68921-A Polo Passivo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Passivo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Terceiros interessados Processo 0740975-17.2024.8.07.0000 Número de ordem 180 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator ALFEU GONZAGA MACHADO Polo Ativo ORENITA PEREIRA Advogado(s) - Polo Ativo LUCAS MORI DE RESENDE - DF38015-A Polo Passivo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Passivo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Terceiros interessados Processo 0700974-06.2023.8.07.0006 Número de ordem 181 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator ARQUIBALDO CARNEIRO Polo Ativo FELIX MARCELINO DOS REIS Advogado(s) - Polo Ativo GIOVANNA BARROSO MARTINS DA SILVA - SP478272-A Polo Passivo BANCO J. SAFRA S.A Advogado(s) - Polo Passivo BANCO SAFRA S/A ROBERTO DE SOUZA MOSCOSO - DF18116-A Terceiros interessados Processo 0705487-78.2023.8.07.0018 Número de ordem 182 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator ARQUIBALDO CARNEIRO Polo Ativo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Ativo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL JOAO PEDRO AVELAR PIRES - DF28924-A Polo Passivo IRENI NUNES DE ALMEIDA MARTINS Advogado(s) - Polo Passivo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL Terceiros interessados MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Processo 0743375-04.2024.8.07.0000 Número de ordem 183 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator ARQUIBALDO CARNEIRO Polo Ativo BANCO DO BRASIL S/A Advogado(s) - Polo Ativo BANCO DO BRASIL EDVALDO COSTA BARRETO JUNIOR - DF29190-A Polo Passivo CELI ROSALIA SOARES Advogado(s) - Polo Passivo MATEUS SANTANA SOUSA - DF44366-A Terceiros interessados Processo 0748152-32.2024.8.07.0000 Número de ordem 184 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator ARQUIBALDO CARNEIRO Polo Ativo TELEFONICA BRASIL S.A. Advogado(s) - Polo Ativo TELEFÔNICA BRASIL - VIVO FABIO RODRIGUES JULIANO - RJ156861-A Polo Passivo RESCON - ADMINISTRACAO DE CONDOMINIOS LTDA - EPP Advogado(s) - Polo Passivo MARIA REUZA DE ARAUJO - DF41289-A LUCAS RODRIGUES DA CUNHA - DF80208 Terceiros interessados Processo 0747738-34.2024.8.07.0000 Número de ordem 185 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator ARQUIBALDO CARNEIRO Polo Ativo CONDOTTI S/A Advogado(s) - Polo Ativo FELIPE FERNANDES MACEDO PINTO - DF28384-A Polo Passivo CONDOMINIO DO EDIFICIO RESIDENCIAL TARTUCE Advogado(s) - Polo Passivo URSULA CORDEIRO GROCHEVSKI - DF9160-A Terceiros interessados Processo 0734694-45.2024.8.07.0000 Número de ordem 186 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator LEONARDO ROSCOE BESSA Polo Ativo A. D. O. S. Advogado(s) - Polo Ativo CARLOS AUGUSTO DA SILVA - DF13760-A Polo Passivo M. M. D. O. A. M. M. D. O. Advogado(s) - Polo Passivo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERALDEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL Terceiros interessados MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Processo 0735527-63.2024.8.07.0000 Número de ordem 187 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator ARQUIBALDO CARNEIRO Polo Ativo R. L. D. S. Advogado(s) - Polo Ativo LILIANE BARBOSA DE ANDRADE MELO - DF25442-A LUCAS DOS SANTOS ALMEIDA - DF66759-A JULIA GANGANA DOS SANTOS - DF70349-A Polo Passivo R. B. S. Advogado(s) - Polo Passivo ELIEZER LYNECKER JULIANO DA SILVA - DF77008-A Terceiros interessados MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS BERTOLDO LUCAS FILHO Processo 0745191-21.2024.8.07.0000 Número de ordem 188 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator ALFEU GONZAGA MACHADO Polo Ativo LUCIANA CRISTINA DE SOUZA Advogado(s) - Polo Ativo LUCIANA CRISTINA DE SOUZA - DF29691-A Polo Passivo PAULO ROBERTO FONSECA Advogado(s) - Polo Passivo GUSTAVO LIMA BRAGA - DF11627-A Terceiros interessados Processo 0741202-07.2024.8.07.0000 Número de ordem 189 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator ALFEU GONZAGA MACHADO Polo Ativo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Ativo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo DELMIRO RIBEIRO ALVES MARCONI MEDEIROS MARQUES DE OLIVEIRA Advogado(s) - Polo Passivo MARCONI MEDEIROS MARQUES DE OLIVEIRA - DF23360-A Terceiros interessados Processo 0743928-51.2024.8.07.0000 Número de ordem 190 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator ALFEU GONZAGA MACHADO Polo Ativo ALCIO SOUTO NETO ANGELA MARIA PIRAJA SOUTO MARIA PAULA PIRAJA SOUTO TEMPELAARS MARIA FERNANDA SOUTO SCHERER ERNANI MAGALHAES SOUTO Advogado(s) - Polo Ativo LUIS EDUARDO DA GRACA SOUTO - DF23441-A ANA CAROLINA GRACA SOUTO - DF22744-A Polo Passivo MARIA DOS REIS RIBEIRO TOMAZ COIMBRA Advogado(s) - Polo Passivo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL Terceiros interessados Processo 0746127-46.2024.8.07.0000 Número de ordem 191 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator ALFEU GONZAGA MACHADO Polo Ativo ZELIA ROSA DE CARVALHO RIBEIRO Advogado(s) - Polo Ativo MIQUEIAS DA SILVA PASSOS - DF68510-A Polo Passivo BANCO DO BRASIL S/A Advogado(s) - Polo Passivo BANCO DO BRASIL JORGE DONIZETI SANCHEZ - SP73055-A Terceiros interessados Processo 0700221-23.2017.8.07.0018 Número de ordem 192 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator ESDRAS NEVES ALMEIDA Polo Ativo CASTELO FORTE RECANTO MATERIAIS PARA CONSTRUCAO LTDA Advogado(s) - Polo Ativo PAULO CARVALHO MENDES - DF42066-A Polo Passivo DISTRITO FEDERAL NEOENERGIA DISTRIBUIÇÃO BRASÍLIA S.A Advogado(s) - Polo Passivo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERALCEB DISTRIBUIÇÃO S.A. DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA - DF44215-A FELICIANO LYRA MOURA - PE21714-A Terceiros interessados Processo 0735496-43.2024.8.07.0000 Número de ordem 193 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator LEONARDO ROSCOE BESSA Polo Ativo JEFERSON EZEQUIEL PIRES MARTINS Advogado(s) - Polo Ativo ANNA BEATRIZ DINIZ OLIVEIRA - DF46962-A RODRIGO CABELEIRA DE ARAUJO MONTEIRO DE CASTRO MELO - DF29811-A LOHANA CAMPOS PEREIRA BRITO - DF58218-A NADJA PATRICIA NUNES DA SILVA - DF56536-A Polo Passivo BRB BANCO DE BRASILIA S.A. M3 SECURITIZADORA DE CREDITOS SA Advogado(s) - Polo Passivo BRB - BANCO DE BRASILIA EMANUEL ERENILSON SILVA SOUZA - DF54042-A Terceiros interessados Processo 0712551-44.2024.8.07.0006 Número de ordem 194 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator LEONARDO ROSCOE BESSA Polo Ativo ANTONIA DA SILVA DIAS Advogado(s) - Polo Ativo CLEYTON LUIS SOUZA GERMANO - PE51372 Polo Passivo BANCO BMG SA Advogado(s) - Polo Passivo BANCO BMG S.A. ANDRE RENNO LIMA GUIMARAES DE ANDRADE - MG78069-A BREINER RICARDO DINIZ RESENDE MACHADO - RJ165788-A Terceiros interessados Processo 0721493-17.2023.8.07.0001 Número de ordem 195 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator LEONARDO ROSCOE BESSA Polo Ativo SAGA PARIS COMERCIO DE VEICULOS, PECAS E SERVICOS LTDA PEUGEOT-CITROEN DO BRASIL AUTOMOVEIS LTDA STELLANTIS FINANCIAMENTOS SOCIEDADE DE CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. Advogado(s) - Polo Ativo BANCO PSA FINANCE BRASIL S.A. RUY AUGUSTUS ROCHA - GO21476-A LEONARDO OLIVEIRA ALBINO - DF54395-A EDUARDO PAOLIELLO NICOLAU - MG80702-A SERGIO SCHULZE - DF52214-A Polo Passivo HELIA ALTANIRA BRAGA FERREIRA STELLANTIS FINANCIAMENTOS SOCIEDADE DE CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. PEUGEOT-CITROEN DO BRASIL AUTOMOVEIS LTDA SAGA PARIS COMERCIO DE VEICULOS, PECAS E SERVICOS LTDA Advogado(s) - Polo Passivo BANCO PSA FINANCE BRASIL S.A. RAFAEL MENEZES SILVA SOARES - DF51287-A IRISMAR SILVA NASCIMENTO - DF48379-A SERGIO SCHULZE - DF52214-A EDUARDO PAOLIELLO NICOLAU - MG80702-A RUY AUGUSTUS ROCHA - GO21476-A LEONARDO OLIVEIRA ALBINO - DF54395-A Terceiros interessados DANIEL CANDIDO DA SILVA Processo 0736093-43.2023.8.07.0001 Número de ordem 196 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator ALFEU GONZAGA MACHADO Polo Ativo M. C. M. R. Advogado(s) - Polo Ativo VALDECI CARLOS DOS SANTOS - DF62093-A Polo Passivo M. M. L. M. Advogado(s) - Polo Passivo ADEMARIO DO ROSARIO AZEVEDO - AM2926 WISTON FEITOSA DE SOUSA - AM6596 Terceiros interessados Processo 0723429-76.2020.8.07.0003 Número de ordem 197 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator LEONARDO ROSCOE BESSA Polo Ativo COMPANHIA DE SANEAMENTO AMBIENTAL DO DISTRITO FEDERAL - CAESB Advogado(s) - Polo Ativo CAESB - DF AMANDA SOARES DE OLIVEIRA - DF40604-A Polo Passivo RESIDENCIAL VERSAILLES Advogado(s) - Polo Passivo BRUNO LEONARDO FERREIRA DE MATOS - DF39396-A JACINTO DE SOUSA - DF40512-A LUANA NASCIMENTO MONTEIRO - DF49641-A Terceiros interessados Processo 0702117-27.2019.8.07.0020 Número de ordem 198 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator LEONARDO ROSCOE BESSA Polo Ativo HELIO DA SILVA RODRIGUES Advogado(s) - Polo Ativo BANCO PAN S.A. RONALDO RODRIGO FERREIRA DA SILVA - DF18787-A Polo Passivo FELICIANO LYRA MOURA Advogado(s) - Polo Passivo FELICIANO LYRA MOURA - PE21714-A Terceiros interessados Processo 0740183-63.2024.8.07.0000 Número de ordem 199 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator ALFEU GONZAGA MACHADO Polo Ativo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Ativo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo CLEBER ALVES FERREIRA Advogado(s) - Polo Passivo MARCONI MEDEIROS MARQUES DE OLIVEIRA - DF23360-A Terceiros interessados Processo 0742575-73.2024.8.07.0000 Número de ordem 200 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator ALFEU GONZAGA MACHADO Polo Ativo LS&M ASSESSORIA LTDA Advogado(s) - Polo Ativo LS&M ASSESSORIA LTDA DAVI LIMA OLIVEIRA - DF50899-A Polo Passivo JOAO BERTO DE SOUZA Advogado(s) - Polo Passivo DP - CURADORIA ESPECIAL Terceiros interessados Processo 0705408-02.2023.8.07.0018 Número de ordem 201 Classe judicial APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) Relator LEONARDO ROSCOE BESSA Polo Ativo DISTRITO FEDERAL MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Advogado(s) - Polo Ativo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERALMPDFT - MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Passivo MPDFT - MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERALPROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Terceiros interessados Processo 0761842-17.2023.8.07.0016 Número de ordem 202 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator LEONARDO ROSCOE BESSA Polo Ativo R. C. F. Advogado(s) - Polo Ativo FLAVIO ELTON GOMES DE LIMA - DF27855-A Polo Passivo L. P. F. Advogado(s) - Polo Passivo RAIANA VIDIGAL DE PAIVA DEL MORAL - DF37390-A Terceiros interessados MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Processo 0701163-38.2024.8.07.0009 Número de ordem 203 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator VERA LUCIA ANDRIGHI Polo Ativo L. S. M. Advogado(s) - Polo Ativo NAYARA SANTOS BEZERRA - PR107857 Polo Passivo C. A. O. Advogado(s) - Polo Passivo MARCO DA SILVA BARBOSA - DF41832-A Terceiros interessados Processo 0719031-53.2024.8.07.0001 Número de ordem 204 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator LEONARDO ROSCOE BESSA Polo Ativo FUNDACAO DOS ECONOMIARIOS FEDERAIS FUNCEF Advogado(s) - Polo Ativo FUNDACAO DOS ECONOMIARIOS FEDERAIS FUNCEF ROBERTO RIBEIRO JUNIOR - SP132409 CARLOS EDSON STRASBURG - SP51150 LUCIANO AUGUSTO TASINAFO RODRIGUES LOURO - SP215839 Polo Passivo NANCY APARECIDA DE SOUZA PIMENTEL Advogado(s) - Polo Passivo JOSE EYMARD LOGUERCIO - DF1441-A Terceiros interessados Processo 0703638-93.2021.8.07.0001 Número de ordem 205 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator VERA LUCIA ANDRIGHI Polo Ativo BRADESCO SAUDE S/A Advogado(s) - Polo Ativo BRADESCO AUTO/RE COMPANHIA DE SEGUROS GUILHERME SILVEIRA COELHO - DF33133-A LUCAS REIS LIMA - DF52320-A Polo Passivo VERUSCA DE JESUS PEREIRA DA COSTA Advogado(s) - Polo Passivo IDALMO ALVES DE CASTRO JUNIOR - DF53668-A Terceiros interessados Processo 0706829-90.2024.8.07.0018 Número de ordem 206 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator VERA LUCIA ANDRIGHI Polo Ativo JONATHAN HENRIQUE MAGALHAES Advogado(s) - Polo Ativo PAULO IGOR BOSCO SILVA - DF66512-A Polo Passivo DISTRITO FEDERAL INSTITUTO AOCP Advogado(s) - Polo Passivo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL FABIO RICARDO MORELLI - PR31310-A Terceiros interessados Processo 0724209-57.2023.8.07.0020 Número de ordem 207 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator VERA LUCIA ANDRIGHI Polo Ativo BANCO AGIBANK S.A Advogado(s) - Polo Ativo RODRIGO SCOPEL - RS40004-A Polo Passivo LUCYARA DE SOUZA TORRES Advogado(s) - Polo Passivo WELBERT JUNIO GOMES DE FREITAS - MG163486-A Terceiros interessados Processo 0034999-94.2016.8.07.0018 Número de ordem 208 Classe judicial EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Relator ARQUIBALDO CARNEIRO Polo Ativo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Ativo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo BSB - SUBS COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA - ME Advogado(s) - Polo Passivo JOAO JACQUES MONTEIRO MONTANDON BORGES - DF17361-A Terceiros interessados Processo 0705640-03.2021.8.07.0012 Número de ordem 209 Classe judicial EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Relator LEONARDO ROSCOE BESSA Polo Ativo A. B. D. S. Advogado(s) - Polo Ativo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo R. L. D. S. Advogado(s) - Polo Passivo ANDREYA STELLA SILVA PEIXOTO - DF60662-A DAVID VINICIUS DO NASCIMENTO MARANHAO - DF60672-A Terceiros interessados MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Processo 0701409-79.2020.8.07.0007 Número de ordem 210 Classe judicial EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Relator SONIRIA ROCHA CAMPOS D'ASSUNCAO Polo Ativo CONDOMINIO RESIDENCIAL MATISSE SAMUEL DAGOBERTO GARCIA Advogado(s) - Polo Ativo WILKER LUCIO JALES - DF38456-A REBECA SILVA GOMES - DF39051-A ROOSWELT DOS SANTOS - DF45470-A Polo Passivo SAMUEL DAGOBERTO GARCIA CONDOMINIO RESIDENCIAL MATISSE Advogado(s) - Polo Passivo ROOSWELT DOS SANTOS - DF45470-A WILKER LUCIO JALES - DF38456-A REBECA SILVA GOMES - DF39051-A Terceiros interessados Processo 0710834-15.2024.8.07.0000 Número de ordem 211 Classe judicial EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Relator ARQUIBALDO CARNEIRO Polo Ativo DISTRITO FEDERAL ESTANISLAU GOMES CARDOSO Advogado(s) - Polo Ativo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL MARCONI MEDEIROS MARQUES DE OLIVEIRA - DF23360-A Polo Passivo ESTANISLAU GOMES CARDOSO DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Passivo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL MARCONI MEDEIROS MARQUES DE OLIVEIRA - DF23360-A Terceiros interessados Processo 0719648-63.2022.8.07.0007 Número de ordem 212 Classe judicial EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Relator SONIRIA ROCHA CAMPOS D'ASSUNCAO Polo Ativo DROGARIA E HOSPITALAR TAGUA LTDA Advogado(s) - Polo Ativo ROBSON ALVES MOREIRA - DF10536-A Polo Passivo BANCO BRADESCO SA Advogado(s) - Polo Passivo BANCO BRADESCO S.A EZIO PEDRO FULAN - SP60393-S DANIELLY FERREIRA XAVIER - DF45118-A MATILDE DUARTE GONCALVES - DF24075-S Terceiros interessados Processo 0748801-62.2022.8.07.0001 Número de ordem 213 Classe judicial EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Relator SONIRIA ROCHA CAMPOS D'ASSUNCAO Polo Ativo BANCO C6 Consignado S.A. CARMEN NUNES DE OLIVEIRA Advogado(s) - Polo Ativo BANCO C6 Consignado S.A. FELICIANO LYRA MOURA - PE21714-A CLEDMYLSON LHAYR FEYDIT FERREIRA - DF26177-A Polo Passivo CARMEN NUNES DE OLIVEIRA BANCO C6 Consignado S.A. Advogado(s) - Polo Passivo BANCO C6 Consignado S.A. CLEDMYLSON LHAYR FEYDIT FERREIRA - DF26177-A FELICIANO LYRA MOURA - PE21714-A Terceiros interessados Processo 0716608-26.2024.8.07.0000 Número de ordem 214 Classe judicial EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Relator VERA LUCIA ANDRIGHI Polo Ativo TERRADRINA CONSTRUCOES LTDA. Advogado(s) - Polo Ativo MAYARA RAISSA ALVES DE OLIVEIRA SANTIAGO - DF43734-A MAX ANDRE SANTOS - DF5453200-A Polo Passivo MATEUS ANDRIOLA GROSS Advogado(s) - Polo Passivo SICILIA BARBOSA DE ALENCAR - DF22117-A Terceiros interessados Processo 0711708-08.2022.8.07.0020 Número de ordem 215 Classe judicial EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Relator ALFEU GONZAGA MACHADO Polo Ativo FORD MOTOR COMPANY BRASIL LTDA Advogado(s) - Polo Ativo ISABELA BRAGA POMPILIO - DF14234-A Polo Passivo MOTO AGRICOLA SLAVIERO SA SANDRA FONSECA DE LIMA Advogado(s) - Polo Passivo RODRIGO VALADARES GERTRUDES - DF19455-A IDELVANIA PEREIRA DOS SANTOS - DF54238-A Terceiros interessados Processo 0704773-82.2022.8.07.0009 Número de ordem 216 Classe judicial EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Relator VERA LUCIA ANDRIGHI Polo Ativo TERRADRINA CONSTRUCOES LTDA. BANCO DO BRASIL SA Advogado(s) - Polo Ativo BANCO DO BRASIL MAX ANDRE SANTOS - DF5453200-A EDVALDO COSTA BARRETO JUNIOR - DF29190-A GUILHERME PEREIRA DOLABELLA BICALHO - DF29145-A CAMILA KARE NOGUEIRA FORMIGA - DF55103-A Polo Passivo PRISCILLA DE SOUZA NUNES Advogado(s) - Polo Passivo HIDAN DE ALMEIDA TEIXEIRA - DF48841-A MARLLON MARTINS CALDAS - DF48706-A Terceiros interessados Processo 0720447-59.2024.8.07.0000 Número de ordem 217 Classe judicial EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Relator VERA LUCIA ANDRIGHI Polo Ativo T. T. L. H. T. L. Advogado(s) - Polo Ativo ERICK BIILL VIDIGAL - DF17495-A JULIANA BIILL VIDIGAL - DF26237-A EDSON JOSE TRAVASSOS VIDIGAL - DF42228-A ERICK BIILL VIDIGAL - DF17495-A JULIANA BIILL VIDIGAL - DF26237-A EDSON JOSE TRAVASSOS VIDIGAL - DF42228-A MAIRA CARVALHO CAPATTI COIMBRA - DF60783-A Polo Passivo U. F. L. Advogado(s) - Polo Passivo PIETRO TOALDO DAL FORNO - RS75757-A JOAO PAULO DE SANCHES - DF16607-A IGOR ANDREI CEZNE - RS61302-A Terceiros interessados MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Processo 0722163-24.2024.8.07.0000 Número de ordem 218 Classe judicial EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Relator VERA LUCIA ANDRIGHI Polo Ativo FELIPE CASCAES SABINO BRESCIANI ANA CAROLINA CASCAES SABINO BRESCIANI FLORIMAR ALMEIDA BARROS BRESCIANI Advogado(s) - Polo Ativo PEDRO HENRIQUE MAGALINI ALMEIDA ZAGO - DF64364-A ENGELS AUGUSTO MUNIZ - DF36534-A Polo Passivo BANCO DAYCOVAL S/A Advogado(s) - Polo Passivo BANCO DAYCOVAL S/A LAZARO JOSE GOMES JUNIOR - MS8125-A ALCIDES NEY JOSE GOMES - MS8659-A Terceiros interessados Processo 0706889-29.2020.8.07.0010 Número de ordem 219 Classe judicial EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Relator LEONARDO ROSCOE BESSA Polo Ativo H. D. C. E. P. S. D. F. D. C. L. Advogado(s) - Polo Ativo HOSPITAL DAS CLINICAS E PRONTO SOCORRO DE FRATURAS DE CEILANDIA LTDA RODRIGO VALADARES GERTRUDES - DF19455-A Polo Passivo C. H. D. P. O. C. D. O. E. D. O. E. D. O. P. H. D. O. Advogado(s) - Polo Passivo MARCOS CRISTIANO CARINHANHA CASTRO - DF33953-A Terceiros interessados Processo 0714354-60.2023.8.07.0018 Número de ordem 220 Classe judicial EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Relator LEONARDO ROSCOE BESSA Polo Ativo DISTRITO FEDERAL INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES DO DISTRITO FEDERAL - IPREV Advogado(s) - Polo Ativo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERALPROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo ALEXANDRA CESAR ZINN Advogado(s) - Polo Passivo LUCAS MORI DE RESENDE - DF38015-A Terceiros interessados Processo 0723297-86.2024.8.07.0000 Número de ordem 221 Classe judicial EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Relator ARQUIBALDO CARNEIRO Polo Ativo CRERIANE DA SILVA MEDEIRO JULIA CRISTINA MARTINS NATAL PAULO PEREIRA PACHECO Advogado(s) - Polo Ativo MARCONI MEDEIROS MARQUES DE OLIVEIRA - DF23360-A Polo Passivo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Passivo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Terceiros interessados Processo 0714390-22.2024.8.07.0001 Número de ordem 222 Classe judicial EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Relator LEONARDO ROSCOE BESSA Polo Ativo BANCO DO BRASIL S/A Advogado(s) - Polo Ativo BANCO DO BRASIL EDVALDO COSTA BARRETO JUNIOR - DF29190-A Polo Passivo ADALBERTO ROSARIO GERTRUDES Advogado(s) - Polo Passivo ALEXANDRE MOURA GERTRUDES - DF37121-A CRISTIAN KLOCK DEUDEGANT - DF24734-A Terceiros interessados Processo 0710733-55.2023.8.07.0018 Número de ordem 223 Classe judicial EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Relator ARQUIBALDO CARNEIRO Polo Ativo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Ativo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo ALEX JUNIOR SILVA COSTA Advogado(s) - Polo Passivo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL Terceiros interessados MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Processo 0729319-63.2024.8.07.0000 Número de ordem 224 Classe judicial EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Relator ARQUIBALDO CARNEIRO Polo Ativo ONCO - COMERCIO DE ALIMENTOS E SERVICOS DE TRANSPORTE LTDA Advogado(s) - Polo Ativo RODRIGO ALVES CARVALHO BRAGA - DF39775-A Polo Passivo LUCIANO ARAUJO DE SOUSA MLL TRANSPOTADORA LTDA CRISTHIANO SILVA RADICA Advogado(s) - Polo Passivo Terceiros interessados Processo 0729419-18.2024.8.07.0000 Número de ordem 225 Classe judicial EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Relator ARQUIBALDO CARNEIRO Polo Ativo EMPLAVI EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA Advogado(s) - Polo Ativo EMPLAVI REALIZACOES IMOBILIARIAS LTDA DANIEL SANTOS GUIMARAES - DF18795-A Polo Passivo DANIELA MUKAI Advogado(s) - Polo Passivo IGOR ESTANISLAU SOARES DE MATTOS - DF24415-A JOSE OSCAR DA SILVA - DF5355-A Terceiros interessados Processo 0703870-94.2024.8.07.0003 Número de ordem 226 Classe judicial EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Relator ARQUIBALDO CARNEIRO Polo Ativo BANCO PAN S.A Advogado(s) - Polo Ativo BANCO PAN S.A. DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA - DF44215-A Polo Passivo APARECIDA ALVES DE BRITO Advogado(s) - Polo Passivo ROSILAINE RAMALHO - SP401761-A Terceiros interessados Processo 0710664-59.2023.8.07.0006 Número de ordem 227 Classe judicial EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Relator VERA LUCIA ANDRIGHI Polo Ativo JOELMA MATOS BRITO I. N. M. D. O. GAMA SAUDE LTDA HOSPITAL SANTA LUCIA S/A Advogado(s) - Polo Ativo QUALICORP CONSULTORIA E CORRETORA DE SEGUROS S.A. MONICA MARIA RABELO GONDIM BRAGA BARRENSE - DF50505-A GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXAO - DF53701-A TERENCE ZVEITER - DF11717-A Polo Passivo GAMA SAUDE LTDA HOSPITAL SANTA LUCIA S/A JOELMA MATOS BRITO I. N. M. D. O. Advogado(s) - Polo Passivo QUALICORP CONSULTORIA E CORRETORA DE SEGUROS S.A. GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXAO - DF53701-A TERENCE ZVEITER - DF11717-A MONICA MARIA RABELO GONDIM BRAGA BARRENSE - DF50505-A MONICA MARIA RABELO GONDIM BRAGA BARRENSE - DF50505-A Terceiros interessados MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Processo 0730740-88.2024.8.07.0000 Número de ordem 228 Classe judicial EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Relator ALFEU GONZAGA MACHADO Polo Ativo INFOWAY TECNOLOGIA E GESTAO EM SAUDE LTDA Advogado(s) - Polo Ativo HUGO MENDES PLUTARCO - DF25090-A Polo Passivo POSTAL SAUDE - CAIXA DE ASSISTENCIA E SAUDE DOS EMPREGADOS DOS CORREIOS Advogado(s) - Polo Passivo POSTAL SAUDE - CAIXA DE ASSISTENCIA E SAUDE DOS EMPREGADOS DOS CORREIOS EUGENIO JOSE GUILHERME DE ARAGAO - DF4935-A Terceiros interessados Processo 0730919-22.2024.8.07.0000 Número de ordem 229 Classe judicial EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Relator ARQUIBALDO CARNEIRO Polo Ativo BANCO SANTANDER (BRASIL) SA Advogado(s) - Polo Ativo BANCO SANTANDER (BRASIL) SA TIAGO TAKAO KOHARA - SP314453 LUIZ HENRIQUE CRUZ AZEVEDO - SP315367 Polo Passivo ADRIANO FERREIRA DE OLIVEIRA ADRIANO FERREIRA DE OLIVEIRA 08839088750 Advogado(s) - Polo Passivo DP - CURADORIA ESPECIALDP - CURADORIA ESPECIAL Terceiros interessados Processo 0730932-21.2024.8.07.0000 Número de ordem 230 Classe judicial EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Relator ARQUIBALDO CARNEIRO Polo Ativo OLINDA LAMBOGLIA BORGES Advogado(s) - Polo Ativo ROGERIO DA VEIGA DE MENESES - DF46195-A Polo Passivo BRB BANCO DE BRASILIA S.A. Advogado(s) - Polo Passivo BRB - BANCO DE BRASILIA DIRCEU MARCELO HOFFMANN - GO16538-S Terceiros interessados Processo 0702630-10.2023.8.07.0002 Número de ordem 231 Classe judicial EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Relator VERA LUCIA ANDRIGHI Polo Ativo E. S. D. J. E. S. D. J. A. B. D. S. Advogado(s) - Polo Ativo ALISSON EVANGELISTA SILVA - DF23457-A Polo Passivo REAL EXPRESSO LIMITADA GOGIPSY DO BRASIL TECNOLOGIA E VIAGENS LTDA Advogado(s) - Polo Passivo JOCIMAR MOREIRA SILVA - DF11863-A Terceiros interessados MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Processo 0751622-05.2023.8.07.0001 Número de ordem 232 Classe judicial EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Relator VERA LUCIA ANDRIGHI Polo Ativo INACIO SATOSHI TAKEUTI Advogado(s) - Polo Ativo RAFAELL LUIZ OLIVEIRA DE ALMEIDA - DF46024-A Polo Passivo EDSON TAKEO AOYAMA MONICA MOREIRA AOYAMA Advogado(s) - Polo Passivo JULIANA ALCANTARA DE MEDEIROS - DF39607-A ANDERSON DE JESUS DA SILVA - DF67236-A Terceiros interessados Processo 0720523-80.2024.8.07.0001 Número de ordem 233 Classe judicial EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Relator ARQUIBALDO CARNEIRO Polo Ativo UNIMED NACIONAL - COOPERATIVA CENTRAL Advogado(s) - Polo Ativo ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO - PE23255-A Polo Passivo B. G. C. L. Advogado(s) - Polo Passivo JOSE CARLOS DELGADO LIMA JUNIOR - PE33753-A GABRIEL COSME DE AZEVEDO - DF67483-A Terceiros interessados MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Processo 0713560-90.2023.8.07.0001 Número de ordem 234 Classe judicial EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Relator ARQUIBALDO CARNEIRO Polo Ativo WJ SERVICOS DE TELECOM LTDA - ME Advogado(s) - Polo Ativo GUILHERME VICTORIO NIGRI PAULINO - MG114279-A Polo Passivo NEOENERGIA DISTRIBUIÇÃO BRASÍLIA S.A Advogado(s) - Polo Passivo CEB DISTRIBUIÇÃO S.A. JOAO LOYO DE MEIRA LINS - PE21415-A Terceiros interessados Processo 0733406-62.2024.8.07.0000 Número de ordem 235 Classe judicial EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Relator ARQUIBALDO CARNEIRO Polo Ativo G. L. C. Advogado(s) - Polo Ativo NORIKO HIGUTI - DF27086-A Polo Passivo I. S. C. I. S. C. I. S. C. Advogado(s) - Polo Passivo LIVIA DE FIGUEIREDO PUGA - DF62968-A Terceiros interessados MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Processo 0700417-14.2022.8.07.0019 Número de ordem 236 Classe judicial EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Relator ALFEU GONZAGA MACHADO Polo Ativo AMIL ASSISTENCIA MEDICA INTERNACIONAL S.A. Advogado(s) - Polo Ativo AMIL ASSISTENCIA MEDICA INTERNACIONAL S.A. RAFAEL HENRIQUE GARCIA DE SOUZA - DF44046-A ROBERTA CARVALHO DE ROSIS - PR38080-A RAISSA MOTTA ADORNO - DF42683-A Polo Passivo ELIANE DE ARAUJO NOVAES Advogado(s) - Polo Passivo RAPHAELLA ARANTES ARIMURA - SP361873-A Terceiros interessados Processo 0734061-34.2024.8.07.0000 Número de ordem 237 Classe judicial EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Relator ALFEU GONZAGA MACHADO Polo Ativo BANCO DO BRASIL S/A Advogado(s) - Polo Ativo BANCO DO BRASIL EDVALDO COSTA BARRETO JUNIOR - DF29190-A Polo Passivo CONCERTY CONSTRUCOES EIRELI - ME LUCIANA DA ROCHA NUNES Advogado(s) - Polo Passivo DP - CURADORIA ESPECIALDP - CURADORIA ESPECIAL Terceiros interessados Processo 0735986-65.2024.8.07.0000 Número de ordem 238 Classe judicial EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Relator ARQUIBALDO CARNEIRO Polo Ativo FRANCO NICOLETTI Advogado(s) - Polo Ativo WELLINGTON DE QUEIROZ - DF10860-A LEONARDO GUIMARAES MOREIRA - DF59174-A Polo Passivo ROBERTO CESAR NOGUEIRA CASANOVA Advogado(s) - Polo Passivo ALMINO AFONSO FERNANDES JUNIOR - DF42516-A Terceiros interessados Processo 0700385-41.2024.8.07.0018 Número de ordem 239 Classe judicial EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Relator LEONARDO ROSCOE BESSA Polo Ativo JOSE NACELIO DE FIGUEIREDO Advogado(s) - Polo Ativo THIAGO FARIAS DA SILVA - DF76106-A MARCO ROBERTO DE CARVALHO - DF52869-A Polo Passivo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Passivo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Terceiros interessados Processo 0719827-44.2024.8.07.0001 Número de ordem 240 Classe judicial EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Relator ALFEU GONZAGA MACHADO Polo Ativo CONDOMINIO CIVIL DO SHOPPING CENTER CONJUNTO NACIONAL BRASILIA Advogado(s) - Polo Ativo HUMBERTO ROSSETTI PORTELA - SP355464-A IGOR GOES LOBATO - SP307482-A Polo Passivo Q1 COMERCIAL DE ROUPAS S.A. Advogado(s) - Polo Passivo PEDRO HENRIQUE TORRES BIANCHI - SP259740-A Terceiros interessados Processo 0749455-15.2023.8.07.0001 Número de ordem 241 Classe judicial EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Relator ALFEU GONZAGA MACHADO Polo Ativo JEFFERSON FONSECA SILVA Advogado(s) - Polo Ativo RAFAEL MATOS GOBIRA - DF68035-A Polo Passivo FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO PADRONIZADOS NPL II Advogado(s) - Polo Passivo FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO PADRONIZADOS NPL II DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA - DF44215-A Terceiros interessados Processo 0719016-84.2024.8.07.0001 Número de ordem 242 Classe judicial EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Relator ARQUIBALDO CARNEIRO Polo Ativo SINDIFISCO NACIONAL - SIND. NAC. DOS AUD. FISCAIS DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL GUILHERME GALDINO MONTEBRUNE DE SOUZA Advogado(s) - Polo Ativo VANIA DE ARAUJO LIMA TORO DA SILVA - SP181164-A JOSE LUIZ TORO DA SILVA - SP76996-A ELTON EUCLIDES FERNANDES - SP258692-A Polo Passivo GUILHERME GALDINO MONTEBRUNE DE SOUZA SINDIFISCO NACIONAL - SIND. NAC. DOS AUD. FISCAIS DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL Advogado(s) - Polo Passivo ELTON EUCLIDES FERNANDES - SP258692-A VANIA DE ARAUJO LIMA TORO DA SILVA - SP181164-A JOSE LUIZ TORO DA SILVA - SP76996-A Terceiros interessados Processo 0711948-93.2023.8.07.0009 Número de ordem 243 Classe judicial EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Relator VERA LUCIA ANDRIGHI Polo Ativo ELISANGELA MARIA DE SOUSA Advogado(s) - Polo Ativo ANTONIO CARLOS SOBRAL ROLLEMBERG - DF25031-A Polo Passivo ADERSON CLAYTON CUTRIM CUNHA OHANA XAVIER CUNHA Advogado(s) - Polo Passivo GEVAL DE OLIVEIRA - DF29235-A Terceiros interessados Processo 0701387-55.2024.8.07.0015 Número de ordem 244 Classe judicial EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Relator VERA LUCIA ANDRIGHI Polo Ativo INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL Advogado(s) - Polo Ativo PROCURADORIA REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO Polo Passivo FERNANDO BELINI GUIMARAES DA SILVA Advogado(s) - Polo Passivo DANIELA DE FATIMA MACEDO RIBEIRO - DF16838-A CAMILA RODRIGUES MARTINS CARVALHO - DF16586-A Terceiros interessados Processo 0718550-61.2022.8.07.0001 Número de ordem 245 Classe judicial EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Relator ALFEU GONZAGA MACHADO Polo Ativo DANIEL RESENDE SOARES KARLA MOTA GUIMARAES Advogado(s) - Polo Ativo JANAINA CESAR DOLES - DF23551-A Polo Passivo REDE D'OR SAO LUIZ S.A. Advogado(s) - Polo Passivo GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXAO - DF53701-A Terceiros interessados Processo 0713502-53.2024.8.07.0001 Número de ordem 246 Classe judicial EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Relator VERA LUCIA ANDRIGHI Polo Ativo BRB BANCO DE BRASILIA S.A. Advogado(s) - Polo Ativo BRB - BANCO DE BRASILIA DAVID MAXSUEL LIMA RODRIGUES - DF64271-A Polo Passivo MARIA DE FATIMA RIBEIRO MELO Advogado(s) - Polo Passivo THIAGO CASTRO DA SILVA - DF37691-A Terceiros interessados Processo 0703854-95.2024.8.07.0018 Número de ordem 247 Classe judicial REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL (199) Relator ALFEU GONZAGA MACHADO Polo Ativo MARIA DAS VITORIAS DE AZEVEDO Advogado(s) - Polo Ativo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo DISTRITO FEDERAL EVANIO GONCALVES DE MORAIS Advogado(s) - Polo Passivo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERALDP - CURADORIA ESPECIAL Terceiros interessados MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Processo 0715080-97.2024.8.07.0018 Número de ordem 248 Classe judicial REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL (199) Relator ARQUIBALDO CARNEIRO Polo Ativo PERFORMA EXTREME IMPORTACAO E COMERCIO DE ARMAS LTDA Advogado(s) - Polo Ativo EDUARDO LEAL SILVA - RJ119563-A Polo Passivo DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO DISTRITO FEDERAL - DETRAN Advogado(s) - Polo Passivo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Terceiros interessados MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Processo 0701802-29.2024.8.07.0018 Número de ordem 249 Classe judicial REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL (199) Relator ARQUIBALDO CARNEIRO Polo Ativo ELENI ALVES DE ARAUJO Advogado(s) - Polo Ativo VALDENISIO FERREIRA DOS SANTOS - DF62130-A Polo Passivo VALDIVINO ALVES DE ARAUJO DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Passivo DP - CURADORIA ESPECIALPROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Terceiros interessados MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Brasília - DF, 17 de dezembro de 2024. Antonio Celso Nassar de Oliveira Diretor de Secretaria

18/12/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Ementa - DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. PLANO DE SAÚDE. CANCELAMENTO. NECESSÁRIA PRÉVIA NOTIFICAÇÃO AO BENEFICIÁRIO. NÃO DEMONSTRAÇÃO. CONSUMIDOR EM PLENO TRATAMENTO. DANO MORAL CARACTERIZADO. QUANTUM INDENIZATÓRIO RAZOÁVEL E PROPORCIONAL. HONORÁRIOS. PARÂMETROS LEGAIS OBSERVADOS. SENTENÇA MANTIDA. 1. Muito embora a operadora de plano de saúde possa cancelar unilateralmente o contrato, deve atender a requisitos específicos, e revela-se ilegal o cancelamento automático do plano de saúde, sem a prévia e efetiva notificação do segurado (artigo 13, inciso II, da Lei nº 9.656/98); 2. Diante da ausência de notificação específica quanto ao cancelamento do plano de saúde, deve ser considerado hígido o contrato e ilegal a recusa de cobertura em favor do beneficiário. Prestigia-se a boa-fé objetiva, o dever de informação ao consumidor e a preservação dos contratos. 3. O cancelamento indevido da cobertura de plano de saúde, quanto o beneficiário se encontrava em pleno tratamento de doença, o expôs a riscos desnecessários à sua saúde, diante da recusa de cobertura, o que viola atributos da personalidade e enseja o dever de indenização por dano moral. 4. O quantum indenizatório por danos morais deve ser razoável, proporcional e consentâneo às peculiaridades do caso concreto, observando à capacidade econômica das partes, os aspectos retributivo e compensatório da reparação, a gravidade e a repercussão do dano moral e a prevenção para evitar a repetição do comportamento indesejado. No caso concreto, o valor de R$ 5.000,00, fixado na origem, atende a todos os requisitos. 5. A sentença delimitou a fixação dos honorários ao valor da condenação e, não, sobre o valor das despesas com o tratamento do apelado, importância esta que sequer foi objeto da ação, de modo que os argumentos da empresa recorrente não podem prevalecer. 6. Apelação conhecida. Negou-se provimento.

12/11/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0720523-80.2024.8.07.0001. REQUERENTE: B. G. C. L. REPRESENTANTE LEGAL: DAYENE GOMES SANTOS REQUERIDO: UNIMED NACIONAL - COOPERATIVA CENTRAL SENTENÇA Intimação - Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Vigésima Segunda Vara Cível de Brasília Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Trata-se de ação de obrigação de fazer com pedido de indenização por danos morais, proposta por BENÍCIO GOMES CARVALHO LOPES, menor impúbere, representado por sua genitora, em face de CENTRAL NACIONAL UNIMED – COOPERATIVA CENTRAL, partes qualificadas nos autos. Narra o autor, em suma, que figura como beneficiário de contrato coletivo de plano de saúde, tendo sido diagnosticado com artrite idiopática juvenil, associada a uveíte secundário à doença, encontrando-se, atualmente, em tratamento médico com equipe de reumatologia pediátrica, conforme relatório médico de ID 197866759. Aduz que teria sido surpreendido com a notícia de rescisão unilateral do plano de saúde, que ocorrera em 14/04/2024, sem qualquer comunicação prévia e sem oferta de outro plano de saúde individual ou familiar, sem prazos de carência e com compatibilidade de cobertura e preços. Alega a inobservância do prazo de antecedência mínima de 60 (sessenta) dias para notificação da rescisão unilateral imotivada do plano de saúde e impossibilidade de rescisão durante o curso de tratamento. Com isso, sustenta a imprescindibilidade da continuidade da assistência contratada, tendo em vista que se trata de criança de 6 (seis) anos de idade, com diagnóstico de artrite idiopática juvenil, associado a uveíte secundário à doença, em acompanhamento com oftalmologista e reumatologista. Requereu, em sede liminar, a manutenção da cobertura provida pelo plano de saúde, com a confirmação da providência cominatória. Em sede de tutela definitiva, requereu a declaração de nulidade da rescisão contratual operada, além da condenação da ré ao pagamento de danos morais, que alega ter experimentado, cuja compensação estima no importe de R$ 10.000,00 (dez mil reais) Instruiu a inicial com os documentos de ID 197866752 a ID 197866776. Por força da decisão de ID 197977419 foi deferida a liminar. Citada, a requerida ofereceu contestação em ID 200610535, acompanhada dos documentos de ID 200610538 a ID 200610544 e ID 198853370 a ID 198853374, no bojo da qual apresenta, em sede preliminar, impugnação à gratuidade de justiça concedida ao requerente. Sustenta que teria cumprido as regras legais e contratuais, ao notificar os beneficiários da carteira, comunicando o cancelamento do plano de saúde, com antecedência de sessenta dias, bem como disponibilizando novo plano, sem cumprimento de prazos de carência. Aduz não comercializar planos de saúde individuais e que não teria restado demonstrada a ocorrência de danos morais. Com tais argumentos, pugna pela improcedência dos pedidos. Réplica apresentada em ID 200702349, reiterando os argumentos da inicial. Oportunizada a especificação de provas, as partes nada requereram. Decisão de saneamento do processo proferida em ID 202697242. O Ministério Público se manifestou em parecer final em ID 202905074, opinando pela procedência dos pedidos. Os autos vieram conclusos. É o relatório. Fundamento e decido. A relação jurídica que vincula as partes é de consumo e, portanto, deve ser resolvida à luz do Código de Proteção e Defesa do Consumidor e do microssistema normativo específico por ele provido, ainda que se cuide de contrato de plano de saúde firmado na modalidade coletiva. Verifica-se que o autor demonstrou a existência da relação jurídica mantida com a ré, acostando aos autos a documentação de ID 197866756, da qual se extrai que o autor era beneficiário de plano de saúde coletivo, cuidando-se, consoante pontuado, de relação jurídica submetida aos princípios e regramentos consumeristas (Súmula nº 469 do STJ). O negócio jurídico objeto da controvérsia encontra disciplina legal específica na Lei nº 9.656/98, que dispõe sobre os planos e seguros privados de assistência à saúde, cujo regramento geral, inclusive no que se refere à regulamentação emanada das entidades de controle, em diálogo das fontes, aplica-se para o exame do litígio, especialmente no que se refere aos direitos fundamentais dos segurados. Traçadas tais balizas, cinge-se a controvérsia em perquirir sobre a licitude da rescisão contratual unilateralmente procedida pela ré, ponto fulcral da querela e pressuposto lógico para o desate dos pedidos deduzidos na peça preambular. A requerida reconhece o cancelamento da apólice e defende a sua regularidade, porquanto decorrente de previsão contratual, alegando ter sido realizada a notificação dos usuários com antecedência de sessenta dias. Nesse norte, detidamente compulsado o arcabouço informativo aplicável à espécie, tenho que razão assiste ao autor. Cediço que o regramento supramencionado (Lei nº 9.656/98), nos casos de plano de saúde individual, conferiu um tratamento mais restritivo, admitindo a suspensão ou a rescisão unilateral do contrato de saúde somente em caso de fraude ou em decorrência de inadimplemento, por período superior a sessenta dias, consecutivos ou não, nos últimos doze meses. Art. 13. Os contratos de produtos de que tratam o inciso I e o § 1o do art. 1o desta Lei têm renovação automática a partir do vencimento do prazo inicial de vigência, não cabendo a cobrança de taxas ou qualquer outro valor no ato da renovação. (Redação dada pela Medida Provisória nº 2.177-44, de 2001) Parágrafo único. Os produtos de que trata o caput, contratados individualmente, terão vigência mínima de um ano, sendo vedadas: (Redação dada pela Medida Provisória nº 2.177-44, de 2001) (...) II - a suspensão ou a rescisão unilateral do contrato, salvo por fraude ou não-pagamento da mensalidade por período superior a sessenta dias, consecutivos ou não, nos últimos doze meses de vigência do contrato, desde que o consumidor seja comprovadamente notificado até o qüinquagésimo dia de inadimplência; e (Redação dada pela Medida Provisória nº 2.177-44, de 2001) No tocante aos planos de saúde coletivos, a operadora pode rescindir unilateralmente e de forma imotivada o contrato, desde que cumpridos os requisitos previstos no art. 14 da Resolução da ANS nº 557 de 2022, quais sejam, estar o contrato vigente pelo período de doze meses e desde que haja notificação prévia da rescisão, com antecedência mínima de sessenta dias. Art. 14. À exceção das hipóteses de ilegitimidade do contratante e de inadimplência, o contrato de plano de assistência à saúde empresarial, celebrado na forma do artigo 9º desta resolução, somente poderá ser rescindido pela operadora na data de seu aniversário, mediante comunicação prévia ao contratante, com antecedência mínima de sessenta dias, devendo a operadora apresentar para o contratante as razões da rescisão no ato da comunicação. Parágrafo único. Na hipótese de inadimplência, o contrato somente poderá ser rescindido mediante comunicação prévia ao contratante, informando que, em caso de não pagamento, o contrato será rescindido na data indicada na comunicação. A esse respeito, ressalta-se que a distinção entre os planos de saúde individuais ou familiares e as contratações de natureza coletiva tem por objeto conferir maior proteção aos titulares de planos individuais, diante da posição de maior vulnerabilidade do consumidor individualmente considerado. No caso vertente, percebe-se, contudo, que o autor não foi devidamente notificado sobre a rescisão unilateral do plano, fato comprovado pelo áudio colacionado aos autos em ID 197867864. Ocorre que, em virtude da natureza essencial do serviço prestado por qualquer modalidade de contratação de plano de saúde, estando diretamente associado à proteção da saúde, da vida e da própria dignidade do segurado, o ordenamento jurídico impõe um mote mínimo de regras e limitações à liberdade privada, estabelecendo a proteção de certos direitos essenciais, destacando-se, a esse respeito, a obrigatoriedade da notificação, com antecedência mínimo de 60 (sessenta) dias, antes de se proceder ao cancelamento da inscrição do beneficiário, o que não foi observado. Seguindo essa linha de raciocínio, não tendo sido comprovada a comunicação antecedente, e, olvidada, com isso, formalidade essencial a legitimar a interrupção dos serviços, revela-se abusivo o desfazimento abrupto e unilateral do ajuste em apreço. Com isso, absteve-se a requerida de comprovar o atendimento dos pressupostos normativamente erigidos como indispensáveis à legitimação de sua conduta, a qual, nesse contexto, desvela ilícito contratual, conforme razões já expendidas, a impor reversão judicial, com a consequente retomada do ajuste, na forma vindicada. Além disso, cabível destacar o entendimento fixado, pelo Superior Tribunal de Justiça, sob a sistemática de recursos repetitivos (Tema 1.082), de que a operadora, mesmo após rescindir unilateralmente o plano de saúde coletivo, deve garantir a continuidade da assistência a beneficiário internado ou em tratamento de doença grave, até a efetiva alta, desde que arque integralmente com o valor das mensalidades. Colha-se, nesse sentido, o aresto sumariado nos seguintes termos: RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. PLANO DE SAÚDE COLETIVO. CANCELAMENTO UNILATERAL. BENEFICIÁRIO SUBMETIDO A TRATAMENTO MÉDICO DE DOENÇA GRAVE. 1. Tese jurídica firmada para fins do artigo 1.036 do CPC: "A operadora, mesmo após o exercício regular do direito à rescisão unilateral de plano coletivo, deverá assegurar a continuidade dos cuidados assistenciais prescritos a usuário internado ou em pleno tratamento médico garantidor de sua sobrevivência ou de sua incolumidade física, até a efetiva alta, desde que o titular arque integralmente com a contraprestação (mensalidade) devida." 2. Conquanto seja incontroverso que a aplicação do parágrafo único do artigo 13 da Lei 9.656/1998 restringe-se aos seguros e planos de saúde individuais ou familiares, sobressai o entendimento de que a impossibilidade de rescisão contratual durante a internação do usuário - ou a sua submissão a tratamento médico garantidor de sua sobrevivência ou da manutenção de sua incolumidade física - também alcança os pactos coletivos. 3. Isso porque, em havendo usuário internado ou em pleno tratamento de saúde, a operadora, mesmo após exercido o direito à rescisão unilateral do plano coletivo, deverá assegurar a continuidade dos cuidados assistenciais até a efetiva alta médica, por força da interpretação sistemática e teleológica dos artigos 8º, § 3º, alínea "b", e 35-C, incisos I e II, da Lei n. 9.656/1998, bem como do artigo 16 da Resolução Normativa DC/ANS n. 465/2021, que reproduz, com pequenas alterações, o teor do artigo 18 contido nas Resoluções Normativas DC/ANS n. 428/2017, 387/2015 e 338/2013. 4. A aludida exegese também encontra amparo na boa-fé objetiva, na segurança jurídica, na função social do contrato e no princípio constitucional da dignidade da pessoa humana, o que permite concluir que, ainda quando haja motivação idônea, a suspensão da cobertura ou a rescisão unilateral do plano de saúde não pode resultar em risco à preservação da saúde e da vida do usuário que se encontre em situação de extrema vulnerabilidade. 5. Caso concreto: (i) o pai do menor aderiu, em 7.2.2014, ao seguro-saúde coletivo empresarial oferecido pela ré, do qual a sua empregadora era estipulante; (ii) no referido pacto, havia cláusula expressa prevendo que, após o período de 12 meses de vigência, a avença poderia ser rescindida imotivadamente por qualquer uma das partes, mediante notificação por escrito com no mínimo 60 dias de antecedência; (iii) diante da aludida disposição contratual, a operadora enviou carta de rescisão ao estipulante, indicando o cancelamento da apólice em 16.12.2016; (iv) desde 10.11.2016, foi constatado que o menor - à época, recém-nascido - é portador de cardiopatia congênita, além de sequelas provenientes de infecção urinária causada por superbactéria, o que reclama o acompanhamento contínuo de cardiologista e de nefrologista a fim de garantir a sua sobrevivência; (v) em razão do cancelamento unilateral da apólice coletiva, o menor e o seu genitor - dependente e titular - ajuizaram a presente demanda, em 15.12.2016, postulando a manutenção do seguro-saúde enquanto perdurar a necessidade do referido acompanhamento médico e respectivo tratamento de saúde; (vi) em 15.12.2016, foi deferida antecipação da tutela jurisdicional pela magistrada de piso determinando que a ré custeasse o tratamento médico e hospitalar do menor (fls. 26-27), o que ensejou a reativação do plano de saúde em 19.12.2016; e (vii) a sentença - mantida pelo Tribunal de origem - condenou a ré a revogar o cancelamento da apólice objeto da lide, restabelecendo, assim, o seguro-saúde e as obrigações pactuadas. 6. Diante desse quadro, merece parcial reforma o acórdão estadual para se determinar que, observada a manutenção da cobertura financeira dos tratamentos médicos do usuário dependente que se encontrem em curso, seja o coautor (usuário titular) devidamente cientificado, após a alta médica, da extinção do vínculo contratual, contando-se, a partir de então, o prazo normativo para o exercício do direito de requerer a portabilidade de carência, nos termos da norma regulamentadora, salvo se optar por aderir a novo plano coletivo eventualmente firmado pelo seu atual empregador. 7. Recurso especial parcialmente provido. (REsp n. 1.842.751/RS, relator Ministro Luis Felipe Salomão, Segunda Seção, julgado em 22/6/2022, DJe de 1/8/2022.) Colhe-se do relato autoral e do relatório médico, juntado em ID 197866759, que o autor foi diagnosticado com artrite idiopática juvenil, associado a uveíte secundária à doença, a qual necessitaria de avaliação médica e tratamento contínuo, sem tempo determinado devido o perfil crônico da doença. Dessa forma, ainda que a rescisão tivesse se operado de maneira lícita, estaria a operadora obrigada a garantir a continuidade ao tratamento do autor. Todavia, no caso dos autos, conforme relatado na peça de ingresso e não impugnado especificamente em contestação, o autor teve seu tratamento interrompido, diante da rescisão abrupta do contrato, sem que houvesse comunicação prévia, com a antecedência de sessenta dias. Diante de tais fatos, postulou a parte autora, cumulativamente, a condenação da demandada ao pagamento de indenização, a título de danos morais, em razão da aflição psicológica e da situação de angústia, vivenciadas por força da injustificada rescisão unilateral do contrato, em meio a tratamento médico de doença crônica. Os danos morais, decorrentes da conduta omissiva e injustificada da operadora, afloram evidentes e insofismáveis. Com efeito, causa abalo psicológico exasperado a conduta ilegal da ré, que cancelou o contrato, sem observar os requisitos legais, negando atendimento ao autor, que se encontrava em tratamento contra doença crônica, em descompasso com o que preconiza a legislação de regência. Inegavelmente, a atitude da ré atingiu as legítimas expectativas do consumidor autor de receber uma prestação de serviço compatível com suas reais e efetivas necessidades. A conduta ilícita, caracterizadora de falha grave na prestação do serviço contratado, a afrontar, com relevância, a dignidade do consumidor, além do nexo de causalidade, a atrelar tais requisitos, se acham, nessa quadra, incontroversos nestes autos. O Colendo Superior Tribunal de Justiça, ao apreciar o tema atinente à indenização do abalo decorrente da negativa de atendimento por plano de saúde, assentou, em brilhante voto da lavra da Ministra NANCY ANDRIGHI, que, "conquanto geralmente nos contratos o mero inadimplemento não seja causa para ocorrência de danos morais, a jurisprudência desta Corte vem reconhecendo o direito ao ressarcimento dos danos morais advindos da injusta recusa de cobertura de seguro saúde, pois tal fato agrava a situação de aflição psicológica e de angústia no espírito do segurado, uma vez que, ao pedir a autorização da seguradora, já se encontra em condição de dor, de abalo psicológico e com a saúde debilitada." (REsp 986947/RN, Relatora Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, Julgado em 11/03/2008, DJe 26/03/2008, RT vol. 873 p. 175). Especificamente no que toca aos danos morais, entende a doutrina, de forma uníssona, corroborada pela jurisprudência, que tais abalos, circunscritos à esfera anímica do indivíduo, existiriam in re ipsa, ou seja, o seu reconhecimento estaria a prescindir de prova concreta, uma vez que adviriam de ofensa afeta à esfera intangível dos direitos da personalidade. Na seara do dano moral, a prova da conduta ilícita reconhecida, e que teria atingido direito personalíssimo da parte autora, já seria, dessarte, suficiente a atrair o dever de reparar os gravames imateriais suportados, independentemente da prova de qualquer prejuízo efetivamente suportado por aquele que acorre ao Poder Judiciário. A conduta da requerida, na espécie, enseja gravame que desborda, à evidência, os limites do mero dissabor, vindo a atingir direitos afetos à personalidade, notadamente no que se refere à tutela da integridade psicológica, a ocasionar dano moral passível de ser indenizado. Sendo nítida a prática do ato ilícito, perpetrado mediante conduta omissiva e injustificada, configurado o dano e presente o nexo de causalidade, impõe-se o dever de indenizar, tendo em vista o disposto nos artigos 186 e 927, caput, do Código Civil. Em situações análogas, em que há cancelamento e recusa de cobertura ilegais, reconhece o Egrégio Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios a ocorrência de danos morais indenizáveis, consoante ilustra, dentre vários outros, o precedente assim sumariado: APELAÇÃO CÍVEL - PLANO DE SAÚDE - LEGITIMIDADE PASSIVA - CANCELAMENTO INDEVIDO - INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - NEGOU-SE PROVIMENTO AOS APELOS DAS RÉS E DEU-SE PROVIMENTO AO APELO DA AUTORA. 1. É ilegal o cancelamento do plano de saúde, por atraso no pagamento da mensalidade, antes da notificação da consumidora. 2. O cancelamento ilegal do contrato de seguro saúde gera dano moral ao consumidor, que se vê sem assistência médica, já com cirurgia ortopédica agendada. 3. Para o arbitramento do valor da indenização por danos morais devem ser levados em consideração o grau de lesividade da conduta ofensiva e a capacidade econômica da parte pagadora, a fim de se fixar uma quantia moderada, que não resulte inexpressiva para o causador do dano. No caso, R$ 10.000,00. 4. Negou-se provimento aos apelos das rés e deu-se provimento ao apelo da autora. (Acórdão n.970489, 20150610030537APC, Relator: SÉRGIO ROCHA 4ª TURMA CÍVEL, Data de Julgamento: 29/09/2016, Publicado no DJE: 17/10/2016. Pág.: 318/341) Em relação à quantia devida a título de indenização por danos morais, é cediço que eventuais valores pleiteados pela parte se prestam apenas como parâmetro para a fixação do importe reputado justo pelo magistrado, sendo necessário prestigiar, com o propósito de se aquilatar um quantum indenizatório suficiente e adequado, os critérios apontados pela doutrina e jurisprudência, à luz do caso concreto, evidentemente, condensados e permeados pelos princípios da proporcionalidade, razoabilidade e adequação. Com isso, deve a indenização ser arbitrada de modo a cumprir seu dúplice desiderato, consistente na necessidade de se compensar – consideradas a extensão e a gravidade do dano - o gravame imaterial suportado, aliada à função pedagógica e preventiva da condenação, que visa a sancionar e desestimular, por parte da ré, a recidiva, exortando-a a agir com boa fé e presteza em hipóteses assemelhadas e subsequentes. Forte em tais balizas, e, consideradas as condições econômicas da parte ofensora, o grau de responsabilidade, a gravidade e a extensão dos danos suportados pelo autor, informado ainda pelo princípio que veda o enriquecimento sem causa, tenho como justa e suficiente a fixação da indenização, a título de danos morais, no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais). Ante o exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos deduzidos na inicial para, ratificando a tutela de urgência deferida (ID 197977419), declarar a nulidade da rescisão do contrato e determinar que a ré restabeleça o plano de saúde contratado pela parte autora. Condeno a requerida ao pagamento de indenização por danos morais, no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), corrigido monetariamente desde a presente data (Súmula 362 do STJ) e acrescido de juros legais a contar da data da citação, uma vez que se trata de verba indenizatória fulcrada em descumprimento contratual (ilícito decorrente de responsabilidade contratual). Resolvo o processo, com apreciação do mérito, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil. Ante a sucumbência, condeno as rés ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, os quais arbitro em 15% (quinze por cento) do valor da condenação, na forma do art. 85, § 2º, do CPC. Transitada em julgado, observadas as cautelas de praxe, arquivem-se. Sentença registrada. Publique-se e intimem-se. *documento datado e assinado eletronicamente pelo(a) Magistrado(a).

15/07/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0720523-80.2024.8.07.0001. REQUERENTE: B. G. C. L. REPRESENTANTE LEGAL: DAYENE GOMES SANTOS REQUERIDO: UNIMED NACIONAL - COOPERATIVA CENTRAL DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Intimação - Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Vigésima Segunda Vara Cível de Brasília Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Vistos, em saneador. Quanto à impugnação à gratuidade de justiça concedida ao autor, suscitada pela ré em preliminar de contestação, entendo que, no caso dos autos, a hipossuficiência do autor, por se tratar de menor sem renda, é presumida, na esteira da jurisprudência dominante neste eg. TJDFT. Por outro lado, a ré não logrou desconstituir a presunção de hipossuficiência operada em benefício do autor, uma vez que baseia sua insurgência na mera afirmação de que o autor teria condições de arcar com as despesas processuais, sem concreta comprovação, mostrando-se, com isso, inviável a revogação do benefício, posto que não há elemento capaz de afastar a presunção de hipossuficiência. Nesse contexto, a rejeição da impugnação apresentada é medida que se impõe. Não há outras preliminares ou questões prejudiciais pendentes de apreciação, estando presentes os pressupostos processuais e as condições da ação, razão pela qual reputo saneado o feito. A demanda comporta julgamento antecipado, nos moldes do artigo 355, inciso I, do CPC, eis que a questão jurídica versada, eminentemente de direito, tem seu aspecto fático suficientemente elucidado pelos elementos informativos coligidos aos autos, sendo despicienda a produção de qualquer suprimento probatório adicional. Além disso, oportunizada a especificação de provas, as partes nada requereram. Na hipótese, a pretensão tem por escopo específico a declaração de nulidade da rescisão unilateral operada pelo plano de saúde, bem como a condenação da ré em indenização por danos morais. Encerrada a etapa de instrução, não tendo havido a produção de provas em audiência, o que torna dispensável a oitiva das partes em alegações finais, na esteira do que dispõe o artigo 364 do CPC, remetam-se os autos ao Parquet, para parecer final, no prazo de 15 (quinze) dias. Após, voltem-me conclusos. *documento datado e assinado eletronicamente pelo(a) Magistrado(a).

04/07/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0720523-80.2024.8.07.0001. REQUERENTE: B. G. C. L. REPRESENTANTE LEGAL: DAYENE GOMES SANTOS REQUERIDO: UNIMED NACIONAL - COOPERATIVA CENTRAL DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Tendo em vista a jurisprudência predominante neste E. TJDFT, no sentido de que a hipossuficiência do menor sem renda, quando figura como parte na relação processual, seria presumida, Intimação - Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Vigésima Segunda Vara Cível de Brasília Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) defiro à parte autora (menor impúbere – ID 197866752) a gratuidade de justiça. Anote-se. Anote-se a intervenção do Ministério Público, nos termos do art. 178, inciso II, do CPC.Recebo a emenda à inicial ID 197894708. Passo ao exame da tutela de urgência liminarmente vindicada. Trata-se de ação de obrigação de fazer, com pedido de tutela de urgência, proposta por BENÍCIO GOMES CARVALHO LOPES, menor impúbere, representado pela sua genitora, em face de CENTRAL NACIONAL UNIMED – COOPERATIVA CENTRAL. Relata a parte autora, em suma, que figura como beneficiaria de contrato coletivo de plano de saúde, firmado com a requerida. Aduz a parte autora que foi surpreendida com o cancelamento unilateral do plano de saúde, que ocorrera em 14/04/2024, sem qualquer prévia comunicação e sem oferta de outro plano de saúde sem prazos de carência. Sustenta a imprescindibilidade da continuidade da assistência contratada, tendo em vista que se trata de criança de 6 (seis) anos de idade, com diagnóstico de artrite idiopática juvenil, associado a uveíte secundário à doença, em acompanhamento com oftalmologista e reumatologista. Pretende, em sede liminar, o restabelecimento da cobertura provida pelo plano de saúde, até o final do tratamento da criança, com a confirmação da providência cominatória. Instruiu a inicial com documentos de ID 197866752 a ID 197866776. Feita a breve suma do processado, passo a fundamentar e a decidir. A tutela de urgência tem por objetivo conferir imediata efetividade à prestação jurisdicional, quando presentes requisitos que se expressam, em linhas gerais, na probabilidade do direito da parte e na urgência da necessidade da tutela, sendo que a própria demora, decorrente da regular e necessária tramitação do feito, pode, em alguns casos, justificar a concessão, em caráter precário, da medida de urgência (art. 300 do CPC). Consoante se extrai da narrativa autoral, o plano de saúde requerido não teria informado previamente o cancelamento unilateral do contrato nem ofertou outro plano de saúde ao beneficiário. Colhe-se, ademais, do relato autoral e dos relatórios médicos que o autor tem diagnóstico de artrite idiopática juvenil, associado a uveíte secundário à doença, com acompanhamento regular mensalmente com equipe de reumatologia pediátrica devido necessidade de avaliação médica e manutenção de seu tratamento contínuo com imunossupressor e imunobiológico. Nesse contexto, oportuno observar que, a despeito do direito à rescisão unilateral de plano coletivo, a operadora do plano de saúde deve cumprir os requisitos normativos, nos termos da Resolução n. 19 do Conselho de Saúde Suplementar prevê em seu art. 1°, in verbis: Art. 1º As operadoras de planos ou seguros de assistência à saúde, que administram ou operam planos coletivos empresariais ou por adesão para empresas que concedem esse benefício a seus empregados, ou ex-empregados, deverão disponibilizar plano ou seguro de assistência à saúde na modalidade individual ou familiar ao universo de beneficiários, no caso de cancelamento desse benefício, sem necessidade de cumprimento de novos prazos de carência. Confira-se o precedente deste Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PLANO DE SAÚDE. CONTRATO COLETIVO POR ADESÃO. RESCISÃO UNILATERAL. POSSIBILIDADE. RESOLUÇÃO N° 19/1999 DO CONSELHO DE SAÚDE SUPLEMENTAR. PLANO INDIVIDUAL OU FAMILIAR. DISPONIBILIZAÇÃO SEM PERÍODO DE CARÊNCIA. LEI Nº 9.659/1998. GARANTIA DE CONTINUIDADE DOS SERVIÇOS DE SAÚDE. DESRESPEITO ÀS NORMAS REGULAMENTADORAS. PRESSUPOSTOS PARA A CONCESSÃO DA TUTELA DE URGÊNCIA CONFIGURADOS. DECISÃO REFORMADA. 1. Cabível o deferimento da tutela de urgência, quando evidenciados os pressupostos previstos no artigo 300 do Código de Processo Civil, consubstanciados na probabilidade do direito e no perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. 2. Agravo de instrumento em que se pretende o deferimento para a manutenção da vigência de contrato de plano de saúde coletivo rescindido unilateralmente pela operadora. 3. A jurisprudência desta egrégia Corte de Justiça vem se posicionando no sentido de reconhecer a possibilidade de resilição unilateral do acordo quando se tratar de contrato coletivo de plano de saúde. 4. A Resolução n° 19/1999 do Conselho de Saúde Suplementar (CONSU) orienta que, em casos de rescisão unilateral, cabe às entidades que administram ou operam planos coletivos empresariais ou por adesão, disponibilizar plano ou seguro de assistência à saúde na modalidade individual ou familiar aos beneficiários prejudicados, sem necessidade de que se cumpram novos prazos de carência. 5. No caso de cancelamento de plano de saúde coletivo, a operadora deve garantir a continuidade da prestação de serviços aos beneficiários internados ou em tratamento, requisito exigido pela Lei nº 9.659/1998 (artigo 8º, § 3º, alínea "b"). 6. Demonstrado que a notificação encaminhada pela operadora, acerca da rescisão unilateral e imotivada do contrato de prestação de serviços de plano de saúde, não preenche os requisitos determinados pela regulamentação que rege a relação jurídica posta, impõe-se o acolhimento da pretensão formulada e a reforma da decisão vergastada. 7. Agravo de Instrumento conhecido e provido. (Acórdão 1386906, 07287081820218070000, Relator: CARMEN BITTENCOURT, 1ª Turma Cível, data de julgamento: 17/11/2021, publicado no DJE: 1/12/2021. Pág.: Sem Página Cadastrada.) Ademais, houve violação ao prazo mínimo de 60 (sessenta) dias estipulado pelo artigo 17 da Resolução CONSU n. 19/1999. Nesse sentido, já se manifestou esta Corte de Justiça: CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C TUTELA DE URGÊNCIA. CONTRATO DE PLANO DE SAÚDE COLETIVO. SUBMISSÃO ÀS NORMAS CONSUMERISTAS. OPERADORA E ADMINISTRADORA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. RESCISÃO UNILATERAL. INADIMPLÊNCIA INFERIOR A 60 (SESSENTA DIAS). REQUISITOS LEGAIS. INOBSERVÂNCIA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. "Aplica-se o Código de Defesa do Consumidor aos contratos de plano de saúde, salvo os administrados por entidades de autogestão" (Súmula n. 608/STJ). 2. "Consoante entendimento jurisprudencial do STJ, a operadora do plano de saúde, na condição de integrante da cadeia de consumo, responde solidariamente perante o consumidor pelos defeitos na prestação serviço" (AgInt nos EDcl no AREsp n. 2.215.411/BA, relator Ministro Antônio Carlos Ferreira, Quarta Turma, julgado em 24/4/2023, DJe de 28/4/2023). 3. Em que pese o art. 13, inciso II, da Lei n° 9.656/1998 referir-se a planos de saúde contratados individualmente, a Resolução Normativa DC/ANS 195/2009, em seu art. 17, elenca requisitos para a rescisão nos planos privados de assistência à saúde coletivos por adesão ou empresarial, entre eles, o transcurso do prazo de sessenta dias a contar da notificação. 3.1. Nota-se que o seguro saúde do apelado foi cancelado em 09/07/2023, e que a primeira notificação via e-mail se deu em 20/06/2023, menos de 30 dias antes do cancelamento, incorrendo em ilegalidade. 4. Recurso conhecido e não provido. (Acórdão 1853942, 07327729720238070001, Relator: CARLOS PIRES SOARES NETO, 1ª Turma Cível, data de julgamento: 24/4/2024, publicado no DJE: 13/5/2024. Pág.: Sem Página Cadastrada.) Ademais, para rescisão de contrato de plano de saúde, deverá ser garantida a manutenção do plano ao beneficiário que se encontre em tratamento médico. A Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça, sob o rito dos recursos repetitivos (Tema 1.082), estabeleceu a tese de que a operadora, mesmo após rescindir unilateralmente o plano de saúde coletivo, deve garantir a continuidade da assistência a beneficiário internado ou em tratamento, até a efetiva alta, desde que arque integralmente com o valor das mensalidades. Colha-se, nesse sentido, o aresto assim sumariado: RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. PLANO DE SAÚDE COLETIVO. CANCELAMENTO UNILATERAL. BENEFICIÁRIO SUBMETIDO A TRATAMENTO MÉDICO DE DOENÇA GRAVE. 1. Tese jurídica firmada para fins do artigo 1.036 do CPC: "A operadora, mesmo após o exercício regular do direito à rescisão unilateral de plano coletivo, deverá assegurar a continuidade dos cuidados assistenciais prescritos a usuário internado ou em pleno tratamento médico garantidor de sua sobrevivência ou de sua incolumidade física, até a efetiva alta, desde que o titular arque integralmente com a contraprestação (mensalidade) devida." 2. Conquanto seja incontroverso que a aplicação do parágrafo único do artigo 13 da Lei 9.656/1998 restringe-se aos seguros e planos de saúde individuais ou familiares, sobressai o entendimento de que a impossibilidade de rescisão contratual durante a internação do usuário - ou a sua submissão a tratamento médico garantidor de sua sobrevivência ou da manutenção de sua incolumidade física - também alcança os pactos coletivos. 3. Isso porque, em havendo usuário internado ou em pleno tratamento de saúde, a operadora, mesmo após exercido o direito à rescisão unilateral do plano coletivo, deverá assegurar a continuidade dos cuidados assistenciais até a efetiva alta médica, por força da interpretação sistemática e teleológica dos artigos 8º, § 3º, alínea "b", e 35-C, incisos I e II, da Lei n. 9.656/1998, bem como do artigo 16 da Resolução Normativa DC/ANS n. 465/2021, que reproduz, com pequenas alterações, o teor do artigo 18 contido nas Resoluções Normativas DC/ANS n. 428/2017, 387/2015 e 338/2013. 4. A aludida exegese também encontra amparo na boa-fé objetiva, na segurança jurídica, na função social do contrato e no princípio constitucional da dignidade da pessoa humana, o que permite concluir que, ainda quando haja motivação idônea, a suspensão da cobertura ou a rescisão unilateral do plano de saúde não pode resultar em risco à preservação da saúde e da vida do usuário que se encontre em situação de extrema vulnerabilidade. 5. Caso concreto: (i) o pai do menor aderiu, em 7.2.2014, ao seguro-saúde coletivo empresarial oferecido pela ré, do qual a sua empregadora era estipulante; (ii) no referido pacto, havia cláusula expressa prevendo que, após o período de 12 meses de vigência, a avença poderia ser rescindida imotivadamente por qualquer uma das partes, mediante notificação por escrito com no mínimo 60 dias de antecedência; (iii) diante da aludida disposição contratual, a operadora enviou carta de rescisão ao estipulante, indicando o cancelamento da apólice em 16.12.2016; (iv) desde 10.11.2016, foi constatado que o menor - à época, recém-nascido - é portador de cardiopatia congênita, além de sequelas provenientes de infecção urinária causada por superbactéria, o que reclama o acompanhamento contínuo de cardiologista e de nefrologista a fim de garantir a sua sobrevivência; (v) em razão do cancelamento unilateral da apólice coletiva, o menor e o seu genitor - dependente e titular - ajuizaram a presente demanda, em 15.12.2016, postulando a manutenção do seguro-saúde enquanto perdurar a necessidade do referido acompanhamento médico e respectivo tratamento de saúde; (vi) em 15.12.2016, foi deferida antecipação da tutela jurisdicional pela magistrada de piso determinando que a ré custeasse o tratamento médico e hospitalar do menor (fls. 26-27), o que ensejou a reativação do plano de saúde em 19.12.2016; e (vii) a sentença - mantida pelo Tribunal de origem - condenou a ré a revogar o cancelamento da apólice objeto da lide, restabelecendo, assim, o seguro-saúde e as obrigações pactuadas. 6. Diante desse quadro, merece parcial reforma o acórdão estadual para se determinar que, observada a manutenção da cobertura financeira dos tratamentos médicos do usuário dependente que se encontrem em curso, seja o coautor (usuário titular) devidamente cientificado, após a alta médica, da extinção do vínculo contratual, contando-se, a partir de então, o prazo normativo para o exercício do direito de requerer a portabilidade de carência, nos termos da norma regulamentadora, salvo se optar por aderir a novo plano coletivo eventualmente firmado pelo seu atual empregador. 7. Recurso especial parcialmente provido. (REsp n. 1.842.751/RS, relator Ministro Luis Felipe Salomão, Segunda Seção, julgado em 22/6/2022, DJe de 1/8/2022.) Há, portanto, probabilidade do direito invocado. Lado outro, o fundado risco de dano irreparável, no caso específico dos autos, é elemento que se extrai da própria natureza do contrato que se pretende manter, voltado à prestação de serviços de assistência à saúde, uma vez que a permanência do plano em condição de cancelamento, até que sobrevenha o exame definitivo da postulação, sujeitará ao autor, em tenra idade e em tratamento médico, a situação de verdadeiro desamparo, com risco concreto de comprometimento irremediável da saúde dele. Ademais, convém destacar que não haveria, na espécie, perigo de irreversibilidade do provimento antecipado, uma vez que eventual improcedência da demanda poderá acarretar a responsabilização patrimonial da parte autora, restando preenchido, também sob tal viés, o requisito do artigo 300, §3º, do Código de Processo Civil. Portanto, em cognição sumária e não exauriente, tenho que as requeridas deverão manter a vigência do contrato, mediante continuidade do pagamento das mensalidades pelo beneficiário, até que sobrevenha o exame definitivo da postulação. A providência liminar, portanto, é medida inafastável, sob pena de prejuízo irreparável e ineficácia máxima da tutela final a ser eventualmente conferida. Ao cabo do exposto, diante da probabilidade do direito vindicado, e, havendo justificado receio de grave dano à saúde do autor, DEFIRO a tutela liminar de urgência, tal como requerida na inicial, para, nos termos do permissivo do artigo 300 do CPC, determinar que a ré restabeleça, até que sobrevenha o exame definitivo da postulação, o contrato de plano de saúde, mediante o pagamento, pelo autor, da integralidade das mensalidades devidas, sob pena de, não o fazendo, sujeitar-se a multa que, por ora, arbitro em R$ 60.000,00 (sessenta mil reais), sem prejuízo da adoção de outras medidas que se fizerem necessárias, tendentes a coibir a desobediência, na hipótese de descumprimento da ordem judicial. Pontuo que deixo de designar audiência neste momento, na forma do artigo 334, § 4º, do CPC, sem prejuízo de fazê-lo oportunamente, caso se revele adequada para abreviar o acesso das partes à melhor solução da lide, tendo em vista que as circunstâncias da causa, assim como o histórico haurido de diversas outras situações assemelhadas, revelam ser improvável, nesta fase embrionária, o alcance da composição. Cite-se e intime-se a ré, POR MANDADO A SER CUMPRIDO POR OFICIAL DE JUSTIÇA, com a URGÊNCIA que o caso requer. Dê-se ciência ao Ministério Público, pelo prazo de 5 (cinco) dias. Intime-se a parte autora, na pessoa de seu advogado. Transcorrido o referido prazo, tornem os autos conclusos. *documento datado e assinado eletronicamente pelo(a) Magistrado(a).

27/05/2024, 00:00

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