Agravo de Instrumento em Recurso Especial 0717599-77.2021.8.07.0009 - TJDFT

Agravo de Instrumento em Recurso Especial 0717599-77.2021.8.07.0009 - TJDFT | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0717599-77.2021.8.07.0009. EXEQUENTE: LEONARDO DE BARROS SILVA EXECUTADO: FRANCISCO DAS CHAGAS REGO SENTENÇA Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2ª Vara Cível de Samambaia Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Cuida-se de cumprimento de sentença proposto por LEONARDO DE BARROS SILVA em face de FRANCISCO DAS CHAGAS REGO. Ademais, a parte credora informa que houve a satisfação da obrigação pela parte executada (id n.237437903) e, considerando que o pagamento é objeto da prestação jurisdicional postulada, impõe-se a extinção da presente execução. ANTE O EXPOSTO, reconheço a satisfação integral da obrigação e extingo o processo, com fulcro nos artigos 924, inc. II, c/c art. 513, caput, ambos do CPC. Sem honorários. Custas processuais finais pelo devedor. Considerando que não há interesse recursal, certifique-se o imediato trânsito em julgado e, após as providências de praxe, dê-se baixa e arquive-se. Sentença registrada eletronicamente. Publique-se. Intimem-se. Brasília-DF, 1 de setembro de 2025. EDSON LIMA COSTA Juiz de Direito 6

02/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0717599-77.2021.8.07.0009. EXEQUENTE: LEONARDO DE BARROS SILVA EXECUTADO: FRANCISCO DAS CHAGAS REGO CERTIDÃO De ordem do MM Juiz, ao exequente para informar se houve a quitação do débito, requerendo as medidas pertinentes, sob pena de extinção do feito. BRASÍLIA-DF, 26 de maio de 2025 11:56:55. VANESSA CUNHA DE SOUZA Diretor de Secretaria Certidão - Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2VARCIVSAM 2ª Vara Cível de Samambaia Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Assunto: Perdas e Danos (7698)

27/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0717599-77.2021.8.07.0009. EXEQUENTE: LEONARDO DE BARROS SILVA EXECUTADO: FRANCISCO DAS CHAGAS REGO CERTIDÃO DE INTIMAÇÃO De ordem do MM Juiz, nos termos da decisão proferida, fica a parte ré/devedora intimada, por meio de seu advogado, via DJe, ou por intimação pessoal via sistema, conforme regras do PJE, a cumprir voluntariamente a obrigação de pagar contida na sentença retro, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de multa de 10% (dez por cento), nos termos do art. 523, §1º, do CPC. Decorrido o prazo supra sem qualquer manifestação, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que o executado, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente nos próprios autos sua impugnação, se houver quaisquer dos fundamentos previstos no art. 525, §1º, do CPC. Independentemente do decurso do prazo de impugnação, na forma do art. 523, §1º, do CPC, decorrido o prazo para o pagamento espontâneo, serão acrescentados ao valor do débito o montante de 10% a título e multa a 10% a título de honorários da fase de cumprimento de sentença. BRASÍLIA-DF, 11 de fevereiro de 2025 16:46:51. PATRICIA DE OLIVEIRA DANTAS Diretor de Secretaria Certidão - Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2VARCIVSAM 2ª Vara Cível de Samambaia Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Assunto: Perdas e Danos (7698)

14/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO 1. Intime-se a parte devedora (autora/ré) a cumprir voluntariamente a obrigação de pagar contida na sentença retro, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de multa de 10% (dez por cento), nos termos do art. 523, §1º, do CPC.

11/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO 1. Intime-se a parte devedora (autora/ré) a cumprir voluntariamente a obrigação de pagar contida na sentença retro, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de multa de 10% (dez por cento), nos termos do art. 523, §1º, do CPC.

11/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0717599-77.2021.8.07.0009. REQUERENTE: FRANCISCO DAS CHAGAS REGO REQUERIDO: M VALLE CONSTRUCOES LTDA CERTIDÃO Nos termos da Portaria nº 01/2019, ficam as partes intimadas do retorno dos autos das instâncias superiores. Não havendo manifestação das partes, os autos serão arquivados, sem prejuízo de posterior desarquivamento. Sem prejuízo, encaminhem-se os autos para cálculo das custas finais, se houver. BRASÍLIA-DF, 30 de janeiro de 2025 18:25:52. VANESSA CUNHA DE SOUZA Diretor de Secretaria Certidão - Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2VARCIVSAM 2ª Vara Cível de Samambaia Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: Perdas e Danos (7698)

06/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0717599-77.2021.8.07.0009. REQUERENTE: FRANCISCO DAS CHAGAS REGO REQUERIDO: M VALLE CONSTRUCOES LTDA CERTIDÃO Nos termos da Portaria nº 01/2019, ficam as partes intimadas do retorno dos autos das instâncias superiores. Não havendo manifestação das partes, os autos serão arquivados, sem prejuízo de posterior desarquivamento. Sem prejuízo, encaminhem-se os autos para cálculo das custas finais, se houver. BRASÍLIA-DF, 30 de janeiro de 2025 18:25:52. VANESSA CUNHA DE SOUZA Diretor de Secretaria Certidão - Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2VARCIVSAM 2ª Vara Cível de Samambaia Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: Perdas e Danos (7698)

06/02/2025, 00:00

Baixa Definitiva

29/11/2024, 17:26

Trânsito em julgado

29/11/2024, 17:25

Documento (Certidão)

29/11/2024, 17:24

Remessa (outros motivos)

19/09/2024, 17:18

Documento (Certidão)

19/09/2024, 17:17

Remessa (em grau de recurso)

16/09/2024, 07:22

Decurso de Prazo

15/09/2024, 02:15

Publicação

10/09/2024, 02:17

Documentos

Sentença

•02/09/2025, 02:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0717599-77.2021.8.07.0009. RECORRENTE: FRANCISCO DAS CHAGAS REGO RECORRIDA: M VALLE CONSTRUÇÕES LTDA DECISÃO I - Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Gabinete da Presidência ÓRGÃO: PRESIDÊNCIA CLASSE: RECURSO ESPECIAL (213) Trata-se de recurso especial interposto com fundamento no artigo 105, inciso III, alíneas “a” e “c”, da Constituição Federal, contra acórdão proferido pela Sétima Turma Cível deste Tribunal de Justiça, cuja ementa encontra-se redigida nos seguintes termos: APELAÇÕES. CONSUMIDOR. CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZAÇÃO. INTEMPESTIVIDADE. PRELIMINAR REJEITADA. EMPREEDIMENTO IMOBILIÁRIO. ATRASO NA ENTREGA. LUCROS CESSANTES. PANDEMIA DO CORONAVÍRUS. FORTUITO EXTERNO. OCORRÊNCIA. MEDIDAS DE EMERGÊNCIA SANITÁRIA. FORÇA MAIOR. EXCLUDENTE DE RESPONSABILIADE. RECONHECIMENTO. TERMO INICIAL DA REPARAÇÃO DE DANO MATERIAL. PEDIDO DE REFORMA PREJUDICADO. DANO MORAL AFASTADO. MANUTENÇÃO. 1. Reputa-se tempestivo o recurso interposto dentro do prazo de quinze dias úteis a partir da disponibilização no DJe da decisão que resolveu os embargos de declaração opostos contra a sentença apelada. Preliminar rejeitada. 2. Deve ser considerado o impacto da pandemia do coronavírus nos negócios jurídicos vigentes durante o estado de emergência em saúde pública de importância nacional decretado pelas autoridades competentes, pois consubstanciado o caso de fortuito externo e força maior pelas medidas de emergência sanitária vivenciadas neste período. 3. Prejudicado um desfecho decisório sobre o termo inicial dos lucros cessantes pelo indeferimento da reparação cível pelo reconhecimento de uma excludente de responsabilidade. 4. O fortuito externo (considerado como o evento extraordinário que é dissociado da atividade empresarial) rompe o nexo causal e, assim, afasta o dever de indenizar por dano moral. 5. Negou-se provimento ao recurso do autor. Deu-se provimento à apelação da ré. O recorrente, sem indicar qualquer dispositivo legal federal violado, requer a condenação da recorrida ao pagamento dos lucros cessantes e de indenização por dano moral, ao argumento de que, durante a Pandemia de COVID-19, as atividades da empresa não foram suspensas, não tendo, portanto, ocorrido força maior que justificasse a exclusão de sua responsabilidade em entregar o imóvel ao insurgente. Sem indicar qualquer dispositivo legal federal que outros tribunais tenham interpretado de forma divergente, suscita dissenso pretoriano colacionando julgados do TJSP, TJSC e TJDFT, a fim de demonstrá-lo. Em contrarrazões, a recorrida pede a majoração dos honorários de sucumbência (ID 61524903). II - O recurso é tempestivo, preparo regular, as partes são legítimas e está presente o interesse em recorrer. Passo ao exame dos pressupostos constitucionais de admissibilidade. O recurso não merece ser admitido, porque a parte deixar de indicar qualquer dispositivo legal federal violado atrai, por analogia, a incidência da Súmula 284 do Supremo Tribunal Federal no sentido de que “a jurisprudência desta Corte considera deficiente a fundamentação do recurso que não aponta o dispositivo de lei federal violado pelo acórdão recorrido, circunstância que atrai, por analogia, a incidência do entendimento da Súmula n. 284 do Supremo Tribunal Federal” (AgInt no REsp n. 2.126.123/SP, relatora Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, julgado em 24/6/2024, DJe de 26/6/2024). Ainda que tal óbice fosse superado, o recurso não mereceria trânsito, porquanto rever a conclusão a que chegou o acórdão recorrido demandaria a análise de cláusulas contratuais e do conjunto fático-probatório dos autos, o que desborda dos limites do recurso especial, a teor dos enunciados 5 e 7, ambos da Súmula do STJ. No que concerne ao apontado dissídio interpretativo, melhor sorte não colhe o apelo, visto que, segundo a Corte Superior, “o conhecimento do recurso especial interposto com fundamento na alínea "c" do permissivo constitucional exige a indicação do dispositivo supostamente objeto de interpretação divergente. Incidência da Súmula 284 do STF, aplicável por analogia” (AgInt no REsp n. 2.038.687/CE, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 11/3/2024, DJe de 14/3/2024). Mesmo que tal impedimento fosse ultrapassado, descaberia dar curso ao apelo, tendo em vista que não houve a realização do cotejo analítico entre os acórdãos impugnado e paradigmas (TJSP e TJSC). Com efeito, a Corte Superior decidiu que “a divergência exige a comprovação por meio do cotejo analítico entre os acórdãos, que demonstre a adequada identidade ou similitude suficiente das situações fáticas e jurídicas que obtiveram conclusões diversas, de forma clara e precisa, apontando de forma inequívoca as circunstâncias que demonstram a divergência no ponto guerreado, nos termos do art. 1.043, § 4º, do CPC/2015 e do art. 266, § 4º, do RISTJ, não servindo o recurso ao mero rejulgamento” (AgInt nos EAREsp n. 1.781.428/RJ, relator Ministro Francisco Falcão, Primeira Seção, julgado em 14/5/2024, DJe de 16/5/2024). Além disso, no que se refere a paradigmas deste Tribunal de Justiça, o Superior Tribunal de Justiça já decidiu que “julgados oriundos do mesmo Tribunal que proferiu o acórdão recorrido não se prestam para solucionar dissídio interpretativo interno dos Tribunais sujeitos à jurisdição especial do Superior Tribunal de Justiça, nos termos do que orienta a Súmula n. 13 desta Corte Superior” (AgInt no AREsp n. 2.119.360/SC, relator Ministro Teodoro Silva Santos, Segunda Turma, julgado em 13/5/2024, DJe de 21/5/2024). Por fim, em relação ao pedido de majoração dos honorários de sucumbência, trata-se de pleito que refoge à competência desta Presidência. III - Ante o exposto, INADMITO o recurso especial. Publique-se. Documento assinado digitalmente Desembargador WALDIR LEÔNCIO JÚNIOR Presidente do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios A020

19/07/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0717599-77.2021.8.07.0009. REQUERENTE: FRANCISCO DAS CHAGAS REGO REQUERIDO: M VALLE CONSTRUCOES LTDA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2VARCIVSAM 2ª Vara Cível de Samambaia Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Cuida-se de embargos de declaração opostos pela parte autora, em que alega contradição na sentença de ID 172842696, no que tange à fixação do termo inicial dos lucros cessantes em 10/06/2020. Argumenta a parte, ainda, que a improcedência do pedido de condenação da requerida em danos morais é contrária a precedente deste Tribunal. A parte requerida, por sua vez, alega nas contrarrazões de ID 175522503 que este juízo não se manifestou sobre a tese defensiva de perda superveniente do objeto em razão da entrega do imóvel. É o breve relatório. Decido. Dispõe o art. 1.022 do CPC que cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição, suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento e corrigir erro material. As alegações de contradição e obscuridade devem ser analisadas sob a ótica interna da decisão embargada, a fim de que seja corrigida eventual incompatibilidade entre a fundamentação e as conclusões expostas pelo julgador. A omissão, por seu turno, refere-se à ausência de manifestação do juiz sobre questão suscitada pela parte e que guarde relevância com o objeto em litígio. Nada obstante as alegações da parte autora, não houve contradição na fixação do termo inicial dos lucros cessantes, uma vez que as cláusulas 4.1 e 4.1.1 do contrato firmado entre as partes fixa prazo de tolerância de até 180 (cento e oitenta) dias para a conclusão da obra, contados a partir da data avençada entre as partes. O termo aditivo de ID 110216211, sujeito aos mesmos regramentos contratuais, fixou como data de entrega o dia 10/12/2019. Considerada a tolerância, a data final passaria, assim, a ser 10/06/2020, conforme descrito em sentença. No que tange à alegação de contradição com precedente deste Tribunal também não assiste razão à embargante, uma vez que a inocorrência de dano moral em situações análogas àquelas descritas nos autos tem sido entendimento recorrente nesta Corte. Também não merece prosperar, outrossim, a alegação da requerida de que a sentença embargada não se manifestou sobre a tese defensiva. Em ambos os casos, mostra-se patente a intenção de se emprestar efeito modificativo por meio de embargos de declaração, inclusive com a reapreciação de questões enfrentadas no bojo da decisão. Considerando que a pretensão de reanalisar o mérito não se coaduna com a via de embargos de declaração, caso a parte pretenda a modificação da sentença, deverá interpor o recurso adequado. Ante o exposto, REJEITO os embargos de declaração e mantenho íntegra a sentença prolatada. Publique-se. Intimem-se. Datada e assinada eletronicamente. 5

27/10/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0717599-77.2021.8.07.0009. REQUERENTE: FRANCISCO DAS CHAGAS REGO REQUERIDO: M VALLE CONSTRUCOES LTDA SENTENÇA Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2VARCIVSAM 2ª Vara Cível de Samambaia Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Vistos, etc. I – Relatório: Trata-se de ação de obrigação de fazer c/c indenização por danos materiais e morais, com tutela de urgência, proposta por Francisco das Chagas do Rego em face de M. Valle Construções LTDA. Narra a parte autora que, em 24/08/2017, firmou com a ré contrato particular de promessa de compra e venda de unidade imobiliária em construção no Residencial Le Grand Vista, pelo valor de R$ 355.533,13 (trezentos e cinquenta e cinco mil quinhentos e trinta e três reais e treze centavos). Alega que a data inicialmente convencionada para entrega do imóvel era 10/07/2019, entretanto, depois de elaborado termo aditivo para ajustes no cronograma das obras, fixou-se nova data de entrega para 10/12/2019. Apesar do novo prazo estipulado, até o ingresso com a ação, o autor não havia recebido o imóvel. Requer: i. liminarmente, que seja determinada à ré a imediata entrega do imóvel; ii. no mérito, a inversão do ônus da prova, por se tratar de relação consumerista; iii. a confirmação da tutela para imissão em definitivo do autor na posse do imóvel adquirido; iv. a condenação da requerida em lucros cessantes, pelo período de atraso até a efetiva entrega; v. a condenação da ré ao pagamento do valor de R$ 35.553,00 (trinta e cinco mil, quinhentos e cinquenta e três reais), a título de danos morais. Inicial recebida em ID 113616955, decisão na qual foi indeferido o pedido de tutela provisória. A parte requerida, em sede de contestação em ID 123285303, defende, preliminarmente, a extinção do feito pela perda superveniente do objeto, ante a entrega do bem ao autor. No mérito, argumenta que o contrato firmado entre as partes prevê possibilidade de prorrogação do prazo para a entrega, independentemente de justificativa, por 180 (cento e oitenta) dias. Alega não haver atraso na entrega, por esta ter decorrido de caso fortuito e de força maior, causado pelos efeitos da pandemia da Covid-19, evento que alega ter contribuído para o atraso na entrega do bem. Decisão saneadora em ID 137256353, em que se rejeitou a preliminar de perda do objeto, em decorrência da formulação de outros pedidos, tais como de indenização pelo atraso sustentado. A mesma decisão fixou como ponto controvertido a efetiva configuração de atraso na entrega do imóvel (mesmo após o aditivo contratual pactuado), e a existência de danos morais. Em ID 142112452, a demandada acosta termo de recebimento das chaves, assinado pelo autor em 08/04/2022. Eis o relatório do essencial. Fundamento e decido. II – Fundamentação: Presentes os pressupostos processuais e as condições da ação. Persiste o interesse de agir. Constato, ainda, que esta ação foi regularmente processada, com observância do rito previsto em lei, razão pela qual não há nulidade ou irregularidade a ser sanada por este Juízo. Não há preliminares processuais a serem apreciadas e, por isso, avanço ao mérito. As questões controvertidas estão suficientemente elucidadas pelos documentos juntados pelas partes, estando o processo em condição de receber julgamento, motivo pelo qual reputo desnecessária a produção de outras provas. Assim, julgo antecipadamente a lide, nos termos do artigo 355, inciso I, do CPC. a. Do descumprimento contratual: A relação jurídica estabelecida entre as partes caracteriza-se como uma relação de consumo, na medida em que temos, nitidamente, a figura das requeridas, na qualidade de fornecedoras de produtos e serviços e, no outro polo, os autores, na condição de consumidores, pois figuram como destinatários finais do produto ofertado pela ré, tudo em perfeita consonância com as definições de fornecedor e consumidor estampadas nos artigos 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor. Consigne-se que os autores declararam que adquiriram o imóvel como destinatários finais do bem e que a parte contrária não logrou êxito em comprovar que a compra foi realizada com o intuito de investimento, isso porque o mero pedido de lucros cessantes consistentes no pagamento de alugueis não desvirtua o uso próprio do imóvel. O contrato particular de compromisso de compra e venda de unidade imobiliária estipulou o dia 10/07/2018 para a conclusão da obra, com prazo de tolerância de até 180 (cento e oitenta) dias, conforme cláusulas 4.1 e 4.1.1 do contrato de ID 110216213. Já o termo aditivo de ID 110216211, fixa como data de entrega 10/12/2019. Portanto, considerando-se o prazo de tolerância, o empreendimento deveria ter sido entregue no máximo até 10/06/2020. Contudo, o termo de recebimento de chaves (ID 142112452), assinado no dia 08/04/2022, revela que o imóvel não foi entregue dentro do prazo estabelecido. A fim de afastar a sua culpa exclusiva quanto à demora, a parte ré sustentou a ocorrência de caso fortuito e força maior, em decorrência da pandemia mundial da Covid-19, o que alega ter impedido a continuidade das obras. Entretanto, eventuais infortúnios, tais como os apontados, não configuram caso fortuito ou força maior, tratando-se de intempéries próprias da atividade econômica exercida pela ré, que, ao definir seu cronograma de obras, deve observar os riscos de sua atividade, os quais não podem ser suportados pelo consumidor, sob pena de violação do princípio da boa-fé objetiva. Importa destacar que o lockdown imposto em razão da pandemia da Covid-19 teve início em março de 2020, três meses depois do fim do prazo estipulado no termo aditivo para a entrega do bem ao demandante. Nesse sentido, a ré serviu-se de mera alegação abstrata para isenção do cumprimento de suas obrigações, sem trazer efetiva comprovação da influência do evento sobre os atrasos. Nesse sentido: CIVIL, CONSUMIDOR E PROCESSO CIVIL. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. REGIME DE MULTIPROPRIEDADE. ATRASO NA ENTREGA DA OBRA. RESPONSABILIDADE DA CONSTRUTORA. PANDEMIA. CASO FORTUITO EXTERNO. INOCORRÊNCIA. RESTITUIÇÃO INTEGRAL. JUROS. TERMO INICIAL. CITAÇÃO. SUCUMBENCIA RECÍPROCA NÃO EQUIVALENTE. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. Tratando-se de contrato de promessa de compra e venda de unidade imobiliária em regime de multipropriedade, há relação de consumo, segundo dogmática dos arts. 2º e 3º, caput, do Código de Defesa do Consumidor. 2. A pandemia de COVID-19 por si só, não pode ser alegada de forma meramente abstrata como salvo-conduto para descumprimento do prazo contratual. No caso, competiria à requerida a prova das dificuldades que teriam advindo especificamente de tais fatos, juntando aos autos documentos e provas que corroborem o impacto direto nas obras relacionadas, ônus que não se desincumbiu. 3. O atraso na entrega do imóvel, sendo injustificável, enseja a resolução do contrato com a restituição integral das parcelas pagas, conforme dispõe a Súmula 543 do egrégio Superior Tribunal de Justiça. 4. Sendo a motivação da dissolução contratual de responsabilidade exclusiva da empresa empreendedora, não cabe retenção de valores por parte desta. 5. A rescisão contratual por culpa exclusiva da construtora atrai a aplicação dos juros a contar da citação, com amparo no art. 405 do Código Civil. 6. Nos casos em que haja sucumbência recíproca, a distribuição dos ônus sucumbenciais deve observar a quantidade de pedidos requeridos na ação e o decaimento proporcional das partes em relação a cada pleito. Na hipótese, deve ser mantida a distribuição realizada pelo juízo de primeiro grau, 80% para o requerido e 20% para os requerentes. 7. Recurso conhecido e não provido. (Acórdão 1731492, 07089014820228070009, Relator: MAURICIO SILVA MIRANDA, 7ª Turma Cível, data de julgamento: 19/7/2023, publicado no DJE: 1/8/2023. Pág.: Sem Página Cadastrada.) Assim, não restou configurada a existência de justificativa plausível para o descumprimento do prazo previsto na avença, sendo certo que eventuais infortúnios, tais como os apontados pela ré, não configuram caso fortuito ou força maior, tratando-se de intempéries próprias da atividade econômica por ela exercida, que, quando define seu cronograma de obras, deve observar os riscos de sua atividade, os quais não podem ser suportados pelo consumidor, sob pena de violação do princípio da boa-fé objetiva Portanto, está caracterizado o inadimplemento contratual das rés, o que gera o dever de indenização. b. Do dano material: Nos termos do art. 402 do Código Civil, as perdas e danos abrangem os danos emergentes e os lucros cessantes. Os danos emergentes representam aquilo que a parte efetivamente perdeu, ou seja, é o seu efetivo prejuízo, enquanto os lucros cessantes traduzem-se na frustração da expectativa real e esperada de ganho. O atraso na entrega do imóvel adquirido pela parte autora implicou a impossibilidade de fruição do bem, seja com a fixação de residência pelo autor seja com a obtenção de frutos e rendimentos, como aluguel, independente de comprovação da destinação do imóvel, pois se trata de um direito inerente à propriedade (art. 1.228 do CC). Conforme consignado, foi reconhecida a culpa da parte ré quanto ao atraso na entrega do imóvel, o que enseja a sua responsabilidade quanto às perdas e danos que causou em decorrência da não disponibilização do bem na data acertada. Por conseguinte, as empresas requeridas devem ser compelidas ao pagamento de lucros cessantes em face da sua mora, correspondentes ao período compreendido entre 10/06/2020 e 08/04/2022, data em que houve a entrega das chaves. A fixação do valor do aluguel para fins de indenização deverá ser realizada em sede de liquidação de sentença por arbitramento. c. Do dano moral No que tange aos danos morais, nos termos do artigo 186 do Código Civil, o direito à indenização moral surge apenas quando houver efetiva violação à honra da parte, que, embora não necessite de comprovação, deve estar fundamentado em fatos presumivelmente capazes de gerar o abalo psicológico alegado. Nesse sentido, cabe enfatizar que o dano moral passível de ser indenizado é aquele que, transcendendo à fronteira do mero aborrecimento cotidiano, a que todos os que vivem em sociedade estão sujeitos, e violando caracteres inerentes aos direitos da personalidade, impinge ao indivíduo sofrimento considerável, capaz de fazê-lo sentir-se inferiorizado, não em suas expectativas contratuais, mas em sua condição de ser humano. O inadimplemento na relação contratual que, por si só, tende a causar dano moral ao indivíduo é aquele que, dada a natureza do objeto contratado, a sua falta interfere diretamente no exercício pleno de seus direitos individuais. Assim, não é qualquer inadimplemento contratual, portanto, que, de per si, ocasionará dano moral, sob pena de se criar uma indesejável relação de causa e efeito entre dano moral e descumprimento contratual. A existência do dano moral deve estar devidamente demonstrada, e não unicamente vinculada ao rompimento do pacto contratual. Nesse sentido: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES PAGOS. CONTRATO DE CONSTRUÇÃO DE MORADIA POR EMPREITADA. PREJUDICIAL DE MÉRITO. PRESCRIÇÃO. REJEITADA. PRELIMINAR DE SUSPENSÃO. AFASTADA. CDC. APLICAÇÃO. COOPERADO. ATRASO NA ENTREGA DO IMÓVEL. CASO FORTUITO E FORÇA MAIOR. INOCORRÊNCIA. NECESSIDADE DE MÃO DE OBRA QUALIFICADA. TEORIA DO RISCO DO NEGÓCIO. REVELIA. RESTITUIÇÃO DOS VALORES NA FORMA SIMPLES, IMEDIATA E INTEGRAL. SÚMULA 543 STJ. DANOS MORAIS. INADIMPLEMENTO CONTRATUAL INSUSCEPTÍVEL DE GERAR DANOS MORAIS. MULTA CONTRATUAL. CORREÇÃO. PERCENTUAL SOBRE O VALOR DO ÚLTIMO ADITIVO. RECURSOS DA RÉ IMPROVIDO. RECURSO DO AUTOR PROVIDO. (...) 7. Recurso do autor. Dos danos morais. Consoante entendimento pacificado no STJ, apenas o inadimplemento contratual não causa, por si só, agravo moral a ser compensado. 5.1. De acordo com os elementos probatórios constantes dos autos, os fatos relatados configuram simples descumprimento contratual. 5.2. Embora tenha acarretado aborrecimentos, os fatos não geraram maiores danos ao autor, aptos a causar um abalo considerável na esfera psicológica. Ademais, não restou comprovada nenhuma hipótese de excepcionalidade. 5.3. É dizer ainda: "os fatos narrados pelos autores não ensejam compensação por dano moral, trata-se de mero inadimplemento contratual". (APC 2016.03.1.0001303-8, rel. Des. Cesar Loyola, DJe de 26/04/2017). 8. Valor da multa contratual. De fato, observa-se que o último contrato aditivo foi celebrado em 15/02/2013, o qual traz o "preço ajustado para a produção da unidade habitacional" de R$ 84.950,00. 8.1. Assim, a sentença deve ser reformada nesse ponto para corrigir o valor da condenação na multa contratual para o valor de R$ 16.990,00, referente a 20% do valor do imóvel. 9. Apelo da ré improvido. Apelo do autor parcialmente provido. (Acórdão 1307711, 07182586320198070007, Relator: JOÃO EGMONT, 2ª Turma Cível, data de julgamento: 2/12/2020, publicado no DJE: 16/12/2020. Pág.: Sem Página Cadastrada.) Importa consignar que este juízo não desconhece a frustração dos planos e do tempo do autor ante o descumprimento pela ré do pactuado. Entretanto, embora tenha o potencial de causar certo desconforto pessoal, a circunstância não se mostra suficiente para caracterizar abalo de ordem moral passível de indenização, por não ter o condão de abalar a honra subjetiva dos ora recorridos, de forma a ensejar danos morais passíveis de indenização. Tende a impor-lhes mero dissabor, que não transcende àqueles a que todos que vivemos em sociedade estamos sujeitos. Logo, entendo que o mero descumprimento contratual não configura dano moral, razão pela qual não encontra guarida o pedido de condenação da demandada em danos morais. III – Dispositivo: Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos para condenar a requerida a pagar ao autor lucros cessantes correspondentes ao período de 10/06/2020 a 08/04/2022, em valor mensal correspondente ao aluguel do imóvel, a ser apurado em liquidação de sentença por arbitramento. Julgo IMPROCEDENTE o pedido de indenização por danos morais. Declaro resolvido o mérito, na forma do artigo 487, inc. I, do CPC. Condeno a requerida ao pagamento de 80% (oitenta por cento) das custas e despesas processuais, além de honorários advocatícios, estes fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, § 2º, do Código de Processo Civil, considerando a sucumbência recíproca e desproporcional. Condeno o requerente em 20% (vinte por cento) das custas e despesas processuais, bem como ao pagamento de honorários de advogado fixados em 10% (dez por cento) sobre a parte que sucumbiu (R$ 35.553,00 – trinta e cinco mil quinhentos e cinquenta e três reais), devidamente atualizada. Transitada em julgado, intime-se o credor para que requeira, caso possua interesse, a inauguração da fase de liquidação de sentença. Sentença registrada eletronicamente. Publique-se. Intimem-se. Datado e assinado eletronicamente. 5

27/09/2023, 00:00

—

Advogados / Representantes(10)

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO 1. Intime-se a parte devedora (autora/ré) a cumprir voluntariamente a obrigação de pagar contida na sentença retro, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de multa de 10% (dez por cento), nos termos do art. 523, §1º, do CPC.

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO 1. Intime-se a parte devedora (autora/ré) a cumprir voluntariamente a obrigação de pagar contida na sentença retro, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de multa de 10% (dez por cento), nos termos do art. 523, §1º, do CPC.

Baixa Definitiva

Trânsito em julgado

Documento (Certidão)

Remessa (outros motivos)

Documento (Certidão)

Remessa (em grau de recurso)

Decurso de Prazo

Publicação

Todas as movimentações(88)

Todos os documentos(19)