Procedimento Comum Cível 0724502-89.2020.8.07.0001 - TJDFT

Procedimento Comum Cível 0724502-89.2020.8.07.0001 - TJDFT | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

28/08/2024, 17:37

Expedição de documento (Certidão)

28/08/2024, 17:05

Decurso de Prazo

28/08/2024, 02:18

Publicação

06/08/2024, 02:19

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

05/08/2024, 02:30

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0724502-89.2020.8.07.0001. AUTOR: RODRIGO RIBEIRO RESENDE REU: G44 BRASIL S.A "EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL", G44 BRASIL SCP, INOEX SERVICOS DIGITAIS LTDA "EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL", SALEEM AHMED ZAHEER, JOSELITA DE BRITO DE ESCOBAR DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Considerando que o Advogado subscritor da renúncia de id. 202545396, em que pese intimado (id. 202582172), não se desincumbiu de demonstrar a comprovação de envio de correspondência ao autor, mantenha-o cadastrado nos autos como procurador do requerente até que comprove que houve a efetiva ciência da renúncia ao procuratório judicial. Preclusa esta decisão, e não havendo outros requerimentos das partes, arquivem-se os autos observadas as cautelas de praxe. Decisão registrada e assinada eletronicamente pelo Juiz de Direito abaixo identificado, na data da certificação digital. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VARCIVBSB 1ª Vara Cível de Brasília Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

05/08/2024, 00:00

Recebimento

01/08/2024, 15:03

Outras Decisões

01/08/2024, 15:03

Conclusão (para decisão)

29/07/2024, 14:24

Expedição de documento (Certidão)

29/07/2024, 14:24

Decurso de Prazo

28/07/2024, 01:13

Decurso de Prazo

06/07/2024, 04:16

Decurso de Prazo

06/07/2024, 04:15

Publicação

05/07/2024, 03:25

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

05/07/2024, 03:25

Documentos

Decisão

•05/08/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Ementa - APELAÇÃO. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE CONHECIMENTO. G44 BRASIL S.A. INVESTIMENTO. PROMESSA DE LUCRO MENSAL DE 10% SOBRE O CAPITAL INVESTIDO. OBJETO CONTRATUAL ILÍCITO. POSSÍVEL “ESQUEMA PONZI”. NULIDADE CONTRATUAL CONSTATADA. RETORNO DAS PARTES AO ESTADO ANTERIOR. VALORES PAGOS A TÍTULO DE RENDIMENTO. ABATIMENTO DO MONTANTE A SER RESTITUÍDO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Trata-se de apelação interposta por G44 Brasil S.A. e outros contra sentença que, nos autos de ação de conhecimento, julgou parcialmente procedentes os pedidos deduzidos na petição inicial, para condenar os réus, ora apelantes, a restituir ao autor, ora apelado, a importância de R$51.000,00 (cinquenta e um mil reais), com acréscimo de juros de 1% ao mês e de correção monetária desde a data de cada desembolso. 2. A Câmara de Uniformização deste e. Tribunal, por ocasião do julgamento do IRDR n. 20, concluiu que se aplicam "as regras consumeristas às relações jurídicas contidas nas demandas ajuizadas em desfavor das sociedades G44 BRASIL S/A, G44 BRASIL SCP (Sociedade em Conta de Participação) e eventuais litisconsortes passivos, nas quais pessoas físicas e jurídicas aduzem ter sido vítimas de suposta prática de ‘pirâmide financeira’". 3. A forma como operacionalizada a contratação e a promessa de retornos financeiros exorbitantes pelas rés, no patamar mensal de 10% (dez por cento) sobre o capital investido, sugerem a existência de um “Esquema Ponzi”, que é prática vedada pelo art. 2º, inciso IX, da Lei n. 1.521/1951. 4. Segundo conceituação conferida pela Comissão de Valores Mobiliários (CVM), no “Esquema Ponzi”, a aparência “de ser um investimento de verdade pode ser maior, pois os recursos são entregues a uma pessoa que promete restituir os valores com maior rentabilidade, mas os lucros são pagos com recursos novos, como na pirâmide. A diferença é que a ‘vítima’ não precisa realizar esforços para atrair novos investidores”. 5. Constatada a ilicitude do objeto da contratação firmada pelo autor, ora apelado, na forma do art. 166, inciso II, do Código Civil, é imperiosa a declaração de nulidade desse negócio jurídico, com retorno dos contratantes ao status quo ante. 6. Os valores eventualmente pagos pelas rés ao investidor, a título de supostos rendimentos financeiros, devem ser decotados do montante a ser restituído, sob pena de indevido enriquecimento sem causa da parte apelada, que é vedado pelo art. 884 do Código Civil. Precedentes. 7. Recurso conhecido e parcialmente provido.

18/04/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0724502-89.2020.8.07.0001. AUTOR: RODRIGO RIBEIRO RESENDE REU: G44 BRASIL S.A "EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL", G44 BRASIL SCP, INOEX SERVICOS DIGITAIS LTDA "EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL", SALEEM AHMED ZAHEER, JOSELITA DE BRITO DE ESCOBAR SENTENÇA Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VARCIVBSB 1ª Vara Cível de Brasília Número do Classe judicial: MONITÓRIA (40) Cuida-se de ação de conhecimento proposta por RODRIGO RIBEIRO RESENDE (autor) em face de G44 BRASIL SCP, G44 BRASIL S.A., INOEX SERVIÇOS DIGITAIS LTDA., SALEEM AHMED ZAHEER e JOSELITA DE BRITO DE ESCOBAR (réus). Na petição inicial emendada (ID 71489604), a parte autora justifica a legitimidade passiva das pessoas jurídicas – ao argumento de que formam grupo econômico – e das pessoas naturais – ante a presença dos requisitos ensejadores da desconsideração da personalidade jurídica de G44 BRASIL S/A. Informa que, em razão da promessa de ganhos financeiros, celebrou contrato e aportou dinheiro em favor de G44 BRASIL S/A. Acrescenta que G44 BRASIL S.A. rescindiu unilateralmente o contrato e não ressarciu o capital investido. Defende a nulidade das cláusulas contratuais referentes ao distrato. Ao final, a parte autora requer (a) a pesquisa e o arresto de bens de propriedade dos réus e que sejam suficientes para assegurar o cumprimento da obrigação ora pleiteada; (b) a desconsideração da personalidade jurídica das sociedades rés; (c) a condenação dos réus ao pagamento de R$ 56.775,21. Em decisão interlocutória (ID 72170781), deferiu-se parcialmente a tutela provisória para o fim de determinar o arresto de ativos financeiros, de titularidade de G44 BRASIL S.A. e G44 BRASIL SCP, de valor suficiente para o adimplemento da obrigação pleiteada. Em contestação (ID 79678025), a parte ré alega que faz jus aos benefícios da justiça gratuita. Suscita, preliminarmente, a incompetência do juízo e a ausência de interesse de agir. Argumenta que não deve ser obrigada a devolver o valor pleiteado, porque não foi caracterizada a responsabilidade civil que justifique essa medida e eventual diminuição patrimonial é inerente aos riscos do negócio jurídico, devidamente cientificados ao autor no contrato, cujos termos são regulares e as cláusulas não são abusivas. Postula que, no caso de condenação, seja deduzida da quantia a ser ressarcida aquilo que já foi pago à parte autora. Ao final, a parte ré requer (a) a concessão da justiça gratuita; (b) o reconhecimento da incompetência do juízo; (c) o reconhecimento da ausência de interesse de agir; (d) que os pedidos iniciais sejam julgados improcedentes; (e) subsidiariamente, que do valor a ser ressarcido seja descontada a quantia já paga à parte autora. Réplica (ID 83299011). Na fase de especificação de provas (ID 83393048), a parte ré requer a produção de prova documental (ID 84040440) enquanto o autor não especificou provas (ID 84572767). Os réus peticionam solicitando o chamamento ao processo de Mauro Pereira da Silva e Quezia Sousa Silva (ID 91680634). A parte ré noticia que foi deferido o processamento de recuperação judicial referente a G44 BRASIL S.A. e INOEX SERVIÇOS DIGITAIS LTDA e requer a suspensão deste processo (ID 153088461). Em decisão de saneamento (ID 168047671), indeferiu-se o pedido de justiça gratuita, rejeitou-se as preliminares suscitadas, indeferiu-se o pedido de suspensão do processo e indeferiu-se o pedido dos réus de produção de prova documental, oportunizando a essa parte, todavia, novo momento para especificar provas. É o relatório. Decido. DA COMPETÊNCIA O E. TJDFT processou o IRDR nº 20 (processo nº 0740629-08.2020.8.07.0000), ocasião em que firmou a tese de que “Compete aos juízes cíveis, mediante distribuição aleatória, processar e julgar as demandas ajuizadas em desfavor das sociedades G-44 Brasil S/A e G-44 Brasil SCP (Sociedade em Conta de Participação) e eventuais litisconsortes passivos, nas quais pessoas físicas e jurídicas aduzem ter sido vítimas de suposta prática de pirâmide financeira”. A tese em questão, de natureza vinculante (art. 927, III, do CPC), tem plena aplicação ao presente caso, de sorte que se conclui que a competência para processar e julgar este processo é deste Juízo Cível. Com tais fundamentos é que rejeito a alegação de incompetência. DO CHAMAMENTO AO PROCESSO G44 BRASIL S.A. solicitou o chamamento ao processo de Mauro Pereira da Silva e Quezia Souza Silva. Necessário notar, todavia, que o pedido foi feito após a contestação, enquanto o art. 131 do CPC é peremptório ao anotar que o requerimento para citação dos chamados ao processo “será requerida pelo réu na contestação”. Vislumbra-se, pois, a preclusão, óbice ao pretendido chamamento ao processo. Em vista disso, indefiro o pedido. DO MÉRITO DO GRUPO ECONÔMICO O art. 265 da Lei nº 6.404/76 estabelece como requisitos do grupo econômico de direito a constituição por meio de convenção e a combinação de recursos e esforços das sociedades empresariais com a finalidade de realizar os respectivos objetos sociais. Não há prova da existência de convenção que tenha constituído grupo econômico entre as pessoas jurídicas rés, razão pela qual não se pode falar em grupo econômico de direito. Não obstante, existe entre as rés comunhão societária, denominação assemelhada, unidade diretiva entre elas e muitas funcionam no mesmo endereço, o que permite a compreensão pela existência de grupo econômico de fato. Ilustrativamente, G44 BRASIL S.A. e INOEX SERVIÇOS DIGITAIS LTDA. têm os réus JOSELITA ESCOBAR e SALEEM ZAHEER como sócios. Note-se, ainda, que tais pessoas jurídicas têm sede no mesmo endereço, qual seja, Quadra 1, Torre B, Taguatinga Shopping. A atuação coordenada dessas pessoas jurídicas pode ser percebida, ademais, pelo fato de que a multicitada INOEX atua em estreita colaboração com a G44 BRASIL S.A., viabilizando a sua atividade por meio da disponibilização dos sistemas pertinentes para a realização das transações com os consumidores. Consoante julgado do E. TJDFT, “o reconhecimento da existência de grupo econômico de fato pressupõe a demonstração de algum tipo de comunhão societária, convergência de sócios, atuação coordenada ou unidade diretiva” (Acórdão 1635867, 07073742220218070001, Relator: Des. EUSTÁQUIO DE CASTRO, 8ª Turma Cível, data de julgamento: 10/11/2022, publicado no DJE: 17/11/2022. Pág.: Sem Página Cadastrada). Observando as circunstâncias fáticas delineadas nestes autos bem como o entendimento jurisprudencial acima indicado, pode-se concluir que existe grupo econômico de fato entre as rés, o que atrai, em consequência, a aplicação do art. 28, § 2º, do CDC, de acordo com o qual “as sociedades integrantes dos grupos societários e as sociedades controladas, são subsidiariamente responsáveis pelas obrigações decorrentes deste código”. Com tais fundamentos é que defiro o pedido para que as obrigações contratuais que vinculam G44 BRASIL S.A. e a parte autora sejam estendidas, em caráter subsidiário, às demais rés pessoas jurídicas, quais sejam, G44 BRASIL SCP e INOEX SERVIÇOS DIGITAIS LTDA. DA DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA “O pedido de desconsideração da personalidade jurídica observará os pressupostos previstos em lei” (art. 133, § 1º, do CPC), é dizer, os pressupostos do Código Civil ou do Código de Defesa do Consumidor, a depender de qual diploma rege as relações jurídicas de direito material em análise. Aplicando-se o CDC (conforme tese firmada no IRDR nº 20, mais adiante explicitada), tem-se a adoção da teoria menor, de sorte que a desconsideração é possível sempre que a personalidade jurídica for, de alguma forma, obstáculo ao ressarcimento de prejuízos causados aos consumidores (art. 28, § 5º). Em vista disso e tendo em conta, igualmente, o princípio da facilitação da defesa do consumidor (art. 6º, VIII, do CDC), norte interpretativo de todo o arcabouço normativo consumerista, defiro o pedido de desconsideração da personalidade jurídica de G44 BRASIL S.A., de sorte a engajar a responsabilidade dos seus sócios, SALEEM AHMED ZAHEER e JOSELITA DE BRITO ESCOBAR, no caso de inexistência ou insuficiência patrimonial da referida sociedade empresária. DO CONTRATO O E. TJDFT, ao analisar o IRDR nº 20, firmou a compreensão de que “Aplicam-se as regras consumeristas às relações jurídicas contidas nas demandas ajuizadas em desfavor das sociedades G-44 Brasil S/A e G-44 Brasil SCP (Sociedade em Conta de Participação) e eventuais litisconsortes passivos, nas quais pessoas físicas e jurídicas aduzem ter sido vítimas de suposta prática de pirâmide financeira”. Os presentes autos serão analisados, portanto, sob a égide do CDC. A parte autora logrou comprovar (ID 69369942 - Pág. 5/6) a existência e a extensão da relação jurídica com G44 BRASIL S.A., no âmbito do qual aquela transferiu para esta a quantia de R$ 51.000,00. De se notar, a propósito, que tais alegações de fato não foram controvertidas (arts. 341 e 374, III, do CPC). Com a rescisão unilateral do contrato por parte da referida ré, a devolução do capital aportado é devida, observada, entretanto, a legislação que limita a taxa de juros. De fato, o Decreto-Lei nº 22.262/33 – Lei de Usura veda a estipulação, em quaisquer contratos, de juros superiores ao dobro da taxa legal (art. 1º). Inexiste uma definição legal genérica a respeito dos limites de juros que devem ser praticados em toda e qualquer espécie de contrato. Ante a lacuna, aplicável, por analogia, o art. 591 do CC, segundo o qual os juros no mútuo com fins econômicos, praticados por quem não seja instituição financeira, não podem exceder a taxa a que se refere o art. 406 do mesmo diploma, isto é, 1% ao mês (Enunciado nº 20 das Jornadas de Direito Civil – A taxa de juros moratórios a que se refere o art. 406 é a do art. 161, § 1º, do Código Tributário Nacional, ou seja, um por cento ao mês). Observadas essas balizas, conclui-se que o contrato em análise violou a Lei da Usura ao estipular juros que são superiores ao dobro da taxa legal. Como consequência, mostra-se cabível, ainda com fundamento no multicitado art. 591, a redução da taxa de juros em adequação ao máximo legal. Os valores que a parte autora recebeu mensalmente e que superam 1% ao mês sobre o capital devem, portanto, ser considerados como amortização do próprio capital, razão pela qual serão descontados do valor que aquela parte receberá. Sublinhe-se que os valores recebidos a maior estão comprovados e discriminados nos extratos de pagamento que instruem a contestação (ID 79678028). A parte autora reverteu em favor de G44 BRASIL S.A. os seguintes valores, nas seguintes datas: R$ 26.000,00 em 28/03/2019 e 25.000,00 em 10/06/2019. Esse capital deve ser corrigido monetariamente pelo INPC desde a data de cada aporte. Sobre o capital não amortizado devem incidir juros de 1% ao longo de todo o contrato e até que ocorra o efetivo reembolso. Os juros que incidirão ao longo do contrato são remuneratórios, até a rescisão da avença, no dia 26/11/2019. Considerando-se que a obrigação existente entre as partes é positiva e líquida e dado que a parte ré não devolveu o dinheiro no momento da rescisão do contrato, tem-se por configurada a mora (art. 397 do CC) desde a referida data, quando então os juros incidentes, no mesmo percentual, serão moratórios. ANTE O EXPOSTO, com fundamento no art. 487, I, do CPC, resolvo o mérito e julgo os pedidos iniciais PARCIALMENTE PROCEDENTES. Em função disso, condeno G44 BRASIL S.A. à obrigação de pagar R$ 51.000,00 (cinquenta e um mil reais) para o autor. Referido valor deve ser corrigido pelo INPC e sobre ele incidirão juros de 1% (um por cento) ao mês. O termo inicial da correção monetária e dos juros é a data de cada aporte: 28/03/2019 para a parcela de R$ 26.000,00 e 10/06/2019 para a parcela de R$ 25.000,00. Do valor a ser ressarcido deverão ser deduzidas as quantias que superam 1% (um por cento) sobre o capital não amortizado e que foram pagas periodicamente à parte autora (vide documento de ID 79678028), devendo a correção de tais parcelas ocorrer segundo o INPC, desde o momento em que cada qual foi paga. Constatada a ausência ou insuficiência patrimonial de G44 BRASIL S.A., fica engajada a responsabilidade de seus sócios, SALEEM AHMED ZAHEER e JOSELITA DE BRITO DE ESCOBAR, bem como das demais componentes do grupo econômico, a saber, G44 BRASIL SCP e INOEX SERVIÇOS DIGITAIS LTDA "EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL” pelo cumprimento da condenação. Em razão da sucumbência mínima da parte autora (art. 86, parágrafo único, do CPC), condeno G44 BRASIL S.A. e, subsidiariamente, os demais réus, ao pagamento integral das custas processuais e dos honorários advocatícios, estes fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação (art. 85, §§ 2º e 6º-A, do CPC). Ao cartório, retifique-se a autuação para que na classe processual passe a constar “procedimento comum”, em consonância com a emenda à petição inicial (ID 71489604). P.R.I. Sentença registrada e assinada eletronicamente pelo Juiz de Direito abaixo identificado, na data da certificação digital.

06/11/2023, 00:00

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Definitivo

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