Procedimento Comum Cível 0729890-70.2020.8.07.0001 - TJDFT

Procedimento Comum Cível 0729890-70.2020.8.07.0001 - TJDFT | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

03/09/2024, 12:28

Decurso de Prazo

03/09/2024, 02:21

Publicação

26/08/2024, 02:27

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

24/08/2024, 02:34

Petição (Petição (outras))

23/08/2024, 07:04

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0729890-70.2020.8.07.0001. AUTOR: AMANDA BRAZAO DOS REIS, FELIPE FIGUEIREDO DA SILVA MOREIRA, HELIO RODRIGUES DOS SANTOS, IVANDES ALVES COSTA JUNIOR, MARIA DO AMPARO DO NASCIMENTO GOMES REU: G44 BRASIL S.A "EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL", INOEX SERVICOS DIGITAIS LTDA "EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL", VERT VIVANT COMERCIO DE JOIAS LTDA, G44 MINERACAO LTDA "EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL", H JOMAA E G44 MINERACAO LTDA, SALEEM AHMED ZAHEER, JOSELITA DE BRITO DE ESCOBAR CERTIDÃO Certifico que os autos retornaram da Contadoria Judicial, com os cálculos relativos às custas finais do presente processo eletrônico. Fica a parte ré INTIMADA a providenciar o recolhimento das custas processuais finais, no prazo de 5 dias, conforme cálculos elaborados pela Contadoria Judicial. Fica(m), ainda, advertida(s) de que os documentos contidos nos autos de processos findos poderão ser eliminados de acordo com a tabela de temporalidade do Tribunal. A referida guia de recolhimento deverá ser retirada na página do TJDFT na internet, no endereço www.tjdft.jus.br, opção "Serviços", na aba "Guia de Custas Judiciais", item "Custas Finais", devendo ser informado o número do respectivo processo judicial eletrônico. Eventuais dúvidas poderão ser esclarecidas diretamente na Coordenadoria de Controle Geral de Custas e de Depósitos Judiciais - COGEC, localizada no Fórum Milton Sebastião Barbosa, bloco A, 8º andar, sala 823A, Brasília – DF, Telefones: (61) 3103-7285 ou (61) 3103-7669, email: [email protected]. BRASÍLIA, DF, 22 de agosto de 2024 13:57:52. JOSE MATIAS PEREIRA JUNIOR Servidor Geral Certidão - Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 4VARCIVBSB 4ª Vara Cível de Brasília Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

23/08/2024, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

22/08/2024, 13:58

Expedição de documento (Certidão)

22/08/2024, 13:58

Remessa

22/08/2024, 13:55

Remessa (em diligência)

21/08/2024, 11:59

Trânsito em julgado

21/08/2024, 11:59

Decurso de Prazo

10/08/2024, 01:37

Decurso de Prazo

02/08/2024, 02:26

Decurso de Prazo

02/08/2024, 02:26

Decurso de Prazo

02/08/2024, 02:26

Documentos

Certidão

•23/08/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0729890-70.2020.8.07.0001. AUTOR: AMANDA BRAZAO DOS REIS, FELIPE FIGUEIREDO DA SILVA MOREIRA, HELIO RODRIGUES DOS SANTOS, IVANDES ALVES COSTA JUNIOR, MARIA DO AMPARO DO NASCIMENTO GOMES REU: G44 BRASIL S.A "EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL", INOEX SERVICOS DIGITAIS LTDA "EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL", VERT VIVANT COMERCIO DE JOIAS LTDA, G44 MINERACAO LTDA "EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL", H JOMAA E G44 MINERACAO LTDA, SALEEM AHMED ZAHEER, JOSELITA DE BRITO DE ESCOBAR SENTENÇA Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 4VARCIVBSB 4ª Vara Cível de Brasília Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Trata-se de ação ordinária ajuizada por AMANDA BRAZAO DOS REIS e OUTROS em desfavor de G44 BRASIL S.A e OUTROS. Aduz a requerente que celebrou com o requerido contratos de investimento em moedas criptografadas, visando alto rendimento prometido pelos réus. Alega, contudo, que o esquema configura fraude de pirâmide financeira e que os sócios das empresas são alvo de várias demandas judiciais que visam recompor as perdas financeiras de outros investidores, além de serem alvo de operação criminal junto à Justiça Federal Tece arrazoado jurídico e, ao final, requer a rescisão dos contratos e a condenação dos requeridos ao pagamento da quantia investida, qual seja, R$ 205.000,00 (duzentos e cinco mil reais) A petição inicial veio acompanhada dos documentos indispensáveis à propositura da ação. Os requeridos foram regularmente citados (IDs 81627739, 186583661, 81137242, 81627743, 81137240, 81137243, 81139199 81628749). G44 BRASIL S.A, INOEX SERVICOS DIGITAIS LTDA, VERT VIVANT COMERCIO DE JOIAS LTDA, G44 MINERACAO LTDA, H JOMAA E G44 MINERACAO LTDA, SALEEM AHMED ZAHEER, JOSELITA DE BRITO DE ESCOBAR apresentaram contestação (ID 80507018), na qual pugna, preliminarmente, pela gratuidade de justiça, pela incompetência do juízo e pela sua ilegitimidade passiva. No mérito, alega, em síntese, a força obrigatória do contrato, a prévio conhecimento dos riscos do negócio, o enriquecimento sem causa, descumprimento dos contratos em razão de força maior, a boa-fé do contrato, que não opera em pirâmide financeira e a inexistência de danos. Quanto a estes requeridos, o processo, posteriormente, passou a tramitar à revelia (ID 146344423). O requerido H JOMAA E G44 MINERAÇÃO LTDA, patrocinado pela Curadoria de Ausentes, apresentou contestação por negativa geral ao ID 194171015, alegando, ainda, excesso de cobrança. Houve o indeferimento do chamamento ao processo (ID 95907916). Não houve requerimento de produção de novas provas. Os autos vieram conclusos. É o brevíssimo relatório. DECIDO. O acervo documental já coligado aos autos é suficiente para promover a reconstrução fática do ocorrido e permitir o julgamento, sendo forçoso reconhecer que o feito se encontra maduro e apto ao julgamento. Passo à análise das preliminares. Da gratuidade de justiça Para alcançar os benefícios da assistência judiciária é suficiente a declaração do interessado de que não dispõe de recursos para custear o processo sem prejuízo do sustento próprio ou da família (art. 98 do Código de Processo Civil). Ocorre que esta declaração não estabelece uma presunção absoluta, mas relativa. Assim, cabe ao Juiz analisar, pelas condições pessoais, como profissão, local de residência ou outras, se, de fato, estão reunidos os requisitos legais para a concessão do benefício, sendo lícito o seu indeferimento (art. 99, § 2º, do CPC). A não ser assim, os benefícios do Poder Público, que geralmente deveriam contemplar os necessitados, terminariam desviados para a parcela mais abastada da população. Neste sentido: Acórdão n. 644727,20120020263995AGI, Relator: ALFEU MACHADO, 1ª Turma Cível, Data de Julgamento: 09/01/2013, Publicado no DJE: 11/01/2013. Pág.: 50; Acórdão n.570880, 20110110303972APC, Relator: SILVA LEMOS, Revisor: TEÓFILO CAETANO, 1ª Turma Cível, Data de Julgamento: 16/02/2012, Publicado no DJE: 13/03/2012. Pág.: 109. No caso dos autos, as condições do requerido não condizem com as condições pobreza. Ademais, a própria Constituição, no artigo 5º, inciso LXXIV, da Constituição Federal, exige que haja prova da condição econômica do beneficiário. Inobstante o número de processos demandados em face dos requeridos, tal fato não é apto a atrair a benesse da gratuidade. Ora, os requeridos são claramente operantes de contratos nulos, de modo que se estaria beneficiando aqueles que praticam atos ilícitos, onerando o Poder Público e deixando de remunerar o trabalho do advogado da parte contrária. Ademais, nos termos do que entende a jurisprudência pátria, a pessoa jurídica faz jus à justiça gratuita, mas desde que demonstre a impossibilidade de arcar com os encargos processuais, o que não resta comprovado no caso em exame (súmula 481, STJ). Ante o exposto, indefiro o pedido de gratuidade de justiça. Da incompetência absoluta do juízo Aduzem os requeridos a incompetência absoluta do juízo, ao argumento de que a causa versa sobre relação empresarial e que seu julgamento deve se dar por juízo especializado em litígios empresariais. Sabe-se que a competência é a medida e quantificação da jurisdição, sendo consectário do princípio do juiz natural (art. 5º, XXXVII, CF). O direito processual subdivide a incompetência em relativa e absoluta, ao teor do que dispõe o art. 64, CPC: “A incompetência, absoluta ou relativa, será alegada como questão preliminar de contestação”. A competência absoluta surge quando a discussão trata de questões de ordem pública, podendo ser alegada a qualquer tempo e grau de jurisdição e de ofício. Caso acolhida a alegação de incompetência os autos serão remetidos ao juízo competente (art. 64, §3º, CPC). Para todos os efeitos, a competência absoluta não pode ser alterada ou derrogada pelas partes, posto que não se insere na esfera privada de interesse. Entretanto, este E.TJDFT, no bojo do IRDR 0740629-08.2020.8.07.0000, fixou a competência das varas cíveis para o julgamento de demandas desta natureza: [...] 6. A Câmara de Uniformização do TJDFT, ao apreciar o Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas - IRDR 0740629-08.2020.8.07.000, definiu a competência das varas cíveis e a incidência das normas constantes do Código de Defesa do Consumidor para dirimir as lides propostas por investidores ocasionais envolvendo o grupo econômico G44 Brasil. [...]. (Acórdão 1619715, 07351381720208070001, Relator(a): LEILA ARLANCH, 7ª Turma Cível, data de julgamento: 21/9/2022, publicado no DJE: 5/10/2022. Pág.: Sem Página Cadastrada.) Assim, a preliminar de incompetência não merece prosperar. Da ilegitimidade passiva Os requeridos alegam, ainda, a ilegitimidade passiva, com base no argumento de que os contratos de investimento foram celebrados com as pessoas jurídicas rés desta demanda, e que elas, em razão da autonomia patrimonial, deveriam responder pelo processo. Não merece guarida a alegação de ilegitimidade passiva. Com efeito, a propositura de qualquer ação requer a presença dos princípios processuais e das condições da ação, em que se destaca o interesse de agir e a legitimidade para a causa. Cumpre-se destacar que, por força da teoria da asserção, a análise das condições da ação fica adstrita ao exame da possibilidade, em tese, da existência do vínculo jurídico obrigacional entre as partes. A questão da ilegitimidade gira ao redor do questionamento da pertinência subjetiva das partes para a causa, ou seja, se há pertinência da existência de um vínculo jurídico que gere o direito pleiteado. Assim, a temática acerca da responsabilidade do requerido se refere ao mérito da questão, cuja análise não se mostra cabível em sede preliminar. Portanto, rejeito a preliminar aventada. DO MÉRITO Por não haver a necessidade de produção de outras provas e pelo feito já se encontrar maduro, passo ao seu julgamento (art. 355, I, CPC). Conforme narrado, o requerente supostamente é vítima de uma empresa que opera contratos de investimentos de criptomoedas em esquema de pirâmide financeira. Depreende-se dos autos que há fortes indícios de que os requeridos angariaram vários investidores e os prejudicou com fraudes, visto que são alvo de uma série de notícias veiculadas pela mídia e de investigações e processos criminais. A autora alega ter “investido” com a parte ré o valor total de R$ 205.000,00 (duzentos e cinco mil reais) referente a contratos de sociedade e que, após verificar a fraude perpetrada, decidiu dissolver as avenças. Afirma, ainda, que foi surpreendida quando soube que outras pessoas tinham sofrido o mesmo prejuízo e que o requerido figura em várias demandas judiciais. Da análise dos autos, verifico que a versão fática narrada pela autora é verídica e está lastreada em prova documental, conforme se vê da documentação que instrui a petição inicial, a qual demonstra a celebração dos supostos “contratos sociais de sociedade em conta de participação” os aportes realizados em favor da parte requerida mediante os comprovantes de transferência bancária. (IDs 72449760, 72449766, 72449772, 72449776 e 72449782). Houve, ainda, a juntada de notícias da mídia que apontam os fatos imputados pelo autor de que os requeridos fizeram diversas outras “vítimas”, além de ser notório o processo criminal, investigações e prisões que envolvem a parte ré. O que se percebe, portanto, é que o autor se envolveu em um verdadeiro “engodo” criado pelos requeridos. Ora, a promessa de pagamento de fáceis rendimentos mensais, por si só, já levanta suspeitas sobre a regularidade do “serviço” oferecido. É evidente que a atração do autor foi motivada pelo vultoso retorno financeiro. Todavia, a prudência é recomendável a todos e não é crível acreditar que, em uma economia com inflação controlada, alguém consiga um retorno tão vultoso. Se alguém conseguir um retorno neste importe, não precisa captar dinheiro dos outros, basta trabalhar para si próprio que ficará rico. A conduta do requerido foi ardil, de modo que deve ser responsabilizado pelos danos afirmados pelo autor. À toda evidência, a finalidade precípua do requerido, o que envolve a captação de “clientes” para o negócio, é justamente a de ludibriar os participantes e dificultar a localização dos recursos aportados. Neste contexto, tendo em vista a notoriedade dos fatos narrados na inicial, apesar de a autora afirmar a existência de um contrato de investimento, é forçoso reconhecer que estamos diante de um ato ilícito. Como é cediço, os fatos jurídicos podem ser divididos em atos lícitos ou atos ilícitos. Este último é o fato gerador da responsabilidade civil, diante de um comportamento contrário ao Direito, causador de um dano. Ao discorrer sobre o assunto, o professor Caio Mário da Silva Pereira, ao propor uma diferenciação ente os atos lícitos e ilícitos, esclarece que enquanto no ato lícito, por força do reconhecimento do direito, cria-se faculdades para o próprio agente, o ato ilícito não traz a possibilidade de gerar uma situação em benefício do agente. E, acrescenta que: se o ato lícito é gerador de direitos ou obrigações, conforme num ou noutro sentido se incline a manifestação de vontade, o ato ilícito é criador tão somente de deveres para o agente, em função da correlata obrigatoriedade da reparação, que se impõe àquele que, transgredindo a norma, causa dano a outrem. (In Instituições de direito civil. Introdução ao direito civil. Teoria geral de direito civil. 26 ed. Atualizado por Maria Celina Bodin de Moraes. Rio de Janeiro: Forense, 2013. vol. I, p. 547) Como se vê, o vínculo jurídico que une as partes não é um ato lícito, mas sim um ato totalmente ilícito. Na verdade, o suposto “contrato de investimentos” realizado pelo autor teve como objetivo tão somente “mascarar” de legalidade a prática de um ato ilícito. Sobre a ilicitude dos negócios conhecidos como “pirâmides financeiras”, trago à colação os presentes arestos: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. NULIDADE DE NEGÓCIO JURÍDICO. OBJETO ILÍCITO. PIRÂMIDE FINANCEIRA. RESTITUIÇÃO DO VALOR DESEMBOLSADO. 1 – As chamadas “pirâmides financeiras” são práticas ilícitas disfarçadas de modelos comerciais de rentabilidade proporcional ao desempenho do participante. Todavia, o prometido ganho financeiro revela-se inviável em razão da saturação do meio empregado para obtenção do lucro, provocando, inevitavelmente, prejuízos aos participantes que ingressarem por último no sistema. 2 – O inciso IX do artigo 2º da Lei 1.521/1951 criminaliza a conduta de obter ou tentar obter ganhos ilícitos em detrimento do povo ou de número indeterminado de pessoas mediante especulações ou processos fraudulentos ("bola de neve", "cadeias", "pichardismo" e quaisquer outros equivalentes), o que enquadra as “pirâmides financeiras”. Precedentes. 3 – O Código Civil, em seu artigo 166, dispõe ser nulo o negócio jurídico cujo objeto revelar-se ilícito, razão pela qual o negócio jurídico configurado como “pirâmide financeira” não possui validade. 4 – Nos termos do art. 182, anulado o negócio jurídico, restituir-se-ão as partes ao estado em que antes dele se achavam, e, não sendo possível restituí-las, serão indenizadas com o equivalente. 5 – Recurso de apelação a que se nega provimento. (APC 07067683320178070001, Relator Des. Getúlio de Moraes Oliveira, Sétima Turma Cível, unânime, data de publicação: 23/1/2018) CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. JUSTIÇA FEDERAL X JUSTIÇA ESTADUAL. INQUÉRITO POLICIAL. PIRÂMIDE FINANCEIRA: CRIME CONTRA A ECONOMIA POPULAR. LAVAGEM DE DINHEIRO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL (ART. 2º, III, "A" E "B", DA LEI 9.613/1998). 1. As operações denominadas de "pirâmide financeira", sob o disfarce de "marketing multinível", caracterizam-se por oferecer a seus associados uma perspectiva de lucros, remuneração e benefícios futuros irreais, cujo pagamento depende do ingresso de novos investidores ou de aquisição de produtos para uso próprio, em vez de vendas para consumidores que não são participantes do esquema. 2. Nesse sentido, a captação de recursos decorrente de "pirâmide financeira" não se enquadra no conceito de "atividade financeira", para fins da incidência da Lei n. 7.492/1986, amoldando-se mais ao delito previsto no art. 2º, IX, da Lei 1.521/1951 (crime contra a economia popular). Precedentes. (...) (CC 146.153/SP, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 11/05/2016, DJe 17/05/2016) Não há que se falar, assim, em rescisão do contrato, na forma requerida pela autora, pois não há como rescindir um negócio revestido de ilicitude e que não preencheu os requisitos necessários para o reconhecimento da sua existência. Em consequência, o julgamento da conduta do requerido não deve ser realizado sob a ótica do “descumprimento contratual”, mas com base na ótica da existência de um ato ilícito que une as partes. Os pressupostos da responsabilidade civil encontram-se delineados no artigo 927 do Código Civil, determinando àquele que, por ato ilícito, causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo. No mesmo sentido, o artigo 186 do mesmo Diploma Legal, impõe a quem, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito. Dos citados dispositivos legais extraem-se os pressupostos para a configuração da responsabilidade, a saber: a existência da conduta, do resultado lesivo (dano), da relação de causalidade e da culpa em sentido lato. Nesta trilha, a lição de Sérgio Cavalieri Filho: Sendo o ato ilícito, conforme já assinalada, o conjunto de pressupostos da responsabilidade, quais seriam esses pressupostos na responsabilidade subjetiva? Há primeiramente um elemento formal, que é a violação de um dever jurídico mediante conduta voluntária; um elemento subjetivo, que pode ser o dolo ou a culpa; e, ainda, um elemento causal-material, que é o dano e a respectiva relação de causalidade. Esses três elementos, apresentados pela doutrina francesa como pressupostos da responsabilidade civil subjetiva, podem ser claramente identificados no artigo 186 do Código Civil, mediante simples análise de seu texto (In Programa de Responsabilidade Civil. Editora Atlas. 7ª ed., p. 17) No caso dos autos, a conduta “ilícita” imputável ao requerido está devidamente configurada, nos termos da fundamentação acima alinhavada. Com efeito, há elementos suficientes para o reconhecimento da prática de condutas dolosas por parte do réu voltadas para causar danos ao autor. O nexo causal é incontroverso, porquanto as condutas do requerido são a causa direta e imediata para os danos alegados pelo requerente. Dessa forma, constatado o fato que gerou o dano, porquanto afastada qualquer hipótese de legitimidade do ato, caberá ao responsável a sua reparação. O dano que se alega é o dano material. Em relação a estes, reconheço que devem reparar efetivamente aquilo que a parte lesada perdeu, pois “o dano emergente, também chamado positivo, este, sim, importa efetiva e imediata diminuição no patrimônio da vítima em razão do ato ilícito. O Código Civil, ao disciplinar a matéria no seu art. 402 (reprodução fiel do art. 1.059 do CC/16), caracteriza o dano emergente como sendo aquilo que a vítima efetivamente perdeu.” (Sérgio Cavalieri Filho. Programa de Responsabilidade civil. São Paulo: Malheiros, 4ª ed., 2003, p. 91) Os danos materiais necessitam de prova efetiva, sendo que, no caso em apreço, os documentos mencionados acima, demonstram que o autor despendeu os valores através de transferências bancárias realizadas à parte requerida. Assim, é forçoso reconhecer que o autor sofreu um prejuízo de acima mencionado, valor efetivamente repassado à parte requerida e que não retornou ao seu patrimônio. Portanto, neste ponto, o pedido deve ser julgado procedente para condenar os requeridos ao pagamento do valor aventado ao autor, pois este deve ser ressarcido apenas por aquilo que perdeu, uma vez que “a indenização mede-se pela extensão do dano” (art. 944, Código Civil). Lado outro, cumpre ressaltar que, de fato, a nulidade do contrato acarreta o retorno das partes ao status quo ante. Portanto, o cálculo do estorno deve desconsiderar eventuais rendimentos que se auferiria caso os contratos fossem lícitos, mas, obviamente, acrescidos de correção monetária e os juros de mora. Nesse sentido, veja-se o seguinte aresto: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL COM RESTITUIÇÃO DE VALORES, MOVIDA POR EVALDO, ELEN, JOÂO BSTISTA, GILDA, LETÍCIA, EDMAR, EDNA, BALTAZAR, MARLUCE E MARIA ABADIA CONTRA G44 BRASIL S/A, G44 BRASIL SCP, SALEEM E JOSELITA. LITISCONSÓRCIO S. ATIVO E PASSIVO. CONTRATO DE INVESTIMENTO. PIRÂMIDE FINANCEIRA. RESCISÃO DO NEGÓCIO JURÍDICO. RETORNO DAS PARTES AO ESTADO ANTERIOR (STATUS QUO). COMPROVAÇÃO DOS APORTES FINANCEIROS. ÔNUS PROBATÓRIO. ART. 373, I, DO CPC. NÂO COMPROVAÇÃO. RESTITUIÇÃO. DESCABIMENTO. AUSÊNCIA DE LASTRO PROBATÓRIO MÍNIMO. AUSÊNCIA DE CONTRARRAZÕES. HONORÁRIOS MAJORADOS. RECURSO IMPROVIDO. [...] 2.2. A rescisão do contrato firmado entre as partes acarreta o retorno delas ao status quo ante, devendo a contratada devolver o valor investido pela contratante, sendo abatido todo o rendimento recebido durante a vigência do contrato, sob risco de enriquecimento ilícito da parte autora. 2.3. Precedente: "[...] 8.1. De acordo com o art. 104 do Código Civil, a validade do negócio jurídico pressupõe agente capaz, objeto lícito, possível, determinado ou determinável e forma prescrita ou não defesa em lei. Nesses termos, a captação de investimentos para formação de pirâmide financeira é objeto ilícito, o que faz do negócio jurídico celebrado entre as partes nulo, nos termos do art. 166, II, do Código Civil. 8.2. Imperioso o retorno das partes ao status quo ante, mediante devolução dos valores aportados, descontados os rendimentos auferidos, evitando-se, assim, o enriquecimento sem causa das partes [...]" (0734954-61.2020.8.07.0001, Rel: João Egmont, 2ª Turma Cível, DJE: 05/07/2021). [...] (Acórdão 1880757, 07202782220228070007, Relator(a): JOÃO EGMONT, 2ª Turma Cível, data de julgamento: 19/6/2024, publicado no DJE: 3/7/2024. Pág.: Sem Página Cadastrada.) A extensão dos valores, portanto, levará em conta os cálculos apresentados junto à inicial (ID 72449761, 72449767, 72449777, 72449783) abatidos rendimentos remuneratórios, o que totaliza o montante de R$ 190.000,00 (cento e noventa mil reais). Por estas razões, a procedência parcial dos pedidos é medida que se impõe. DO DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE em partes os pedidos, e CONDENO os requeridos no pagamento da quantia de R$ 190.000,00 (cento e noventa mil reais) de dano material, referente à restituição do capital investido, cujo valor deverá ser acrescido de juros de mora de 1% ao mês a partir da citação, bem como correção monetária (INPC) da data de cada desembolso do valor investido. Em conseqüência, resolvo o mérito, nos termos do artigo 487, inciso I do Código de Processo Civil. Arcará a parte requerida com o pagamento das custas finais e dos honorários advocatícios, que fixo em 10% sobre o valor total da condenação, nos termos do artigo 85, §2º, do CPC. Após o trânsito em julgado e o efetivo cumprimento, remetam-se os autos ao arquivo e dê-se baixa na Distribuição. Publique-se. Registre-se e intimem-se. Assinado eletronicamente

10/07/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0729890-70.2020.8.07.0001. AUTOR: AMANDA BRAZAO DOS REIS, FELIPE FIGUEIREDO DA SILVA MOREIRA, HELIO RODRIGUES DOS SANTOS, IVANDES ALVES COSTA JUNIOR, MARIA DO AMPARO DO NASCIMENTO GOMES REU: G44 BRASIL S.A "EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL", INOEX SERVICOS DIGITAIS LTDA "EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL", VERT VIVANT COMERCIO DE JOIAS LTDA, G44 MINERACAO LTDA "EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL", H JOMAA E G44 MINERACAO LTDA, SALEEM AHMED ZAHEER, JOSELITA DE BRITO DE ESCOBAR Objeto: Citação de H JOMAA E G44 MINERACAO LTDA - CNPJ: 30.033.381/0001-76. FAÇO SABER, a todos quantos o presente edital virem, ou dele conhecimento tiverem, que por este meio CITA o Réu acima qualificado, com o prazo de 20 (vinte) dias, que se encontra em lugar incerto e não sabido, para a defesa de seus direitos (contestação) no processo em referência, no prazo de 15 (quinze dias), contados a partir do 1º dia útil após findar-se o prazo constante neste edital (20 dias). Em caso de não apresentação de contestação, será nomeado Curador Especial. E para que não possa(m) no futuro alegar ignorância, expediu-se este Edital, que vai devidamente assinado e publicado, como determina a Lei. Dado e passado na cidade de Brasília - DF. Documento assinado eletronicamente por determinação do(a) MM(a). Juiz(a) de Direito. DOCUMENTO DATADO E ASSINADO ELETRONICAMENTE CONFORME CERTIFICAÇÃO DIGITAL O documento está assinado eletronicamente e, portanto, possui plena validade legal, nos termos da Lei n. 11.419/2006 e da Portaria Conjunta n. 53, de 23 de julho de 2014, razão pela qual é dispensada a impressão de cópias em papel. A autenticidade dos documentos digitais pode ser confirmada no link disponível nos rodapés das páginas ou no endereço "https://pje2i.tjdft.jus.br/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam". Edital - EDITAL DE CITAÇÃO - Procedimento Comum Prazo: 20 dias Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

23/02/2024, 00:00

—

Definitivo

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