Cumprimento de sentença 0726941-05.2022.8.07.0001 - TJDFT

Cumprimento de sentença 0726941-05.2022.8.07.0001 - TJDFT | JusConsulta

Movimentações

Provisório

12/12/2025, 18:24

Expedição de documento (Certidão)

12/12/2025, 18:24

Publicação

12/12/2025, 02:54

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

11/12/2025, 03:19

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0726941-05.2022.8.07.0001. EXEQUENTE: MATHEUS TRAJANO TEIXEIRA DA SILVA EXECUTADO: ACAI DO PRETO DISTRIBUICAO LTDA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Cuida-se de processo em fase de cumprimento de sentença no qual já foram realizadas diversas diligências com o objetivo se localizar bens penhoráveis da parte executada. Foram infrutíferas e, no momento, não se constatam bens aptos à constrição. Sob tal ótica, é caso de remessa dos autos ao arquivo, independentemente de baixa e recolhimento de custas, o que não causará nenhum prejuízo à parte credora, a qual poderá, a qualquer tempo, requerer o prosseguimento do feito na hipótese de identificação de patrimônio apto a responder pela dívida exigida nos autos. Nesse sentido, determino a suspensão do curso processual e consequente arquivamento provisório, sem baixa e recolhimento de custas, na forma do art. 921, §1º, do CPC. Faculto à parte credora, a qualquer tempo, o seu desarquivamento, por simples petição e independentemente de recolhimento de custas, nos termos do art. 921, §3º, do CPC. Intimem-se. Brasília - DF, data e horário conforme assinatura eletrônica. Documento assinado eletronicamente pelo(a) Magistrado(a), conforme certificado digital.

10/12/2025, 00:00

Recebimento

09/12/2025, 16:41

Execução frustrada

09/12/2025, 16:41

Conclusão (para decisão)

01/12/2025, 18:39

Decurso de Prazo

14/11/2025, 03:32

Publicação

22/10/2025, 02:41

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

21/10/2025, 15:42

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0726941-05.2022.8.07.0001. EXEQUENTE: MATHEUS TRAJANO TEIXEIRA DA SILVA EXECUTADO: ACAI DO PRETO DISTRIBUICAO LTDA CERTIDÃO Certifico que, nesta data, anexo o resultado da consulta de bens via RENAJUD. Conforme decisão precedente, "intime-se a parte credora para indicar bens à penhora, no prazo de 15 dias, sob pena de arquivamento. Nesse caso, esclareça que poderá a parte credora requerer, com fundamento no art. 921, inciso III, do CPC, a suspensão da execução pelo prazo de um (01) ano, durante o qual se suspenderá a prescrição e somente após tal prazo, e sem manifestação do exequente, é que começará a correr o prazo de prescrição intercorrente." BRASÍLIA, DF, 17 de outubro de 2025. ALINE RAFAELLE GALENO DOS SANTOS Servidor Geral Certidão - Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

21/10/2025, 00:00

Documento (Certidão)

17/10/2025, 22:49

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

16/10/2025, 02:40

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0726941-05.2022.8.07.0001. EXEQUENTE: MATHEUS TRAJANO TEIXEIRA DA SILVA EXECUTADO: ACAI DO PRETO DISTRIBUICAO LTDA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA A ordem de bloqueio eletrônico foi TOTALMENTE INFRUTÍFERA, via SISBAJUD. Determino, desde já, à Secretaria, a consulta consulta de bens via RENAJUD. Caso sejam encontrados veículos de propriedade da parte executada e livres de restrições, Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) intime-se o exequente para que manifeste eventual interesse e indique endereço para localização do bem, no prazo de 5 dias, sob pena de arquivamento. Após, retornem os autos conclusos. Caso não sejam encontrados veículos, intime-se a parte credora para indicar bens à penhora, no prazo de 15 dias, sob pena de arquivamento. Nesse caso, esclareça que poderá a parte credora requerer, com fundamento no art. 921, inciso III, do CPC, a suspensão da execução pelo prazo de um (01) ano, durante o qual se suspenderá a prescrição e somente após tal prazo, e sem manifestação do exequente, é que começará a correr o prazo de prescrição intercorrente. Retire-se o sigilo do id. 247624757. Brasília - DF, data e horário conforme assinatura eletrônica. Documento assinado eletronicamente pelo(a) Magistrado(a), conforme certificado digital.

15/10/2025, 00:00

Documentos

Decisão

•10/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0726941-05.2022.8.07.0001. REQUERENTE: ACAI DO PRETO DISTRIBUICAO LTDA REQUERIDO: AGATHA MIRANDA DE SOUZA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Altere-se a classe processual para cumprimento de sentença. Retifique-se o valor atribuído à causa para constar: R$ 7.347,20. Inclua-se o nome do no polo ativo na condição de credor de honorários sucumbenciais e proceda-se a inversão dos polos. Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Intime-se a parte executada, via publicação no DJe para que promova o pagamento voluntário do débito, inclusive com as custas recolhidas pelo credor para essa fase do processo, no prazo de 15 dias, sob pena de multa de 10% e, também, de honorários advocatícios de 10% sobre o valor do débito, na forma do § 1º do artigo 523 do CPC. Advirta-se a parte executada de que, transcorrido o prazo sem o pagamento voluntário, iniciam-se os 15 (quinze) dias para que, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação, na forma do artigo 525 do CPC. Caso ocorra o pagamento, intime-se a parte exequente para informar se oferta quitação à obrigação, advertindo-a de que seu silêncio será interpretado como anuência em relação à satisfação integral do seu crédito. Em caso de quitação, expeça-se alvará de levantamento, e após, retornem os autos para extinção. Caso não haja notícia de pagamento, intime-se a parte credora para anexar planilha atualizada do débito com o acréscimo da multa de 10% e honorários de 10% da fase de cumprimento de sentença, em 5 (cinco) dias. Efetuado o depósito SEM MENÇÃO AO FATO DE QUE É PARA GARANTIA DO JUÍZO (PARA FINS DE IMPUGNAÇÃO), presumir-se-á que é para PAGAMENTO DO DÉBITO. Após, retornem os autos conclusos para penhora de ativos financeiros via SISBAJUD. Se a diligência for exitosa, transfira-se o numerário para uma conta judicial e libere-se eventual excesso. Em seguida, intime-se a parte executada para que, em 5 (cinco) dias, comprove que as quantias são impenhoráveis ou que, ainda, remanesce indisponibilidade excessiva de ativos financeiros. Não havendo manifestação em 5 (cinco) dias, expeça-se alvará em favor da parte credora e intime-a para dizer se oferece quitação. Brasília - DF, data e horário conforme assinatura eletrônica. Documento assinado eletronicamente pelo(a) Magistrado(a), conforme certificado digital.

31/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0726941-05.2022.8.07.0001. RECORRENTE: AÇAÍ DO PRETO DISTRIBUIÇÃO LTDA RECORRIDA: ÁGATHA MIRANDA DE SOUZA DECISÃO I – Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Gabinete da Presidência ÓRGÃO: PRESIDÊNCIA CLASSE: RECURSOS ESPECIAL E EXTRAORDINÁRIO Trata-se de recursos especial e extraordinário interpostos, respectivamente, com fundamento nos artigos 105, inciso III, alínea "a", e 102, inciso III, alínea "a", da Constituição Federal, contra acórdão proferido pela Quinta Turma Cível deste Tribunal de Justiça, cuja ementa é a seguinte: AGRAVO INTERNO. TEMPESTIVIDADE DO APELO NÃO VERIFICADA. CIÊNCIA INEQUÍVOCA DO TEOR DA DECISÃO AGRAVADA. REGISTRO DA CIÊNCIA POR MEIO DA FUNCIONALIDADE “ACESSO DE TERCEIROS”. PJE. DECISÃO UNIPESSOAL. MANUTENÇÃO. AGRAVO INTERNO. MANIFESTA IMPROCEDÊNCIA. MULTA PREVISTA NO ART. 1.021, §4º, DO CPC. INCIDÊNCIA. PREQUESTIONAMENTO. 1. O termo a quo do prazo recursal se inicia com a ciência inequívoca do teor da decisão recorrida, o que pode ocorrer, dentre outras hipóteses, com o acesso do patrono da parte, cuja ciência resta registrada na aba “acesso de terceiros” do PJe. 2. Sendo manifestamente improcedentes as razões lançadas no agravo interno, cujo reconhecimento se dá por decisão unânime do Colegiado, impõe-se a aplicação da multa prevista no art. 1.021, §4º, do Código de Processo Civil. 3. O prequestionamento pretendido para fins de interposição de recursos extraordinários exige tão somente que a causa tenha sido decidida e fundamentada no julgado, não havendo necessidade de pronunciamento expresso sobre todos os dispositivos legais mencionados pela parte. 4. Agravo interno conhecido e desprovido. No especial, a recorrente alega que o seu advogado protocolou o recurso dentro do prazo indicado pelo sistema eletrônico desta Corte de Justiça. Afirma que o erro do mencionado sistema na indicação do término do prazo recursal seria apto a configurar justa causa para afastar a intempestividade do recurso. Assevera ofensa ao princípio da instrumentalidade das formas. Contudo, não colaciona os dispositivos legais tidos por violados. Em sede de extraordinário, após defender a existência de repercussão geral da causa, assevera infringência aos princípios do duplo grau de jurisdição, da ampla defesa e do contraditório, repisando os mesmos argumentos acima expendidos, porém deixa de particularizar os dispositivos constitucionais supostamente malferidos. Requer a concessão dos benefícios da justiça gratuita. Em contrarrazões, a recorrida pugna a majoração dos honorários recursais. II – Os recursos são tempestivos, as partes são legítimas e está presente o interesse em recorrer. Quanto ao pedido de concessão de gratuidade de justiça, é entendimento assente no STJ de que “É viável a formulação, no curso do processo, de pedido de assistência judiciária gratuita na própria petição recursal, dispensando-se a exigência de petição avulsa, quando não houver prejuízo ao trâmite normal do feito” (EDcl no AgInt no AREsp 1738346/RJ, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, DJe 13/12/2021). A corroborar: AREsp 2.496.587, Ministro Marco Buzzi, DJe de 4/3/2024. Por essa razão, o pedido deve ser submetido ao juízo natural para a análise da questão, se o caso. Passo ao exame dos pressupostos constitucionais de admissibilidade dos apelos. O recurso especial não merece seguir, porquanto “A falta de particularização, no Recurso Especial, interposto pela alínea ‘a’ do permissivo constitucional, dos dispositivos de lei federal que teriam sido objeto de interpretação divergente, pelo acórdão recorrido, consubstancia deficiência bastante a inviabilizar o conhecimento do apelo especial, atraindo, na espécie, a incidência da Súmula 284 do Supremo Tribunal Federal” (AgRg no REsp 1950377/CE, Rel. Ministro Rogério Schietti Cruz, DJe 22/11/2021). Igual teor: (AgRg no AREsp n. 2.434.005/MG, relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, julgado em 12/3/2024, DJe de 21/3/2024). Ademais, já decidiu o STJ que “É impossível o conhecimento do recurso, já que citação de passagem de artigos de lei não é suficiente para caracterizar e demonstrar a contrariedade a lei federal, posto ser impossível identificar se o foram citados meramente a título argumentativo ou invocados como núcleo do recurso especial interposto" (AgInt no REsp 1920301/AM, Rel. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, DJe 2/12/2021). No mesmo sentido: AgInt no AREsp n. 2.355.302/SP, relator Ministro João Otávio de Noronha, Quarta Turma, julgado em 26/2/2024, DJe de 28/2/2024. Mesmo que assim não fosse, o especial não deveria transitar, uma vez que restou assentado no acórdão resistido: “tendo o advogado que subscreve o apelo – Dr. ANARUAN PHELIPE NASCIMENTO AMARAL BRAGA, OAB/DF 55.519 – acessado os autos, conforme registrado na aba acesso de terceiros do PJe, no dia 16/03/2023, às 13h30, ficou comprovada a ciência inequívoca do teor do decisum antes mesmo da publicação no DJe no dia 17/03/2023. Assim, o prazo recursal teve o início da sua contagem no dia 17/03/2023, encerrando-se no dia 11/04/2023, em virtude do feriado da semana santa, de 05 a 09 de abril (...). Todavia, a apelação foi interposta apenas no dia 12/04/2023, portanto, após o término do prazo legal, razão pela qual se entendeu pela sua patente extemporaneidade (...). Além disso, de fato, o ‘acesso de terceiro’ foi registrado no dia 16/03/2023 e a procuração foi juntada somente no dia 12/04/2023 (ID 46930602), contudo, a procuração foi outorgada pela agravante no dia 18/11/2022 para o Dr. ANARUAN PHELIPE NASCIMENTO AMARAL BRAGA que consultou os autos. Assim, (...) deve ser observado por todos os participantes do processo, a consulta realizada pelo patrono da apelante configurou ciência inequívoca da sentença e da decisão que rejeitou os embargos de declaração de ID’s 46930586 e 46930592 antes da publicação no DJe e do registro de ciência pelo sistema PJe, o que, como exposto, não afasta a intimação decorrente de referido acesso” (ID 58198733). Assim, para infirmar tal conclusão seria necessário o revolvimento da matéria fático-probatória acostada aos autos, vedado pelo enunciado 7 da Súmula do STJ. Igual sorte colhe o apelo extremo, embora tenha a recorrente se desincumbido da existência de repercussão geral da causa. Isso porque, conforme mencionado, deixou a recorrente de particularizar os dispositivos constitucionais supostamente malferidos, atraindo o apelo o óbice do enunciado 284 do STF, por ser revelar o recurso, neste aspecto, deficiente. Ainda que se pudesse transpor tal barreira, o apelo extremo não deveria seguir, na medida em que o acórdão recorrido não apreciou a controvérsia à luz das matérias constitucionais apresentadas no apelo extremo, não tendo sido opostos os competentes embargos de declaração. Incidentes, portanto, os enunciados 282 e 356, ambos da Súmula do STF. Por fim, quanto ao pleito, em contrarrazões, de majoração dos honorários sucumbenciais fixados, embora previsto no artigo 85, § 11, do CPC/2015, sua aplicação não encontra amparo nesta sede. Ressalte-se que, o juízo de admissibilidade de recurso constitucional é bipartido, ou seja, o exame feito nos tribunais de origem é prévio, restrito à análise dos seus pressupostos gerais e específicos. Assim, não conheço do pedido. III - Ante o exposto, INADMITO os recursos especial e extraordinário. Publique-se. Documento assinado digitalmente Desembargador WALDIR LEÔNCIO JÚNIOR Presidente do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios A027

20/06/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0726941-05.2022.8.07.0001. EMBARGANTE: ACAI DO PRETO DISTRIBUICAO LTDA EMBARGADO: AGATHA MIRANDA DE SOUZA D E C I S Ã O Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Gabinete da Desembargadora Ana Cantarino Número do Classe judicial: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Cuida-se de embargos de declaração opostos por ACAI DO PRETO DISTRIBUICAO LTDA contra a decisão monocrática que não conheceu da apelação (ID 52882766). Em suas razões recursais (ID 53295905), o embargante alega que foi desconsiderada a certidão de ID 46930615 que registrou a ciência da parte autora da sentença no dia 11/04/2023. Ressalta que os atuais patronos juntaram procuração nos autos no dia 12/04/2023, tendo em vista que o procurador anterior renunciou os poderes no dia 22/03/2023 e permaneceu vinculado por 10 dias. Alega que no momento da publicação da sentença o procurador responsável era o Dr. Bruno Caleo e que um advogado apenas pode tomar ciência de atos processuais após a juntada nos autos de procuração apta a conferir poderes. Defende que um acesso de terceiro, antes mesmo da publicação da decisão, por um advogado sem procuração nos autos não poderia configurar ciência inequívoca da decisão. Sustenta que “a substituição de advogado em meio a prazo recursal, por si só, não possui o condão de dilatar o prazo, esta substituição não poderia ser interpretada em prejuízo da parte para usurpar-lhe um prazo recursal”. Argumenta que “o caso de acesso de terceiro por advogado não representante da parte nos autos, mais se assemelha à uma carga rápida do processo, que na época dos processos físicos, eram bem comuns. Sabe-se que a carga rápida por advogado não habilitado nos autos não inicia a contagem do prazo recursal”. Ao final, requer o provimento do recurso para que sejam sanadas as omissões apontadas e seja reconhecida a tempestividade do recurso de apelação. É o relatório. DECIDO. Conheço dos embargos declaratórios, porquanto presentes seus pressupostos de admissibilidade. Como se sabe, os embargos de declaração têm como finalidade elucidar obscuridades, afastar contradições, suprir omissões e corrigir erros materiais no julgado, nos termos do artigo 1.022 do CPC/2015, in verbis: “Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material.” Os embargos de declaração não possuem, pois, como regra, caráter substitutivo, modificador ou infringente quanto à decisão embargada, mas, sim, aspecto integrativo ou aclaratório. Na presente hipótese, a embargante alega que o recurso interposto é tempestivo porque foi certificada a ciência da sentença no dia 11/04/2023 e não poderia ser iniciado prazo recursal sem advogado cadastrado nos autos. Por outro lado, conforme registrado, a intempestividade foi reconhecida porque o autor teve ciência inequívoca e interpôs o recurso após o termo final do prazo, nos seguintes termos: “No caso em tela, a sentença recorrida foi objeto de embargos de declaração, sendo que a decisão que rejeitou os aclaratórios foi disponibilizada no sistema informatizado do PJe no dia 14/03/2023, às 16h22min05seg (ID 46930592), tendo sido publicada no dia 17/03/2023, conforme certidão de ID 46930593. Ocorre que o sobredito sistema registrou, na aba “acesso de terceiros” do PJe, a ciência do patrono da apelante que subscreve a peça recursal, Dr. ANARUAN PHELIPE NASCIMENTO AMARAL BRAGA (OAB/DF 55.519), no dia 16/03/2023, às 13h30, o que comprova a ciência inequívoca do teor do decisum antes mesmo da publicação no DJe. Nesse cenário, o prazo recursal teve o início da sua contagem no dia 17/03/2023, encerrando-se no dia 11/04/2023, em virtude do feriado da semana santa, de 05 a 09 de abril (art. 60, §3º, I, Lei 11.697/08). Verifica-se, contudo, que o recurso (ID 46507020) somente foi protocolizado eletronicamente no dia 12/04/2023, ou seja, após o término do prazo recursal, operando-se, com isso, a preclusão temporal e, por consequência, a intempestividade recursal”. Os fundamentos expostos relacionados ao início de prazo recursal e a data da ciência da sentença não se prestam a expor eventual ocorrência de obscuridade, omissão, contradição ou erro material, mas caracterizam a tentativa da embargante em rediscutir a questão e obter a alteração da decisão embargada por meio de instrumento processual inadequado. Cumpre registrar que a espécie recursal em contenda, de limites estreitos e exaustivamente consignados em lei, não se presta aos fins colimados, devendo eventual inconformismo ser deduzido por outra via. Desse modo, a insatisfação quanto aos fundamentos adotados na decisão, por si só, não é apta a desafiar embargos de declaração, devendo a embargante se valer dos meios próprios. Por fim, enfatiza-se que eventuais embargos de declaração manifestamente protelatórios, o juiz ou o Tribunal, em decisão fundamentada, poderá condenar a embargante a pagar a embargada multa não excedente a dois por cento sobre o valor atualizado da causa, nos termos do §2º do art. 1.026 do CPC. Ante o exposto, CONHEÇO e NEGO PROVIMENTO aos embargos de declaração. I. Brasília-DF, 24 de novembro de 2023. ANA CANTARINO Relatora

28/11/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0726941-05.2022.8.07.0001. APELANTE: ACAI DO PRETO DISTRIBUICAO LTDA APELADO: AGATHA MIRANDA DE SOUZA D E C I S Ã O Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Gabinete da Desembargadora Ana Cantarino Número do Classe judicial: APELAÇÃO CÍVEL (198) Cuida-se de apelação interposta por ACAI DO PRETO DISTRIBUICAO LTDA contra a sentença proferida nos autos da ação de reintegração de posse de bem móvel c/c indenização por danos morais e pedido liminar ajuizada pela apelante em desfavor de AGATHA MIRANDA DE SOUZA através da qual o juízo a quo julgou improcedentes os pedidos iniciais. Em suas razões recursais, sustenta a apelante, preliminarmente, que não estão presentes os requisitos legais para concessão da gratuidade de justiça em favor da ré apelada. No mérito, defende a ocorrência de esbulho de uma máquina de produção vendida ao apelante, bem como má-fé da requerida. Destaca a abusividade da cláusula de inadimplemento e a necessidade de restituição dos valores pagos. Requer, ao final, seja reformada a sentença para que seja indeferida a justiça gratuita postulada; e, no mérito, para que sejam julgados procedentes os pedidos iniciais, a fim de que sejam devolvidas as parcelas pagas, atualizadas e com incidência de multa, desde o seu desembolso, retornando as partes ao status quo; ou, subsidiariamente, para que sejam devolvidas as parcelas pagas, abatendo o percentual de 25% do valor pago a título de retenção pelo inadimplemento. Ante a aposentadoria do Relator original, os autos foram redistribuídos. É o relato do necessário. DECIDO. Da detida análise dos autos, verifica-se que o presente recurso não ultrapassa a barreira da admissibilidade, uma vez que se encontra intempestivo. Sabe-se que a tempestividade é requisito indispensável para a admissibilidade dos recursos, devendo o recorrente obedecer ao prazo estabelecido na norma processual para sua interposição (art. 1.003, §5º, CPC), sob pena de negativa de seguimento. No caso em tela, a sentença recorrida foi objeto de embargos de declaração, sendo que a decisão que rejeitou os aclaratórios foi disponibilizada no sistema informatizado do PJe no dia 14/03/2023, às 16h22min05seg (ID 46930592), tendo sido publicada no dia 17/03/2023, conforme certidão de ID 46930593. Ocorre que o sobredito sistema registrou, na aba “acesso de terceiros” do PJe, a ciência do patrono da apelante que subscreve a peça recursal, Dr. ANARUAN PHELIPE NASCIMENTO AMARAL BRAGA (OAB/DF 55.519), no dia 16/03/2023, às 13h30, o que comprova a ciência inequívoca do teor do decisum antes mesmo da publicação no DJe. Nesse cenário, o prazo recursal teve o início da sua contagem no dia 17/03/2023, encerrando-se no dia 11/04/2023, em virtude do feriado da semana santa, de 05 a 09 de abril (art. 60, §3º, I, Lei 11.697/08). Verifica-se, contudo, que o recurso (ID 46507020) somente foi protocolizado eletronicamente no dia 12/04/2023, ou seja, após o término do prazo recursal, operando-se, com isso, a preclusão temporal e, por consequência, a intempestividade recursal. Diante disso, dispõe o art. 932, inciso III, do CPC: “Art. 932. Incumbe ao relator: III – não conhecer de recurso inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida.” Uma vez que a apelante não interpôs o recurso no prazo legal, resta ausente um dos requisitos de admissibilidade, qual seja, a tempestividade. Portanto, inadmissível o apelo manejado intempestivamente. Por fim, ressalto que, nos termos do art. 1.021, § 4º, CPC, “quando o agravo interno for declarado manifestamente inadmissível ou improcedente em votação unânime, o órgão colegiado, em decisão fundamentada, condenará o agravante a pagar ao agravado multa fixada entre um e cinco por cento do valor atualizado da causa”. Ante o exposto, com fulcro no art. 932, inciso III, do Código de Processo Civil, NÃO CONHEÇO do recurso. Majoro, nos termos do art. 85, §11, CPC, os honorários sucumbenciais em 2% (dois por cento), totalizando 12% (doze por cento) sobre o valor da causa. Decorrido o prazo legal, dê-se baixa com as cautelas de estilo. Publique-se e intime-se. Brasília-DF, 27 de outubro de 2023. ANA CANTARINO Relatora

30/10/2023, 00:00

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Advogados / Representantes(16)

Provisório

Expedição de documento (Certidão)

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Recebimento

Execução frustrada

Conclusão (para decisão)

Decurso de Prazo

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Documento (Certidão)

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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