Cumprimento de sentença 0736955-53.2019.8.07.0001 - TJDFT

Cumprimento de sentença 0736955-53.2019.8.07.0001 - TJDFT | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0736955-53.2019.8.07.0001. EXEQUENTE: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A., MOYA E MOTTA SOCIEDADE DE ADVOGADOS REPRESENTANTE LEGAL: BANCO BRADESCO S.A. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Tendo em vista que a transferência para o Bradesco Financiamento S/A já foi realizada (ID Num. 274328045), retornem os autos ao arquivo. Intimem-se. (DOCUMENTO DATADO E ASSINADO ELETRONICAMENTE). WAGNER PESSOA VIEIRA Juiz de Direito Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 5VARCIVBSB 5ª Vara Cível de Brasília Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

20/05/2026, 00:00

Conclusão (para decisão)

06/05/2026, 18:05

Petição (Petição (outras))

05/05/2026, 13:45

Documento (Certidão)

30/04/2026, 18:39

Documento

30/04/2026, 18:39

Publicação

29/04/2026, 02:17

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

28/04/2026, 02:17

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0736955-53.2019.8.07.0001. EXEQUENTE: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A., MOYA E MOTTA SOCIEDADE DE ADVOGADOS CERTIDÃO Certifico que, nesta data, verifiquei a impossibilidade de transferência dos valores para a conta indicada pelo banco autor, conforme tela abaixo. Nos termos da instrução 11/2021 deste Eg. TJDFT, faço intimar a autora para fornecer novos dados bancários ou chave pix (CNPJ) para transferência dos valores. Em caso de inércia, será expedido alvará para levantamento em agência. BRASÍLIA, DF, 24 de abril de 2026 13:38:44. THIAGO BORGES DE MIRANDA Diretor de Secretaria Certidão - Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 5VARCIVBSB 5ª Vara Cível de Brasília Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

27/04/2026, 00:00

Petição (Petição (outras))

24/04/2026, 16:39

Documento (Certidão)

24/04/2026, 13:40

Documento (Certidão)

23/04/2026, 18:31

Documento

23/04/2026, 18:31

Documento (Certidão)

18/04/2026, 16:20

Publicação

18/04/2026, 02:17

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

17/04/2026, 02:17

Documentos

Decisão

•20/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0736955-53.2019.8.07.0001. EXEQUENTE: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A., MOYA E MOTTA SOCIEDADE DE ADVOGADOS EXECUTADO: LIGIA DE FATIMA SILVA BARBOSA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Inicialmente, Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 5VARCIVBSB 5ª Vara Cível de Brasília Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) defiro os benefícios da justiça gratuita em favor da devedora, LIGIA DE FATIMA SILVA BARBOSA (ID Num. 256565802), nos termos do art. 99, § 3º, do CPC, conforme requerido no ID Num. 256563037. Anote-se. De outra parte, trata-se de impugnação à penhora online apresentada pela executada Lígia de Fátima Silva Barbosa (ID nº 256563037), visando ao desbloqueio da quantia de R$ 4.805,27, constrita em conta do Banco Itaú, sob alegação de tratar-se de verba de natureza alimentar, conforme contracheque de ID nº 256563044. A análise dos autos revela probabilidade do direito e perigo de dano, nos termos do art. 300 do CPC, haja vista que o valor bloqueado possui natureza salarial/previdenciária, sendo, portanto, absolutamente impenhorável, nos termos do art. 833, IV, do CPC. A manutenção da constrição comprometeria a subsistência da executada, motivo pelo qual se mostra necessária a concessão da tutela de urgência. Diante disso, DEFIRO a tutela de urgência e acolho a impugnação, para determinar o imediato desbloqueio e a liberação da quantia de R$ 4.805,27 penhorada na conta da executada. Entretanto, a Executada não logrou êxito em demonstrar a origem ou a natureza impenhorável das demais quantias penhoradas, para fins de concessão do pedido liminar. Dessa forma, e em atenção ao princípio da efetividade da execução e à ordem legal de preferência, que coloca o dinheiro em primeiro lugar para a satisfação do crédito, DEVE SER MANTIDA A CONSTRIÇÃO sobre os valores remanescentes que não tiveram, por ora, sua impenhorabilidade demonstrada, uma vez que a presunção legal de impenhorabilidade recai sobre a verba especificamente comprovada (R$ 4.805,27). Assim, considerando que a execução se realiza no interesse do credor (art. 797 CPC), mas por meio menos oneroso ao executado (art. 805 CPC), impõe-se a imediata transferência das demais quantias bloqueadas para conta vinculada a este Juízo. Tal medida se justifica, pois, a partir da indisponibilidade dos ativos financeiros, a importância não sofre remuneração até que venha a ser transferida para conta judicial, deixando, portanto, de receber atualização monetária, com consequente prejuízo para ambas as partes. Se não bastasse, é relevante destacar que os impedimentos previstos no art. 854, § 3º, incisos I e II, do CPC, também se encontram previstos no art. 525, § 1º, incisos IV e V, do CPC, podendo a executada, por simples petição, apresentar impugnação à penhora, de modo que não lhe resultará qualquer dano a imediata transferência do dinheiro para conta judicial. Desta maneira, procedo à transferência da quantia bloqueada para conta vinculada a este Juízo e, em consequência, converto a indisponibilidade em penhora, sem a necessidade de lavratura de termo, conforme art. 854, § 5º c/c art. 513 e art. 771, todos do CPC. Intimem-se, inclusive, a parte executada, por publicação no DJe, na pessoa de seu advogado, para, querendo, formular, no prazo de 15 (quinze) dias, arguição destinada a impugnar a penhora, nos termos do art. 525, § 11º c/c art. 854, § 3º, ambos do CPC. (DOCUMENTO DATADO E ASSINADO ELETRONICAMENTE). WAGNER PESSOA VIEIRA Juiz de Direito

28/11/2025, 00:00

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Conclusão (para decisão)

Petição (Petição (outras))

Documento (Certidão)

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Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Petição (Petição (outras))

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