Execução Fiscal 0736154-58.2020.8.07.0016 - TJDFT

Execução Fiscal 0736154-58.2020.8.07.0016 - TJDFT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0736154-58.2020.8.07.0016. AUTOR: DISTRITO FEDERAL REU: MANOEL PEDRO ALVES SENTENÇA Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VEFDF 1ª Vara de Execução Fiscal do DF Número do Classe judicial: RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL (46) Trata-se de ação de restauração de autos ajuizado pelo DISTRITO FEDERAL em desfavor de MANOEL PEDRO ALVES. A Secretaria noticiou o extravio dos autos da ação de execução fiscal de número 2011.01.1.061056-9, movida pela Fazenda Pública do Distrito Federal em face de Manoel Pedro Alves., tendo sido ordenado o processamento da restauração, registrando-se o encarte dos documentos respectivos. Ressalta-se que a Secretaria deste Juízo, realizou diversas diligências, sem sucesso, com a finalidade de localizar o referido processo, conforme certificado nos autos, não tendo havido, até a presente data, a restituição dos mesmos por quem fez sua carga. Observa-se, ainda, que segundo informação extraída do sítio eletrônico do TJDFT, a execução foi distribuída em 08/04/2011, no Juízo da Vara de Execução Fiscal do Distrito Federal, objetivando o pagamento de crédito arrolado na certidão de ajuizamento de nº.3968529. Citada, a parte contrária não contestou o pedido (ID.108278076). É o breve relatório. DECIDO. Consoante se extrai dos documentos juntados aos autos, especialmente da certidão de ajuizamento de ID.157105038, em que consta documentação probatória, o crédito tributário acha-se perfeitamente indicado, bem como estão presentes todos os documentos necessários à compreensão do que se deu nos autos extraviados. Por outro lado, verifica-se que, mesmo citada, a parte executada não se manifestou, motivo pelo qual será considerado revel, considerando-se válidos tão somente os documentos apresentados pelo exequente. Ante o exposto, com fundamento nos artigos 712 a 718 Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO e declaro restaurados os autos do processo de EXECUÇÃO FISCAL, n. 2011.01.1.061056-9 (0736154-58.2020.8.07.0016), ajuizada pelo DISTRITO FEDERAL em face de MANOEL PEDRO ALVES. Transitada em julgado, determino o prosseguimento do feito, intimando-se o credor para promover o andamento útil do feito. Publique-se. Registrada neste ato. Intimem-se. Documento datado e assinado pelo(a) magistrado(a) conforme certificação digital.

04/03/2024, 00:00

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