Execução Fiscal 0755844-05.2022.8.07.0016 - TJDFT

Execução Fiscal 0755844-05.2022.8.07.0016 - TJDFT | JusConsulta

Movimentações

Decurso de Prazo

05/02/2025, 03:30

Decurso de Prazo

24/01/2025, 03:05

Publicação

17/12/2024, 02:27

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

16/12/2024, 02:24

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0755844-05.2022.8.07.0016. EXEQUENTE: DISTRITO FEDERAL EXECUTADO: SPE VEGA BRICKNEL I AREAL LTDA DECISÃO Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VEFDF 1ª Vara de Execução Fiscal do DF Número do Classe judicial: EXECUÇÃO FISCAL (1116) Trata-se de execução fiscal promovida pelo Distrito Federal. É o breve relato. DECIDO. Considerando a decisão proferida em sede de Agravo de Instrumento, inclua-se a sócia indicada na pág. 22 do ID 171048082. Cite-se. Documento datado e assinado pelo(a) magistrado(a) conforme certificação digital.

16/12/2024, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

12/12/2024, 16:20

Recebimento

09/12/2024, 16:44

Outras Decisões

09/12/2024, 16:44

Documento (Ofício)

13/11/2024, 15:10

Decurso de Prazo

09/08/2024, 02:18

Conclusão (para decisão)

08/08/2024, 14:09

Petição (Petição (outras))

08/08/2024, 12:00

Petição (Petição (outras))

06/08/2024, 13:39

Decurso de Prazo

13/07/2024, 04:19

Publicação

21/06/2024, 02:56

Documentos

Decisão

•16/12/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0755844-05.2022.8.07.0016. EXEQUENTE: DISTRITO FEDERAL EXECUTADO: SPE VEGA BRICKNEL I AREAL LTDA DECISÃO Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VEFDF 1ª Vara de Execução Fiscal do DF Número do Classe judicial: EXECUÇÃO FISCAL (1116) Trata-se de pedido de redirecionamento da execução fiscal ao seu sócio administrador em razão da não localização da pessoa jurídica executada em seu endereço de funcionamento (ID.171048082). A Fazenda Pública alega provável dissolução irregular da empresa. O exequente juntou documentos para instruir o seu pedido. Os autos vieram conclusos. É o relatório. Decido. Ressalte-se que o presente requerimento deve ser interpretado à luz das hipóteses de responsabilidade tributária previstas nos artigos 134 e 135 do CTN. Nesses termos, tem-se que a extinção regular da personalidade jurídica não importa em redirecionamento da execução fiscal, por não se adequar ao disposto no artigo 135, III, do CTN (excesso de poderes, infração à lei, ao contrato social ou ao estatuto). Para aplicar a hipótese do artigo 134, VII, do CTN, é necessária a realização de processo administrativo no qual conste no polo passivo o sócio executado, cuja responsabilidade, por sua vez, decorre da efetiva prova de sua condição de sócio. Não é possível alegar que, na hipótese de descumprimento de obrigação tributária principal, não se exija procedimento administrativo (ou judicial) próprio para apuração, já que ele é exigido como forma de garantia quando praticado ato mais grave (prática dolosa de irregularidade fiscal). Vale destacar que o Plenário do c. Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 562.276, Rel. Min. Ellen Gracie, Tema 13, DJe de 10/12/2011, decidiu que o responsável tributário só pode ser chamado a responder por tributo na hipótese de descumprimento de deveres próprios de colaboração para com a Administração Tributária, estabelecidos na regra matriz de responsabilidade tributária. E que, além disso, esse agente deve ter contribuído para a situação de inadimplemento pelo contribuinte. Nesse sentido é também o Enunciado n. 430/STJ da Súmula de Jurisprudência do STJ, in verbis: "O inadimplemento da obrigação tributária pela sociedade não gera, por si só, a responsabilidade solidária do sócio-gerente." Ademais, ainda que se considere a extinção irregular da empresa, a sua não localização no endereço fiscal constituiria apenas indício de dissolução regular que, por si, não se presta a amparar o redirecionamento, pois este exige a apuração dos motivos para fechamento do estabelecimento, bem como a existência de conduta ilícita do sócio (Acórdão 909929, 20150020258086AGI, Relator: ANA MARIA AMARANTE, 6ª TURMA CÍVEL, data de julgamento: 2/12/2015, publicado no DJE: 7/12/2015. Pág.: Sem Página Cadastrada). Assim, a simples falta do cumprimento de obrigação tributária principal não importa em redirecionamento automático, devendo o dispositivo se harmonizar com o estabelecido no Código Tributário Nacional. Ante o exposto, INDEFIRO o pedido de redirecionamento da execução fiscal. No mais, intime-se a empresa executada no endereço da sócia - gerente, no endereço declinado no ID. 171048082. Intimem-se. Documento datado e assinado pelo(a) magistrado(a) conforme certificação digital.

20/06/2024, 00:00

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Expedição de documento (Outros documentos)

Recebimento

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Petição (Petição (outras))

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