Publicacao/Comunicacao
Intimação - Decisão
DECISÃO
Processo: 0746331-76.2023.8.07.0016.
Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2VARFAMBSB 2ª Vara de Família de Brasília Classe judicial: INTERDIÇÃO/CURATELA (58) Assunto: Nomeação (12245) DECISÃO
Cuida-se de pedido de cumprimento de sentença acerca dos honorários advocatícios de sucumbência. A execução de honorários advocatícios de sucumbência devidos em razão de sentença proferida no processo principal há de ser requerida em nome próprio em face do disposto no art. 23, da Lei n.º 8.906, de 04/07/1994, como direito autônomo, constituindo típico cumprimento de sentença, sob pena de violação do artigo 18, caput, do Código de Processo Civil: "Ninguém poderá pleitear direito alheio em nome próprio, salvo quando autorizado pelo ordenamento jurídico". Além disso, em razão do sistema de cadastramento de dados adotado pelo PJE, a exclusão do nome de qualquer das partes que integram originariamente os polos da ação lhes geraria prejuízos, pois dificultaria o acesso delas aos autos em pesquisa futura. Desse modo, deverá a parte exequente apresentar seu pedido inicial de cumprimento de sentença em autos autônomos, com distribuição por dependência a este Juízo, prolator da sentença, nos termos do artigo 516, inciso II, do CPC, dando o seguimento que lhe couber. À Secretaria para reativar a parte requerida para intimação dos advogados. Preclusa esta decisão, retornem os autos ao arquivo. Brasília/DF, 22 de outubro de 2025. ANA CLAUDIA DE OLIVEIRA COSTA BARRETO Juíza de Direito