Execução de Título Extrajudicial 0032584-29.2015.8.07.0001 - TJDFT

Execução de Título Extrajudicial 0032584-29.2015.8.07.0001 - TJDFT | JusConsulta

Movimentações

Publicação

13/05/2026, 02:17

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

12/05/2026, 02:17

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0032584-29.2015.8.07.0001. autora: CONSTRUTORA SAO MATEUS EIRELI - CPF/CNPJ: 24.905.804/0001-06 Parte ré: SAN MATHEUS EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA - CPF/CNPJ: 12.592.020/0001-88 DECISÃO O terceiro interessado BANCO RODOBENS S/A informou no id. 266105759 que foi quitado o débito referente ao gravame financeiro então pendente sobre o imóvel de matrícula nº 313608 do 8º Ofício do Registro Imobiliário do Distrito Federal, descrito como "APARTAMENTO Nº 1101, VAGA DE GARAGEM Nº 24, LOTE Nº 2, CONJUNTO 4, QUADRA QN 320, SAMAMBAIA, DISTRITO FEDERAL". Assim, nos termos do art. 835, inc. V, do CPC, Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159) Parte defiro a penhora sobre o imóvel acima mencionado, indicado no id. 255269343, de matrícula n.º 313608, perante o 3º Ofício de Registro de Imóveis do Distrito Federal (certidão no id. 255269344). Não constam coproprietários. Consta da matrícula do imóvel que sobre este pendem os seguintes ônus: R.10, penhora determinada pelo Juízo da 1ª Vara Cível de Samambaia, determinada no processo nº 0707908-10.2019.8.07.0009; R.11, penhora determinada pelo Juízo da 1ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília, determinada no processo nº 0734441-25.2022.8.07.0001. Nomeio a parte executada como fiel depositária do imóvel em questão. Informo que o valor da causa é R$ 24.863,84. DOU À PRESENTE DECISÃO FORÇA DE TERMO DE PENHORA, que deverá ser apresentado pelo exequente para averbação ao registro competente, independentemente de mandado, nos termos do art. 844 do CPC, para presunção absoluta de conhecimento por terceiros. O recolhimento dos emolumentos extrajudiciais devidos deverá ser suportado pelo interessado, conforme determinam os artigos 14, 217 e 239 da Lei n.º 6.015/1973. Com a publicação desta, fica o exequente intimado a comprovar a averbação da penhora na matrícula do imóvel no prazo de 15 (quinze) dias. À Secretaria: 1. Deixo de expedir mandado de avaliação e intimação devendo o credor diligenciar perante os Juízos responsáveis pelas penhoras já determinadas acerca de eventual praceamento mais adiantado do bem. Havendo avaliação já ultimada, a título de economia processual, deverá o exequente juntá-la no presente feito a fim de que seja apreciado pelo Juízo o cabimento de aproveitamento do ato à presente execução. Se o caso, atente-se o exequente que também por economia processual, pode ser pertinente e mais célere a mera penhora no rosto dos autos perante o qual corre o praceamento eventual do imóvel. 2. Confiro ao exequente o prazo de 15 dias para falar nos autos, sob pena de desconstituição da constrição. DOCUMENTO DATADO E ASSINADO ELETRONICAMENTE CONFORME CERTIFICAÇÃO DIGITAL

Recebimento

07/05/2026, 17:40

deferimento

07/05/2026, 17:40

Conclusão (para decisão)

25/02/2026, 12:52

Petição (Petição (outras))

20/02/2026, 14:53

Petição (Petição (outras))

12/02/2026, 17:56

Petição (Petição (outras))

11/02/2026, 13:45

Documento (Certidão)

28/01/2026, 12:33

Documento

28/01/2026, 12:33

Documento (Certidão)

27/01/2026, 18:22

Publicação

24/01/2026, 02:19

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

22/01/2026, 16:01

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0032584-29.2015.8.07.0001. EXEQUENTE: CONSTRUTORA SAO MATEUS EIRELI EXECUTADO: SAN MATHEUS EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA DECISÃO Inicialmente, retifique-se a autuação para constar como advogados do executado exclusivamente aqueles constantes na procuração de ID 253516735. A) Conforme decisões precedentes e em atenção ao pedido de id. 258976386, libere-se, desde já, em favor dos arrematantes, os valores por si depositados por conta da arrematação, independentemente de preclusão. B) Atendendo ao pedido de id. 255269343 da parte exequente, oficie-se à empresa RODOBENS COMPANHIA HIPOTECÁRIA, para que diga sobre a cessão de direitos anotada na Av.6 do imóvel de matrícula nº 313608 do 8º Ofício do Registro Imobiliário do Distrito Federal, descrito como "APARTAMENTO Nº 1101, VAGA DE GARAGEM Nº 24, LOTE Nº 2, CONJUNTO 4, QUADRA QN 320, SAMAMBAIA, DISTRITO FEDERAL". Encaminhe-se cópia da certidão de matrícula de id. 255269344. Para tal finalidade, aplico força de ofício à presente. Em face do princípio da cooperação (art. 6º do CPC), deverá o exequente enviar esta decisão. A resposta deverá ser encaminhada a este Juízo no prazo de 15 (quinze) dias preferencialmente por e-mail corporativo (email: [email protected]) ou no seguinte endereço físico: Praça Municipal, Lote 01, Bloco 'B', 8º andar, Ala 'C', sala 826-828, Fórum Desembargador Milton Sebastião Barbosa, Brasília/DF, CEP: 70094-900. Na resposta, mencionar o número deste processo. Confiro ao exequente até 30 (trinta) dias para falar nos autos, prazo razoável para o envio desta ordem e a respectiva resposta, sendo bem certo que ele será intimado pelo Juízo, se antes o aludido órgão se pronunciar. Eventual pedido de reiteração do ofício deverá ser instruído com o comprovante de envio desta decisão pelo exequente. C) A petição de id. 253747618, sobre os valores a serem ou não pagos à Leiloeira, será apreciada após o julgamento do agravo mencionado na decisão anterior (0726826-79.2025.8.07.0000).. Intimem-se. DOCUMENTO DATADO E ASSINADO ELETRONICAMENTE CONFORME CERTIFICAÇÃO DIGITAL Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159)

Documentos

Decisão

•11/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0032584-29.2015.8.07.0001. EXEQUENTE: CONSTRUTORA SAO MATEUS EIRELI EXECUTADO: SAN MATHEUS EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA DECISÃO Inicialmente, retifique-se a autuação para constar como advogados do executado exclusivamente aqueles constantes na procuração de ID 253516735. A) Conforme decisões precedentes e em atenção ao pedido de id. 258976386, libere-se, desde já, em favor dos arrematantes, os valores por si depositados por conta da arrematação, independentemente de preclusão. B) Atendendo ao pedido de id. 255269343 da parte exequente, oficie-se à empresa RODOBENS COMPANHIA HIPOTECÁRIA, para que diga sobre a cessão de direitos anotada na Av.6 do imóvel de matrícula nº 313608 do 8º Ofício do Registro Imobiliário do Distrito Federal, descrito como "APARTAMENTO Nº 1101, VAGA DE GARAGEM Nº 24, LOTE Nº 2, CONJUNTO 4, QUADRA QN 320, SAMAMBAIA, DISTRITO FEDERAL". Encaminhe-se cópia da certidão de matrícula de id. 255269344. Para tal finalidade, aplico força de ofício à presente. Em face do princípio da cooperação (art. 6º do CPC), deverá o exequente enviar esta decisão. A resposta deverá ser encaminhada a este Juízo no prazo de 15 (quinze) dias preferencialmente por e-mail corporativo (email: [email protected]) ou no seguinte endereço físico: Praça Municipal, Lote 01, Bloco 'B', 8º andar, Ala 'C', sala 826-828, Fórum Desembargador Milton Sebastião Barbosa, Brasília/DF, CEP: 70094-900. Na resposta, mencionar o número deste processo. Confiro ao exequente até 30 (trinta) dias para falar nos autos, prazo razoável para o envio desta ordem e a respectiva resposta, sendo bem certo que ele será intimado pelo Juízo, se antes o aludido órgão se pronunciar. Eventual pedido de reiteração do ofício deverá ser instruído com o comprovante de envio desta decisão pelo exequente. C) A petição de id. 253747618, sobre os valores a serem ou não pagos à Leiloeira, será apreciada após o julgamento do agravo mencionado na decisão anterior (0726826-79.2025.8.07.0000).. Intimem-se. DOCUMENTO DATADO E ASSINADO ELETRONICAMENTE CONFORME CERTIFICAÇÃO DIGITAL Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159)

22/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0032584-29.2015.8.07.0001. EXEQUENTE: CONSTRUTORA SAO MATEUS EIRELI EXECUTADO: SAN MATHEUS EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA DECISÃO A decisão de id. 236675032 foi objeto do agravo nº 0726826-79.2025.8.07.0000 (id. 243406764), recebido com efeito suspensivo, interposto pelo exequente a fim de afastar a incumbência de pagar à Leiloeira o equivalente às despesas por ela realizadas no âmbito do procedimento de arrematação. Os embargos de declaração de id. 238278147 foram rejeitados no id. 238695834. As informações requisitadas foram prestadas no id. 242824619. Para resumo, reproduzo a referida decisão: "Este juízo deferiu, no id. 155392136, a penhora sobre o Apartamento nº 402, Vaga de Garagem nº 51, Lote nº 02, Conjunto 4, Quadra QN 320, Samambaia, Distrito Federal, Matrícula nº 313581 3º Ofício de Registro Imobiliário do Distrito Federal. Contudo, após a arrematação realizada no dia 15/02/2024 (id. 186685248), os atos constritivos e expropriatórios praticados sobre tal bem foram desconstituídos, no âmbito dos embargos de terceiro nº 0705778-95.2024.8.07.0001, por sentença proferida em 07/08/2024 (id. 235001915), o que motivou o pedido de desistência formulado pelos arrematantes. No id. 214905621, em momento anterior à interposição da apelação nos embargos mencionados, este juízo homologou o pedido de desistência da arrematação e autorizou a devolução aos arrematantes dos valores despendidos. A nobre leiloeira não se opôs à devolução da comissão, mas pleiteou que o pagamento do equivalente fosse realizado pela parte executada, ante o princípio da causalidade (id. 218018577). O juízo proferiu, então, o despacho de id. 222514397, assinalando o entendimento de que a questão não é regida pelo princípio da causalidade, mas sim pelo quanto previsto no edital de leilão e na lei que regulamenta a profissão de leiloeiro. Saliento que, caso aplicável fosse o princípio da causalidade e caso a leiloeira fizesse jus ao valor da comissão na situação em análise, caberia ao exequente arcar com tal valor, pois foi o responsável pela indicação do bem à penhora, bem esse que foi excluído da execução em razão de embargos de terceiro, tendo o exequente/embargado sido condenado nos consectários da sucumbência. Portanto, Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159) indefiro o pedido de que a parte executada pague à leiloeira o valor equivalente à comissão. Ressalvo, por outro lado, o direito da leiloeira de reter as despesas que eventualmente houver efetuado no desempenho das atividades referentes ao leilão, na forma do art. 4º do Decreto mencionado, e concedo-lhe o prazo de 15 (quinze) dias para que demonstre o quanto desembolsou. Eventual despesa será ressarcida pelo exequente, em razão de sua sucumbência nos embargos de terceiro. Preclusa esta, libere-se todo o valor depositado por conta da arrematação, mais eventuais atualizações, em favor dos arrematantes, observando-se os dados bancários informados no id. 219232128: Yuri Corrêa Jardim, Banco Inter 077, CPF 008.679.781-63, Ag 0001, C/c 1295670-8. Por fim, ante a renúncia manifestada no id. 236578019, intime-se a parte executada, por AR, para que regularize sua representação processual, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de prosseguimento do feito independentemente de intimações pessoais, salvo as que forem consideradas imprescindíveis". Assim, concedo à Leiloeira o derradeiro prazo de 15 (quinze) dias para que demonstre o quanto desembolsou em razão do leilão, sob pena de ser considerado que nada despendeu. A determinação do pagamento em relação a tal valor ocorrerá após o julgamento do agravo, nos termos a serem decididos pela Instância Superior. Por outro lado, a decisão agravada determinou, também, a liberação de valores em favor dos arrematantes. Considerando a preclusão nesse ponto e em atenção ao pedido por eles renovado no id. 242284920, expeça-se alvará em favor dos arrematantes, para levantamento do valor por eles desembolsado em razão da arrematação, independentemente de preclusão da presente decisão. DOCUMENTO DATADO E ASSINADO ELETRONICAMENTE CONFORME CERTIFICAÇÃO DIGITAL

19/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0032584-29.2015.8.07.0001. EXEQUENTE: CONSTRUTORA SAO MATEUS EIRELI EXECUTADO: SAN MATHEUS EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA DECISÃO A) Mantenho a decisão agravada por seus próprios fundamentos. Ciente do efeito suspensivo concedido liminarmente no âmbito do agravo nº 0726826-79.2025.8.07.0000 (id. 242175167), "para reconhecer a responsabilidade do executado/agravado pelas despesas dos atos executórios, inclusive as da leiloeira, ainda que frustrado o leilão". Assim, reitero para a Leiloeira o prazo concedido no id. 236675032, para que demonstre o quanto desembolsou em razão do leilão. Findo o prazo, concedo à parte executada o prazo de 15 (quinze) dias para que deposite o equivalente às despesas especificadas pela Leiloeira. Quanto à petição dos arrematantes de id. 242284920, certifique a Secretaria se a decisão de id. 236675032 foi objeto de algum outro agrado de instrumento além daquele noticiado no id. 241821547. Feito, retornem conclusos para a análise de id. 242284920. B) Ciente do Ofício de id. 242175166, comunicando a concessão de efeito suspensivo ao recurso de AgI nº: 0726826-79.2025.8.07.0000, interposto contra a decisão de id. 236675032. Seguem as informações solicitadas pelo Eminente Relator, Des. Rômulo de Araújo Mendes. Encaminhe-se eletronicamente. Excelentíssimo Senhor Desembargador ROMULO DE ARAUJO MENDES DD. Relator do Agravo de Instrumento nº 0726826-79.2025.8.07.0000 1ª Turma Cível Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios ASSUNTO: Informações em Agravo de Instrumento Número do Processo de Origem: 0032584-29.2015.8.07.0001 Classe: AGRAVO DE ISTRUMENTO AGRAVANTE: CONSTRUTORA SAO MATEUS EIRELI AGRAVADO: SAN MATHEUS EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA Senhor Desembargador, Em atenção ao Ofício nº 4535/1ª Turma Cível, datado do dia 09/07/2025, referente ao Agravo de Instrumento nº 0726826-79.2025.8.07.0000, em que figura como AGRAVANTE a CONSTRUTORA SAO MATEUS EIRELI e como AGRAVADO a SAN MATHEUS EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA, comunico a V.Exa. as seguintes informações: A decisão agravada foi proferida, em 23/05/2025, com o seguinte teor (id. 236675032): "Este juízo deferiu, no id. 155392136, a penhora sobre o Apartamento nº 402, Vaga de Garagem nº 51, Lote nº 02, Conjunto 4, Quadra QN 320, Samambaia, Distrito Federal, Matrícula nº 313581 3º Ofício de Registro Imobiliário do Distrito Federal. Contudo, após a arrematação realizada no dia 15/02/2024 (id. 186685248), os atos constritivos e expropriatórios praticados sobre tal bem foram desconstituídos, no âmbito dos embargos de terceiro nº 0705778-95.2024.8.07.0001, por sentença proferida em 07/08/2024 (id. 235001915), o que motivou o pedido de desistência formulado pelos arrematantes. No id. 214905621, em momento anterior à interposição da apelação nos embargos mencionados, este juízo homologou o pedido de desistência da arrematação e autorizou a devolução aos arrematantes dos valores despendidos. A nobre leiloeira não se opôs à devolução da comissão, mas pleiteou que o pagamento do equivalente fosse realizado pela parte executada, ante o princípio da causalidade (id. 218018577). O juízo proferiu, então, o despacho de id. 222514397, assinalando o entendimento de que a questão não é regida pelo princípio da causalidade, mas sim pelo quanto previsto no edital de leilão e na lei que regulamenta a profissão de leiloeiro. Saliento que, caso aplicável fosse o princípio da causalidade e caso a leiloeira fizesse jus ao valor da comissão na situação em análise, caberia ao exequente arcar com tal valor, pois foi o responsável pela indicação do bem à penhora, bem esse que foi excluído da execução em razão de embargos de terceiro, tendo o exequente/embargado sido condenado nos consectários da sucumbência. Nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. COMISSÃO DO LEILOEIRO JUDICIAL. ARREMATAÇÃO NÃO CONCRETIZADA. FALTA DE ASSINATURA DO AUTO E DE PAGAMENTO DO PREÇO. DESISTÊNCIA SUPERVENIENTE. ARREMATAÇÃO RESOLVIDA. ARTIGO 903, CAPUT E § 1º, INCISO III, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. ARTIGOS 39 E 40 DO DECRETO N. 21.981/1932. INTIMAÇÃO DO SEGUNDO LICITANTE DE MAIOR LANÇO PARA MANIFESTAR INTERESSE NA ARREMATAÇÃO DO BEM. INEXISTÊNCIA DE DIREITO SUBJETIVO AO RECEBIMENTO DA COMISSÃO. REEMBOLSO DAS DESPESAS COM A PUBLICAÇÃO DE ANÚNCIOS. NÃO COMPROVAÇÃO. 1. O artigo 903, caput, do Código de Processo Civil dispõe que (Q)ualquer que seja a modalidade de leilão, assinado o auto pelo juiz, pelo arrematante e pelo leiloeiro, a arrematação será considerada perfeita, acabada e irretratável, ainda que venham a ser julgados procedentes os embargos do executado ou a ação autônoma de que trata o § 4º deste artigo, assegurada a possibilidade de reparação pelos prejuízos sofridos. 1.1. É retratável a arrematação antes da assinatura do auto, pois apenas com a subscrição se concretiza o ato, segundo o artigo 903, caput, do Código de Processo Civil, de modo que a desistência expressa pelo arrematante, sem que o auto de arrematação estivesse assinado, é válida e eficaz, sendo irrelevante a alegação feita pelo leiloeiro de que o arrematante livre e conscientemente participou do leilão e ofereceu lanço com a intenção de arrematar o bem imóvel. 1.2. O § 1º, inciso III do artigo 903 do Código de Processo Civil prevê que, sem o pagamento do preço ou a prestação de caução, a arrematação poderá ser considerada resolvida, tendo o juiz entendido que o procedimento da arrematação não foi concluído e, em consequência, foi resolvido em relação ao arrematante, ao conceder oportunidade ao segundo licitante de maior lanço para manifestar interesse na arrematação. 2. Os artigos 39 e 40 do Decreto n. 21.981/1932 pressupõem a arrematação com assinatura do auto e pagamento do preço ou ao menos de sinal ou oferecimento de caução em garantia para o recebimento da comissão pelo leiloeiro, inclusive por meio de cobrança judicial e com retenção de bem pertencente ao devedor até o efetivo embolso. 2.1. Como o procedimento da arrematação não foi concluído pela falta de assinatura do auto e de pagamento do preço ou de entrega de caução, denota-se que ocorreu simples oferta que, por ser a de maior valor, foi a aceita pelo leiloeiro, pois o propósito da alienação do bem em leilão é de se conferir o direito à aquisição, em igualdade de condições, a quem se dispuser pagar preço mais elevado. 2.2. O artigo 903, caput e § 1º, inciso III, do Código de Processo Civil e os artigos 39 e 40 do Decreto n. 21.981/1932 não conferem direito ao leiloeiro ao recebimento da comissão em caso de retratação superveniente, sem que a arrematação esteja concluída com a assinatura do auto e o pagamento do preço pelo arrematante. 3. O artigo 903, caput, do Código de Processo Civil admite a indenização ao leiloeiro por prejuízos, mas lhe incumbe demonstrar as despesas realizadas com a publicidade de anúncios para obter o ressarcimento pelo arrematante, tendo em vista a não concretização pela desistência superveniente à oferta de arrematação, se inexistente arrematação por outro licitante segundo a ordem decrescente dos lanços de maior valor. 3.1. Como o leiloeiro simplesmente alegou despesas com a publicação de anúncios do leilão, mas não comprovou gasto algum, não se desincumbiu do ônus probatório previsto no artigo 373, inciso I, do Código de Processo Civil, de maneira que não há possiblidade de reconhecimento de direito à indenização. 4. Apelação conhecida e não provida. Honorários recursais majorados. (Acórdão 1727673, 0731007-28.2022.8.07.0001, Relator(a): CARMEN BITTENCOURT, 8ª TURMA CÍVEL, data de julgamento: 11/07/2023, publicado no DJe: 27/07/2023.) Ademais, considerando que a arrematação restou frustrada em razão da procedência dos embargos de terceiro, não parece razoável que os arrematantes sejam demandados pelo valor da comissão, na forma do art. 39 do Decreto nº 21.981/1932. O juízo sobre o exercício do direito de ação, contudo, cabe à leiloeira, em processo autônomo. Portanto, Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159) indefiro o pedido de que a parte executada pague à leiloeira o valor equivalente à comissão. Ressalvo, por outro lado, o direito da leiloeira de reter as despesas que eventualmente houver efetuado no desempenho das atividades referentes ao leilão, na forma do art. 4º do Decreto mencionado, e concedo-lhe o prazo de 15 (quinze) dias para que demonstre o quanto desembolsou. Eventual despesa será ressarcida pelo exequente, em razão de sua sucumbência nos embargos de terceiro. Preclusa esta, libere-se todo o valor depositado por conta da arrematação, mais eventuais atualizações, em favor dos arrematantes, observando-se os dados bancários informados no id. 219232128: Yuri Corrêa Jardim, Banco Inter 077, CPF 008.679.781-63, Ag 0001, C/c 1295670-8. Por fim, ante a renúncia manifestada no id. 236578019, intime-se a parte executada, por AR, para que regularize sua representação processual, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de prosseguimento do feito independentemente de intimações pessoais, salvo as que forem consideradas imprescindíveis. Intimem-se'. A parte exequente opôs embargos de declaração contra a referida decisão (id. 238278147) em 04/06/2025, os quais foram rejeitados por este juízo em decisão proferida em 08/06/2025 (id. 238695834). A parte embargante comunicou a interposição do agravo de instrumento em questão (id. 241821547). Em 10/07/2025, sobreveio a notícia da concessão do efeito suspensivo concedido nos autos do aludido agravo de instrumento (Ofício nº 4535/1ªTCIVEL). Os arrematantes, no mesmo dia, solicitaram a liberação dos valores depositados em razão do leilão frustrado (id. 242284920). Hoje proferi a decisão acima. Sendo o que me cumpria informar, apresento a Vossa Excelência meus respeitosos cumprimentos". FELIPE COSTA DA FONSECA GOMES Juiz de Direito Substituto DOCUMENTO DATADO E ASSINADO ELETRONICAMENTE CONFORME CERTIFICAÇÃO DIGITAL

21/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0032584-29.2015.8.07.0001. EXEQUENTE: CONSTRUTORA SAO MATEUS EIRELI EXECUTADO: SAN MATHEUS EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Este juízo deferiu, no id. 155392136, a penhora sobre o Apartamento nº 402, Vaga de Garagem nº 51, Lote nº 02, Conjunto 4, Quadra QN 320, Samambaia, Distrito Federal, Matrícula nº 313581 3º Ofício de Registro Imobiliário do Distrito Federal. Contudo, após a arrematação realizada no dia 15/02/2024 (id. 186685248), os atos constritivos e expropriatórios praticados sobre tal bem foram desconstituídos, no âmbito dos embargos de terceiro nº 0705778-95.2024.8.07.0001, por sentença proferida em 07/08/2024 (id. 235001915), o que motivou o pedido de desistência formulado pelos arrematantes. No id. 214905621, em momento anterior à interposição da apelação nos embargos mencionados, este juízo homologou o pedido de desistência da arrematação e autorizou a devolução aos arrematantes dos valores despendidos. A nobre leiloeira não se opôs à devolução da comissão, mas pleiteou que o pagamento do equivalente fosse realizado pela parte executada, ante o princípio da causalidade (id. 218018577). O juízo proferiu, então, o despacho de id. 222514397, assinalando o entendimento de que a questão não é regida pelo princípio da causalidade, mas sim pelo quanto previsto no edital de leilão e na lei que regulamenta a profissão de leiloeiro. Saliento que, caso aplicável fosse o princípio da causalidade e caso a leiloeira fizesse jus ao valor da comissão na situação em análise, caberia ao exequente arcar com tal valor, pois foi o responsável pela indicação do bem à penhora, bem esse que foi excluído da execução em razão de embargos de terceiro, tendo o exequente/embargado sido condenado nos consectários da sucumbência. Nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. COMISSÃO DO LEILOEIRO JUDICIAL. ARREMATAÇÃO NÃO CONCRETIZADA. FALTA DE ASSINATURA DO AUTO E DE PAGAMENTO DO PREÇO. DESISTÊNCIA SUPERVENIENTE. ARREMATAÇÃO RESOLVIDA. ARTIGO 903, CAPUT E § 1º, INCISO III, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. ARTIGOS 39 E 40 DO DECRETO N. 21.981/1932. INTIMAÇÃO DO SEGUNDO LICITANTE DE MAIOR LANÇO PARA MANIFESTAR INTERESSE NA ARREMATAÇÃO DO BEM. INEXISTÊNCIA DE DIREITO SUBJETIVO AO RECEBIMENTO DA COMISSÃO. REEMBOLSO DAS DESPESAS COM A PUBLICAÇÃO DE ANÚNCIOS. NÃO COMPROVAÇÃO. 1. O artigo 903, caput, do Código de Processo Civil dispõe que (Q)ualquer que seja a modalidade de leilão, assinado o auto pelo juiz, pelo arrematante e pelo leiloeiro, a arrematação será considerada perfeita, acabada e irretratável, ainda que venham a ser julgados procedentes os embargos do executado ou a ação autônoma de que trata o § 4º deste artigo, assegurada a possibilidade de reparação pelos prejuízos sofridos. 1.1. É retratável a arrematação antes da assinatura do auto, pois apenas com a subscrição se concretiza o ato, segundo o artigo 903, caput, do Código de Processo Civil, de modo que a desistência expressa pelo arrematante, sem que o auto de arrematação estivesse assinado, é válida e eficaz, sendo irrelevante a alegação feita pelo leiloeiro de que o arrematante livre e conscientemente participou do leilão e ofereceu lanço com a intenção de arrematar o bem imóvel. 1.2. O § 1º, inciso III do artigo 903 do Código de Processo Civil prevê que, sem o pagamento do preço ou a prestação de caução, a arrematação poderá ser considerada resolvida, tendo o juiz entendido que o procedimento da arrematação não foi concluído e, em consequência, foi resolvido em relação ao arrematante, ao conceder oportunidade ao segundo licitante de maior lanço para manifestar interesse na arrematação. 2. Os artigos 39 e 40 do Decreto n. 21.981/1932 pressupõem a arrematação com assinatura do auto e pagamento do preço ou ao menos de sinal ou oferecimento de caução em garantia para o recebimento da comissão pelo leiloeiro, inclusive por meio de cobrança judicial e com retenção de bem pertencente ao devedor até o efetivo embolso. 2.1. Como o procedimento da arrematação não foi concluído pela falta de assinatura do auto e de pagamento do preço ou de entrega de caução, denota-se que ocorreu simples oferta que, por ser a de maior valor, foi a aceita pelo leiloeiro, pois o propósito da alienação do bem em leilão é de se conferir o direito à aquisição, em igualdade de condições, a quem se dispuser pagar preço mais elevado. 2.2. O artigo 903, caput e § 1º, inciso III, do Código de Processo Civil e os artigos 39 e 40 do Decreto n. 21.981/1932 não conferem direito ao leiloeiro ao recebimento da comissão em caso de retratação superveniente, sem que a arrematação esteja concluída com a assinatura do auto e o pagamento do preço pelo arrematante. 3. O artigo 903, caput, do Código de Processo Civil admite a indenização ao leiloeiro por prejuízos, mas lhe incumbe demonstrar as despesas realizadas com a publicidade de anúncios para obter o ressarcimento pelo arrematante, tendo em vista a não concretização pela desistência superveniente à oferta de arrematação, se inexistente arrematação por outro licitante segundo a ordem decrescente dos lanços de maior valor. 3.1. Como o leiloeiro simplesmente alegou despesas com a publicação de anúncios do leilão, mas não comprovou gasto algum, não se desincumbiu do ônus probatório previsto no artigo 373, inciso I, do Código de Processo Civil, de maneira que não há possiblidade de reconhecimento de direito à indenização. 4. Apelação conhecida e não provida. Honorários recursais majorados. (Acórdão 1727673, 0731007-28.2022.8.07.0001, Relator(a): CARMEN BITTENCOURT, 8ª TURMA CÍVEL, data de julgamento: 11/07/2023, publicado no DJe: 27/07/2023.) Ademais, considerando que a arrematação restou frustrada em razão da procedência dos embargos de terceiro, não parece razoável que os arrematantes sejam demandados pelo valor da comissão, na forma do art. 39 do Decreto nº 21.981/1932. O juízo sobre o exercício do direito de ação, contudo, cabe à leiloeira, em processo autônomo. Portanto, Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2VARVETBSB 2ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159) indefiro o pedido de que a parte executada pague à leiloeira o valor equivalente à comissão. Ressalvo, por outro lado, o direito da leiloeira de reter as despesas que eventualmente houver efetuado no desempenho das atividades referentes ao leilão, na forma do art. 4º do Decreto mencionado, e concedo-lhe o prazo de 15 (quinze) dias para que demonstre o quanto desembolsou. Eventual despesa será ressarcida pelo exequente, em razão de sua sucumbência nos embargos de terceiro. Preclusa esta, libere-se todo o valor depositado por conta da arrematação, mais eventuais atualizações, em favor dos arrematantes, observando-se os dados bancários informados no id. 219232128: Yuri Corrêa Jardim, Banco Inter 077, CPF 008.679.781-63, Ag 0001, C/c 1295670-8. Por fim, ante a renúncia manifestada no id. 236578019, intime-se a parte executada, por AR, para que regularize sua representação processual, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de prosseguimento do feito independentemente de intimações pessoais, salvo as que forem consideradas imprescindíveis. Intimem-se. DOCUMENTO DATADO E ASSINADO ELETRONICAMENTE CONFORME CERTIFICAÇÃO DIGITAL

27/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 0032584-29.2015.8.07.0001. EXEQUENTE: CONSTRUTORA SAO MATEUS EIRELI EXECUTADO: SAN MATHEUS EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA DESPACHO Após a desistência da arrematação, a leiloeira se manifestou no id. 218018577, alegando que não se opõe à devolução aos arrematantes do valor equivalente à comissão, solicitando, contudo, a intimação do executado para pagamento do valor referido em razão do princípio da causalidade, com o que anuíram os arrematantes (id. 219232128). Ocorre que a determinação do responsável pelo pagamento da comissão, no caso em apreço, não se dá pelo princípio da causalidade, devendo ser observado tanto o que consta no edital (id. 18028080), como o disposto no art. 39 do regulamento que acompanha o DECRETO N. 21.981, DE 19 DE OUTUBRO DE 1932, norma essa que trata da profissão de leiloeiro. Veja-se: "COMISSÃO DA LEILOEIRA: A comissão devida à leiloeira será de 5% (cinco por cento) sobre o valor da arrematação, não se incluindo no valor do lanço (art. 24 do Decreto 21.981/32 e art. 7º da Resolução 236/2016 do CNJ). Não será devida a comissão à leiloeira na hipótese de desistência de que trata o art. 775 do Código de Processo Civil, de anulação da arrematação ou de resultado negativo na hasta pública. Na hipótese de acordo ou remição após o início da alienação, a leiloeira fará jus à comissão" (id. 180280806 - Pág. 3). "Art. 39. Aceitos os lanços sem condições nem reservas, os arrematantes ficam obrigados a entrar com um sinal ou caução que o leiloeiro tem o direito de exigir no ato da compra, a pagar os preços e a receber a coisa vendida. Se não se realizar o pagamento no prazo marcado, o leiloeiro ou o proprietário da coisa vendida terá a opção para rescindir a venda, perdendo neste caso o arrematante o sinal dado, do qual serão descontadas pelo leiloeiro a sua comissão e as despesas que houver feito, entregando a saldo a seu dono, dentro de 10 dias, – ou para demandar o arrematante pelo preço com os juros de mora, por ação executiva, instruida com certidão do leiloeiro em que se declare não ter sido completado o preço da arrematação no prazo marcado no ato do leilão". Nesse sentido: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. LEILÃO ON LINE DE VEÍCULO – LANCE NÃO HONRADO – COBRANÇA DE MULTA, COMISSÃO DO LEILOEIRO E TAXA ADMINISTRATIVA – CIÊNCIA INEQUÍVOCA DOS TERMOS DO NEGÓCIO. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL DE MULTA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. SENTENÇA CASSADA. CAUSA MADURA – PEDIDO JULGADO PARCIALMENTE PROCEDENTE. 1. O art. 4º da lei nº 9.099/95 estabelece como competente para as causas nela previstas o Juizado do foro do domicílio do réu ou, a critério do autor, do local onde aquele exerça atividades profissionais ou econômicas ou mantenha estabelecimento, filial, agência, sucursal ou escritório (inciso I), bem assim, o foro do lugar onde a obrigação deva ser satisfeita (inciso II). 2. O caso dos autos contempla ação de cobrança de obrigação de pagar quantia certa ao leiloeiro público sediado na Região Administrativa do Guará. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159) Trata-se de opção feita pelo autor, ora recorrente, pelo foro do lugar onde a obrigação deveria ser satisfeita. Assim, com razão o recorrente, quanto a este aspecto processual, pelo que merece ser cassada a sentença por ser competente o foro do Guará para o processamento do feito. 3. Com fundamento no art. 1.013, § 3º do Código de Processo Civil (causa madura), passo à decisão de mérito. 4. Trata-se de ação de cobrança do valor total de R$ 4.325,00, no qual estão contemplados: multa de 20% (2.900,00), taxa administrativa (R$ 700,00) e comissão de leiloeiro, no percentual de 5% sobre o valor do lance (R$ 725,00), em decorrência de lance dado em leilão de veículo (R$ 14.500,00) via internet, e não honrado pelo arrematante. O réu, ora recorrido, formulou pedido contraposto de nulidade do negócio, pelo vício de consentimento, conforme art. 157 do Código Civil (“Da Lesão”). 5. A relação jurídica é regida pelo Código Civil. Os termos e condições do leilão do veículo, realizado exclusivamente on line, foram expressamente divulgados no edital de leilão. Ademais, para efetuar seu lance, o recorrido fez cadastro prévio no site Parque dos Leilões, onde também estavam claras as condições para participar do concurso com lances on line (documento ID 1350701, pag. 1/2). O próprio recorrido afirma em sua contestação que “se cadastrou no site e arrematou o veículo descrito na inicial”. 6. A cláusula 4.3 do edital registra que “... em caso de não pagamento das arrematações (item 4.1) ou desistência das mesmas, o leiloeiro está autorizado com fé de oficial público (art. 19 do decreto 21.981/32 alterado pela lei 13.138/2015) a cancelar a arrematação e declarar a inadimplência do arrematante devedor, independentemente de sua comunicação, na forma dos artigos 35 c/c 39 do decreto 21.981/32 e 784, XII do CPC, ficando desde já ciente de que o leiloeiro emitirá a certidão de fé publica, configurando título executivo extrajudicial, nos valores correspondentes à multa de 20% (vinte por cento) sobre o lance final dado e devidamente homologado, mais a comissão do leiloeiro e taxa administrativa (item 3.4) a qual instruirá a execução juntamente com o presente edital e o comprovante de participação no certame”. 7. Alegações de desconhecimento acerca das condições do leilão, por inexperiência ou pela crença de que o preço poderia ser pago mediante financiamento bancário não prosperam diante do conjunto de provas dos autos, que demonstram o prévio conhecimento do recorrido sobre os verdadeiros termos do contrato. 8. Entretanto, não pode prevalecer a cobrança da multa de 20%. O decreto-lei 21.981/32, que regula a profissão de leiloeiro, dispõe no art. 39 que aceitos os lanços sem condições nem reservas, os arrematantes ficam obrigados a entrar com um sinal ou caução que o leiloeiro tem o direito de exigir no ato da compra, a pagar os preços e a receber a coisa vendida. Se não se realizar o pagamento no prazo marcado, o leiloeiro ou o proprietário da coisa vendida terá a opção para rescindir a venda, perdendo neste caso o arrematante o sinal dado, do qual serão descontadas pelo leiloeiro a sua comissão e as despesas que houver feito, entregando a saldo a seu dono, dentro de 10 dias, – ou para demandar o arrematante pelo preço com os juros de mora, por ação executiva, instruída com certidão do leiloeiro em que se declare não ter sido completado o preço da arrematação no prazo marcado no ato do leilão (grifo nosso). 9. Em outras palavras, no caso do arrematante não honrar o lance dado, poderá o leiloeiro rescindir a venda descontando do sinal, se houver, apenas a sua comissão e as despesas havidas. Não há previsão legal de multa de qualquer espécie. Ademais, na hipótese de exigência de sinal pelo arrematante, o que dele remanescesse após os abatimentos das quantias devidas ao leiloeiro (comissão e despesas) se destinaria ao dono da coisa, e não àquele. 10. Nessa toada é forçoso reconhecer em parte o direito do autor, pois são devidas pelo réu, ora recorrido, apenas duas das três quantias originalmente pleiteadas: R$ 725,00 referente à comissão e R$ 700,00 de taxa administrativa, totalizando R$ 1.425,00. 11. Isto posto, CONHEÇO DO RECURSO PARA LHE DAR PROVIMENTO e CASSAR A SENTENÇA. 12. Por força do disposto no art. 1.013, § 3º, do CPC, e estando a causa madura, JULGA PARCIALMENTE PROCEDENTES o pedido do autor e improcedente o pedido contraposto e condeno o réu, ora recorrido, ao pagamento de R$ 1.425,00 corrigido monetariamente e com juros de mora desde 11/04/16. 13. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. SENTENÇA CASSADA. 14. Decisão proferida na forma do art. 46, da Lei nº 9.099/95, servindo a ementa como acórdão. 15. Nos termos do art. 55, sem condenação em custas e honorários advocatícios. (Acórdão 1012841, 0703314-40.2016.8.07.0014, Relator(a): ASIEL HENRIQUE DE SOUSA, TERCEIRA TURMA RECURSAL, data de julgamento: 25/04/2017, publicado no DJe: 03/05/2017.) Assim, concedo à leiloeira e aos arrematantes novo prazo de 15 (quinze) dias para manifestação. Intimem-se. DOCUMENTO DATADO E ASSINADO ELETRONICAMENTE CONFORME CERTIFICAÇÃO DIGITAL

29/01/2025, 00:00

24/01/2025, 00:00

22/01/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0032584-29.2015.8.07.0001. EXEQUENTE: CONSTRUTORA SAO MATEUS EIRELI EXECUTADO: SAN MATHEUS EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA CERTIDÃO Certifico e dou fé que, nesta data, juntei aos presentes autos, comprovante de Aviso de Recebimento ID 195636933 - Mandado de Intimação - LUIS ANTONIO DA SILVA COSTA JUNIOR, devidamente cumprido, nos termos do artigo 274, parágrafo único, do CPC. Certifico também que foi juntado(s) aos presentes autos comprovante(s) de Aviso(s) de Recebimento (ARs) ID 196940327 referente ao(s) mandado(s) de INTIMAÇÃO - MARIO SERGIO VALERIO, SEM cumprimento, atestada a ausência da parte por três vezes. Fica intimado o exequente para, no prazo de 5 (cinco) dias, cumprir as determinações que se seguem: 1.1. Indicar nestes autos documentação necessária à instrução da Carta Precatória (art. 260, CPC/2015), atentando-se que os os documentos digitalizados deverão, obrigatoriamente, estar no formato PDF e não poderão exceder o tamanho total de 3Mb. Atente-se, também, que TODOS os documentos digitalizados deverão estar no sentido retrato (vertical), possuir, cada folha, o tamanho A4 (210x297mm), resolução de até 200 dpi além de não poder haver folhas em branco e folhas em posição invertida. 1.2. comprovar o recolhimento das CUSTAS processuais perante o Juízo Deprecado, devendo a parte exequente verificar com o Juízo Deprecado a necessidade de envio do comprovante de recolhimento de custas acompanhando a Carta Precatória e, portanto deverá o mencionado comprovante vir indicado dentre os documentos que instruirão a diligência. Atente-se, a parte exequente, que algumas comarcas exigem o recolhimento SEPARADO da guia de diligência do Oficial de Justiça, sendo, nestes casos, necessário o recolhimento individual da guia de custas iniciais e da guia para diligência do Oficial de Justiça. A guia de custas deverá ser emitida no "sitio" eletrônico correspondente ao Tribunal de Justiça deprecado, em "link" específico para a emissão de guias de custas referentes ao cumprimento de Cartas Precatórias. 1.3. Vindo aos autos os comprovantes acima referidos, expeça-se carta precatória. Após aguarde-se o decurso do prazo conferido no mandado retro mencionado para LUIS ANTONIO DA SILVA COSTA JUNIOR. BRASÍLIA, DF, 17 de maio de 2024 14:09:04. CELISA LAUREANO PRATA CARDOSO Servidor Geral Certidão - Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2VARVETBSB 2ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159)

21/05/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0032584-29.2015.8.07.0001. EXEQUENTE: CONSTRUTORA SAO MATEUS EIRELI EXECUTADO: SAN MATHEUS EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA EDITAL DE HASTA PÚBLICA Processo nº: 0032584-29.2015.8.07.0001 Exequente: CONSTRUTORA SAO MATEUS EIRELI, CNPJ: 24.905.804/0001-06 Advogado: DF11749 – Nixon Fernando Rodrigues Executado: SAN MATHEUS EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA CNPJ: 12.592.020/0001-88 Advogado: DF0049294A – Mariane Resende Costa Alves A Excelentíssima Sra. Dra. LUCIANA CORREA TORRES DE OLIVEIRA, Juíza de Direito da 2ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília, no uso das atribuições que a lei lhe confere, torna público que, nos dias e hora abaixo especificados será levado a LEILÃO ELETRÔNICO o(s) bem(ns) descrito(s) no presente edital. O leilão realizar-se-á de forma eletrônica e será conduzido pela leiloeira oficial Moacira Tegoni Goedert, CPF: 577.982.739-72, regularmente inscrita na JUCIS/DF sob o nº 063, através do portal eletrônico (site) www.moacira.lel.br. DATAS E HORÁRIOS (horários de Brasília) 1º Pregão: 06/02/2024, às 16h50min, ocasião em que permanecerá aberto por no mínimo 10 (dez) minutos para lances, que não poderão ser inferiores a R$ 168.750,00 (75% do valor da avaliação - ID. O sistema estará disponível para recepção de lances com, no mínimo, 5 (cinco) dias de antecedência da data marcada para o primeiro pregão (art. 11, da Resolução 236/2016 do CNJ). 2º Pregão: 09/02/2024, às 16h50min, ocasião em que permanecerá aberto por no mínimo 10 (dez) minutos para lances, que não poderão ser inferiores a R$ 112.500,00 (50% do valor da avaliação - ID. O sistema estará disponível para recepção de lances a partir do encerramento, sem êxito, do primeiro pregão. Regras gerais: sobrevindo lance nos 03 (três) minutos antecedentes ao termo final acima estipulado, o horário de fechamento do pregão será prorrogado em 03 (três) minutos e assim sucessivamente a cada lance efetuado nos últimos 03 (três) minutos, para que todos os USUÁRIOS interessados tenham oportunidade de ofertar novos lances (artigo 21 da Resolução 236/2016 do CNJ); passados 03 (três) minutos sem novo lance, o leilão será encerrado. Durante a alienação judicial, os lances deverão ser oferecidos diretamente no sistema da leiloeira e imediatamente divulgados on-line, de modo a viabilizar a apreciação do tempo real das ofertas. Não serão admitidos lances remetidos via e-mail. DESCRIÇÃO DO BEM: Apartamento nº 402, vaga de garagem nº 51, Lote 02, Conjunto 04, Quadra QN 320, Samambaia/DF, com área privativa de 50,23m², área real comum de divisão não proporcional de 12m², área real comum de divisão proporcional de 31,3099m², totalizando 93,5399m² e fração ideal do terreno de 0,017002, conforme matrícula nº 3135581 junto ao 3º Ofício do Registro Imobiliário do Distrito Federal. Inscrição n° 53206827 na Secretaria de Estado de Fazenda do Distrito Federal. AVALIAÇÃO DO BEM: O bem imóvel foi avaliado por R$ 225.000,00 (duzentos e vinte e cinco mil reais), conforme laudo de avaliação (ID 158377873) de 11/05/2023. FIEL DEPOSITÁRIO: San Matheus Empreendimentos Imobiliários Ltda, CNPJ: 12.592.020/0001-88 DÍVIDAS TRIBUTÁRIAS (IPTU/TLP) e OUTRAS: Conforme certidão nº 373121722092023 constam débitos de IPTU/TLP no total de R$ 981,63 em 29/11/2023. Caberá ao interessado a verificação de débitos incidentes sobre o imóvel, que não constem dos autos (art. 18 da Resolução 236/CNJ). Os débitos anteriores à arrematação de natureza propter rem (por exemplo: débitos condominiais) e os débitos tributários anteriores (por exemplo: IPTU e TLP) sub-rogam-se sobre o preço da arrematação, observada a ordem de preferência (§ 1º do artigo 908 do CPC e artigo130 § único do Código Tributário Nacional – CNT). Assim, os mencionados débitos deverão ser informados pelo Arrematante nos autos da execução para terem preferência sobre os demais créditos e débitos. (Art. 323, Art. 908, § 1º e § 2º do Código de Processo Civil e Art. 130, § único do Código Tributário Nacional). ÔNUS, RECURSOS E PROCESSOS PENDENTES (Art. 886, VI, CPC): consta da matrícula do imóvel: 1) Penhora (R.9/313581 de 23/05/2023) determinada nos presentes autos. DÉBITO DA DEMANDA PROCESSUAL: R$ 27.593,76 atualizado até 10/11/2023 (ID 177921219). CONDIÇÕES DE VENDA: Os interessados em ofertar lances, inclusive o exequente (CPC, art. 892, § 1º) e eventual licitante com direito de preferência (CPC, art. 892, § 2º), deverão se cadastrar previamente no site da leiloeira Moacira Tegoni Goedert, aceitar os termos e condições informados e encaminhar para o e-mail [email protected], cópias dos seguintes documentos: Pessoa Física: RG, CPF, comprovante de endereço e certidão de casamento, se casado for; Pessoa Jurídica: CNPJ, contrato social, comprovante de endereço, documentos pessoais dos sócios (RG e CPF) e/ou procuração com firma reconhecida da assinatura. (Resolução 236/2016 CNJ, arts. 12 a 14). A venda será efetuada no estado de conservação em que se encontre(m) o(s) bem(ns), sem garantia, constituindo ônus do interessado verificar suas condições, não cabendo responsabilização da leiloeira ou do Juízo por vícios ocultos ou não. São de responsabilidade do arrematante os atos e despesas de transferência de propriedade, baixa de gravames e imissão na posse, bem como taxas e emolumentos do depósito público, se houver. (Art. 901, “caput”, § 1º e § 2º e Art. 903 do Código de Processo Civil). PAGAMENTO E RECIBO DE ARREMATAÇÃO: A arrematação far-se-á mediante pagamento à vista do valor de arrematação e da comissão da leiloeira pelo arrematante, no prazo de 24h (vinte e quatro horas) da realização do leilão (art. 884, inciso IV, do CPC), através de guias de depósito judicial em favor do Juízo desta Vara, emitidas pela leiloeira. A comprovação dos pagamentos deverá ser encaminhada para o e-mail: [email protected]. Com a comprovação efetiva do pagamento integral do valor da arrematação e da comissão da leiloeira será lavrado o auto de arrematação para posterior expedição da ordem de entrega do bem móvel ou carta de arrematação do bem imóvel, com o respectivo mandado de imissão na posse (art. 901, §1º do Código de Processo Civil). Não sendo efetuado o depósito da oferta, a leiloeira comunicará imediatamente o fato ao Juízo, informando também os lances imediatamente anteriores para que sejam submetidos à apreciação do Juízo, com a aplicação de sanções legais (art. 897, do Código de Processo Civil). COMISSÃO DA LEILOEIRA: A comissão devida à leiloeira será de 5% (cinco por cento) sobre o valor da arrematação, não se incluindo no valor do lanço (art. 24 do Decreto 21.981/32 e art. 7º da Resolução 236/2016 do CNJ). Não será devida a comissão à leiloeira na hipótese de desistência de que trata o art. 775 do Código de Processo Civil, de anulação da arrematação ou de resultado negativo na hasta pública. Na hipótese de acordo ou remição após o início da alienação, a leiloeira fará jus à comissão. DÚVIDAS E ESCLARECIMENTOS: contatar a leiloeira pelos telefones (61) 3041-9533 e (61) 99232-8207, e e-mail: [email protected]. Ficam os interessados intimados com a publicação do presente edital, que será feita no Diário de Justiça Eletrônico do TJDFT (www.tjdft.jus.br) conforme art. 8º do Provimento nº 51/2020 e no site especializado da leiloeira (www.moacira.lel.br) nos termos do art. 887, §§ 1º e 2º do Código de Processo Civil, e por todos os meios de comunicação por ela escolhidos para maior divulgação da venda, bem como afixado no local de costume. BRASÍLIA-DF, 1 de dezembro de 2023 18:57:29. MARIA FERNANDA CERESA Diretora de Secretaria Substituta Edital - Diretor de Secretaria Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2VARVETBSB 2ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159)

05/12/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0032584-29.2015.8.07.0001. EXEQUENTE: CONSTRUTORA SAO MATEUS EIRELI EXECUTADO: SAN MATHEUS EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA DECISÃO Na decisão de id. 155392136 foi deferida a penhora do imóvel indicado no id. 137572198, de matrícula n.º 313581, perante o 3º Ofício de Registro de Imóveis do Distrito Federal, descrito como apartamento nº 402, vaga de garagem nº 51, lote nº 2, conjunto 4, quadra QN 320, Samambaia/DF. O executado foi intimado de penhora por seu advogado, tendo o exequente apresentado certidão de matrícula atualizada com a indicação comprovando a anotação da penhora. Conforme despacho de id. 165129042, "em atendimento à decisão de id. 140891799, que determinou "ofício à ROBOBENS COMPANHIA HIPOTECÁRIA, a fim de que informe a este Juízo sobre a situação atual da cessão dos direitos creditórios envolvendo a empresa cedente, ora executada, SAN MATHEUS EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA (CNPJ: 12.592.020/0001-88) e a Cessionária RODOBENS, conforme consta da averbação feita no imóvel de matrícula nº 313581 (AV. 6/313581)", Robobens respondeu que a operação financeira com a executada está quitada (id. 142967622)". Ante a ausência de impugnação, homologo a avaliação realizada no id. 158377873, no valor de R$ 225.000,00 (duzentos e vinte e cinco mil reais). O imóvel foi avaliado em R$ 225.000,00 (duzentos e vinte e cinco mil reais), id. 158377873. A parte exequente postulou a realização de leilão (id.166522236). Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159) Diante do exposto, defiro a alienação do imóvel penhorado mediante leilão eletrônico por intermédio de leiloeiro público credenciado perante este egrégio TJDFT (art. 879, inc. II, do CPC). Na forma do art. 885 do CPC, fixo como preço mínimo 75% do valor da avaliação em primeira hasta e 50% em segunda hasta. Antes porém, ao credor para que apresente planilha com o valor atualizado do débito e as certidões de débito fiscal e condominial, se houver, referente ao imóvel penhorado. Após, oficie-se ao NULEJ para a designação de leiloeiro e para as providências dos art. 884 e 887 do CPC. Do edital deverá constar todas as informações relevantes, tais como regularidade registral e ocupação por terceiros, sob pena de nulidade. Intimem-se as pessoas listadas no art. 889 do CPC e/ou eventuais ocupantes do imóvel. DOCUMENTO DATADO E ASSINADO ELETRONICAMENTE CONFORME CERTIFICAÇÃO DIGITAL

17/10/2023, 00:00

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Partes do Processo(6)

Advogados / Representantes(14)

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Recebimento

deferimento

Conclusão (para decisão)

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

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Documento

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