Inválido 0701810-57.2024.8.07.0001 - TJDFT

Inválido 0701810-57.2024.8.07.0001 - TJDFT | JusConsulta

01/10/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0701810-57.2024.8.07.0001. REQUERENTE: AMANDA NASCIMENTO DE CAMPOS REU: BANCO INTER S/A, NU PAGAMENTOS S.A., BANCO C6 S.A., BANCO DAYCOVAL S/A, BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A., REALIZE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A., FUNDAÇÃO HABITACIONAL DO EXÉRCITO, HAVAN S.A, BANCO ORIGINAL S/A, NEON PAGAMENTOS S.A., FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS MULTSEGMENTOS NPL IPANEMA VI - NAO PADRONIZADO, LIFTCRED SECURITIZADORA DE CREDITOS FINANCEIROS S.A., GERU TECNOLOGIA E SERVICOS S.A, ITAPEVA RECUPERACAO DE CREDITOS LTDA. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Diante da manifestação de ID 202620842, Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2VARCIVBSB 2ª Vara Cível de Brasília Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS (SUPERENDIVIDAMENTO) (15217) DESIGNO dia e horário para a audiência de conciliação (art. 334 do CPC) – 19/08/2024 16:00 Ao Cartório para expedição de MANDADO DE CITAÇÃO E INTIMAÇÃO das demandadas GERU TECNOLOGIA E SERVIÇOS SA e ITAPEVA RECUPERACAO DE CREDITOS LTDA.. A parte requerente e as demais requeridas serão intimadas por meio de publicação no DJe em nome do seu advogado constituído e via sistema. Seguem abaixo o link, o QRCode, bem como as orientações para participação: LINK: https://atalho.tjdft.jus.br/1NUVIMEC_Sala_09_16h QR CODE: 1. Estar diante de um computador, celular ou tablet, com câmera de vídeo, áudio e conexão à internet em funcionamento. 2. A sessão inicia pontualmente no horário designado e, após 15 minutos do início da audiência, o acesso à sala será bloqueado pelo conciliador responsável; 3. O ambiente escolhido deve ser silencioso e dispor de boa iluminação; 4. A parte deverá ter em mãos documento de identificação com foto; 5. Somente as partes no processo, seus representantes legais e patronos (as) poderão participar da audiência em videoconferência; 6. A audiência será realizada pela plataforma TEAMS, acessado pelo endereço web: https://www.microsoft.com/pt-br/microsoft-365/microsoft-teams/free ou por aplicativo próprio, disponível nas lojas para dispositivos androide ou IOS, para instalação em celulares e tablets. Ressaltamos que o uso do aplicativo é gratuito para a participação em audiência. 7. Para esclarecimentos ou dúvidas, sobre a audiência por videoconferência, a parte poderá entrar em contato com o 1ºNUVIMEC, exclusivamente por meio do aplicativo whatsapp nos telefones: 3103-8175(Taguatinga), 3103-2617(Samambaia), 3103-2862(São Sebastião), 3103-1074(Brazlândia) e 3103- 6129(Brasília), no horário de 12h às 19h. 8. Não haverá envio de link para partes representadas por advogados, pois compete ao patrono encaminhá-lo ao cliente ou preposto. 9. Para acessar a sessão, copie e cole em seu navegador o link acima fornecido, ou realize a leitura do QR Code, e siga as instruções do folheto em anexo. CARLOS EDUARDO BATISTA DOS SANTOS Juiz de Direito *Documento datado e assinado eletronicamente*

09/07/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0701810-57.2024.8.07.0001. AUTOR: AMANDA NASCIMENTO DE CAMPOS REU: BANCO INTER S/A, NU PAGAMENTOS S.A., BANCO C6 S.A., BANCO DAYCOVAL S/A, BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A., REALIZE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A., FUNDAÇÃO HABITACIONAL DO EXÉRCITO, HAVAN S.A, BANCO ORIGINAL S/A, NEON PAGAMENTOS S.A., FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS MULTSEGMENTOS NPL IPANEMA VI - NAO PADRONIZADO, LIFTCRED SECURITIZADORA DE CREDITOS FINANCEIROS S.A., GERU TECNOLOGIA E SERVICOS S.A, ITAPEVA RECUPERACAO DE CREDITOS LTDA. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Inicialmente, diante dos elementos de informação anexos à peça de ingresso, Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2VARCIVBSB 2ª Vara Cível de Brasília Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) DEFIRO a gratuidade da Justiça em favor da parte requerente. No mais, cuida-se de processo de conhecimento, que se desenvolverá entre as partes epigrafadas, com pedido de tutela de urgência. Em suma, narra a parte requerente que se encontra em situação de superendividamento. Almeja, então, a deflagração de processo com vistas à repactuação dos débitos, com espeque no novel rito prescrito pela Lei nº 14.181/2021, que promove alterações no Código de Defesa do Consumidor – CDC, para aperfeiçoar a disciplina do crédito ao consumidor e dispor sobre a prevenção e o tratamento do superendividamento. Desta feita, dispõe a Lei Consumerista que, a requerimento do consumidor superendividado, o juiz poderá instaurar processo de repactuação de dívidas, com vistas à realização de audiência conciliatória, a qual o consumidor apresentará proposta de Plano de Pagamento com prazo máximo de 5 (cinco) anos, preservados o mínimo existencial, nos termos da regulamentação, e as garantias e as formas de pagamento originalmente pactuadas (art. 104-A do CDC). Outrossim, os elementos mínimos a compor a proposta consta do §3º do mesmo artigo. Não havendo êxito na conciliação em relação a quaisquer credores, será instaurado processo por superendividamento para revisão e integração dos contratos e repactuação das dívidas remanescentes mediante plano judicial compulsório, que assegurará aos credores, no mínimo, o valor do principal devido, corrigido monetariamente por índices oficiais de preço, e preverá a liquidação total da dívida em, no máximo, 5 (cinco) anos, sendo que a primeira parcela será devida no prazo máximo de 180 (cento e oitenta) dias, contado de sua homologação judicial, e o restante do saldo será devido em parcelas mensais iguais e sucessivas (art. 104-B e §4º, do CDC). No caso dos autos, algumas considerações se impõem. Em primeiro lugar, a leitura da inicial revela a dedução de pleito de tutela de urgência. Nessa panorama, ainda que o rito previsto para pactuação indique que o plano, com todas as condições pormenorizadas, será ofertado na audiência a ser designada, tenho que, para apreciação da pretensão de urgência, bem como para oportunizar um contraditório mais efetivo, com eventual formulação de contrapropostas pela instituição financeira, deva ser ele apresentado neste momento inicial, sucedendo a peça de ingresso. Rememoro, ainda, que o Plano de Pagamento não se balizará necessariamente por percentuais de comprometimento de renda predefinidos em qualquer diploma legislativo. Ao revés, tomará por pressuposto a preservação de um “mínimo existencial” (art. 104-A, “caput”, parte final, do CDC), nesta fase conciliatória, definido pelo próprio consumidor e, explicitamente, elencará detalhadamente as providências relativas a cada um dos incisos do art. 104-A, § 4º, do Estatuto Consumerista. Assim, caberá ao requerente trazer aos autos planilha que indique cada uma das suas obrigações, seus respectivos credores e a posição atual de saldo para quitação de cada uma delas, com a totalização, ao final. Em segundo lugar, constato pedido (item “d”) para intimação dos requeridos para apresentação dos contratos formalizados consigo. Neste particular, assevero que a demanda de repactuação possui rito próprio, o qual não prevê a possibilidade jurídica de intimação para apresentação de instrumentos contratuais. Em verdade, caso o requerente deseje ter acesso a documentos, a via processual adequada é aquela estampada no art. 381 do CPC (produção antecipada de provas) ou mesmo aqueloutra, estampada no art. 396, também do CPC (exibição de documento ou coisa). Dada a especificidade do rito, nenhuma delas pode ser associado a ele. Paralelamente, ainda anoto que a juntada dos instrumentos contratuais se mostra irrelevante para o deslinde da lide, na medida em que, volto a registrar, a especialidade do rito não permite qualquer incursão nas cláusulas pactuadas pelas partes ora litigantes. Para a montagem da planilha, a parte autora poderá obter o saldo para quitação de cada uma das obrigações, por intermédio dos aplicativos, sítios da internet ou canais de atendimentos próprios a cada uma das demandadas e compilá-los em uma planilha. Serão esses os valores que o Juízo considerará para a prolação do provimento jurisdicional de mérito. E não taxas de juros, custo efetivo total ou cláusulas contratuais. Nesse panorama, restam ao requerente duas possibilidades – postular a extinção deste feito, sem análise do mérito, veiculando posteriormente demanda alicerçada em algum dos dispositivos legais acima citados, caso entenda imprescindível a leitura e análise de cada um dos instrumentos contratuais antes de reapresentar a pretensão de repactuação das obrigações; OU emendar a inicial com a exclusão desse pleito e eventual correspondente seu, no mérito, viabilizando assim a adoção do rito processual eleito. Deverá a parte, ainda, apresentar comprovantes de suas despesas mensais habitualmente mais vultosas, além de suas 2 (duas) mais recentes declarações de bens e rendimentos, considerando que a novel legislação invocada visa preservar o mínimo existencial, de modo que essas informações e documentos se mostram necessários para eventual balizamento. Ademais deverá a parte apresentar informações sobre a destinação dos valores objeto do pleito inicial, com vistas à aferição de sua adequação ao procedimento de repactuação (art. 54-A, §3º, parte final, do CDC). Pelo exposto, INTIMO o requerente para JUNTAR aos autos planilha e os documentos acima mencionados, com todas as especificações enunciadas acima; e para EMENDAR a inicial, observadas as considerações aduzidas ao fim do item logo acima. FIXO o prazo de 15 (quinze) dias para ambas as providências, sob pena de indeferimento da inicial (art. 321, parágrafo único, do CPC). A emenda à inicial deverá ser veiculada por intermédio de nova peça de ingresso; e não petição autônoma, a qual dificultaria o amplo exercício das garantias constitucionais inerentes ao Devido Processo Legal (art. 5º, LIV, da Carta Magna de 1988) – contraditório e ampla defesa. VÍVIAN LINS CARDOSO Juíza de Direito Substituta *Documento datado e assinado eletronicamente*

22/01/2024, 00:00

—

Partes do Processo(14)

Advogados / Representantes(32)

Definitivo

Desarquivamento

Petição (Petição (outras))

Definitivo

Trânsito em julgado

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Por todo o exposto, JULGO IMPROCEDENTES as pretensões inaugurais. Por conseguinte, RESOLVO A LIDE com exame de mérito, na forma do art. 487, I, do CPC.

Recebimento

Improcedência

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Todas as movimentações(232)

Todos os documentos(20)