Procedimento Comum Cível 0704183-95.2023.8.07.0001 - TJDFT

Procedimento Comum Cível 0704183-95.2023.8.07.0001 - TJDFT | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

11/09/2025, 10:49

Desarquivamento

11/09/2025, 04:50

Petição (Petição (outras))

10/09/2025, 20:28

Definitivo

12/06/2025, 12:17

Expedição de documento (Certidão)

12/06/2025, 12:15

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0704183-95.2023.8.07.0001. REQUERENTE: VANIA CORREIA DA COSTA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA 1. A certidão de ID 236591840 intimou a parte requerente para, no prazo de 5 (cinco) dias, indicar nos autos o ID da procuração outorgada em favor dos advogados, Juliano Ricardo Schmitt e Jorge André Ritzmann de Oliveira, tendo em vista que não se visualizam seus nomes na procuração de ID 147637351 e 150199947. Todavia, decorreu o prazo sem manifestação. 2. A Decisão de ID 237857511 intimou, novamente, a parte requerente, por meio dos patronos, para regularizar a representação processual, indicando nos autos o ID da procuração outorgada em favor dos advogados, Juliano Ricardo Schmitt e Jorge André Ritzmann de Oliveira ou acostando procuração atualizada dos causídicos, sob pena de exclusão dos advogados do patrocínio da autora nos autos. Todavia, decorreu o prazo sem manifestação. 3. Dessa forma, promova-se o descadastramento dos advogados da requerente: JULIANO RICARDO SCHMITT - OAB SC0020875A e JORGE ANDRE RITZMANN DE OLIVEIRA - OAB SC11985-A. Mantenha-se tão somente os advogados: BIANCA BIANCHI DO NASCIMENTO - OAB DF72685, TULIO DA LUZ LINS PARCA - OAB DF64487 e VICTORIA COSTA DINIZ - OAB DF65687, conforme Procurações de ID 147637351 e 150199947. 4. Ausentes novos requerimentos, arquivem-se os autos com as cautelas de estilo. * Brasília, Distrito Federal. Datado e assinado eletronicamente. 7 Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 17VARCVBSB 17ª Vara Cível de Brasília Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

12/06/2025, 00:00

Recebimento

11/06/2025, 14:46

Outras Decisões

11/06/2025, 14:46

Conclusão (para decisão)

10/06/2025, 18:15

Expedição de documento (Certidão)

10/06/2025, 18:14

Decurso de Prazo

10/06/2025, 03:25

Publicação

03/06/2025, 02:47

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

03/06/2025, 02:47

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0704183-95.2023.8.07.0001. REQUERENTE: VANIA CORREIA DA COSTA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA 1. A certidão de ID 236591840, intimou a parte requerente para, no prazo de 5 (cinco) dias, indicar nos autos o ID da procuração outorgada em favor dos advogados, Juliano Ricardo Schmitt e Jorge André Ritzmann de Oliveira, tendo em vista que não se visualizam seus nomes na procuração de ID 147637351 e 150199947. Todavia, decorreu o prazo sem manifestação. 2. Dessa forma, Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 17VARCVBSB 17ª Vara Cível de Brasília Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) intime-se, novamente, a parte requerente, por meio dos patronos, para regularizar a representação processual, indicando nos autos o ID da procuração outorgada em favor dos advogados, Juliano Ricardo Schmitt e Jorge André Ritzmann de Oliveira ou acostando procuração atualizada dos causídicos, sob pena de exclusão dos advogados do patrocínio da autora nos autos. 3. Prazo: 05 (cinco) dias. * Brasília, Distrito Federal. Datado e assinado eletronicamente. 7

02/06/2025, 00:00

Recebimento

30/05/2025, 16:59

Documentos

Decisão

•12/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0704183-95.2023.8.07.0001. REQUERENTE: VANIA CORREIA DA COSTA REQUERIDO: BANCO DO BRASIL S/A, BANCO BRADESCO S.A., BANCO PAN S.A, BANCO C6 S.A., BANCO BMG S.A, BANCO BV S.A., BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A., ITAU UNIBANCO S.A., CREFISA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS, NU PAGAMENTOS S.A., FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO PADRONIZADOS NPL II, HAVAN LOJAS DE DEPARTAMENTOS LTDA, LOJAS RIACHUELO SA SENTENÇA Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 17VARCVBSB 17ª Vara Cível de Brasília Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Trata-se de ação de conhecimento proposta por VANIA CORREIA DA COSTA em face de BANCO DO BRASIL S.A., BANCO BRADESCO S.A., BANCO PAN S.A., BANCO C6 S.A., BANCO BMG S.A, BANCO BV S.A., BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A., ITAU UNIBANCO S.A., CREFISA S.A. CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS, NU PAGAMENTOS S.A., FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO PADRONIZADOS NPL II, HAVAN LOJAS DE DEPARTAMENTOS LTDA, LOJAS RIACHUELO S.A. com base na Lei do Superendividamento (Lei n. 14.871/2021), por meio da qual pretende a revisão e integração dos contratos e repactuação das dívidas mediante plano judicial compulsório, nos termos do art. 104-B do Código de Defesa do Consumidor. A autora alega ser assistente administrativa da Universidade de Brasília, com renda bruta mensal no valor de R$ 6.387,71 e descontos obrigatórios no valor de R$ 1.341,49, conforme contracheque anexo (ID n. 147637352). Elenca empréstimos consignados, empréstimos pessoais, parcelamentos decorrentes de renegociação, faturas de cartão de crédito e de lojas no valor total de R$ 7.362,57. Destes descontos, diz que R$ 2.165,15 são debitados a título de empréstimos consignados e R$ 2.881,07 a título de dívidas de cartão de crédito, empréstimos pessoais e renegociação de dívidas. Tece arrazoado e ao final, requer a tutela de urgência para que sejam limitados os descontos até o percentual de 35% (trinta e cinco por cento) de seus rendimentos ou autorizado à parte autora o depósito do valor equivalente a 35% (trinta e cinco por cento) de sua renda líquida mensal e que seja suspensa a exigibilidade dos demais valores devidos, além da abstenção de inclusão do nome da parte autora no cadastro de inadimplentes. Requer a inversão do ônus da prova, determinar que os réus juntem os contratos firmados e a evolução da dívida, além da revisão dos contratos para que ajustem os juros remuneratórios à média de mercado. Atribuiu à causa o valor de R$ 283.075,39 (duzentos e oitenta e três mil e setenta e cinco reais e trinta e nove centavos). Emendas nos Ids n. 149485512, 150199946, 152484392. A decisão de ID n. 152499803 deferiu a gratuidade da justiça à parte autora e indeferiu a tutela de urgência pleiteada. Na audiência de conciliação, houve acordo entre a parte autora e as partes BANCO BV S.A, CREFISA SA CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS, NU PAGAMENTOS S.A, FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NÃO PADRONIZADOS NPL II (ID n. 157248936). Requereram a homologação do acordo. Houve requerimento de prosseguimento do feito quanto aos demais réus, BANCO DO BRASIL S.A., BANCO BRADESCO S.A., BANCO PAN S.A., BANCO C6 S.A., BANCO BMG S.A., BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A., ITAU UNIBANCO S.A., HAVAN LOJAS DE DEPARTAMENTOS LTDA e LOJAS RIACHUELO S.A. Os demais réus apresentaram contestação (ID n. 150564995, 152903033, 154643960, 156203053, 156350721, 156992206, 156992283, 159700479, 162778981). É o relatório. O feito está devidamente instruído e maduro para julgamento, nos termos do artigo 355, I, do CPC, posto que os elementos documentais colacionados são suficientes ao deslinde da causa, ante a própria natureza da demanda. A controvérsia consiste em analisar se são abusivos os descontos realizados pelos réus na conta corrente e contracheque da parte autora e qual o limite para assegurar a preservação do mínimo existencial. O Decreto n. 1.150/2022, editado para regulamentar a Lei do Superendividamento (Lei Federal n. 14.871/2021), definiu o que se entende por superendividamento, dívidas de consumo e o que seja o “mínimo existencial”. Confira-se: Art. 2º Entende-se por superendividamento a impossibilidade manifesta de o consumidor pessoa natural, de boa-fé, pagar a totalidade de suas dívidas de consumo, exigíveis e vincendas, sem comprometer seu mínimo existencial. Parágrafo único. Para fins do disposto neste Decreto, consideram-se dívidas de consumo os compromissos financeiros assumidos pelo consumidor pessoa natural para a aquisição ou a utilização de produto ou serviço como destinatário final. Art. 3º No âmbito da prevenção, do tratamento e da conciliação administrativa ou judicial das situações de superendividamento, considera-se mínimo existencial a renda mensal do consumidor pessoa natural equivalente a R$ 600,00 (seiscentos reais). (Redação dada pelo Decreto nº 11.567, de 2023). [grifo meu] Embora a parte autora diga que se encontra em situação de superendividamento, não identifico que faça jus ao benefício legal, pois do montante das dívidas colacionadas em sua planilha inserida no bojo da petição inicial (ID n. 150199949), somente as dívidas de cartão de crédito e empréstimo pessoal poderiam ser admitidas para fins do procedimento pleiteado. Impende destacar, também, que, de acordo com a alínea “h”, do parágrafo único do art. 4º do mencionado Decreto, excluem-se ainda da aferição da preservação e do não comprometimento do mínimo existencial decorrentes de operação de crédito consignado regido por lei específica. A parte autora colaciona 9 (nove) contratos de mútuo dessa natureza, que totalizam aproximadamente R$ 2.165,15 (dois mil, cento e sessenta e cinco reais e quinze centavos) mensais. Além disso, também estão excluídos pela alínea “i” do mesmo dispositivo legal, os contratos decorrentes de operações de crédito com antecipação, desconto e cessão, inclusive fiduciária, de saldos financeiros, de créditos e de direitos constituídos ou a constituir, inclusive por meio de endosso ou empenho de títulos ou outros instrumentos representativos. Por outro lado, a transação firmada com os réus na audiência de conciliação (ID n. 157248936) já reduz pelo menos R$ 12.918,33 (doze mil novecentos e dezoito reais e trinta e três centavos) do saldo devedor. Deste modo, as dívidas que poderiam ser objeto da presente repactuação totalizam o desconto mensal de R$ 1.807,99 (mil oitocentos e sete reais e noventa e nove centavos), conforme plano de repactuação de ID n. 150199949. Por outro lado, o seu rendimento bruto é de R$ 6.387,71 (seis mil trezentos e oitenta e sete reais e setenta e um centavos), conforme contracheque de ID n. 147637352. Percebo que, abatidas as dívidas de empréstimos não vetados pelo regulamento e os descontos legais, há um saldo positivo muito superior àquela quantia estabelecida pelo Regulamento para ser considerado como mínimo existencial (R$ 600,00 – seiscentos reais). Nítido está que a parte autora não está em situação de superendividamento, já que está manifesto que as dívidas não comprometem o seu mínimo existencial, ou melhor, sua sobrevivência. Na jurisprudência, colhe-se idêntico entendimento. Veja-se: APELAÇÃO. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA E EFEITO SUSPENSIVO. PEDIDO NO BOJO DO RECURSO. INADEQUAÇÃO DA VIA. INSTAURAÇÃO DE PROCESSO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDA. ART. 104 - A DO CDC. IMPOSSIBILIDADE. SUPERENDIVIDAMENTO NÃO CONFIGURADO. DECRETO 11.150/22. (...)3. Nos termos do art. 104 - A do CDC a requerimento do consumidor superendividado pessoa natural, o juiz poderá instaurar processo de repactuação de dívidas, com vistas à realização de audiência conciliatória, presidida por ele ou por conciliador credenciado no juízo, com a presença de todos os credores de dívidas previstas no art. 54-A deste Código, na qual o consumidor apresentará proposta de plano de pagamento com prazo máximo de 5 (cinco) anos, preservados o mínimo existencial, nos termos da regulamentação, e as garantias e as formas de pagamento originalmente pactuadas. 4. A instauração do processo de repactuação de dívidas é uma faculdade do juiz e ocorrerá apenas quando o consumidor se encontrar superendividado em razão de dívidas de consumo, não se incluindo neste contexto dívidas não decorrentes de relação de consumo. 5. O art. 2º do Decreto nº. 11.150/22, ao regulamentar a matéria atinente ao superendividamento, dispõe que ?entende-se por superendividamento a impossibilidade manifesta de o consumidor pessoa natural, de boa-fé, pagar a totalidade de suas dívidas de consumo, exigíveis e vincendas, sem comprometer seu mínimo existencial. 6. Compreende-se como mínimo existencial, nos termos do art.º 3 do Decreto 11.150/22, a renda mensal do consumidor pessoa natural equivalente a vinte e cinco por cento do salário mínimo vigente na data de publicação do Decreto. 7. Não há que se falar em instauração de processo de repactuação de dívida, tampouco violação ao procedimento previsto no art. 104 - A do CDC, quando as dívidas de consumo contraídas pelo consumidor não afetam a subsistência da parte, nem mesmo caracterizam o consumidor como superendividado. 8. Recurso parcialmente conhecido e improvido. (TJ-DF 07071305920228070001 1617029, Relatora: Ana Cantarino, 5ª Turma Cível, Data de Publicação: 26/09/2022) DISPOSITIVO Inicialmente, HOMOLOGO a transação firmada entre a autora e as partes BANCO BV S.A, CREFISA SA CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS, NU PAGAMENTOS S.A, FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NÃO PADRONIZADOS NPL II (ID n. 157248936). Julgo extinto o processo, com relação a estes réus, com julgamento do mérito, em razão da homologação da transação entre as partes, nos termos do artigo 487, inciso III, b, do CPC. Custas dispensadas, nos termos do art. 90, §3º, do CPC. Sem honorários, conforme transacionado. JULGO IMPROCEDENTE o pedido de repactuação de dívidas quanto aos réus BANCO DO BRASIL S.A., BANCO BRADESCO S.A., BANCO PAN S.A., BANCO C6 S.A., BANCO BMG S.A., BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A., ITAU UNIBANCO S.A., HAVAN LOJAS DE DEPARTAMENTOS LTDA e LOJAS RIACHUELO S.A.. Por conseguinte, declaro extinto o processo, com resolução do mérito da demanda, com base no art. 487, inciso I do Código de Processo Civil. Diante da sucumbência, condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, os quais arbitro em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do artigo 85, § 2º, do CPC, observada a gratuidade de justiça deferida (ID n. 152499803). Após o trânsito em julgado, não havendo outros requerimentos, dê-se baixa e arquivem-se os autos. Sentença registrada eletronicamente nesta data. Publique-se. Intimem-se. BRASÍLIA-DF, datado e assinado eletronicamente. is

05/10/2023, 00:00

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Publicação

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