Cumprimento de sentença 0709032-59.2023.8.07.0018 - TJDFT

Cumprimento de sentença 0709032-59.2023.8.07.0018 - TJDFT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0709032-59.2023.8.07.0018. AUTOR: CARMELIA FRANCISCA DE OLIVEIRA REU: DISTRITO FEDERAL, INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES DO DISTRITO FEDERAL - IPREV DECISÃO INTERLOCUTÓRIA I - Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 4ª Vara da Fazenda Pública do DF Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Trata-se de ação de conhecimento ajuizada por CARMELIA FRANCISCA DE OLIVEIRA contra DISTRITO FEDERAL e INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES DO DISTRITO FEDERAL - IPREV, por meio da qual pretende seja declarado seu direito de isenção do imposto sobre renda, diante do acometimento por doença grave e a condenação do ente federado a lhe ressarcir o valor do tributo indevidamente recolhido na fonte desde 2019, no valor de R$106.892,71, nos termos das Súmulas 162 e 447 do STJ. DISTRITO FEDERAL e IPREV apresentaram sua contestação em ID 175699598. Transcreve trecho da legislação vigente aplicável ao caso. Depreende-se ao normativo que somente dão direito à isenção as moléstias sem cura, que se pode presumir, irão encurtar demasiadamente a vida cidadão, e que, por sua gravidade, podem comprometer a renda do doente cm medicamentos, tratamento ou cuidadores. Ainda, não obstante as doenças serem graves, podem ser curadas ou fortemente amenizadas em seus sintomas pela medicina ou acerca das quais não se pode presumir que a renda do doente restará comprometida. Esclarece que, para ter o reconhecimento do pedido, não basta comprovar ser portador da Doença de Paget, mas que está em estágio avançado, diagnóstico que confere ao servidor direito ao auxílio doença e aposentadoria por invalidez, ou seja que há uma incapacidade definitiva. Aduz que o laudo médico particular não é suficiente para comprovação do estado avançado da doença de Paget, pois além de não apresentar os critérios de enquadramento, atesta que a paciente em apenas restrições para atividades laborais ou recreativas, não atestando sua incapacidade laboral. Pontua que a interpretação do dispositivo que prevê a isenção não pode ser estendida, passando a abranger doença não grave, pois o CTN, em seu art. 111, II, dispõe que as isenções deverão ser alvo de interpretação literal. Colaciona julgados. Impugna os valores pretendidos. Requer a improcedência do pedido. Em caso de acolhimento pede que sejam deduzidos do montante devido os valores recebidos na declaração de ajuste anual do IRPF, durante o período em que reconhecida a isenção, nos termos da Súmula 394 do STJ. Réplica ofertada em ID 179346005, ocasião em que requereu a produção de prova pericial. Em provas, o DISTRITO FEDERAL e IPREV nada requereram (ID 179346005). É o relatório. Decido. II – Sem preliminares, partes legítimas e bem representadas. Passa-se à análise da dilação probatória requerida. III – Constitui ponto controvertido investigar se a doença que acomete a autora enquadra-se nas situações previstas legalmente para fins de isenção do imposto de renda. IV - Quanto ao ônus da prova, no caso em apreço, observará o regramento previsto no art. 373 do CPC, tendo em vista que não se vislumbra, na hipótese, motivo para distribuí-lo de modo diverso. V – Nesse contexto e, considerando o ponto controvertido acima estabelecido, pertinente, em tese, a dilação probatória requerida pela parte autora. DEFIRO a realização de perícia, conforme requerido pela parte autora. Nomeio como perito o Dr. DALVO DA SILVA NASCIMENTO JUNIOR, médico ortopedista, CRM-DF 17842, CPF 292651261-91, e-mail [email protected], telefone(s) (62) 3212-4343/98402-0102, cadastrado junto ao TJDFT. Intimem-se as partes para se manifestar nos termos do § 1º do art. 465 do CPC, em QUINZE DIAS. Decorrido o prazo acima, intime-se o perito nomeado, preferencialmente pelo e-mail constante do cadastro ou por telefone, certificado nos autos, para, em CINCO DIAS (art. 465, § 2º, do CPC), dizer se aceita o encargo, apresentar currículo com comprovação de especialização, indicar contatos profissionais e apresentar proposta de honorários, que deverão ser adiantados pela PARTE AUTORA. Fixo o prazo para entrega do laudo em TRINTA DIAS, contados a partir da intimação do Perito para o início dos trabalhos. VI – Intimem-se para manifestação nos termos do art. 357, § 1º, do CPC. BRASÍLIA, DF, 15 de dezembro de 2023 19:14:23. ROQUE FABRICIO ANTONIO DE OLIVEIRA VIEL Juiz de Direito

20/12/2023, 00:00

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Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 04/05/2026 23:59.

Conclusos para decisão para Juiz(a) ROQUE FABRICIO ANTONIO DE OLIVEIRA VIEL

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de petição

Publicado Certidão em 08/04/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/04/2026

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Certidão.

Recebidos os autos

Remetidos os autos da Contadoria ao 4ª Vara da Fazenda Pública do DF.

Remetidos os Autos (em diligência) para Núcleo Permanente de Cálculos Judiciais Fazendários, Previdenciários, Falências e Meio Ambiente

Recebidos os autos

Proferido despacho de mero expediente

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 23/03/2026 23:59.

Decorrido prazo de INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES DO DISTRITO FEDERAL - IPREV em 23/03/2026 23:59.

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