Remessa Necessária Cível 0705959-79.2023.8.07.0018 - TJDFT

Remessa Necessária Cível 0705959-79.2023.8.07.0018 - TJDFT | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Certidão - Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Cartório Judicial Único - 6ª a 8ª Vara de Fazenda Pública do DF 8ª Vara da Fazenda Pública do DF Fórum Desembargador Joaquim de Sousa Neto, Térreo, Setores Complementares, BRASÍLIA - DF CEP: 70620-000. Horário de atendimento: 12:00 às 19:00. Telefone: (61) 3103-4331 | E-mail: [email protected] Processo n.° 0705959-79.2023.8.07.0018 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Polo ativo: MARCO ANTONIO BATISTA DA SILVA Polo passivo: DISTRITO FEDERAL CERTIDÃO Nos termos da Portaria n.º 1/2019, deste 2.º CJU, manifestem-se as partes acerca do retorno dos autos da Instância Superior, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de arquivamento. Decorrido o prazo retro sem manifestação, dê-se baixa e arquivem-se os autos, pois o Distrito Federal é isento de custas consoante art. 185, I, do Provimento Geral da Corregedoria Aplicada aos Juízes e Ofícios Judiciais. Fica(m) a(s) parte(s) ciente(s) de que, em requerendo o cumprimento de sentença, deverá(ão) atentar-se ao disposto na Portaria Conjunta nº 85/2016, deste Tribunal, bem como ao estabelecido no Art. 524 e seguintes do CPC, sobretudo quanto à necessidade de instrução do pedido de cumprimento de sentença com planilha de cálculos atualizados (sem a inclusão da multa e honorários referentes ao cumprimento de sentença, os quais incidem apenas após o decurso do prazo para cumprimento voluntário da obrigação) e recolhimento de custas, excetuado este último requisito, no caso de gratuidade de justiça. BRASÍLIA, DF, 19 de junho de 2024 12:54:50. EUGENIO SALES MARTINEZ DE MEDEIROS Servidor Geral

20/06/2024, 00:00

Baixa Definitiva

18/06/2024, 09:53

Expedição de documento (Certidão)

18/06/2024, 09:52

Trânsito em julgado

18/06/2024, 09:52

Decurso de Prazo

18/06/2024, 02:21

Decurso de Prazo

03/05/2024, 02:16

Publicação

24/04/2024, 02:16

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

24/04/2024, 02:16

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Ementa - REMESSA NECESSÁRIA. DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. CONCURSO PÚBLICO. RESERVA DE VAGAS. PESSOA COM DEFICIÊNCIA. TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA (TEA). RECONHECIMENTO ANTERIOR PELO ESTADO NA VIA ADMINISTRATIVA. REPROVAÇÃO NO CERTAME NA ETAPADA DE AVALIAÇÃO BIOPSICOSSOCIAL. INCOERÊNCIA EVIDENTE. ILEGALIDADE DO ATO DE ELIMINAÇÃO. NULIDADE. REMESSA NECESSÁRIA NÃO PROVIDA. SENTENÇA MANTIDA. 1. O Decreto 9.508/2018, que versa sobre a reserva às pessoas com deficiência percentual de cargos e de empregos públicos ofertados em concursos públicos e em processos seletivos no âmbito da Administração Pública Federal direta e indireta, assegura à pessoa com deficiência o direito de se inscrever em concurso público para o provimento de cargos efetivos e de empregos públicos, em igualdade de condições. 2. A Lei 13.146 - Estatuto da Pessoa com Deficiência dispõe, em seu artigo 2º,que “considera-se pessoa com deficiência aquela que tem impedimento de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, o qual, em interação com uma ou mais barreiras, pode obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas”. 3. A Lei 12.764/2012, que institui a Política Nacional de Proteção dos Direitos da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista, prevê, em seu artigo 1º, § 2º, que a pessoa com transtorno do espectro autista é considerada pessoa com deficiência para todos os efeitos legais. 4. O art. 5º, VI da Lei Distrital 4.317/2009 classifica o autismo como uma das categorias de deficiência. 5. O candidato apresentou laudos médicos particulares que atestam o seu diagnóstico e descrevem suas limitações, bem como comprovou ser beneficiário do Cartão de Identificação da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista (Ciptea) e também do Cartão de Identificação da Pessoa com Deficiência, no qual consta expressamente a informação de que é portador de deficiência do tipo autismo, de grau de intensidade moderado. 6. Se o próprio Estado já reconheceu administrativamente o candidato como pessoa com deficiência, é ilegal a reprovação na avaliação biopsicossocial sem que haja prova robusta em sentido contrário. 7. Remessa necessária conhecida e não provida.

23/04/2024, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

22/04/2024, 11:38

Não-Provimento

12/04/2024, 13:50

Mérito

11/04/2024, 17:51

Expedição de documento (Outros documentos)

13/03/2024, 15:05

Expedição de documento (Certidão)

13/03/2024, 15:00

Para julgamento de mérito

13/03/2024, 14:43

Documentos

Certidão

•20/06/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Ementa - REMESSA NECESSÁRIA. DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. CONCURSO PÚBLICO. RESERVA DE VAGAS. PESSOA COM DEFICIÊNCIA. TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA (TEA). RECONHECIMENTO ANTERIOR PELO ESTADO NA VIA ADMINISTRATIVA. REPROVAÇÃO NO CERTAME NA ETAPADA DE AVALIAÇÃO BIOPSICOSSOCIAL. INCOERÊNCIA EVIDENTE. ILEGALIDADE DO ATO DE ELIMINAÇÃO. NULIDADE. REMESSA NECESSÁRIA NÃO PROVIDA. SENTENÇA MANTIDA. 1. O Decreto 9.508/2018, que versa sobre a reserva às pessoas com deficiência percentual de cargos e de empregos públicos ofertados em concursos públicos e em processos seletivos no âmbito da Administração Pública Federal direta e indireta, assegura à pessoa com deficiência o direito de se inscrever em concurso público para o provimento de cargos efetivos e de empregos públicos, em igualdade de condições. 2. A Lei 13.146 - Estatuto da Pessoa com Deficiência dispõe, em seu artigo 2º,que “considera-se pessoa com deficiência aquela que tem impedimento de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, o qual, em interação com uma ou mais barreiras, pode obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas”. 3. A Lei 12.764/2012, que institui a Política Nacional de Proteção dos Direitos da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista, prevê, em seu artigo 1º, § 2º, que a pessoa com transtorno do espectro autista é considerada pessoa com deficiência para todos os efeitos legais. 4. O art. 5º, VI da Lei Distrital 4.317/2009 classifica o autismo como uma das categorias de deficiência. 5. O candidato apresentou laudos médicos particulares que atestam o seu diagnóstico e descrevem suas limitações, bem como comprovou ser beneficiário do Cartão de Identificação da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista (Ciptea) e também do Cartão de Identificação da Pessoa com Deficiência, no qual consta expressamente a informação de que é portador de deficiência do tipo autismo, de grau de intensidade moderado. 6. Se o próprio Estado já reconheceu administrativamente o candidato como pessoa com deficiência, é ilegal a reprovação na avaliação biopsicossocial sem que haja prova robusta em sentido contrário. 7. Remessa necessária conhecida e não provida.

23/04/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0705959-79.2023.8.07.0018. Requerente: MARCO ANTONIO BATISTA DA SILVA Requerido: DISTRITO FEDERAL SENTENÇA MARCO ANTONIO BATISTA DA SILVA ajuizou ação de conhecimento em desfavor de DISTRITO FEDERAL, alegando, em síntese, que participou do concurso público destinado ao provimento de vagas para o cargo de Auditor de Atividades Urbanas – Vigilância Sanitária (código 101), regido pelo edital nº 01/2022 – ATUB, concorrendo como pessoa com deficiência por ser portador de Transtorno de Espectro Autista (TEA) e classificado dentre as vagas reservadas; que foi convocado para a etapa de avaliação biopsicossocial, mas a sua deficiência não foi reconhecida pela junta médica, sob o argumento de haver necessidade de avaliação mais aprofundada para caracterizar as limitações do paciente e o diagnóstico de transtorno do espectro autista, mesmo tendo apresentado laudos médicos comprovando sua condição; que a justificativa apresentada pela comissão é genérica e o recurso administrativo foi indeferido sem motivação para sua exclusão; que a legislação em vigor considera a pessoa com Transtorno do Espectro Autista como pessoa com deficiência para todos os efeitos legais, nos termos da Lei nº 12.764/2012. Ao final requer a gratuidade de justiça, a concessão de tutela de urgência para suspensão do ato que o excluiu do certame, assegurando-se sua inclusão na lista de candidatos com deficiência, a citação e a procedência do pedido para confirmar a tutela provisória, declarar a nulidade do ato que o considerou inapto na avaliação biopsicossocial e determinar o prosseguimento no certame nas vagas destinadas às pessoas com deficiência. A petição inicial veio acompanhada de documentos. Foi deferida a gratuidade de justiça e indeferida a tutela de urgência (ID 159954676), o que ensejou a interposição de agravo de instrumento, no qual foi indeferida a antecipação da tutela recursal (ID 160888196) e negado provimento ao recurso (ID 171795901). O réu apresentou contestação (ID 165447571) alegando a ilegitimidade passiva e, no mérito, argumenta, resumidamente, que a equipe multiprofissional não reconheceu a deficiência do autor pois consignou a necessidade de avaliação mais aprofundada para caracterizar as limitações do paciente e diagnóstico de transtorno de espectro autista; que o candidato deve enquadrar-se sob os aspectos técnicos nos termos da legislação, não cabendo qualquer interpretação extensiva para o caso; que a reserva de vagas em concursos públicos destina-se somente àqueles que possuam limitações a ponto de impossibilitar sua concorrência em igualdade de condições com os demais candidatos; que não há ato abusivo ou ilegal pela banca examinadora; que a pretensão do autor viola o princípio da isonomia em detrimento dos demais concorrentes. Foram anexados documentos. Foi determinada a exclusão do polo passivo do Instituto Americano de Desenvolvimento (ID 166700603). Manifestou-se o autor acerca da contestação e documentos (ID 167553293). Concedida a oportunidade para especificação de provas (ID 167604565), o autor requereu a produção de prova pericial (ID 168482555) e anexou documentos (ID 169146538); o réu informou que não pretende produzir outras provas (ID 169192851). Manifestou-se o réu acerca dos documentos (ID 175090039). É o relatório. Decido. Incide à hipótese vertente a regra do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil, por isso que se promove o julgamento antecipado do feito. Incialmente analisa-se as questões de ordem processual. O réu arguiu a preliminar de ilegitimidade passiva, alegando que apenas a pessoa jurídica de direito privado contratada para realizar o concurso público é que possui legitimidade para responder ao processo. Verifica-se do edital normativo (ID 159915016) que a realização do concurso público é de responsabilidade do próprio ente público, cabendo à banca examinadora a mera execução do certame, conforme já exposto na decisão de ID 166700603. Portanto, a banca age por delegação do poder público, atuando em nome da administração pública contratante, que, neste caso, é o réu, advindo daí sua legitimidade. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 8ª Vara da Fazenda Pública do DF Fórum VERDE, Sala 408, 4º andar, Setores Complementares, BRASÍLIA - DF - CEP: 70620-020 Horário de atendimento: 12:00 às 19:00 Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: Reserva de Vagas para Pessoas com Defciência (10371) Diante do exposto, rejeito a preliminar. Presentes os pressupostos processuais e as condições da ação e não tendo nenhuma questão de ordem processual pendente, passa-se à análise do mérito. Cuida-se de ação de conhecimento subordinada ao procedimento ordinário em que o autor pleiteia a sua inclusão no certame dentro das vagas reservadas às pessoas com deficiência. Para fundamentar o seu pleito, alega o autor ser portador de Transtorno do Espectro Autista, condição que se inseriria no conceito de deficiência. O réu, a seu turno, sustentou que a condição do autor não se enquadra na definição legal de deficiência. Cumpre destacar que o Poder Judiciário não pode substituir banca examinadora de concurso público e tampouco se imiscuir nos critérios de avaliação, limitando-se sua atuação ao exame de legalidade e de cumprimento das normas estabelecidas no edital, portanto, sob esse aspecto se aterá a presente decisão. O objeto do feito cinge-se ao enquadramento da patologia que acomete o autor como deficiência a fim de possibilitar sua disputa nessa condição no concurso público para o cargo de Auditor de Atividades Urbanas – Vigilância Sanitária. O Edital nº 01/2022 – ATUB (ID 159915016) estabelece, no item 7.16 e seguintes, que o candidato que se declarar pessoa com deficiência será submetido à avaliação biopsicossocial promovida por equipe multiprofissional, que avaliará a qualificação do candidato como deficiente e a compatibilidade entre as atribuições do cargo e a deficiência apresentada, conforme se observa: 7.16.2 A avaliação biopsicossocial será promovida por equipe multiprofissional de responsabilidade do IADES que analisará a qualificação do candidato como pessoa com deficiência, nos termos do art. 2º da Lei Federal nº 13.146/2015; nas categorias discriminadas nos arts. 3º e 4º do Decreto Federal nº 3.298/1999, com as alterações introduzidas pelo Decreto Federal nº 5.296/2004; no § 1º do art. 1º da Lei Federal nº 12.764/2012 (Transtorno do Espectro Autista); nos arts. 3º e 5º da Lei Distrital nº 4.317/2009; no § 6º do art. 8º da Lei Distrital nº 4.949/2012, observados os dispositivos da Convenção sobre os Direitos da Pessoa com Deficiência e seu Protocolo Facultativo, ratificados pelo Decreto Federal nº 6.949/2009 e da Lei nº 14.126/2021. 7.16.2.1 A avaliação biopsicossocial visa qualificar a deficiência do candidato e considerará: a) os impedimentos nas funções e nas estruturas do corpo; b) os fatores socioambientais, psicológicos e pessoais; e c) a limitação no desempenho de atividades. A Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015, a qual institui o Estatuto da Pessoa com Deficiência, dispõe, em seu artigo 2º, que “considera-se pessoa com deficiência aquela que tem impedimento de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, o qual, em interação com uma ou mais barreiras, pode obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas”. Nesse contexto, a Política Distrital para Integração da Pessoa com Deficiência, estabelecida pela Lei Distrital nº 4.317/2009, classifica no inciso VI do artigo 5º o autismo como uma das categorias de deficiência. Por sua vez, a Lei nº 12.764/2012, que institui a Política Nacional de Proteção dos Direitos da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista, prevê, em seu artigo 1º, § 2º, que a pessoa com transtorno do espectro autista é considerada pessoa com deficiência para todos os efeitos legais. A referida norma estabelece, ainda, a criação da Carteira de Identificação da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista (Ciptea), com o objetivo de garantir a atenção integral, pronto atendimento e prioridade no atendimento e acesso aos serviços públicos e privados, em especial nas áreas de saúde, educação e assistência social, conforme artigo 3º-A, incluído pela Lei nº 13.977/2020. Da análise dos autos verifica-se que o motivo do indeferimento apontado pela junta médica foi a necessidade de avaliação mais aprofundada para caracterizar o transtorno do espectro autista e as limitações do paciente (ID 159915024), não sendo disponibilizada ou acostada aos autos a conclusão emitida após o recurso administrativo. Não obstante o autor tenha apresentado laudos médicos particulares atestando o seu diagnóstico e descrevendo as suas limitações, observa-se que é beneficiário do Cartão de Identificação da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista (Ciptea) (ID 169146541) e também do Cartão de Identificação da Pessoa com Deficiência (ID 169146539), no qual consta expressamente a informação de que é portador de deficiência do tipo autismo, de grau de intensidade moderado, documentos não impugnados pelo réu. Os referidos documentos públicos foram expedidos pelo réu por meio da Secretaria da Pessoa com Deficiência do Governo do Distrito Federal, em razão do reconhecimento da condição apontada como deficiência. Assim, considerando que o enquadramento do transtorno do espectro autista como deficiência decorre da lei e que o próprio réu já reconheceu administrativamente o diagnóstico do autor na expedição de documentos públicos que atestam a deficiência, está demonstrada a incoerência na avaliação realizada no certame, além da insuficiência da motivação do ato administrativo, e, por conseguinte, constata-se presente a ilegalidade do ato que reprovou o autor na avaliação biopsicossocial. Nesse contexto, enquadrando-se o autor como pessoa com deficiência nos termos da lei, restou demonstrado que o pedido é procedente. Com relação à sucumbência incide a norma do § 3º, I do artigo 85, que estabelece os percentuais entre 10% (dez por cento) e 20% (vinte por cento) do valor atualizado da causa, que neste caso é muito baixo (R$ 1.000,00), portanto, incide a norma do § 8º do referido dispositivo legal, devendo a fixação ser feita pelo juiz. A causa não apresenta nenhuma complexidade, portanto o valor deverá ser fixado em R$ 1.000,00 (mil reais) e atualizado exclusivamente pela Selic, conforme artigo 3º da Emenda Constitucional nº 113/2021. Deixo de condenar em custas processuais pois o réu é isento e não houve adiantamento de custas em razão da gratuidade de justiça outrora deferida. Em face das considerações alinhadas, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para anular o ato que considerou o autor inapto na avaliação biopsicossocial e determinar ao réu que promova a inclusão do demandante na lista de candidatos para o cargo de Auditor de Atividades Urbanas – Vigilância Sanitária (código 101), dentre as vagas reservadas às pessoas com deficiência, assegurado o prosseguimento nas demais etapas, se houver, a nomeação e posse em caso de aprovação, observada a ordem de classificação e desde que cumpridas as demais exigências previstas no edital e, de consequência, julgo o processo com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Em respeito ao princípio da sucumbência condeno o réu ao pagamento de honorários advocatícios fixados em R$ 1.000,00 (mil reais), conforme artigo 85, § 3º, I e § 8º do mesmo diploma processual. Sem custas em razão de isenção legal. Sentença sujeita ao duplo grau de jurisdição. Após o trânsito em julgado, aguarde-se a manifestação do interessado pelo prazo de trinta dias. No silêncio, dê-se baixa e arquivem-se os autos. BRASÍLIA-DF, Quinta-feira, 30 de Novembro de 2023. JOÃO GABRIEL RIBEIRO PEREIRA SILVA Juiz de Direito Substituto Dúvidas? Precisa de auxílio ou atendimento? Entre em contato com o nosso Cartório Judicial Único por meio do QR Code abaixo ou clique no link a seguir: https://balcaovirtual.tjdft.jus.br/identificacao Observação: Ao ser perguntado acerca de qual Unidade Judiciária pretende atendimento, responda Cartório Judicial Único - 6ª a 8ª Varas da Fazenda Pública do DF - CJUFAZ6A8.

04/12/2023, 00:00

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Trânsito em julgado

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Publicação

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Não-Provimento

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