Agravo de Instrumento em Recurso Especial 0705608-60.2023.8.07.0001 - TJDFT

Agravo de Instrumento em Recurso Especial 0705608-60.2023.8.07.0001 - TJDFT | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0705608-60.2023.8.07.0001. REQUERENTE: CONDOMINIO DO EDIFICIO TAYA REQUERIDO: SERGIO TSUGUMITI KOBAYASHI CERTIDÃO Nos termos do art. 33, XXIV do Provimento Geral da Corregedoria, intimem-se as partes acerca do retorno dos autos ao juízo, pelo prazo de 05 (cinco) dias. Após, remetam-se os autos à Contadoria para cálculo das custas finais. BRASÍLIA, DF, 3 de julho de 2026 15:11:33. WIAINA MATOS RAMOS Estagiário Cartório Certidão - Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 25VARCVBSB 25ª Vara Cível de Brasília Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

06/07/2026, 00:00

Baixa Definitiva

03/07/2026, 14:17

Trânsito em julgado

03/07/2026, 14:17

Documento (Certidão)

03/07/2026, 14:15

Publicacao/Comunicacao Intimação AREsp 2760503/DF (2024/0373434-8) RELATOR: MINISTRO JOÃO OTÁVIO DE NORONHA AGRAVANTE: SERGIO TSUGUMITI KOBAYASHI ADVOGADOS: JOSÉ MIRANDA DE SIQUEIRA - DF010332 JUAREZ LOPES JUNIOR - DF043315 AGRAVADO: CONDOMINIO DO EDIFICIO TAYA ADVOGADO: NIXON FERNANDO RODRIGUES - DF011749 ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 26/05/2026 a 01/06/2026, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Raul Araújo, Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos Ferreira e Luís Carlos Gambogi (Desembargador Convocado do TJMG) votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro João Otávio de Noronha.

03/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação AREsp 2760503/DF (2024/0373434-8) RELATOR: MINISTRO JOÃO OTÁVIO DE NORONHA AGRAVANTE: SERGIO TSUGUMITI KOBAYASHI ADVOGADOS: JOSÉ MIRANDA DE SIQUEIRA - DF010332 JUAREZ LOPES JUNIOR - DF043315 AGRAVADO: CONDOMINIO DO EDIFICIO TAYA ADVOGADO: NIXON FERNANDO RODRIGUES - DF011749 Processo incluído na Pauta de Julgamentos da QUARTA TURMA, Sessão Virtual do dia 26/05/2026 00:00:00, com encerramento no dia 01/06/2026 23:59:59 (RISTJ, Art. 184-E).

07/05/2026, 00:00

Documento (Certidão)

16/07/2025, 13:14

Remessa (outros motivos)

01/10/2024, 19:32

Documento (Certidão)

01/10/2024, 19:31

Remessa (em grau de recurso)

13/09/2024, 07:33

Decurso de Prazo

13/09/2024, 02:15

Publicação

05/09/2024, 02:16

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

04/09/2024, 02:18

Remessa (outros motivos)

02/09/2024, 14:31

Mero expediente

02/09/2024, 14:31

Documentos

Certidão

•06/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0705608-60.2023.8.07.0001. RECORRENTE: SERGIO TSUGUMITI KOBAYASHI RECORRIDO: CONDOMÍNIO DO EDIFÍCIO TAYA DECISÃO I - Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Gabinete da Presidência ÓRGÃO: PRESIDÊNCIA CLASSE: RECURSO ESPECIAL (213) Trata-se de recurso especial interposto com fundamento no artigo 105, inciso III, alínea “a” da Constituição Federal, contra acórdão proferido pela Oitava Turma Cível deste Tribunal de Justiça, cuja ementa encontra-se redigida nos seguintes termos: APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE COBRANÇA. TAXAS CONDOMINIAIS. AÇÃO ANULATÓRIA. NULIDADE DE ASSEMBLEIA GERAL ORDINÁRIA DE CONDOMÍNIO. JULGAMENTO CONJUNTO. PRELIMINAR. NÃO CONHECIMENTO. AFRONTA À DIALETICIDADE E INOVAÇÃO RECURSAL. INOCORRÊNCIA. REJEIÇÃO. ILEGITIMIDADE ATIVA. NÃO CONFIGURAÇÃO. SIMULAÇÃO. PROVA. INSUFICIÊNCIA. 1. O recurso questiona a matéria fática e demonstra adequadamente os motivos pelos quais a sentença deve ser reformada. Assim, presente impugnação, ainda que concisa, afasta-se a alegada afronta ao princípio da dialeticidade ante o preenchimento dos requisitos contidos no CPC, art. 1.010, II e III. Precedentes deste Tribunal. 2. Inexiste inovação recursal quando as teses já foram discutidas na primeira instância. 3. A análise das condições da ação deve ocorrer in status assertionis, isto é, segundo os fatos alegados pelo autor na inicial. 4. A proibição de venire contra factum proprium veda o comportamento contraditório e resguarda a boa-fé objetiva, bem como o cumprimento de deveres como a cooperação, a lealdade e a equidade nas relações negociais em geral. 5. Ante essa proibição, não faz sentido o apelante requer a validação de excerto das atas que pretende anular. 6. A simulação é um dos vícios do negócio jurídico e consiste no conluio entre as partes com o objetivo de prejudicar terceiros, realizando um negócio que não produz efeito jurídico algum (simulação absoluta) ou que tenha por fim esconder um negócio jurídico dissimulado (simulação relativa). As hipóteses estão descritas no CC, art. 167. 7. Ausentes provas seguras de simulação, não há como afastar a validade das atas condominiais, cujos efeitos abrangem todos os condôminos e não apenas o apelante. Eventual má gestão do condomínio não pode ser confundida com simulação ou fraude. 8. Preliminares rejeitadas. Recurso conhecido e não provido. O recorrente aponta violação aos artigos 489 e 1.022, inciso II, ambos do Código de Processo Civil, sustentando que a turma julgadora, embora instada a fazê-lo por intermédio dos embargos de declaração, não sanou os vícios apontados relativos à inexistência de convocações para as assembleias condominiais consoante determina o artigo 1.354 do Código Civil, ficando caracterizada a deficiência na prestação jurisdicional. II - O recurso é tempestivo, preparo regular, as partes são legítimas e está presente o interesse em recorrer. Em análise aos pressupostos constitucionais de admissibilidade, verifica-se que o recurso não merece seguir quanto à alegada ofensa aos artigos 489 e 1.022, ambos do Código de Processo Civil, porque, de acordo com o entendimento jurisprudencial pacífico da Corte Superior, “Inexiste a alegada violação dos arts. 489 e 1.022 do Código de Processo Civil, pois a prestação jurisdicional foi dada na medida da pretensão deduzida, consoante se depreende da análise do acórdão recorrido. O Tribunal de origem apreciou fundamentadamente a controvérsia, não padecendo o julgado de nenhum erro, omissão, contradição ou obscuridade. Destaca-se que julgamento diverso do pretendido, como neste caso, não implica ofensa aos dispositivos de lei invocados” (AgInt no REsp n. 2.030.272/PE, relator Ministro Paulo Sérgio Domingues, Primeira Turma, julgado em 4/3/2024, DJe de 7/3/2024). III - Ante o exposto, INADMITO o recurso especial. Publique-se. Documento assinado digitalmente Desembargador WALDIR LEÔNCIO JÚNIOR Presidente do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios A030

02/08/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Ementa - APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE COBRANÇA. TAXAS CONDOMINIAIS. AÇÃO ANULATÓRIA. NULIDADE DE ASSEMBLEIA GERAL ORDINÁRIA DE CONDOMÍNIO. JULGAMENTO CONJUNTO. PRELIMINAR. NÃO CONHECIMENTO. AFRONTA À DIALETICIDADE E INOVAÇÃO RECURSAL. INOCORRÊNCIA. REJEIÇÃO. ILEGITIMIDADE ATIVA. NÃO CONFIGURAÇÃO. SIMULAÇÃO. PROVA. INSUFICIÊNCIA. 1. O recurso questiona a matéria fática e demonstra adequadamente os motivos pelos quais a sentença deve ser reformada. Assim, presente impugnação, ainda que concisa, afasta-se a alegada afronta ao princípio da dialeticidade ante o preenchimento dos requisitos contidos no CPC, art. 1.010, II e III. Precedentes deste Tribunal. 2. Inexiste inovação recursal quando as teses já foram discutidas na primeira instância. 3. A análise das condições da ação deve ocorrer in status assertionis, isto é, segundo os fatos alegados pelo autor na inicial. 4. A proibição de venire contra factum proprium veda o comportamento contraditório e resguarda a boa-fé objetiva, bem como o cumprimento de deveres como a cooperação, a lealdade e a equidade nas relações negociais em geral. 5. Ante essa proibição, não faz sentido o apelante requer a validação de excerto das atas que pretende anular. 6. A simulação é um dos vícios do negócio jurídico e consiste no conluio entre as partes com o objetivo de prejudicar terceiros, realizando um negócio que não produz efeito jurídico algum (simulação absoluta) ou que tenha por fim esconder um negócio jurídico dissimulado (simulação relativa). As hipóteses estão descritas no CC, art. 167. 7. Ausentes provas seguras de simulação, não há como afastar a validade das atas condominiais, cujos efeitos abrangem todos os condôminos e não apenas o apelante. Eventual má gestão do condomínio não pode ser confundida com simulação ou fraude. 8. Preliminares rejeitadas. Recurso conhecido e não provido.

13/05/2024, 00:00

15/11/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0705608-60.2023.8.07.0001. REQUERENTE: CONDOMINIO DO EDIFICIO TAYA REQUERIDO: SERGIO TSUGUMITI KOBAYASHI SENTENÇA Autos nº 0705608-60.2023.8.07.0001 Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 25ª Vara Cível de Brasília Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Cuida-se de ação de cobrança movida por CONDOMÍNIO DO EDIFÍCIO TAYA em face de SÉRGIO TSUGUMITI KOBAYASHI, partes qualificadas nos autos. Narra a parte autora que o réu é proprietário de unidades autônomas do condomínio autor, identificadas pelos números: 01; M02; M03; M04; M05; M06; M07; M08; M09; M10; M11; M12; M13; M14; M15; M16; M17; M18; M19; M20; M21; M22; M23; M24; M25; M26; M27; M28; 304; 305; 312; 313; 314; 315; 316; 317; 318; 320; 321; 322; 323; 324; 325; 326; 327; e 328. Contudo, desde maio de 2020, o réu não contribuiu com as taxas condominiais, com o débito alcançando o valor de R$ 445.236,21. Requer a condenação do réu ao pagamento das taxas condominiais vencidas (de maio de 2020 até a propositura da demanda), no montante de R$ 445.236,21, acrescidas de correção monetária pelo INPC, multa convencional de 10% e juros moratórios de 1% ao mês. Pugna pela inclusão das parcelas vencidas no decorrer da lide. O réu compareceu aos autos espontaneamente (ID nº 157206461). Realizada audiência, não houve acordo entre as partes (ID nº 160633743). Na peça de resposta (ID nº 162967531), o demandado sustenta que as atas condominiais que embasam a ação são simuladas, pois nunca existiu assembleia alguma. Requer a suspensão do processo até o julgamento dos autos nº 0712281-69.2023.8.07.0001. Suscita preliminar de ilegitimidade ativa, porquanto as taxas inadimplidas foram pagas por Taya Empreendimentos e Participações Imobiliárias Ltda, a qual se sub-rogou no crédito. Relata que a sociedade Taya era proprietária de quase todas as unidades do edifício, de sorte que administravam o condomínio do jeito que bem entendiam, sem prestar contas, fazendo confusão patrimonial e sem realizar assembleias para nomear síndicos ou estabelecer taxas ou decidir outras pautas. Alega que a família Taya produziu atas de assembleia com datas fictícias, as quais nunca ocorreram, devendo ser anuladas. Questiona o número lançado na ata da assembleia, a falta de ata indicando a eleição do síndico, a realização de assembleia em data diversa da prevista na cláusula décima nona da Convenção, a ausência de convocação para as assembleias, a contagem dos votos, a data do arquivamento em cartório, a inclusão do autor em ata quando ainda não era proprietário de unidades, a existência de votos por não proprietários, a fabricação de assinaturas, ausência de prestação de contas dos anos anteriores. Argumenta que as atas de assembleia são nulas, devendo cessar os efeitos de suas deliberações. Em réplica (ID nº 165614537), o autor destaca que o réu não negou a inadimplência. Impugna os argumentos lançados pelo réu. Reitera os termos da petição inicial. Facultado às partes indicarem as provas que pretendam produzir (ID nº 166391209), o réu informou não ter interesse em outras provas (ID nº 167581794). O autor, por sua vez, não se manifestou. Os autos vieram conclusos para sentença. Autos nº 0712281-69.2023.8.07.0001 Cuida-se de ação submetida ao Procedimento Comum movida por SERGIO TSUGUMITI KONAYASHI em face de CONDOMÍNIO DO EDIFÍCIO TAYA, partes qualificadas nos autos. Narra o autor que é proprietário de unidades imobiliárias no condomínio réu. Afirma que há administração do condomínio é precária, realizada pelos integrantes da família Taya, que possuí quase todas as salas do edifício. Relata que não há prestação de contas, há confusão patrimonial com as receitas do condomínio, inexiste conta bancária em nome do réu, não realizam assembleias para nomear síndicos, estabelecer taxas ou para demais deliberações. Destaca que a família Taya produziu atas de assembleia de forma fraudulenta e simulada, com datas fictícias, as quais nunca ocorreram. Menciona as seguintes nulidades nas atas das assembleias: o número 2 lançado na ata da assembleia indica que desde a criação do condomínio houve apenas uma assembleia; falta de ata indicando a eleição do síndico; realização de assembleia em data diversa da prevista na cláusula décima nona da Convenção; ausência de convocação para as assembleias; contagem irregular dos votos; data do arquivamento em cartório; a inclusão do autor em ata quando ainda não era proprietário de unidades; ausência de prestação de contas dos anos anteriores; existência de votos por não proprietários, a fabricação de assinaturas; inexistência de conta bancária própria. Requer a concessão de tutela de urgência para suspender os efeitos e a eficácia das deliberações das atas das assembleias gerais ordinárias nº 2, de 2.1.2020, nº 3, de 2.1.2021, nº 4, de 2.1.2022. Ao final, requer a anulação das atas das assembleias, tornando sem efeito suas deliberações. Requer seja o Ministério Público oficiado acerca dos possíveis crimes praticados. A decisão de ID nº 153203233 indeferiu o pedido de tutela de urgência. Citado (ID nº 154871561), o condomínio apresentou contestação (ID nº 157263822). Impugna o valor atribuído à causa, tendo em vista a existência de dívida do autor no montante de R$ 445.236,21. No mérito, defende a regularidade das assembleias realizadas, as quais observaram a forma legal e prevista em lei. Requer a improcedência dos pedidos formulados pelo autor. O autor apresentou réplica (ID nº 160153281), ocasião em que reitera os termos da petição inicial. Requer o deferimento de prova oral e perícia grafotécnica para demonstrar a falsidade das assinaturas. Intimadas as partes para especificarem as provas, o réu nada requereu (ID nº 161352026). O autor, de outro lado, informou não ter interesse em outras provas (ID nº 161603130). Sobreveio a decisão de ID nº 164361141, a qual reconheceu a conexão com os autos nº 0705608-60.2023.8.07.0001 e determinou a reunião dos processos, para serem julgados simultaneamente. Neste juízo, a decisão de ID nº 166391217 determinou a conclusão dos processos, para sentença conjunta. É o relatório dos fatos essenciais. Decido. É caso de julgamento direto das lides, a teor do disposto no art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil, tendo em vista que as partes não requereram dilação probatória. Os documentos juntados aos autos são suficientes para solucionar os pontos controversos. Passa-se ao julgamento em conjunto dos autos nº 0705608-60.2023.8.07.0001 e 0712281-69.2023.8.07.0001, em razão da conexão. - Ilegitimidade ativa Nos autos da ação de cobrança, o réu suscita preliminar de ilegitimidade ativa, ao argumento de que a pessoa jurídica de Taya Empreendimentos e Participações Imobiliárias Ltda sub-rogou-se no crédito relativo às taxas condominiais. Não ficou comprovada a alegação da parte ré. Não consta nas atas das assembleias acostadas aos autos a mencionada sub-rogação dos créditos condominiais. Rejeito, portanto, a preliminar suscitada. - Impugnação ao valor atribuído à causa Carece de fundamento a impugnação da parte ré nos autos da ação anulatória. Não se trata de ação de cobrança de dívida, de sorte que não se aplica o art. 292, I, do CPC, o qual estabelece o valor da causa como a soma do principal, juros de mora e outras penalidades, se houver, até a data da propositura da ação. Em se tratando de demanda que tem por objeto a validade de ato jurídico, o art. 292, II, do CPC prevê que o valor da causa deve corresponder ao valor do ato ou de sua parte controvertida. No caso em apreço, não há conteúdo economicamente aferível, de modo que não merece reparos o valor atribuído pelo autor em R$ 1.000,00. Afasto a impugnação. Com efeito, estão presentes os pressupostos processuais para o desenvolvimento válido e regular do processo. As partes são legítimas, há interesse processual e os pedidos são juridicamente possíveis. Passa-se ao mérito. A pretensão da parte autora nos autos da ação de nº 0705608-60.2023.8.07.0001 cinge-se à cobrança das taxas de condomínio, vencidas e não pagas, fixadas nas assembleias gerais ordinárias dos anos de 2020, 2021 e 2022, bem como as que se vencerem no curso do processo, ao argumento de estar o proprietário inadimplente no pagamento de suas obrigações condominiais. No tocante aos autos nº 0712281-69.2023.8.07.0001, a pretensão da parte autora cinge-se à declaração de nulidade das atas das assembleias gerais ordinárias nº 2, de 2.1.2020, nº 3, de 2.1.2021, nº 4, de 2.1.2022, que têm, entre outras deliberações, a estipulação de orçamento e fixação de valores das taxas condominiais para os anos de 2020, 2021 e 2022. Cumpre analisar, inicialmente, a alegação de nulidade das atas das assembleias, porquanto constitui matéria de defesa do réu na ação de cobrança, além de que as deliberações das mencionadas atas fundamentam o pedido de cobrança de taxas condominiais. O art. 167, § 1º do Código Civil prevê que haverá simulação nos negócios jurídicos quando: I - aparentarem conferir ou transmitir direitos a pessoas diversas daquelas às quais realmente se conferem, ou transmitem; II - contiverem declaração, confissão, condição ou cláusula não verdadeira; III - os instrumentos particulares forem antedatados, ou pós-datados. O negócio jurídico simulado é nulo e não é suscetível de confirmação, nem convalesce pelo decurso do tempo. O autor, proprietário de diversas unidades imobiliárias no edifício em questão, alega diversos vícios na realização das assembleias condominiais, os quais fulminariam a validade das deliberações e, por conseguinte, a exigência do pagamento de taxas. Contudo, os vícios alegados são meramente formais, sem o condão de invalidar os atos jurídicos. Vejamos. A indicação de número na ata da assembleia não é requisito essencial do ato, podendo inclusive ser dispensado. Com relação à eleição do síndico, constam nas atas juntadas aos autos a eleição de Nobol Taya e, em 2023, de Gustavo Fleck, para o cargo. No tocante à cláusula décima nona da Convenção, há de se destacar que a data nela fixada pode ser alterada pelos condôminos, desde que haja prévia e regular convocação dos proprietários. No que se refere à contagem irregular de votos e existência de votos de não proprietários, o autor não comprovou a alegação, deixando de especificar quais foram os votos equivocados e de que forma causaram prejuízo à deliberação. De igual modo, a inclusão do nome do autor em ata quando ainda não era proprietário também indica mero erro material. Não se deve esquecer que o autor fez parte da família Taya e moveu ação contra a sociedade empresária, de sorte que o nome dele pode ter constado nas atas, sem que isso signifique tentativa de causar prejuízo a outrem ou simulação de ato jurídico. Assinale-se também que a inexistência de conta bancária em nome do condomínio pode configurar gestão temerária dos recursos dos condôminos. Porém, em nada interfere na validade das atas das assembleias ora impugnadas. Outrossim, eventual falta de prestação de contas dos anos anteriores é matéria alheia à causa de pedir dos presentes autos, podendo ser discutida em outra demanda, se o caso. De todo modo, não abala a validade das assembleias que fixaram taxas de contribuição para os condôminos. Deveras, o arquivamento do documento em cartório em data muito posterior ao determinado pela Convenção não prejudica a validade do ato, estando todos os condôminos obrigados a respeitar as decisões tomadas em assembleia, independentemente de registro ou recebimento. Obviamente, há indícios de má gestão do condomínio, o que não afasta a validade das decisões assembleares. No que diz respeito à ‘fabricação de assinaturas’, o autor não provou a alegação, sequer requereu prova pericial, de sorte que se presume a validade dos instrumentos. Verifica-se que o autor não se desincumbiu de seu ônus probatório, não restando evidenciado nos autos a existência de fraude ou simulação nos atos jurídicos, havendo meros indícios. Não consta nos autos qualquer indício documental de simulação, ainda que de forma mínima. As diversas afirmações do autor são meras ilações relativas à má gestão do condomínio, o que não interfere na obrigação de adimplir os encargos condominiais. O art. 373 do CPC disciplina a questão da distribuição ordinária do ônus probatório, de sorte que incumbia ao autor a prova dos fatos constitutivos de seus direitos, e ao réu a prova de fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor. Com efeito, ficou demonstrado nos autos a obrigação do autor Sérgio em pagar as taxas condominiais vencidas, nos termos do art. 1.336, inciso I, do Código Civil, não havendo provas de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do condomínio. Veja-se que o proprietário das unidades não nega a dívida, não tendo juntado aos autos comprovantes de pagamento ou recibos. Há de ser reconhecida a responsabilidade do condômino, tendo em vista a regular a aprovação das taxas em assembleia, sob pena de se admitir o enriquecimento sem causa em detrimento dos demais condôminos, o que é vedado pela moral e pelo Direito. Ora, o proprietário é beneficiado pelos serviços prestados pelo condomínio, relativos à guarda e conservação das áreas comuns, de sorte que deve arcar com o devido custeio. Quanto aos efeitos da mora (ex re), cabe ressaltar que as taxas condominiais representam obrigação positiva e líquida, com vencimento certo, devendo os juros moratórios de 1% ao mês, bem como a correção monetária, incidirem a partir da data de vencimento de cada prestação, em subsunção aos artigos 395 e 397, ambos do Código Civil. Com relação à multa, o art. 1.336, § 1º do Código Civil estabelece o teto de 2% para o caso de multa moratória, o que deve ser corrigido no caso concreto, tendo em vista a cobrança de multa de 10%. Nesse sentido, observe-se precedente deste Eg. TJDFT sobre o tema: APELAÇÃO. AÇÃO DE COBRANÇA PROPOSTA POR ASSOCIAÇÃO DE MORADORES. MULTA DE 2%. PREVISÃO EM ATA DE ASSEMBLEIA GERAL EXTRAORDINÁRIA E NO ARTIGO 1.336, § 1º, DO CÓDIGO CIVIL. MANUTENÇÃO DA SUCUMBÊNCIA. OBSERVÂNCIA DA PROPORCIONALIDADE COM A QUANTIDADE DE PEDIDOS FORMULADOS E ACOLHIDOS. 1. Há previsão, em ata de assembleia geral extraordinária da associação de moradores (condomínio de fato), de aplicação de multa nas contribuições em mora devidas pelos associados. 1.1. Não tendo sido definido percentual da multa, há de ser aplicado o artigo 1.336, § 1º, do Código Civil, uma vez que o patamar de 2% constitui limite para a quantificação da multa moratória. 1.2. O artigo 1.336, § 1º, do Código Civil consiste em norma limitadora da autonomia privada nas relações condominiais, de sorte que se é imposta a restrição ao condomínio regularmente constituído no tocante à fixação do valor da multa, maior razão haverá para que, naqueles irregulares ou de fato, como são as associações de moradores, se estabeleça a mesma limitação, para evitar tratamento não isonômico mais favorável, que fomentaria, inclusive, a formação de condomínios irregulares ou de fato, notadamente em parcelamentos irregulares do solo urbano ou rural. 2. O c. Superior Tribunal de Justiça tem sua jurisprudência consolidada no sentido de que a quantidade de pedidos formulados e atendidos constitui o parâmetro para a distribuição da sucumbência. 2.1. A repartição feita na sentença entre as partes dos ônus na proporção de 75% (setenta e cinco por cento) para a requerida e 25% (vinte e cinco por cento) para o autor das custas e dos honorários advocatícios fixados em 10% (dez por cento) do valor da condenação se mostra adequada e não deve ser alterada. 2.2. O provimento do recurso para acolhimento integral não alterou a sucumbência, porquanto a parte autora continuou vencida em apenas um dos quatro pedidos, de modo que a manutenção da distribuição dos ônus sucumbenciais determinada na sentença preservará a proporcionalidade e evitará que se incorra na vedação ne reformatio in pejus. 3. Recurso conhecido e provido. Honorários majorados. (Acórdão 1638855, 07016512220218070001, Relator: CARMEN BITTENCOURT, 1ª Turma Cível, data de julgamento: 9/11/2022, publicado no PJe: 25/11/2022. Pág.: Sem Página Cadastrada.) Diante do exposto, nos autos nº 0712281-69.2023.8.07.0001, julgo improcedentes os pedidos formulados pelo autor Sérgio Kobayashi. Nos autos nº 0705608-60.2023.8.07.0001, julgo procedente em parte o pedido para condenar a parte ré SERGIO KOBAYASHI a pagar ao autor as taxas condominiais ordinárias vencidas a partir de maio/2020, bem como as que se venceram no curso da lide e não foram pagas, conforme planilha apresentada na inicial, nos termos do art. 323 do Código de Processo Civil, acrescidas de correção monetária (INPC) e juros moratórios de 1% (um por cento) ao mês desde os respectivos vencimentos, além da multa de 2% (dois por cento) sobre o total do débito. Em consequência, resolvo os processos, com análise do mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Outrossim, nos autos nº 0712281-69.2023.8.07.0001, condeno a parte autora (Sergio) ao pagamento das despesas processuais e honorários advocatícios, os quais fixo em 10% sobre o valor atribuído à causa, à luz do art. 85, §2º, do CPC. Nos autos nº 0705608-60.2023.8.07.0001, condeno a parte ré (Sergio) ao pagamento das despesas processuais e honorários advocatícios, os quais fixo em 10% sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, § 2º, do CPC. Transitada em julgado e ausentes outros requerimentos, proceda-se nos termos do art. 100 do Provimento Geral da Corregedoria desta Corte. Interposto recurso de apelação, intime-se a parte recorrida a se manifestar, no prazo de 15 (quinze) dias, remetendo-se em seguida os autos ao Eg. TJDFT. Publique-se. Intimem-se. [assinado digitalmente] JULIO ROBERTO DOS REIS Juiz de Direito

20/10/2023, 00:00

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Baixa Definitiva

Trânsito em julgado

Documento (Certidão)

Documento (Certidão)

Remessa (outros motivos)

Documento (Certidão)

Remessa (em grau de recurso)

Decurso de Prazo

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Remessa (outros motivos)

Mero expediente

Todas as movimentações(84)

Todos os documentos(16)