Apelação Cível 0707314-66.2019.8.07.0018 - TJDFT | JusConsulta

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Apelação CívelDano ao ErárioImprobidade AdministrativaAtos AdministrativosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOApelação Cível

TJDFT2° GrauEm andamento

Data de Distribuição

22/01/2026

Valor da Causa

R$ 131.019,39

Órgão julgador

Gabinete do Des. Teófilo Caetano

Processos relacionados

1° Grau · TJDFT · Ação Civil de Improbidade Administrativa · 1ª Vara da Fazenda Pública do DF

Partes do Processo

MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS

Autor

MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS

Terceiro

MPDFT

Terceiro

PARQUET

Terceiro

MP

Terceiro

Advogados / Representantes

ALESSANDRO MARCONE FERRAZ MATTOS

OAB/DF 11466·CPF·Representa: Réu

OSWALDO HIPOLITO DE ALMEIDA JUNIOR

Representa: Réu

LARISSA OLIVEIRA DUTRA

OAB/GO 34059·CPF·Representa: Réu

IGO ANDRE MARTINS BARROS

OAB/DF 44611·CPF·Representa: Réu

HELFER DA LUZ VIEIRA

OAB/DF 60876·CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(75)

MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS

Autor

MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS

Terceiro

MPDFT

Terceiro

PARQUET

Terceiro

MP

Terceiro

AGEFIS

Terceiro

SECRETARIA DE FAZENDA

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA PUBLICA

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE SAUDE DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

SECRETARIA DE FAZENDA DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

DISTRITO FEDERAL

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA PUBLICA

Terceiro

SECRETARIA DE SAUDE

Terceiro

DEPARTAMENTO METROPOLITANO DE TRANSPORTES URBANOS DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCACAO

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

SECRETARIO DE ESTADO DE DESENVOLVIIMENTO SOCIAL E TRANSFERENCIA DE RENDA - SEDEST/GDF

Terceiro

FAZENDA PUBLICA DISTRITAL

Terceiro

DF SFI GABINETE DO SECRATARIO

Terceiro

BANCO DE BRASILIA

Terceiro

GOVERNO DO DISTRISTO FEDERAL

Terceiro

POLICIA MILITAR DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

ROBERTO MOREIRA DA SILVA FILHO

Terceiro

PROCURADORIA GERAL

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE SAUDE

Terceiro

ADMINISTRADOR REGIONAL DE BRASILIA

Terceiro

PROCURADOR GERAL DO DF

Terceiro

CONSELHO DOS DIREITOS DA CRIANCA E ADOLESCENTE DO DISTRITO FEDERAL - CDCA/DF

Terceiro

SECRETARIA DE FAZENDA PUBLICA

Terceiro

NOVACAP

Terceiro

CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

SECRETARIO SAUDE

Terceiro

DIRETOR DA DIVISAO REGIONAL DE BRASILIA

Terceiro

DF

Terceiro

COMANDANTE GERAL DA PMDF

Terceiro

SECRETARIO DE ESTADO DE POLITICAS PUBLICAS PARA CRINANCAS ADOLECENTES E JUVENTUDE DO DF- AURELIO ARAUJO

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCACAO DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

SECRETAROA DE ESTADP DE EDUCACAO

Terceiro

PROCURADOR-GERAL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

DF DISTRITO FEDERAL

Terceiro

DIRETOR DE GESTAO DE PESSOAL DA PMDF

Terceiro

ROBSON ESTRELA COSTA

Terceiro

GOVERNO DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE OBRAS DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE GESTAO ADMINISTRATIVA E DESBUROCRATIZACAO DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DO DF

Terceiro

HUMANOS

Terceiro

SERVICO DE ATENDIMENTO MOVEL DE URGENCIA SAMU

Terceiro

HOSPITAL REGIONAL DO GAMA

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE SAUDE DO DF

Terceiro

SERVICO DE ATENDIMENTO MOVEL DE URGENCIA - SAMU

Terceiro

SECRETARIA DE EDUCACAO

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO E EDUCACAO DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

FAZENDA PUBLICA DISTRITO FEDERAL

Terceiro

IPREV

Terceiro

PROCIRADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

GOVERNADOR DO ESTADO DO DISTRITO FEDERAL, SR. RODRIGO SOBRAL ROLLEMBERG

Terceiro

SECRETARIA DE EDUCACAO DO ESTADO DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

SECRETARIA DA EDUCACAO DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

SEGTH - GDF - SECRETARIA DE ESTADO DE GESTAO DO TERRRITORIO E HABITACAO

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

GOVERNO DO DISITRITO FEDERAL

Terceiro

.

Terceiro

PGDF

Terceiro

RAQUEL CAVALCANTI MACHADO

CPF

Reu

GLENIO JOSE DA SILVA

CPF

Reu

CASSIA CAROLINE RAMIRO ROCHA

CPF

Reu

LUCIANA MARTINS BRAGA DINIZ

CPF

Reu

MARCELO FERREIRA NUNES

CPF

Reu

NEILANE ADELAIDE VIANA FARIAS

CPF

Reu

CARLOS AUGUSTO FURTADO OLIVEIRA

CPF

Reu

MIRIAM VALENTE LIMA PRADO

CPF

Reu

TASK ENGENHARIA E INFRAESTRUTURA LTDA

CNPJ

Reu

DISTRITO FEDERAL

CNPJ

OUTROS_PARTICIPANTES

Advogados / Representantes(10)

ALESSANDRO MARCONE FERRAZ MATTOS

OAB/DF 11466·CPF·Representa: Réu

OSWALDO HIPOLITO DE ALMEIDA JUNIOR

Representa: Réu

LARISSA OLIVEIRA DUTRA

OAB/GO 34059·CPF·Representa: Réu

IGO ANDRE MARTINS BARROS

OAB/DF 44611·CPF·Representa: Réu

HELFER DA LUZ VIEIRA

OAB/DF 60876·CPF·Representa: Réu

CARMEM LUCIA TEIXEIRA PEDROLLO

OAB/DF 53308·CPF·Representa: Réu

MARIA MARGARETE DE QUEIROZ

OAB/DF 49421·CPF·Representa: Réu

ALESSANDRA DE BRAGANCA NUNES LEITE

OAB/DF 54654·CPF·Representa: Réu

FERNANDO DE SOUZA VARGAS

OAB/DF 56040·CPF·Representa: Réu

CAIO CESAR CARVALHO DE SOUSA

OAB/DF 57689·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Juntada de certidão

17/04/2026, 09:22

Juntada de Petição de petição

31/03/2026, 16:11

Conclusos para julgamento - Magistrado(a) TEOFILO RODRIGUES CAETANO NETO

02/02/2026, 11:56

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao 1ª Turma Cível

26/01/2026, 06:31

Recebidos os autos

26/01/2026, 06:31

Recebidos os autos

22/01/2026, 19:18

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição

22/01/2026, 19:18

Distribuído por sorteio

22/01/2026, 19:18

Documentos

Sentença

•17/10/2025, 14:28

Decisão

•14/10/2025, 18:39

Decisão

•21/08/2025, 18:59

Despacho

•02/12/2024, 18:09

Decisão

•25/09/2024, 19:30

Despacho

•26/04/2024, 14:58

Despacho

•20/03/2024, 15:45

Despacho

•20/02/2024, 13:59

Decisão

•25/09/2023, 14:05

Decisão

•10/08/2023, 15:27

Despacho

•10/07/2023, 17:36

Decisão

•20/03/2023, 12:18

Despacho

•26/08/2022, 10:25

Despacho

•12/07/2022, 18:48

Despacho

•17/05/2022, 10:42

Todos os documentos(25)

Sentença

•17/10/2025, 14:28

Decisão

•14/10/2025, 18:39

Decisão

•21/08/2025, 18:59

Despacho

•02/12/2024, 18:09

Decisão

•25/09/2024, 19:30

Despacho

•26/04/2024, 14:58

Despacho

•20/03/2024, 15:45

Despacho

•20/02/2024, 13:59

Decisão

•25/09/2023, 14:05

Decisão

•10/08/2023, 15:27

Despacho

•10/07/2023, 17:36

Decisão

•20/03/2023, 12:18

Despacho

•26/08/2022, 10:25

Despacho

•12/07/2022, 18:48

Despacho

•17/05/2022, 10:42

Decisão

•15/03/2022, 17:29

Despacho

•16/11/2021, 15:09

Despacho

•19/07/2021, 13:19

Despacho

•10/05/2021, 17:24

Decisão

•08/03/2021, 11:28

Despacho

•09/10/2020, 14:21

Despacho

•18/11/2019, 14:11

Despacho

•09/10/2019, 18:33

Despacho

•05/08/2019, 15:50

Decisão

•29/07/2019, 14:03