Procedimento Comum Cível 0723348-25.2023.8.07.0003 - TJDFT

Arquivado Definitivamente

01/08/2024, 19:55

Transitado em Julgado em 02/04/2024

01/08/2024, 19:54

Juntada de Petição de petição

06/03/2024, 12:59

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/03/2024

06/03/2024, 03:43

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0723348-25.2023.8.07.0003. IMPETRANTE: JULIANA DE OLIVEIRA NUNES IMPETRADO: ADMINISTRACAO REGIONAL DE CEILANDIA SENTENÇA Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 5ª Vara da Fazenda Pública e Saúde Pública do DF Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Trata-se de mandado de segurança, com pedido liminar, impetrado por JULIANA DE OLIVEIRA NUNES, em face da ADMINISTRACAO REGIONAL DE CEILANDIA. Inicialmente foi pleiteado o fornecimento de procedimento cirúrgico de Ureterolitotripsia, na rede pública ou privada de saúde, às expensas do ente público. Distribuído o feito para esta vara especializada, declinou-se da competência para Juizado Especial da Fazenda Pública, sob o fundamento de incompetência absoluta para julgar demandas sobre procedimento padronizado no SUS, ID 167904724 Os autos foram redistribuídos ao 2º Juizado Especial da Fazenda Pública, que suscitou conflito de competência, argumentando que não tem competência para o julgamento de mandados de segurança, ID 168265197. Em sede de informações para o julgamento do conflito, esta vara especializada esclareceu que "houve lapso deste juízo na declinação de competência. A título de esclarecimento, em casos análogos, a praxe desta Vara é a concessão de prazo para emenda a inicial, a fim de adequar-se ao procedimento cível comum, por não ser caso de prova pré-constituída a ser amparada por mandado de segurança.", ID 169366918. Diante das informações prestadas, a desembargadora relatora negou seguimento ao conflito e devolveu os autos para esta unidade, ID 173308437. No entanto, em emenda a inicial a parte autora (I) esclareceu que foi operada às pressas em hospital particular; (II) requereu que o objeto da lide passe a ser obrigação de pagar quantia certa, a título de indenização do custo da cirurgia, no montante de R$10.250,00. Na decisão ID 176152136 foi determinada a emenda à inicial. Certificado o decurso do prazo sem a apresentação da emenda, ID 179702709. É o relatório. Decido. Diante da inércia da parte autora em regularizar a petição inicial, impõe-se reconhecer a ausência de pressuposto de constituição válida da relação jurídico-processual, necessário para possibilitar a prestação da tutela jurisdicional. 1 _ Em face do exposto, INDEFIRO A PETIÇÃO INICIAL, com fundamento nos artigos 321 parágrafo único c/c 330, IV e 485, I, todos do Código de Processo Civil e, por conseguinte, julgo extinto o processo, sem resolução de mérito, com fundamento no art. 485, inciso IV c/c art. 354, ambos do Código de Processo Civil. 2 _ Sem custas. Sem honorários. 3 _ Transitada em julgado, após as cautelas de estilo, arquivem-se os autos. Sentença registrada nesta data eletronicamente. Publique-se e intimem-se. Brasília- DF, data e horário conforme assinatura eletrônica. HENALDO SILVA MOREIRA Juiz de Direito

06/03/2024, 00:00

Recebidos os autos

04/03/2024, 17:42

Indeferida a petição inicial

04/03/2024, 17:42

Conclusos para julgamento para Juiz(a) HENALDO SILVA MOREIRA

29/11/2023, 10:09

Proferido despacho de mero expediente

29/11/2023, 06:02

Recebidos os autos

29/11/2023, 06:02

Conclusos para decisão para Juiz(a) HENALDO SILVA MOREIRA

27/11/2023, 21:45

Expedição de Certidão.

27/11/2023, 21:45

Decorrido prazo de JULIANA DE OLIVEIRA NUNES em 22/11/2023 23:59.

23/11/2023, 03:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/10/2023

27/10/2023, 02:47

Publicado Decisão em 27/10/2023.

27/10/2023, 02:47

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0723348-25.2023.8.07.0003. IMPETRANTE: JULIANA DE OLIVEIRA NUNES IMPETRADO: ADMINISTRACAO REGIONAL DE CEILANDIA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 5ª Vara da Fazenda Pública e Saúde Pública do DF Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Trata-se de mandado de segurança, com pedido liminar, impetrado por JULIANA DE OLIVEIRA NUNES, em face da ADMINISTRACAO REGIONAL DE CEILANDIA. Inicialmente foi pleitea

26/10/2023, 00:00

Determinada a emenda à inicial

25/10/2023, 12:56

Recebidos os autos

25/10/2023, 12:56

Conclusos para decisão para Juiz(a) HENALDO SILVA MOREIRA

26/09/2023, 18:33

Juntada de Petição de ofício entre órgãos julgadores

26/09/2023, 18:20

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0723348-25.2023.8.07.0003. IMPETRANTE: JULIANA DE OLIVEIRA NUNES IMPETRADO: ADMINISTRACAO REGIONAL DE CEILANDIA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Ciente de que a parte autora realizou a cirurgia em Hospital Particular e que requer "a retirada da tarja de urgente do caso, e que o objeto da lide deixe de ser 'obri Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 5ª Vara da Fazenda Pública e Saúde Pública do DF Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

25/09/2023, 00:00

Juntada de Petição de petição

22/09/2023, 15:59

Outras decisões

22/09/2023, 12:09

Recebidos os autos

22/09/2023, 12:09

Conclusos para decisão para Juiz(a) HENALDO SILVA MOREIRA

18/09/2023, 20:10

Expedição de Certidão.

18/09/2023, 20:10

Cumprimento de Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

18/09/2023, 20:09

Juntada de Petição de petição

15/09/2023, 13:16

Juntada de Petição de petição

26/08/2023, 19:11

Publicado Decisão em 25/08/2023.

25/08/2023, 02:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/08/2023

24/08/2023, 09:21

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0723348-25.2023.8.07.0003. IMPETRANTE: JULIANA DE OLIVEIRA NUNES IMPETRADO: ADMINISTRACAO REGIONAL DE CEILANDIA DECISÃO COM FORÇA DE OFÍCIO DESTINATÁRIOS Excelentíssima Senhora Desembargadora DIVA LUCY DE FARIA PEREIRA Relatora do Conflito de Competência nº 0732943-57.2023.8.07.0000 1ª Câmara Cível do Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 5ª Vara da Fazenda Pública e Saúde Pública do DF Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

24/08/2023, 00:00

Outras decisões

22/08/2023, 17:40

Recebidos os autos

22/08/2023, 17:40

Conclusos para decisão para Juiz(a) HENALDO SILVA MOREIRA

17/08/2023, 08:46

Classe Processual alterada de PETIÇÃO CÍVEL (241) para PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

17/08/2023, 08:45

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência

16/08/2023, 19:02

Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) para PETIÇÃO CÍVEL (241)

16/08/2023, 19:02

Expedição de Certidão.

16/08/2023, 19:01

Recebidos os autos

16/08/2023, 17:19

Proferido despacho de mero expediente

16/08/2023, 17:19

Conclusos para decisão para Juiz(a) JERRY ADRIANE TEIXEIRA

16/08/2023, 15:14

Cumprimento de Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

16/08/2023, 15:14

Juntada de Petição de ofício entre órgãos julgadores

16/08/2023, 14:58

Publicado Despacho em 16/08/2023.

16/08/2023, 00:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/08/2023

15/08/2023, 07:42

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 0723348-25.2023.8.07.0003. IMPETRANTE: JULIANA DE OLIVEIRA NUNES IMPETRADO: ADMINISTRACAO REGIONAL DE CEILANDIA D E S P A C H O Suscitei conflito negativo de competência. Aguarde-se o seu processamento e julgamento. À Secretaria para que proceda à distribuição do c Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2JEFAZPUB 2º Juizado Especial da Fazenda Pública do DF Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695)

15/08/2023, 00:00

Juntada de certidão

10/08/2023, 14:48

Processo Suspenso ou Sobrestado por Conflito de Competência

10/08/2023, 13:52

Recebidos os autos

10/08/2023, 13:52

Conclusos para decisão para Juiz(a) JERRY ADRIANE TEIXEIRA

08/08/2023, 17:03

Classe Processual alterada de PETIÇÃO CÍVEL (241) para PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695)

08/08/2023, 17:02

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência

08/08/2023, 16:59

Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para PETIÇÃO CÍVEL (241)

08/08/2023, 16:59

Declarada incompetência

08/08/2023, 16:14

Recebidos os autos

08/08/2023, 16:14

Conclusos para decisão para Juiz(a) HENALDO SILVA MOREIRA

07/08/2023, 09:15

Classe Processual alterada de PETIÇÃO CÍVEL (241) para PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

07/08/2023, 09:15

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência

06/08/2023, 20:35

Classe Processual alterada de MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) para PETIÇÃO CÍVEL (241)

06/08/2023, 20:35

Recebidos os autos

04/08/2023, 17:37

Declarada incompetência

04/08/2023, 17:37

Conclusos para decisão para Juiz(a) ANDRE GOMES ALVES

04/08/2023, 16:02

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência

04/08/2023, 15:58

Juntada de Petição de petição

31/07/2023, 09:48

Declarada incompetência

28/07/2023, 15:10

Recebidos os autos

28/07/2023, 15:10

Distribuído por sorteio

27/07/2023, 17:39

—

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 02/04/2024

Juntada de Petição de petição

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/03/2024

Recebidos os autos

Indeferida a petição inicial

Conclusos para julgamento para Juiz(a) HENALDO SILVA MOREIRA

Proferido despacho de mero expediente

Recebidos os autos

Conclusos para decisão para Juiz(a) HENALDO SILVA MOREIRA

Expedição de Certidão.

Decorrido prazo de JULIANA DE OLIVEIRA NUNES em 22/11/2023 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/10/2023

Publicado Decisão em 27/10/2023.

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