Cumprimento de sentença 0712411-24.2017.8.07.0016 - TJDFT

Cumprimento de sentença 0712411-24.2017.8.07.0016 - TJDFT | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

30/05/2025, 09:56

Trânsito em julgado

30/05/2025, 09:55

Decurso de Prazo

30/05/2025, 03:10

Decurso de Prazo

13/05/2025, 03:10

Publicação

11/04/2025, 02:26

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

11/04/2025, 02:26

Documento (Certidão)

10/04/2025, 14:20

Documento

10/04/2025, 14:20

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0712411-24.2017.8.07.0016. Requerente: DISTRITO FEDERAL Requerido: ABSAI LOPES VIEIRA FILHO SENTENÇA Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 8ª Vara da Fazenda Pública do DF Fórum VERDE, Sala 408, 4º andar, Setores Complementares, BRASÍLIA - DF - CEP: 70620-020 Horário de atendimento: 12:00 às 19:00 Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Assunto: Causas Supervenientes à Sentença (9517) Cuida-se de ação em fase de cumprimento de sentença, cuja obrigação foi devidamente satisfeita (ID 223491900 e ID 231489510), portanto, impõe-se a extinção desta obrigação. Defiro o levantamento do valor, conforme requerido no ID 211814044. Após o trânsito em julgado, expeça-se alvará de transferência do valor de R$ 1.122,49 (um mil cento e vinte e dois mil e quarenta e nove centavos), demais acréscimos legais proporcionais a este valor, se houver, referente à conta judicial nº 072025000046939710 (ID 223491900), para PIX CNPJ 04.117.005/0001-50. Titular: Fundo da Procuradoria-Geral do Distrito Federal PróJurídico. Banco: BRB Banco de Brasília S.A. (070) Agência nº 125 Conta Corrente nº 002696-0. Em face das considerações alinhadas JULGO EXTINTO O PROCESSO, com fulcro no artigo 924, II do Código de Processo Civil. Sem custas e sem honorários advocatícios. Após o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos. BRASÍLIA-DF, Terça-feira, 08 de Abril de 2025. BIANCA FERNANDES PIERATTI Juíza de Direito Substituta Dúvidas? Precisa de auxílio ou atendimento? Entre em contato com o nosso Cartório Judicial Único por meio do QR Code abaixo ou clique no link a seguir: https://balcaovirtual.tjdft.jus.br/identificacao Observação: Ao ser perguntado acerca de qual Unidade Judiciária pretende atendimento, responda Cartório Judicial Único - 6ª a 8ª Varas da Fazenda Pública do DF - CJUFAZ6A8.

10/04/2025, 00:00

Recebimento

08/04/2025, 14:13

Expedição de documento (Outros documentos)

08/04/2025, 14:13

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

08/04/2025, 14:12

Conclusão (para decisão)

03/04/2025, 07:12

Expedição de documento (Certidão)

03/04/2025, 07:12

Decurso de Prazo

03/04/2025, 03:00

Documentos

Sentença

•10/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0712411-24.2017.8.07.0016. Requerente: DISTRITO FEDERAL Requerido: ABSAI LOPES VIEIRA FILHO SENTENÇA Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 8ª Vara da Fazenda Pública do DF Fórum VERDE, Sala 408, 4º andar, Setores Complementares, BRASÍLIA - DF - CEP: 70620-020 Horário de atendimento: 12:00 às 19:00 Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Assunto: Causas Supervenientes à Sentença (9517) Cuida-se de ação em fase de cumprimento de sentença, cuja obrigação foi devidamente satisfeita (ID 223491900 e ID 231489510), portanto, impõe-se a extinção desta obrigação. Defiro o levantamento do valor, conforme requerido no ID 211814044. Após o trânsito em julgado, expeça-se alvará de transferência do valor de R$ 1.122,49 (um mil cento e vinte e dois mil e quarenta e nove centavos), demais acréscimos legais proporcionais a este valor, se houver, referente à conta judicial nº 072025000046939710 (ID 223491900), para PIX CNPJ 04.117.005/0001-50. Titular: Fundo da Procuradoria-Geral do Distrito Federal PróJurídico. Banco: BRB Banco de Brasília S.A. (070) Agência nº 125 Conta Corrente nº 002696-0. Em face das considerações alinhadas JULGO EXTINTO O PROCESSO, com fulcro no artigo 924, II do Código de Processo Civil. Sem custas e sem honorários advocatícios. Após o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos. BRASÍLIA-DF, Terça-feira, 08 de Abril de 2025. BIANCA FERNANDES PIERATTI Juíza de Direito Substituta Dúvidas? Precisa de auxílio ou atendimento? Entre em contato com o nosso Cartório Judicial Único por meio do QR Code abaixo ou clique no link a seguir: https://balcaovirtual.tjdft.jus.br/identificacao Observação: Ao ser perguntado acerca de qual Unidade Judiciária pretende atendimento, responda Cartório Judicial Único - 6ª a 8ª Varas da Fazenda Pública do DF - CJUFAZ6A8.

10/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0712411-24.2017.8.07.0016. Requerente: DISTRITO FEDERAL Requerido: ABSAI LOPES VIEIRA FILHO DECISÃO O réu impugnou a penhora eletrônica afirmando tratar-se de verba impenhorável, pois se trata de proventos de aposentadoria e aplicação em caderneta de poupança (ID 224531770). Finalizou requerendo o reconhecimento da impenhorabilidade do valor bloqueado, com a liberação do valor e o deferimento da gratuidade da justiça. O autor se manifestou sobre o pedido afirmando que há movimentação na conta bancária superior ao valor da aposentadoria (ID 224943238). Conforme estabelece o artigo 833, IV e X do Código de Processo Civil os valores de aposentadoria e aplicação em caderneta de poupança até 40 (quarenta) salários-mínimos são impenhoráveis e quando se tratar de honorários de sucumbência não se aplica a exceção do § 2º desse dispositivo legal, conforme tese firmada pelo STJ no tema 1153. O extrato da conta bancária (ID 224531774 - Pág. 11) comprova que há recebimento de proventos do INSS, mas também que há movimentação muito superior a esse valor. Afirmou o réu que se trata de conta conjunta e que há valores de aplicação em caderneta de poupança. No entanto, observa-se que do extrato é possível identificar que se trata de conta conjunta, mas não que há aplicação em caderneta de poupança, já que há apenas referência a “RENTAB.INVEST FACILCRED*), conforme ID 224531774 - Pág. 11. Portanto, não ficou demonstrado que se trata de valor impenhorável. Como se trata de conta conjunta pretende o réu que seja aplicado o entendimento do STJ no sentido de que os valores pertencem a ambos os correntistas na mesma proporção. Portanto, neste caso, considerando que o saldo da conta bancária em 3/2/2025 era de R$ 17.787,82 (dezessete mil, setecentos e oitenta e sete reais e oitenta e dois centavos), tem-se que R$ 8.893,91 (oito mil, oitocentos e noventa e três reais e noventa e um centavos) pertencem ao réu e essa quantia supera ao indicado como gastos (ID 224531774, pág. 1). Dessa forma, tem-se que o réu não demonstrou que os valores são impenhoráveis, pois não há efetiva comprovação de aplicação em caderneta de poupança, razão pela qual não podem ser liberados. No que tange à gratuidade da justiça tem-se que em razão dos proventos de aposentadoria recebidos pelo réu ele faz jus ao benefício. Contudo, esse benefício só tem efeito a partir do seu deferimento, por isso, não o isenta do pagamento da verba já fixada por decisão transitada em julgado. Em face das considerações alinhadas Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 8ª Vara da Fazenda Pública do DF Fórum VERDE, Sala 408, 4º andar, Setores Complementares, BRASÍLIA - DF - CEP: 70620-020 Horário de atendimento: 12:00 às 19:00 Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Assunto: Causas Supervenientes à Sentença (9517) defiro em parte o pedido de ID 224531770 apenas para conceder a gratuidade da justiça ao réu, com efeitos a partir desta data. Após o trânsito em julgado retornem os autos conclusos para liberação do valor e extinção do feito. BRASÍLIA-DF, Quinta-feira, 13 de Fevereiro de 2025. MARA SILDA NUNES DE ALMEIDA Juíza de Direito Dúvidas? Precisa de auxílio ou atendimento? Entre em contato com o nosso Cartório Judicial Único por meio do QR Code abaixo ou clique no link a seguir: https://balcaovirtual.tjdft.jus.br/identificacao Observação: Ao ser perguntado acerca de qual Unidade Judiciária pretende atendimento, responda Cartório Judicial Único - 6ª a 8ª Varas da Fazenda Pública do DF - CJUFAZ6A8.

17/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0712411-24.2017.8.07.0016. APELANTE: DISTRITO FEDERAL APELADO: ABSAI LOPES VIEIRA FILHO, NEOENERGIA DISTRIBUIÇÃO BRASÍLIA S.A DECISÃO DE MÉRITO APELAÇÃO CÍVEL. DECLARATÓRIA. INEXIGIBILIDADE. ICMS. ENCARGOS SETORIAIS RELACIONADOS A OPERAÇÕES DE TRANSMISSÃO E DISTRIBUIÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA. TARIFA DE USO DO SISTEMA DE TRANSMISSÃO (TUST) E DA TARIFA DE USO DO SISTEMA DE DISTRIBUIÇÃO (TUSD). INCIDÊNCIA. TEMA 986. MODULAÇÃO DE EFEITOS. INAPLICABILIDADE. 1. A energia elétrica é considerada mercadoria e, por esse motivo, há incidência de ICMS sobre esses serviços (CF, art. 155, § 2º, X, “b” e § 3º). 2. O Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Tema 986 (REsp nº 1.163.020, 1ª Seção, Rel. Min. Herman Benjamin, DJe de 29/5/2024), fixou a seguinte tese: “A Tarifa de Uso do Sistema de Transmissão (TUST) e/ou a Tarifa de Uso de Distribuição (TUSD), quando lançadana fatura de energia elétrica, como encargo a ser suportado diretamente pelo consumidor final (seja ele livre ou cativo), integra, para os fins do art. 13, § 1º, II, 'a', da LC 87/1996, a base de cálculo do ICMS.” 3. O ICMS incide sobre todo o processo de fornecimento de energia elétrica, diante da relação indissociável de suas fases, de forma que o custo de cada uma dessas etapas – incluindo-se a TUSD e a TUST – compõe o preço final da operação e, em consequência, a base de cálculo do ICMS (Lei nº 87/1996, art. 13, I). 4. Houve modulação dos efeitos. Firmou-se o entendimento de que a modulação dos efeitos irá incidir exclusivamente em favor dos consumidores que, até 27/3/2017 (data de publicação do acórdão proferido no julgamento do REsp 1.163.020/RS), foram beneficiados por decisões que tenham deferido a antecipação de tutela, desde que elas (as decisões provisórias) se encontrem ainda vigentes para, independente de depósito judicial, autorizar o recolhimento do ICMS sem a inclusão da TUSD/TUST na base de cálculo (item 38 da ementa do Tema 986 do STJ). 5. A tese fixada complementou que a modulação não beneficiaria contribuintes nas seguintes condições: a) sem ajuizamento de demanda judicial; b) com ajuizamento de demanda judicial, mas na qual inexista tutela de urgência ou evidência (ou cuja tutela outrora concedida não se encontre mais vigente, por ter sido cassada ou reformada); c) com ajuizamento de demanda judicial, na qual a tutela de urgência ou evidência tenha sido condicionada à realização de depósito judicial; d) com ajuizamento de demanda judicial, na qual a tutela de urgência ou evidencia tenha sido concedida após 27/3/2017. 6. Remessa Necessária e recurso conhecidos e providos. 1. Remessa Necessária e Apelação Cível interposta pelo Distrito Federal contra a sentença da 8ª Vara de Fazenda Pública do DF que, em ação declaratória de inexigibilidade de tributo c/c repetição de indébito (com pedido de tutela de evidência) proposta por Absai Lopes Vieira Filho em desfavor da CEB Distribuição S.A. e do apelante, acolheu a preliminar de ilegitimidade para excluir a CEB Distribuição S.A. do polo passivo e, no mérito julgou parcialmente procedentes os pedidos para (IDs nº 2980619 e 2980639): “b.1) DECLARAR a inexistência de relação jurídico-tributária entre as partes, especificamente em relação à incidência do ICMS sobre os componentes tarifários relacionados à transmissão e distribuição da energia e encargos setoriais, devendo incidir apenas sobre a tarifa de energia elétrica - TE; b.2) CONDENAR o Distrito Federal à restituição do indébito referente a tais valores, limitados aos cinco anos anteriores ao ajuizamento da ação, a serem apurados em liquidação de sentença, com correção monetária pelo INPC a partir de cada pagamento indevido e juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, aplicados por capitalização simples a partir do trânsito em julgado, nos moldes da Súmula nº 188 do C. STJ e do art. 2º da Lei Complementar Distrital nº 435/01. Atendendo-se ao acórdão 1.001.884 proferido pelo eg. TJDFT em arguição de inconstitucionalidade, os acréscimos fixados acima e previstos na Lei Complementar Distrital nº 435/01 estão limitados ao índice de correção dos tributos federais, ou seja, Selic. [...] Considerando que não é possível apurar, nesse momento, o valor da condenação do Distrito Federal, a sentença está sujeita ao reexame de que trata o artigo 496, inciso I do Código de Processo Civil.” 2. Em razão da sucumbência, o réu foi condenado ao ressarcimento das custas processuais e ao pagamento de honorários advocatícios no percentual mínimo, a ser estabelecido após a liquidação de sentença (CPC, art. 85, §4º, II do CPC/2015). 3. Nas razões de ID nº 2980629, o Distrito Federal pugna, preliminarmente, pela suspensão do processo. No mérito, alega que: a) as fases de geração, transmissão e distribuição de energia elétrica (TUSD e TUST) são elementos essenciais e indissociáveis que compõem o aspecto material do fato gerador e, por isso, integram o preço total da operação mercantil; b) é legal a incidência de ICMS sobre o valor total da operação, uma vez que se trata de fornecimento de mercadoria e de serviço ao mesmo tempo (ADCT, arts. 34, § 9º; LC 87/96, art. 2º, IV da Lei Complementar). 4. Pede o provimento do recurso para que os pedidos iniciais sejam julgados totalmente improcedentes. 5. Preparo dispensado (CPC, art. 1.007, § 1º). 6. Contrarrazões apresentadas (ID nº 2980647). 7. Em 16/1/2018, o processo foi suspenso, por determinação do STJ (Tema 986; ID nº 3114107). 8. Após o julgamento do Tema 986 pelo STJ, os autos retornaram a esta Relatoria (ID nº 60294966). 9. Cumpre decidir. 10. O art. 1.011 do CPC permite ao relator decidir monocraticamente o recurso nas hipóteses do art. 932, III a V do CPC. 11. Essa determinação está replicada no art. 87, III do Regimento Interno deste Tribunal, não viola o princípio da Colegialidade e objetiva garantir os princípios da efetividade e da duração razoável do processo. 12. Conheço e Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Gabinete do Des. Diaulas Costa Ribeiro Número do Classe judicial: APELAÇÃO CÍVEL (198) recebo o recurso apenas no efeito devolutivo (CPC, arts. 1.012, § 1º, V, c/c 1.013). Conheço a remessa necessária (CPC, art. 496, I). 13. O apelante pugna pela declaração de inexistência de relação jurídico-tributária quanto ao recolhimento do ICMS incidente sobre as Tarifas de Uso do Sistema de Transmissão (TUST) e de Uso do Sistema de Distribuição (TUSD). 14. O cerne da controvérsia cinge-se, portanto, em verificar se é possível a incidência de ICMS sobre as tarifas de transmissão e distribuição de energia elétrica. 15. A energia elétrica é considerada mercadoria e, por esse motivo, há incidência de ICMS sobre esses serviços (CF, art. 155, § 2º, X, “b” e § 3º). 16. A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, ao julgar o Tema 986 (REsp nº 1.163.020, 1ª Seção, Rel. Min. Herman Benjamin, DJe de 29/5/2024), fixou a seguinte tese: “A Tarifa de Uso do Sistema de Transmissão (TUST) e/ou a Tarifa de Uso de Distribuição (TUSD), quando lançadana fatura de energia elétrica, como encargo a ser suportado diretamente pelo consumidor final (seja ele livre ou cativo), integra, para os fins do art. 13, § 1º, II, 'a', da LC 87/1996, a base de cálculo do ICMS.” [grifo na transcrição] 17. Com base no entendimento acima, o ICMS incide sobre todo o fornecimento de energia elétrica, diante da relação indissociável de suas fases, de forma que o custo de cada uma dessas etapas – incluindo-se a TUSD e a TUST – compõe o preço final da operação e, em consequência, a base de cálculo do ICMS (Lei nº 87/1996, art. 13, I). 18. Por esses motivos, devem ser incluídas na base de cálculo do ICMS de energia elétrica as tarifas de distribuição e transmissão, nas situações em que são lançadas na fatura de energia como um encargo a ser adimplido diretamente pelo consumidor final, seja ele livre (aquele que escolhe seu próprio fornecedor de energia e que consome energia igual ou maior que 10.000 kilowatts- KW, atendidos em tensão igual ou superior a 69 kilovolts - KV) ou cativo (contribuintes que não possuem tal escolha). 19. A Primeira Seção ressaltou que a única hipótese que, em princípio, justificaria a tese defendida pelos contribuintes, seria aquela em que fosse possível o fornecimento de energia elétrica diretamente pelas usinas produtoras ao consumidor final, sem a necessidade de utilização das redes interconectadas de transmissão e distribuição de energia elétrica. 20. Houve modulação dos efeitos. A Primeira Seção estipulou como marco temporal o REsp nº 1.163.020/RS, precedente que alterou a jurisprudência da Primeira Turma da Corte e firmou posicionamento favorável aos contribuintes. 21. Firmou-se o entendimento de que a modulação dos efeitos irá incidir exclusivamente em favor dos consumidores que, até 27/3/2017 (data de publicação do acórdão proferido no julgamento do REsp 1.163.020/RS), foram beneficiados por decisões que tenham deferido a antecipação de tutela, desde que elas (as decisões provisórias) se encontrem ainda vigentes, para, independente de depósito judicial, autorizar o recolhimento do ICMS sem a inclusão da TUSD/TUST na base de cálculo (item 38 da ementa do Tema 986 do STJ). 22. A tese fixada complementou que a modulação não beneficiaria contribuintes nas seguintes condições: a) sem ajuizamento de demanda judicial; b) com ajuizamento de demanda judicial, mas na qual inexista tutela de urgência ou evidência (ou cuja tutela outrora concedida não se encontre mais vigente, por ter sido cassada ou reformada); c) com ajuizamento de demanda judicial, na qual a tutela de urgência ou evidência tenha sido condicionada à realização de depósito judicial; d) com ajuizamento de demanda judicial, na qual a tutela de urgência ou evidencia tenha sido concedida após 27/3/2017. 23. Superada a questão sobre a incidência das tarifas, é necessário verificar se o autor/apelado se enquadra na modulação. 24. A ação judicial foi proposta em 19/4/2017. O 1º Juizado Especial da Fazenda Pública do DF concedeu a tutela de urgência para suspender a exigibilidade do ICMS sobre as tarifas de transmissão e distribuição (ID nº 2980594). Foi concedido o efeito suspensivo em sede de agravo de instrumento pela 2ª Turma Recursal em 24/5/2017 (ID nº 2980609; Rel. Asiel Henrique de Sousa). Logo após, houve a declinação de competência na origem (ID nº 2980616). 25. A ação foi proposta em 19/4/2017 e não se encontra abrangida pela modulação dos efeitos. 26. Registre-se que a Lei Complementar nº 194/2022 alterou a redação do art. 3º da Lei Complementar nº 87/1996 e previu expressamente que não há incidência de ICMS sobre os serviços de transmissão, distribuição e encargos vinculados às operações com energia elétrica (inciso X). 27. No entanto, esse dispositivo teve a eficácia suspensa pelo STF por meio de liminar, ratificada pelo Plenário da Corte (STF, ADI 7195, Rel. Min. Luiz Fux, DJe de 22/3/2023). 28. Diante da suspensão da eficácia do dispositivo em sede de medida cautelar em sede de ADI, ocorre o efeito repristinatório do dispositivo anterior (redação anterior do inciso X do art. 13 da LC 87/96), que não impede a cobrança das tarifas de distribuição e de transmissão na base de cálculo do ICMS sobre energia elétrica. 29.Reformo a sentença. 30. Informações complementares: ação proposta em 19/4/2017; valor da causa R$ 3.719,62; sentença proferida em 31/7/2017. O processo foi suspenso por determinação do STJ (Tema 986). Distrito Federal condenado em honorários advocatícios no percentual mínimo, a ser estabelecido após a liquidação de sentença, conforme artigo 85, §4º, II do CPC/2015. DISPOSITIVO 31. Conheço o recurso a remessa necessária e dou-lhes provimento para julgar improcedentes os pedidos iniciais (CPC, art. 932, V, “b”). Reformo a sentença. 32. Inverto os ônus da sucumbência e condeno o autor ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, estes fixados em 15% sobre o valor da causa (CPC, art. 85, § 3º, I). 33. Em virtude do êxito do recurso e da redistribuição da sucumbência, deixo de majorar os honorários advocatícios (STJ, AgInt nos EAREsp 762.075/MT, Corte Especial, DJe 07/03/2019). 34. Precluída esta decisão, restituam-se os autos à origem. 35. Previno as partes que a interposição de recurso contra esta decisão, caso seja declarado manifestamente inadmissível, protelatório ou improcedente, poderá acarretar a condenação às penalidades estabelecidas nos arts. 1.021, § 4º e 1.026, § 2º, todos do CPC. A multa, se resultar valor que não cumpra sua finalidade preventiva e punitiva, será aplicada em salários-mínimos. 36. Publique-se. Intimem-se. Brasília, DF, 19 de junho de 2024. O Relator, Desembargador DIAULAS COSTA RIBEIRO

20/06/2024, 00:00

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