Embargos de Declaração Cível 0710490-14.2023.8.07.0018 - TJDFT

Embargos de Declaração Cível 0710490-14.2023.8.07.0018 - TJDFT | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Requerente: JACKSON LUIZ PEREIRA RODRIGUES Requerido: DISTRITO FEDERAL e outros CERTIDÃO Certifico e dou fé que recebi os presentes autos do Juízo ad quem. De ordem do MM. Juiz de Direito, ficam as partes cientificadas do retorno dos autos. Sem custas finais. Não havendo outros requerimentos, remeto os autos para arquivo definitivo. Consigno que eventual arquivamento do feito, não obsta o protocolo de requerimentos ou o início do cumprimento da sentença. BRASÍLIA, DF, 30 de setembro de 2024 14:32:14. KATIA BARBOSA DE CUNTO Servidor Geral Certidão - Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VAFAZPUB 1ª Vara da Fazenda Pública do DF Fórum Desembargador Joaquim de Sousa Neto (Fórum VERDE) Cartório Judicial Único - 1ª a 4ª Vara da Fazenda Pública Endereço: SAM Norte, Lote M, Bloco 1, Térreo, Sala T-03, Brasília/DF CEP 70620-000 // Telefone: (61) 3103-4321 // Email: [email protected] Processo n°: 0710490-14.2023.8.07.0018 Ação: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

01/10/2024, 00:00

Baixa Definitiva

26/09/2024, 12:41

Expedição de documento (Certidão)

26/09/2024, 12:41

Trânsito em julgado

26/09/2024, 12:40

Decurso de Prazo

26/09/2024, 02:16

Decurso de Prazo

29/08/2024, 02:15

Publicação

07/08/2024, 02:17

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

07/08/2024, 02:17

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Ementa - PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO NO JULGADO. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ACOLHIMENTO. 1. Nos termos do art. 1.022 do CPC/2015, são cabíveis os embargos de declaração contra qualquer decisão judicial, nas hipóteses de obscuridade, contradição ou omissão a respeito de ponto ou questão sobre a qual deveria se pronunciar o julgador, de ofício ou a requerimento, e, ainda, na hipótese de correção de erro material. 2. Havendo omissão no julgado sobre a suspensão da exigibilidade das verbas de sucumbência impostas ao apelante que litiga sob o pálio da justiça gratuita, de se acolher os embargos para eliminar tal vício. 3. Embargos de declaração providos.

06/08/2024, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

05/08/2024, 15:20

Provimento

01/08/2024, 14:35

Mérito

01/08/2024, 13:22

Documento (Certidão)

29/07/2024, 15:38

Para julgamento de mérito

29/07/2024, 15:18

Recebimento

27/07/2024, 00:50

Documentos

Certidão

•01/10/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0710490-14.2023.8.07.0018. AUTOR: JACKSON LUIZ PEREIRA RODRIGUES REU: DISTRITO FEDERAL, AOCP - ASSESSORIA EM ORGANIZACAO DE CONCURSOS PUBLICOS LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL SENTENÇA Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VAFAZPUB 1ª Vara da Fazenda Pública do DF Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Cuida-se de Ação Anulatória ajuizada por JACKSON LUIZ PEREIRA RODRIGUES em face do DISTRITO FEDERAL e de ASSESSORIA EM ORGANIZAÇÃO DE CONCURSOS PUBLICOS LTDA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL (AOCP). O Autor afirma que se inscreveu no concurso público destinado ao provimento de cargos de Soldado da Polícia Militar do Distrito Federal, regido pelo Edital n. 04/2023-DGP/PMDF, de 23/01/2023. Alega que, “na prova tipo 1, realizado pelo autor, a questão 46 possui erro grosseiro na definição trazida pela alternativa considerada como correta pela banca, questões sem alternativas corretas e cobrança de conteúdo fora do Edital”. Aduz que, ulteriormente, “houve anulação de 3 (três) questões, totalizando 77 (setenta e sete) questões válidas, cada uma com peso de 1,038961039 por questão. Desta forma, com a anulação da questão 46, o autor alcançará 47,385 pontos, pois a pontuação das questões anuladas será redistribuída na prova, restando 76 questões válidas. Considerando que a nova nota de corte é de 45,60 pontos, o autor estará dentro da nota de corte para redação ser corrigida”. Na causa de pedir remota, tece arrazoado jurídico em prol de sustentar a sua pretensão. Requer, com fundamento em urgência, a concessão de tutela provisória satisfativa, “para que seja atribuída de maneira provisória ao candidato autor a pontuação decorrente da anulação das questões de n° 46 da prova objetiva tipo 1, a fim que seja convocado para as demais etapas, inclusive para o curso de formação e posse, concorrendo em pé de igualdade com os demais candidatos, no prazo de 72h, sob pena de multa diária”. No mérito, pede a confirmação da medida antecipatória, “para que seja atribuída de maneira definitiva ao candidato autor a pontuação decorrente da anulação da questão de n° 46 da prova objetiva tipo 1, a fim que seja convocado para as demais etapas, inclusive para o curso de formação e posse, concorrendo em pé de igualdade com os demais candidatos, no prazo de 72h”. Documentos acompanham a inicial. O pleito antecipatório foi indeferido ao ID n. 171625566. Por outro lado, foi concedida a gratuidade de Justiça ao Requerente. O Requerente informou a interposição do Agravo de Instrumento n. 0742866-10.2023.8.07.0000 em face do referido decisum (ID n. 174340591). A tutela recursal foi indeferida, consoante noticiado no Ofício de ID n. 174730216. A banca examinadora ofereceu Contestação no ID n. 177377527. Inicialmente, salienta a necessidade de correção do polo passivo, visto que a empresa AOCP – ASSESSORIA EM ORGANIZAÇÃO DE CONCURSOS PÚBLICOS LTDA. não promoveu o concurso público objeto da demanda, devendo ser substituída pelo INSTITUTO AOCP. Quanto ao mérito, sustenta a impossibilidade de interferência do Poder Judiciário sobre o mérito administrativo, assim como a ausência de ilegalidade ou erro grosseiro em relação à questão impugnada na exordial. Por fim, pugna pelo julgamento de improcedência dos pedidos iniciais. O DISTRITO FEDERAL apresentou Contestação no ID n. 177647647, na qual discorre sobre a impossibilidade de revisão, pelo Judiciário, dos critérios adotados pela banca examinadora. Nessa esteira, almeja a rejeição dos pleitos autorais. Em Réplica (ID n. 180609026), o Requerente refuta os argumentos lançados nas peças contestatórias e reitera os termos da exordial. Por fim, pugna pela produção de prova pericial. O despacho de ID n. 180769739, contudo, reputou desnecessária a produção de elementos probatórios adicionais e determinou a conclusão para Sentença. É o relatório. DECIDO. Inicialmente, impõe-se a retificação do polo passivo, de modo que, no lugar de AOCP – ASSESSORIA EM ORGANIZAÇÃO DE CONCURSOS PÚBLICOS LTDA., figure como Réu o INSTITUTO AOCP, por se tratar da verdadeira banca examinadora do concurso público objeto de discussão. Retifique-se o cadastramento do feito. Ultrapassado tal ponto, nota-se que o Autor almeja a anulação de questão da prova objetiva do concurso público destinado ao provimento de c de cargos de Soldado da Polícia Militar do Distrito Federal (PMDF), regido pelo Edital n. 04/2023-DGP/PMDF, de 23/01/2023. Nesse panorama, constata-se que o feito está devidamente instruído, não havendo necessidade de produção de outros elementos de prova além da documentação já carreada ao feito. Logo, procedo ao julgamento antecipado do mérito, conforme art. 355, I, do CPC[1], salientando que o ônus probatório seguirá a regra geral insculpida no art. 373 do mesmo diploma legal[2]. Sabe-se que, ao julgar o Recurso Extraordinário n. 632.853/CE, representativo do Tema n. 485 da Repercussão Geral, o Plenário do Supremo Tribunal Federal fixou a tese de que “os critérios adotados por banca examinadora de um concurso não podem ser revistos pelo Poder Judiciário”. Confira-se, por oportuno, a ementa do referido precedente: Recurso extraordinário com repercussão geral. 2. Concurso público. Correção de prova. Não compete ao Poder Judiciário, no controle de legalidade, substituir banca examinadora para avaliar respostas dadas pelos candidatos e notas a elas atribuídas. Precedentes. 3. Excepcionalmente, é permitido ao Judiciário juízo de compatibilidade do conteúdo das questões do concurso com o previsto no edital do certame. Precedentes. 4. Recurso extraordinário provido. (RE 632853, Relator(a): GILMAR MENDES, Tribunal Pleno, julgado em 23/04/2015, ACÓRDÃO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-125 DIVULG 26-06-2015 PUBLIC 29-06-2015 RTJ VOL-00235-01 PP-00249) Observa-se que, na esteira do entendimento firmado pelo Pretório Excelso, em situações excepcionais, o Poder Judiciário pode fazer juízo de compatibilidade do conteúdo das questões do concurso com o previsto no edital do certame, além de poder interferir caso constatado erro grosseiro. Isso porque, conforme cediço, não cabe ao Judiciário imiscuir-se sobre o mérito do ato administrativo, devendo apenas zelar por seus aspectos formais. Especificamente quanto aos concursos públicos, compete ao Juízo tão somente resguardar a legalidade do certame, assegurando a observância das previsões contidas em Edital, inclusive quanto ao conteúdo programático. Em outras palavras, não se admite que o Poder Judiciário substitua a banca examinadora, interferindo indevidamente sobre os critérios de correção adotados. Entendimento diverso afrontaria a segurança jurídica, assim como a necessária isonomia entre os candidatos do certame. Tecidas tais considerações, cumpre examinar o que alega a parte Requerente em relação à assertiva ora impugnada. Em apertada síntese, o Autor afirma que a questão n. 46 do Caderno de Prova Tipo 1 apresentaria duas respostas, quais sejam, as alternativas “A” e “E”, muito embora apenas esta última tenha sido considerada pela banca examinadora no gabarito oficial. Para melhor compreensão, transcrevo o teor da questão ora impugnada (ID n. 171525028, p. 14): 46. Considerando a teoria geral dos direitos humanos acerca da terminologia, ressalvadas as particularidades linguísticas e regionais de uma minoria de países, assinale a alternativa INCORRETA. (A) Os chamados “direitos fundamentais” devem constar de todos os textos constitucionais, sob pena de o instrumento chamado “Constituição” perder o sentido de sua existência. (B) Os “direitos humanos” se referem aos direitos inscritos em tratados e declarações ou previstos em costumes internacionais. (C) Os “direitos do homem” versam sobre direitos que não estão expressamente previstos no direito interno ou no direito internacional. (D) Os direitos garantidos e limitados no tempo e no espaço, objetivamente vigentes numa ordem jurídica concreta são denominados “direitos fundamentais”. (E) Os “direitos do homem” são aqueles direitos positivados que já ultrapassaram as fronteiras estatais de proteção e ascenderam ao plano da proteção internacional. De pronto, nota-se que a questão versa sobre Noções de Direito Constitucional e Direitos Humanos, especificamente sobre “Teoria Geral dos Direitos Humanos: conceito, terminologia”, tema previsto no item 8 do conteúdo programático descrito em Edital (ID n. 171525016, p. 15). Além disso, conquanto o Requerente afirme que tanto a alternativa “A” quanto a alternativa “E” podem ser consideradas incorretas, nota-se que a banca examinadora ofereceu fundamentos pormenorizados para justificar que somente esta última pode ser considerada como gabarito oficial da questão, mormente diante da Bibliografia indicada no Edital de Abertura. Em verdade, confira-se o seguinte excerto do parecer da banca (ID n. 177647648, p. 03-04): Prezados Candidatos, em resposta aos recursos interpostos, temos a esclarecer que a questão será mantida, tendo em vista que a única alternativa incorreta é a letra E, portanto é o gabarito da questão por se tratar de enunciado negativo. Em primeiro lugar, cumpre esclarecer que o conteúdo está previsto no edital no item 8 do programa “Teoria geral dos Direitos Humanos: conceito; terminologia”. Além disso, a bibliografia no seu item 7 também foi utilizada para elaboração da questão: “MAZZUUOLI, Valério de Oliveira. Curso de Direitos Humanos. 8 ed. Rio de Janeiro: Forense; Método, 2021.” O candidato precisa estar atento ao conteúdo previsto no edital, bem como a bibliografia informada no certame, para assim responder as questões de acordo com tais informações previamente fornecidas. Justamente para evitar múltiplas interpretações quanto às questões que envolvem entendimentos doutrinários é que o edital prevê qual a bibliografia que será utilizada na elaboração das questões. Assim, analisado as alternativas, apenas a letra E está incorreta, porque difere do disposto na obra Teoria geral dos Direitos Humanos de Valério de Oliveira Mazzuoli, senão vejamos: Alternativa A: está correta, porque os direitos fundamentais, de fato, de acordo com a doutrina “devem constar de todos os textos constitucionais, sob pena de o instrumento chamado Constituição perder totalmente o sentido de sua existência”. (...) Alternativa E: única incorreta, portanto é o gabarito, porque na obra, o autor dispõe: “Assim, quando se fala em ‘direitos humanos’, está-se a referir aos direitos inscritos (positivados) em tratados ou declarações ou previstos em costumes internacionais. Trata-se, em suma, daqueles direitos que já ultrapassaram as fronteiras estatais de proteção e ascenderam ao plano da proteção internacional”. A alternativa está errada porque afirma que essa é uma característica dos “direitos do homem”, e não dos “direitos humanos”. Logo, contata-se que os conhecimentos previstos em Edital se afiguram suficientes para o devido exame da questão, não havendo que se falar em ilegalidade apta a justificar a intervenção do Poder Judiciário sobre a condução do concurso público, tema coberto pelo manto da discricionariedade administrativa, sob pena de afronta aos princípios constitucionais da isonomia e da Separação dos Poderes. Em situações semelhantes, outro não foi o entendimento do E. TJDFT, conforme demonstram as ementas abaixo colacionadas: PROCESSO CIVIL. CONSTITUCIONAL. APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. PROVA OBJETIVA. ANULAÇÃO DE QUESTÕES. FLAGRANTE ILEGALIDADE, ERRO MATERIAL E/OU VIOLAÇÃO PATENTE AO EDITAL DO CERTAME. INOCORRÊNCIA. ALTERAÇÃO DO GABARITO DADO PELA BANCA EXAMINADORA PELO PODER JUDICIÁRIO. INCURSÃO NO MÉRITO ADMINISTRATIVO. IMPOSSIBILIDADE. MERO INCONFORMISMO COM OS CRITÉRIOS DE CORREÇÃO ADOTADOS PELA BANCA ORGANIZADORA DO CERTAME. AUSÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO PRÉ-CONSTITUÍDO. SEGURANÇA DENEGADA. SENTENÇA MANTIDA. APELO DESPROVIDO. 1. O mandado de segurança é ação de natureza sumária, indicada para a proteção de direito líquido e certo ameaçado ou violado por ato ilegal ou abusivo de autoridade, que deve ser comprovado de plano, não se permitindo dilação probatória. 1.2. No caso, a discussão trazida a exame do Judiciário pela impetrante cinge-se a estabelecer se houve ilegalidade na avaliação de 2 (duas) questões objetivas aplicadas durante o concurso para provimento de vagas para o cargo de Policial Penal do Distrito Federal. 2. Nos concursos públicos, é limitada a interferência do Poder Judiciário sobre o mérito administrativo do órgão deflagrador do certame e da banca examinadora por ele escolhida para conduzir aquele processo, ressalvadas situações excepcionais nas quais haja manifesta ilegalidade, erro material ou violação patente ao edital do certame. 3. No particular, constata-se que a banca examinadora apresentou, de forma clara, didática e motivada, as justificativas de cada gabarito impugnado, não se vislumbrando nenhum vício capaz de afastar a discricionariedade que a assiste na condução do concurso público. 4. Não havendo patente ilegalidade, erro material e/ou violação ao edital relacionado a alguma das respostas apresentadas pela banca examinadora às questões atacadas neste mandado de segurança obstada se mostra a interferência do Poder Judiciário para alterar o gabarito final da prova objetiva. 5. A mera insatisfação com os critérios adotados pela banca organizadora do certame, por si só, não autoriza a interferência do Poder Judiciário, ficando sua atuação subordinada à aferição da legalidade das disposições editalícias e dos atos administrativos praticados durante o certame. 6. APELAÇÃO DESPROVIDA. (Acórdão 1691627, 07141358120228070018, Relator: ALFEU MACHADO, 6ª Turma Cível, data de julgamento: 19/4/2023, publicado no DJE: 5/5/2023. Pág.: Sem Página Cadastrada.) (Negritei) PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE CONHECIMENTO. CONCURSO PÚBLICO. CARGO. POLICIAL PENAL DA CARREIRA DE POLÍCIA PENAL DO DISTRITO FEDERAL. OBJETO. RETIFICAÇÃO DO GABARITO EDITADO PELA BANCA EXAMINADORA. CANDIDATA. ELIMINAÇÃO. PROVA OBJETIVA. QUESTÕES. NULIDADE. ARGUIÇÃO. ERROS MATERIAIS E GROSSEIROS. AMBIGUIDADE DE INTERPRETAÇÃO. PRETENSÃO. SUBSTITUIÇÃO DA BANCA EXAMINADORA PELO CONTROLE JUDICIAL. IMPOSSIBILIDADE. COMPETÊNCIA DO JUDICIÁRIO. CONTEÚDO PREVISTO NO EDITAL QUE REGE O CERTAME. CONTROLE DA LEGALIDADE DO ATO. TUTELA PROVISÓRIA DE NATUREZA ANTECIPATÓRIA. IMPLAUSIBILIDADE DOS ARGUMENTOS. CONCESSÃO. IMPOSSIBILIDADE. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO. AGRAVO INTERNO PREJUDICADO. 1. Ao Judiciário não compete controlar o mérito do ato administrativo, competindo-lhe exclusivamente resguardar e velar pelos seus aspectos formais, de forma a ser resguardada sua legalidade, denotando que, em sede de concurso público, compete-lhe exclusivamente velar pela legalidade do certame, velando pela observância do legalmente prescrito e do edital que norteia o procedimento, inclusive a compreensão do exigido no conteúdo programático previamente difundido pela banca examinadora. 2. Desprovido de estofo legal para, substituindo a banca examinadora, aferir a conformação das perguntas e os critérios de correção utilizados, o Judiciário não está revestido de autoridade para, valorando as perguntas formuladas e cotejando as respostas reputadas como corretas, imiscuir-se nas notas obtidas pelos candidatos de conformidade com os critérios universais de avaliação, sob pena de, inclusive, desequilibrar o certame, conferindo aprovação ao concorrente que, eliminado, invocara a tutela jurisdicional em detrimento do candidato que se conformara com a avaliação que lhe fora atribuída. 3. A imputação de falha na correção de questões inseridas em prova objetiva integrante de etapa avaliativa de concurso público, não derivando de efetiva demonstração de desconexão do exigido com o conteúdo programático nem de erro grosseiro da banca examinadora, mas sobejando, ao revés, a conformidade com as previsões editalícias, deixa desguarnecido de verossimilhança o aduzido pelo concorrente visando a substituição da banca pela tutela jurisdicional de forma a obter os pontos correlatos às questões arrostadas e de probabilidade o direito que invocara de obter a pontuação correspondente e prosseguir no certame, inviabilizando a concessão de tutela provisória com essa formatação. 4. Agravo de instrumento conhecido e desprovido. Agravo interno prejudicado. Unânime. (Acórdão 1682829, 07365138520228070000, Relator: TEÓFILO CAETANO, 1ª Turma Cível, data de julgamento: 22/3/2023, publicado no DJE: 2/5/2023. Pág.: Sem Página Cadastrada.) (Negritei) APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO PARA CARGO DE AGENTE DE POLÍCIA DA CARREIRA DE POLÍCIA CIVIL DO DISTRITO FEDERAL. EDITAL Nº 01/2020. PROVA OBJETIVA. ALEGAÇÃO DE ERRO NO GABARITO. PEDIDO DE ANULAÇÃO DA QUESTÃO. INGERÊNCIA NO MÉRITO ADMINISTRATIVO. PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO DOS PODERES. SENTENÇA REFORMADA. 1. Em sede de concurso para provimento de cargos públicos, a análise do ato administrativo pelo Poder Judiciário restringe-se ao exame de sua legalidade, sendo vedada a emissão de juízo de valor acerca dos critérios norteadores de notas e avaliações, salvo a presença de erro grosseiro, não caracterizado no presente caso. 2. O Poder Judiciário não pode substituir a banca examinadora, invadir sua área de competência e alterar notas e critério de avaliação das questões da prova do certame, sob pena de ofensa ao princípio da separação dos poderes. Ao Judiciário reserva-se somente o exame da legalidade das normas estabelecidas no edital de regência e dos atos praticados na realização do concurso, sob pena, inclusive, de quebra do princípio da isonomia. 3. Apelação cível conhecida e provida. (Acórdão 1423972, 07084234720218070018, Relator: SIMONE LUCINDO, 1ª Turma Cível, data de julgamento: 18/5/2022, publicado no DJE: 31/5/2022. Pág.: Sem Página Cadastrada.) (Negritei) Nesse diapasão, constata-se que a pretensão veiculada na peça de ingresso não merece acolhimento. Dispositivo Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos iniciais. Resolvo o mérito nos termos do art. 487, I, do CPC. Condeno a parte Autora ao pagamento das custas processuais e de honorários advocatícios sucumbenciais ao DISTRITO FEDERAL, os quais fixo no importe de 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, § 3º, I[3], e § 4º, III[4], do CPC, observados os parâmetros indicados no § 2º do mesmo dispositivo legal. A exigibilidade das referidas verbas, entretanto, resta suspensa em razão da gratuidade de Justiça concedida ao Requerente no ID n. 171625566, consoante art. 98, § 3º, do CPC[5]. Conforme alhures determinado, retifique-se o cadastramento do feito, de modo que o INSTITUTO AOCP conste como Réu no lugar de AOCP – ASSESSORIA EM ORGANIZAÇÃO DE CONCURSOS PÚBLICOS LTDA. No mais, expeça-se Ofício ao i. Desembargador Relator do Agravo de Instrumento n. 0742866-10.2023.8.07.0000, para ciência do presente decisum. Após o trânsito em julgado, não havendo outros requerimentos, arquivem-se os autos com as cautelas de estilo. Publique-se. Sentença registrada eletronicamente. CARLOS FERNANDO FECCHIO DOS SANTOS Juiz de Direito Substituto [1] Art. 355. O juiz julgará antecipadamente o pedido, proferindo sentença com resolução de mérito, quando: I - não houver necessidade de produção de outras provas; (...). [2] Art. 373. O ônus da prova incumbe: I - ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito; II - ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. [3] Art. 85, § 3º Nas causas em que a Fazenda Pública for parte, a fixação dos honorários observará os critérios estabelecidos nos incisos I a IV do § 2º e os seguintes percentuais: I - mínimo de dez e máximo de vinte por cento sobre o valor da condenação ou do proveito econômico obtido até 200 (duzentos) salários-mínimos; (..). [4] Art. 85, § 4º Em qualquer das hipóteses do § 3º: (...) III - não havendo condenação principal ou não sendo possível mensurar o proveito econômico obtido, a condenação em honorários dar-se-á sobre o valor atualizado da causa; (...). [5] Art. 98, § 3º Vencido o beneficiário, as obrigações decorrentes de sua sucumbência ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderão ser executadas se, nos 5 (cinco) anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que as certificou, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade, extinguindo-se, passado esse prazo, tais obrigações do beneficiário.

15/01/2024, 00:00

13/12/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VAFAZPUB 1ª Vara da Fazenda Pública do DF PROCESSO N.º 0710490-14.2023.8.07.0018 REQUERENTE(S): JACKSON LUIZ PEREIRA RODRIGUES ADVOGADO (S): THIAGO CALANDRINI DE OLIVEIRA DOS ANJOS (OAB/AM N.º 15.899) E OUTRO REQUERIDO(S): DISTRITO FEDERAL E OUTRO DECISÃO INTERLOCUTÓRIA I – RELATÓRIO Trata-se de ação de procedimento comum manejada por Jackson Luiz Pereira Rodrigues no dia 11/09/2023, em desfavor do Distrito Federal e do Instituto AOCP. O autor afirma que se inscreveu no concurso público destinado ao provimento de cargos de Soldado da Polícia Militar do Distrito Federal (regido pelo Edital n.º 04/2023-DGP/PMDF, de 23/01/2023). Alega que “na prova tipo 1, realizado pelo autor, a questão 46 possui erro grosseiro na definição trazida pela alternativa considerada como correta pela banca, questões sem alternativas corretas e cobrança de conteúdo fora do Edital.” (id. n.º 171522571, p. 4). Aduz que ulteriormente, “houve anulação de 3 (três) questões, totalizando 77 (setenta e sete) questões válidas, cada uma com pesa de 1,038961039 por questão. Desta forma, com a anulação da questão 46, o autor alcançará 47,385 pontos, pois a pontuação das questões anuladas será redistribuída na prova, restando 76 questões válidas. Considerando que a nova nota de corte é de 45,60 pontos, o autor estará dentro da nota de corte para redação ser corrigida.” (id. n.º 171522571, p. 5). Na causa de pedir remota, tece arrazoado jurídico em prol de sustentar a sua pretensão. Requer, com fundamento em urgência, a concessão de tutela provisória satisfativa, “para que seja atribuída de maneira provisória ao candidato autor a pontuação decorrente da anulação das questões de n° 46 da prova objetiva tipo 1, a fim que seja convocado para as demais etapas, inclusive para o curso de formação e posse, concorrendo em pé de igualdade com os demais candidatos, no prazo de 72h, sob pena de multa diária;” (id. n.º 171522571, p. 10). No mérito, pede a confirmação da medida antecipatória, “para que seja atribuída de maneira definitiva ao candidato autor a pontuação decorrente da anulação da questão de n° 46 da prova objetiva tipo 1, a fim que seja convocado para as demais etapas, inclusive para o curso de formação e posse, concorrendo em pé de igualdade com os demais candidatos, no prazo de 72h” (id. n.º 171522571, p. 10). Os autos vieram conclusos no dia 11/09/2023, às 15h43min. É o relatório. II – FUNDAMENTOS Antes de o Juízo imergir no pedido antecipatório, mostra-se necessário dirimir uma questão preliminar relevante. II.1 O autor formulou pedido de concessão do benefício da gratuidade judiciária. Tal pleito merece ser deferido, à vista dos documentos anexados aos autos, os quais autorizam inferir que Jackson Luiz Pereira Rodrigues vivencia um cenário de hipossuficiência econômica, bem como levando-se em conta o previsto no art. 98 e ss. do CPC/2015. Doravante, passa-se a apreciação do pedido de tutela provisória. II.2 Segundo o art. 300 do Código de Processo Civil, a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. A medida antecipatória, contudo, não poderá ser deferida na hipótese de perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão, consoante se extrai do § 3º do mesmo dispositivo legal: Art. 300. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. §1º Para a concessão da tutela de urgência, o juiz pode, conforme o caso, exigir caução real ou fidejussória idônea para ressarcir os danos que a outra parte possa vir a sofrer, podendo a caução ser dispensada se a parte economicamente hipossuficiente não puder oferecê-la. §2º A tutela de urgência pode ser concedida liminarmente ou após justificação prévia. §3º A tutela de urgência de natureza antecipada não será concedida quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão. Conforme consignado no relatório, o thema decidendum concerne à possibilidade de o Poder Judiciário, na fase inicial do procedimento comum, anular o gabarito definitivo de questões objetivas aplicadas em concurso público, com a consequente garantia de que o candidato siga concorrendo à uma das vagas ofertadas pela Administração Pública nas ulteriores fases do certame. Como cediço, o Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) julgou, em abril de 2015, o mérito do RE 632.853/CE (sob a sistemática da repercussão geral da questão constitucional), cuja relatoria fora do Min. Gilmar Mendes, ocasião na qual firmou entendimento no sentido de que não compete ao Poder Judiciário, no controle de legalidade, substituir banca examinadora para avaliar respostas dadas pelos candidatos e notas a elas atribuídas. Não obstante isso, a Corte Suprema ressaltou que em situações excepcionais, o Poder Judiciário pode fazer esse controle, notadamente (i) após juízo de compatibilidade do conteúdo das questões do concurso com o previsto no edital do certame; e (ii) constatando a presença de erro grosseiro no gabarito apresentado (Cf. STF, 1ª Turma, MS 30859, rel. Min. Luiz Fux, j. 28/08/2012). Vale acrescentar que a segunda circunstância excepcional acima exposta encontra certa correspondência nos precedentes do Superior Tribunal de Justiça (STJ), mormente o RMS 49.896/RS, julgado pela 2ª Turma daquela Corte Superior em 20/04/2017, relator Min. Og Fernandes, ocasião na qual deliberou-se que em prova dissertativa de concurso público, o grave erro no enunciado (reconhecido pela própria banca examinadora) constitui flagrante ilegalidade apta a ensejar a nulidade da questão. Examinando com vagar o enunciado da questão impugnada, as alegações do autor e o conteúdo do Edital do concurso, é possível afirmar, em juízo de cognição sumária, que a indagação impugnada não se encontra eivada de nulidade flagrante, mormente porque contemplada no item 4 da disciplina Noções de direito constitucional e de direitos humanos (id. n.º 171525016, p. 15). Nessa ordem de ideias, não é possível vislumbrar, nesse momento, a probabilidade do direito alegado, requisito indispensável à concessão do pleito antecipatório vindicado. Desta feita, à míngua de um dos requisitos previstos no art. 300 do CPC, não há que se falar na concessão da tutela provisória de urgência almejada, revelando-se prudente aguardar o regular trâmite do feito, com a observância do contraditório e da ampla defesa, a fim de melhor avaliar a questão submetida ao Juízo. III – DISPOSITIVO Ante o exposto, (i) indefiro o pedido de tutela provisória de urgência antecipada; mas, por outro lado, (ii) concedo ao autor o benefício da gratuidade judiciária, na forma do art. 98 e ss. do CPC/2015. Deixo de designar audiência de conciliação, sem prejuízo de sua realização em momento posterior. Cite-se os requeridos para, querendo, oferecerem contestação no prazo legal, consoante o disposto nos arts. 183, caput (este válido apenas para o Distrito Federal), 230 e 231, V e VI, todos do CPC, oportunidade na qual deverão se manifestar acerca das provas que pretendem produzir. Encaminhe-se cópia integral dos autos. Apresentadas as contestações, retornem os autos conclusos. Brasília, 12 de setembro de 2023. LIZANDRO GARCIA GOMES FILHO Juiz de Direito

14/09/2023, 00:00

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Baixa Definitiva

Expedição de documento (Certidão)

Trânsito em julgado

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento (Outros documentos)

Provimento

Mérito

Documento (Certidão)

Para julgamento de mérito

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