Despejo 0724541-47.2024.8.07.0001 - TJDFT

Despejo 0724541-47.2024.8.07.0001 - TJDFT | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

21/11/2024, 17:00

Publicação

19/11/2024, 07:34

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

19/11/2024, 07:34

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0724541-47.2024.8.07.0001. AUTOR: JOAO BOSCO CORREA DE AQUINO REU: JOSILENE FELIX DOS SANTOS CERTIDÃO Certifico que os autos retornaram da Contadoria Judicial, com os cálculos relativos às custas finais do presente processo eletrônico. Fica a parte ré INTIMADA a providenciar o recolhimento das custas processuais finais, no prazo de 5 dias, conforme cálculos elaborados pela Contadoria Judicial. Fica(m), ainda, advertida(s) de que os documentos contidos nos autos de processos findos poderão ser eliminados de acordo com a tabela de temporalidade do Tribunal. A referida guia de recolhimento deverá ser retirada na página do TJDFT na internet, no endereço www.tjdft.jus.br, opção "Serviços", na aba "Guia de Custas Judiciais", item "Custas Finais", devendo ser informado o número do respectivo processo judicial eletrônico. Eventuais dúvidas poderão ser esclarecidas diretamente na Coordenadoria de Controle Geral de Custas e de Depósitos Judiciais - COGEC, localizada no Fórum Milton Sebastião Barbosa, bloco A, 8º andar, sala 823A, Brasília – DF, Telefones: (61) 3103-7285 ou (61) 3103-7669, email: [email protected]. BRASÍLIA, DF, 14 de novembro de 2024 13:44:32. JOSE MATIAS PEREIRA JUNIOR Servidor Geral Certidão - Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2VARCIVBSB 2ª Vara Cível de Brasília Classe: DESPEJO (92)

15/11/2024, 00:00

Expedição de documento (Certidão)

14/11/2024, 13:45

Remessa

14/11/2024, 11:30

Remessa (em diligência)

14/11/2024, 11:13

Trânsito em julgado

14/11/2024, 11:13

Decurso de Prazo

14/11/2024, 02:37

Mandado (entregue ao destinatário)

01/11/2024, 14:02

Publicação

21/10/2024, 02:26

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

19/10/2024, 02:20

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0724541-47.2024.8.07.0001. AUTOR: JOAO BOSCO CORREA DE AQUINO REU: JOSILENE FELIX DOS SANTOS S E N T E N Ç A Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2VARCIVBSB 2ª Vara Cível de Brasília Número do Classe judicial: DESPEJO (92) Cuida-se de ação de conhecimento, que se desenvolveu entre as partes epigrafadas, por meio da qual a parte autora postula provimento jurisdicional que determine o despejo da parte requerida. Em Decisão de ID 209530383 este Juízo homologou a desistência em relação a um dos requeridos, prosseguindo a demanda quanto à requerida que, de acordo com o requerente, estaria ocupando o imóvel. A requerida fora citada em ID 204066719, contudo, não constituiu advogado. Em manifestação de ID 214558936, o requerente noticia a desocupação do imóvel e a entrega das chaves, e pede a extinção do feito. DECIDO. A desocupação do imóvel pela requerida, seguida da entrega das chaves, em demanda cuja única pretensão é o despejo, esvazia o interesse processual, uma vez que a desocupação do imóvel foi concretizada, independentemente de provimento jurisdicional. Pelo exposto, DECRETO A EXTINÇÃO da pretensão de despejo, sem exame do mérito, na forma do art. 485, VI, do CPC. Custas pela parte requerida, bem como honorários advocatícios sucumbenciais, os quais fixo no percentual equivalente a 10% (dez por cento) do valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, § 2º, do CPC (Acórdão 1668824, 07222606020208070001, Relator(a): Roberto Freitas Filho, 3ª Turma Cível, data de julgamento: 23/2/2023, publicado no DJE: 13/3/2023. Pág.: Sem Página Cadastrada). Transitada em julgado, arquivem-se, com as cautelas de praxe. Sentença registrada eletronicamente. Publique-se. Intimem-se. CARLOS EDUARDO BATISTA DOS SANTOS Juiz de Direito Documento datado e assinado eletronicamente

18/10/2024, 00:00

Recebimento

17/10/2024, 15:01

Ausência das condições da ação

17/10/2024, 15:01

Documentos

Certidão

•15/11/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0724541-47.2024.8.07.0001. AUTOR: JOAO BOSCO CORREA DE AQUINO REU: JOSILENE FELIX DOS SANTOS, JOSE TANNOUS EL MADI DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2VARCIVBSB 2ª Vara Cível de Brasília Número do Classe judicial: DESPEJO (92) Cuida-se de ação de conhecimento, com pedido de despejo liminar, que se desenvolverá entre as partes epigrafadas, fundada na alegado falta de integralização da garantia, após notificação para tanto. Eis o relato. D E C I D O. A concessão de tutela liminar de despejo em demandas que terão curso pelo rito da Lei do Inquilinato — LI (Lei nº. 8.245/91) aplica-se ante à falta de pagamento de aluguel e acessórios da locação no vencimento, no caso de contratos que não evidenciem a oferta de qualquer das garantias locatícias à qual alude o art. 37 da referida Lei, enquanto requisito previsto no art. 59, § 1º, IX do mesmo Diploma. No caso dos autos, a causa de pedir se funda na ausência de integralização da garantia do contrato, não havendo menção a inadimplemento do aluguel e acessórios, sendo formulado o pedido de mérito nesse termos, razão pela qual a pretensão “initio litis” merece indeferimento. Pelo exposto, INDEFIRO a pretensão de urgência veiculada. No mais, CITEM-SE os requeridos para, no prazo de 15 (quinze) dias, evitarem a rescisão do contrato de locação, com o pagamento atualizado do débito independentemente de cálculo e mediante depósito judicial, na forma do artigo 62, inciso II, da Lei 8245/91, bem como para, NO MESMO PRAZO, ofertar resposta (art. 335 do CPC), contados da data de juntada aos autos do aviso de recebimento (art. 231, I, do CPC). Havendo mais de um requerido, o dia do começo do prazo para contestar corresponderá à última das datas de juntada (art. 231, § 1º, do CPC). Tratando-se de autos eletrônicos, não se aplica a prerrogativa de prazo em dobro, na hipótese de litisconsórcio (art. 229, § 2º, do CPC). Deduzidas eventuais preliminares, na peça de resposta (art. 337 do CPC), incumbe ao subscritor dar-lhes o necessário destaque, para os fins do art. 351 do CPC. Expeçam-se. Cumpram-se. Intimem-se. CARLOS EDUARDO BATISTA DOS SANTOS Juiz de Direito *Documento datado e assinado eletronicamente*

20/06/2024, 00:00