Cumprimento de sentença 0731091-47.2023.8.07.0016 - TJDFT

Cumprimento de sentença 0731091-47.2023.8.07.0016 - TJDFT | JusConsulta

Movimentações

Provisório

16/10/2024, 17:38

Expedição de documento (Certidão)

16/10/2024, 17:38

Documento (Certidão)

16/10/2024, 17:38

Publicação

10/10/2024, 00:17

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

10/10/2024, 00:17

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0731091-47.2023.8.07.0016. EXEQUENTE: ALINE SOUZA DE CASTRO, ANDRE PORTELA DE MEDEIROS OLIVEIRA ALBUQUERQUE, JOAO PEDRO BRAZ MENDES RORIZ EXECUTADO: BRAVE TICKET INTERMEDIACAO LTDA, BRAVE ADMINISTRACAO DE ATIVOS LTDA, BRAVE FORMATURAS E EVENTOS LTDA, BRAVE FOTO E VIDEO LTDA, RMX PARTICIPACOES LTDA, RBX PARTICIPACOES LTDA DECISÃO Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 6º Juizado Especial Cível de Brasília Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Cuida-se de feito de tutela executiva, em que já foram realizadas diversas diligências na tentativa de localização de bens passíveis de penhora do devedor, inclusive já foram consultados os sistemas conveniados ao Tribunal. Como se observa, apesar das inúmeras diligências do juízo, não se conhecem bens da parte devedora passíveis de penhora. O art. 52, caput da Lei 9.099/95 autoriza a aplicação subsidiária do Código de Processo Civil, principalmente no que se refere ao rito do cumprimento de sentença, inexistente à época da legislação de regência dos Juizados Especiais. Na ausência de bens penhoráveis, o CPC determina a suspensão da execução, nos termos do art. 921, III. Entretanto, a suspensão do processo por tempo indeterminado - ou por longo período - é incompatível com os princípios norteadores do Juizado Especial, entre os quais o da celeridade e simplicidade, razão pela qual o arquivamento do feito, sem baixa, é medida que se impõe, mantendo-se tão somente a suspensão do prazo prescricional. Dessa forma, a remessa dos autos ao arquivo provisório, independentemente de baixa e de recolhimento de custas, não causará nenhum prejuízo à parte credora, a qual poderá, a qualquer tempo, requerer o prosseguimento do feito na hipótese de identificação de patrimônio da parte devedora que possa responder pela dívida exigida nos autos. Assim, dentro dessa sistemática, determino o imediato arquivamento do feito, sem baixa na distribuição, já estando em curso o prazo de prescrição intercorrente iniciado em 19/06/2024 (conforme redação dada ao §4º do art. 921 do CPC), e cujo termo final será 19/06/2030. Durante todo esse período, será efetuado o ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO dos autos, sem baixa e sem recolhimento de custas, na forma do art. 921, §2º, do CPC. Faculto à parte credora, a qualquer tempo, o seu desarquivamento para prosseguimento, por simples petição e independentemente de recolhimento de custas, nos termos do art. 921, §3º, do CPC. Asseguro, a fim de evitar futuras discussões, a validade de todos os atos processuais já praticados na fase de cumprimento de sentença. Saliente-se que, já tendo sido realizadas diligências por intermédio dos sistemas disponíveis ao juízo, não serão admitidos pedidos de reiteração dessas diligências sem que o exequente demonstre a modificação da situação econômica do executado (REsp. nº 1.284.587/SP, Rel. Min. Massami Uyeda, DJe 29/02/12). Intimem-se. Quando do arquivamento do feito, observe a Secretaria do CJU que: 1) Não há recomendação de SELO HISTÓRICO; 2) Não se trata de ação que constitua Precedente de Súmula, Incidente de Uniformização de Jurisprudência, Arguição de Inconstitucionalidade, Recurso Repetitivo ou Repercussão Geral; 3) Não há pendência de restrição cadastrada em sistemas externos (Cadastro de Improbidade-CNJ, e-RIDF, INFOJUD, RENAJUD, SISBAJUD), sem prejuízo de nova verificação em caso de requerimento; 4) Não se trata de ação que dependa de expedição de precatórios ou RPV; 5) Não há pendência de envio de ofício ao TRE e à Capitania dos Portos; 6) Não há traslado de recursos de processos digitalizados a serem efetuados. Observe-se, ainda, que incumbe à Secretaria do CJU, antes de promover o arquivamento, CERTIFICAR: a) se há pendência de pagamento de honorários eventualmente fixados em sede recursal; b) se há pendência de pagamentos de custas e despesas processuais eventualmente fixadas em sede recursal e, havendo, se foi promovida a intimação da parte sucumbente; c) se há depósito sem destinação nos autos e, em caso positivo, promover a conclusão para as providências pertinentes. [assinado digitalmente] JÚLIO CÉSAR LÉRIAS RIBEIRO Juiz de Direito

Recebimento

08/10/2024, 15:23

Execução frustrada

08/10/2024, 15:23

Conclusão (para decisão)

02/10/2024, 08:28

Remessa (em diligência)

01/10/2024, 17:33

Petição (Petição (outras))

26/09/2024, 09:30

Publicação

20/09/2024, 02:35

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

20/09/2024, 02:35

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0731091-47.2023.8.07.0016. EXEQUENTE: ALINE SOUZA DE CASTRO, ANDRE PORTELA DE MEDEIROS OLIVEIRA ALBUQUERQUE, JOAO PEDRO BRAZ MENDES RORIZ EXECUTADO: BRAVE TICKET INTERMEDIACAO LTDA, BRAVE ADMINISTRACAO DE ATIVOS LTDA, BRAVE FORMATURAS E EVENTOS LTDA, BRAVE FOTO E VIDEO LTDA, RMX PARTICIPACOES LTDA, RBX PARTICIPACOES LTDA DECISÃO A parte credora requereu a penhora de bem localizado em outra unidade da Federação. Tal medida exige diligências que são cumpridas por carta precatória. Insta salientar, contudo, que o processo nos juizados especiais se orienta pelos critérios da celeridade, simplicidade, informalidade, economia processual, e não se compadece, desse modo, com a expedição de carta precatória em outro Estado da Federação, conforme a jurisprudência das E. Turmas Recursais do Distrito Federal, in verbis: AGRAVO DE INSTRUMENTO. JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. PENHORA DE RECEBÍVEIS DE CARTÃO DE CRÉDITO E DÉBITO. INEXISTÊNCIA DE ÓBICE EM SEDE DE JUIZADO ESPECIAL. CARTA PRECATÓRIA. INCOMPATIBILIDADE DE RITO. DECISÃO MODIFICADA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (...) 4. Em que pese a ausência de êxito das demais medidas constritivas tentadas anteriormente, não é possível, em sede de Juizado Especial, a realização de penhora de bens na sede da empresa e de seus lucros, uma vez que localizada em outro Estado da Federação, pois a providência requerida exige a expedição de carta precatória de penhora, avaliação de bens, e intimação (e, em caso positivo, demandará posteriormente a providência de remoção ao depósito público e leilão), cujo ato não se coaduna com o rito dos Juizados Especiais. Nesse sentido é o entendimento desta Turma Recursal: Acórdão 1756316, 07014450620238079000, Relator: MARILIA DE AVILA E SILVA SAMPAIO, Segunda Turma Recursal, data de julgamento: 11/9/2023, publicado no DJE: 21/9/2023. Pág.: Sem Página Cadastrada e Acórdão 1354845, 07361379020188070016, Relator: GEILZA FATIMA CAVALCANTI DINIZ, Segunda Turma Recursal, data de julgamento: 20/7/2021, publicado no DJE: 27/7/2021. (...) (Acórdão 1773749, 07012684220238079000, Relator: SILVANA DA SILVA CHAVES, Segunda Turma Recursal, data de julgamento: 23/10/2023, publicado no DJE: 30/10/2023. Pág.: Sem Página Cadastrada.) JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EXTINÇÃO SEM MÉRITO. INCOMPETÊNCIA TERRITORIAL. RÉU CITADO POR VIA POSTAL EM OUTRA UF. PEDIDO DE APREENSÃO DE BEM MÓVEL. NECESSIDADE DE CARTA PRECATÓRIA. INCOMPATIBILIDADE COM O SISTEMA DOS JUIZADOS. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. (...) 5. O Juízo de primeiro grau entendeu que, por ter o recorrido domicílio no Estado do Maranhão, a propositura da demanda na Circunscrição Judiciária de Taguatinga prejudicaria direitos constitucionais de ampla defesa e contraditório. 6. A despeito de o recorrido ter sido citado por carta com aviso de recebimento, o que dispensaria a expedição de carta precatória para tal finalidade, entendo que a demanda não deve prosseguir no Juízo de origem. 7. Ao analisar a petição inicial, verifico que a recorrente formulou pedido de apreensão do veículo (item n.º 3), cuja pretensão reclamaria a expedição de carta precatória, medida que é incompatível com a sistemática dos Juizados Especiais, razão por que corroboro do entendimento do Juízo de primeiro grau. 8. Além disso, a recorrente declarou na petição inicial que reside na comarca de Valparaíso de Goiás/GO, o que demonstra a inexistência de qualquer ponto de aderência à competência da Justiça do Distrito Federal. 9. Conheço do recurso e lhe nego provimento. Sentença mantida por seus próprios fundamentos. 10. Sem condenação em custas processuais, ante a concessão de gratuidade de justiça concedida nesta oportunidade. Sem honorários advocatícios, pois não houve contraditório. (Acórdão 1407655, 07112778120208070007, Relator: ANTONIO FERNANDES DA LUZ, Primeira Turma Recursal, data de julgamento: 11/3/2022, publicado no DJE: 24/3/2022. Pág.: Sem Página Cadastrada.) Aliás, a prática forense dos Juizados permite observar que a expedição de carta precatória impede o andamento célere do processo, compromete o cumprimento das metas judiciais estabelecidas pelo Conselho Nacional de Justiça, além de, muitas vezes, o processo ficar aguardando por prazo indeterminado o cumprimento de diligências simples. Assim, Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 6º Juizado Especial Cível de Brasília Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) INDEFIRO o pedido de penhora de bens em outro Estado da Federação. Ressalto ao credor que é possível a opção de redistribuição do feito ao juízo do atual domicílio do executado, ou ao juízo do local onde se encontrem os bens sujeitos à execução, nos termos do parágrafo único do art. 516 do Código de Processo Civil. Promova o exequente o andamento do feito, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de arquivamento, nos termos do art. 921, III do CPC. [assinado digitalmente] JÚLIO CÉSAR LÉRIAS RIBEIRO Juiz de Direito

Recebimento

18/09/2024, 15:41

Documentos

Decisão

•09/10/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0731091-47.2023.8.07.0016. EXEQUENTE: ALINE SOUZA DE CASTRO, ANDRE PORTELA DE MEDEIROS OLIVEIRA ALBUQUERQUE, JOAO PEDRO BRAZ MENDES RORIZ EXECUTADO: BRAVE TICKET INTERMEDIACAO LTDA, BRAVE ADMINISTRACAO DE ATIVOS LTDA, BRAVE FORMATURAS E EVENTOS LTDA, BRAVE FOTO E VIDEO LTDA, RMX PARTICIPACOES LTDA, RBX PARTICIPACOES LTDA DECISÃO Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 6º Juizado Especial Cível de Brasília Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Cuida-se de feito de tutela executiva, em que já foram realizadas diversas diligências na tentativa de localização de bens passíveis de penhora do devedor, inclusive já foram consultados os sistemas conveniados ao Tribunal. Como se observa, apesar das inúmeras diligências do juízo, não se conhecem bens da parte devedora passíveis de penhora. O art. 52, caput da Lei 9.099/95 autoriza a aplicação subsidiária do Código de Processo Civil, principalmente no que se refere ao rito do cumprimento de sentença, inexistente à época da legislação de regência dos Juizados Especiais. Na ausência de bens penhoráveis, o CPC determina a suspensão da execução, nos termos do art. 921, III. Entretanto, a suspensão do processo por tempo indeterminado - ou por longo período - é incompatível com os princípios norteadores do Juizado Especial, entre os quais o da celeridade e simplicidade, razão pela qual o arquivamento do feito, sem baixa, é medida que se impõe, mantendo-se tão somente a suspensão do prazo prescricional. Dessa forma, a remessa dos autos ao arquivo provisório, independentemente de baixa e de recolhimento de custas, não causará nenhum prejuízo à parte credora, a qual poderá, a qualquer tempo, requerer o prosseguimento do feito na hipótese de identificação de patrimônio da parte devedora que possa responder pela dívida exigida nos autos. Assim, dentro dessa sistemática, determino o imediato arquivamento do feito, sem baixa na distribuição, já estando em curso o prazo de prescrição intercorrente iniciado em 19/06/2024 (conforme redação dada ao §4º do art. 921 do CPC), e cujo termo final será 19/06/2030. Durante todo esse período, será efetuado o ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO dos autos, sem baixa e sem recolhimento de custas, na forma do art. 921, §2º, do CPC. Faculto à parte credora, a qualquer tempo, o seu desarquivamento para prosseguimento, por simples petição e independentemente de recolhimento de custas, nos termos do art. 921, §3º, do CPC. Asseguro, a fim de evitar futuras discussões, a validade de todos os atos processuais já praticados na fase de cumprimento de sentença. Saliente-se que, já tendo sido realizadas diligências por intermédio dos sistemas disponíveis ao juízo, não serão admitidos pedidos de reiteração dessas diligências sem que o exequente demonstre a modificação da situação econômica do executado (REsp. nº 1.284.587/SP, Rel. Min. Massami Uyeda, DJe 29/02/12). Intimem-se. Quando do arquivamento do feito, observe a Secretaria do CJU que: 1) Não há recomendação de SELO HISTÓRICO; 2) Não se trata de ação que constitua Precedente de Súmula, Incidente de Uniformização de Jurisprudência, Arguição de Inconstitucionalidade, Recurso Repetitivo ou Repercussão Geral; 3) Não há pendência de restrição cadastrada em sistemas externos (Cadastro de Improbidade-CNJ, e-RIDF, INFOJUD, RENAJUD, SISBAJUD), sem prejuízo de nova verificação em caso de requerimento; 4) Não se trata de ação que dependa de expedição de precatórios ou RPV; 5) Não há pendência de envio de ofício ao TRE e à Capitania dos Portos; 6) Não há traslado de recursos de processos digitalizados a serem efetuados. Observe-se, ainda, que incumbe à Secretaria do CJU, antes de promover o arquivamento, CERTIFICAR: a) se há pendência de pagamento de honorários eventualmente fixados em sede recursal; b) se há pendência de pagamentos de custas e despesas processuais eventualmente fixadas em sede recursal e, havendo, se foi promovida a intimação da parte sucumbente; c) se há depósito sem destinação nos autos e, em caso positivo, promover a conclusão para as providências pertinentes. [assinado digitalmente] JÚLIO CÉSAR LÉRIAS RIBEIRO Juiz de Direito

09/10/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0731091-47.2023.8.07.0016. EXEQUENTE: ALINE SOUZA DE CASTRO, ANDRE PORTELA DE MEDEIROS OLIVEIRA ALBUQUERQUE, JOAO PEDRO BRAZ MENDES RORIZ EXECUTADO: BRAVE TICKET INTERMEDIACAO LTDA, BRAVE ADMINISTRACAO DE ATIVOS LTDA, BRAVE FORMATURAS E EVENTOS LTDA, BRAVE FOTO E VIDEO LTDA, RMX PARTICIPACOES LTDA, RBX PARTICIPACOES LTDA DECISÃO A parte credora requereu a penhora de bem localizado em outra unidade da Federação. Tal medida exige diligências que são cumpridas por carta precatória. Insta salientar, contudo, que o processo nos juizados especiais se orienta pelos critérios da celeridade, simplicidade, informalidade, economia processual, e não se compadece, desse modo, com a expedição de carta precatória em outro Estado da Federação, conforme a jurisprudência das E. Turmas Recursais do Distrito Federal, in verbis: AGRAVO DE INSTRUMENTO. JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. PENHORA DE RECEBÍVEIS DE CARTÃO DE CRÉDITO E DÉBITO. INEXISTÊNCIA DE ÓBICE EM SEDE DE JUIZADO ESPECIAL. CARTA PRECATÓRIA. INCOMPATIBILIDADE DE RITO. DECISÃO MODIFICADA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (...) 4. Em que pese a ausência de êxito das demais medidas constritivas tentadas anteriormente, não é possível, em sede de Juizado Especial, a realização de penhora de bens na sede da empresa e de seus lucros, uma vez que localizada em outro Estado da Federação, pois a providência requerida exige a expedição de carta precatória de penhora, avaliação de bens, e intimação (e, em caso positivo, demandará posteriormente a providência de remoção ao depósito público e leilão), cujo ato não se coaduna com o rito dos Juizados Especiais. Nesse sentido é o entendimento desta Turma Recursal: Acórdão 1756316, 07014450620238079000, Relator: MARILIA DE AVILA E SILVA SAMPAIO, Segunda Turma Recursal, data de julgamento: 11/9/2023, publicado no DJE: 21/9/2023. Pág.: Sem Página Cadastrada e Acórdão 1354845, 07361379020188070016, Relator: GEILZA FATIMA CAVALCANTI DINIZ, Segunda Turma Recursal, data de julgamento: 20/7/2021, publicado no DJE: 27/7/2021. (...) (Acórdão 1773749, 07012684220238079000, Relator: SILVANA DA SILVA CHAVES, Segunda Turma Recursal, data de julgamento: 23/10/2023, publicado no DJE: 30/10/2023. Pág.: Sem Página Cadastrada.) JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EXTINÇÃO SEM MÉRITO. INCOMPETÊNCIA TERRITORIAL. RÉU CITADO POR VIA POSTAL EM OUTRA UF. PEDIDO DE APREENSÃO DE BEM MÓVEL. NECESSIDADE DE CARTA PRECATÓRIA. INCOMPATIBILIDADE COM O SISTEMA DOS JUIZADOS. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. (...) 5. O Juízo de primeiro grau entendeu que, por ter o recorrido domicílio no Estado do Maranhão, a propositura da demanda na Circunscrição Judiciária de Taguatinga prejudicaria direitos constitucionais de ampla defesa e contraditório. 6. A despeito de o recorrido ter sido citado por carta com aviso de recebimento, o que dispensaria a expedição de carta precatória para tal finalidade, entendo que a demanda não deve prosseguir no Juízo de origem. 7. Ao analisar a petição inicial, verifico que a recorrente formulou pedido de apreensão do veículo (item n.º 3), cuja pretensão reclamaria a expedição de carta precatória, medida que é incompatível com a sistemática dos Juizados Especiais, razão por que corroboro do entendimento do Juízo de primeiro grau. 8. Além disso, a recorrente declarou na petição inicial que reside na comarca de Valparaíso de Goiás/GO, o que demonstra a inexistência de qualquer ponto de aderência à competência da Justiça do Distrito Federal. 9. Conheço do recurso e lhe nego provimento. Sentença mantida por seus próprios fundamentos. 10. Sem condenação em custas processuais, ante a concessão de gratuidade de justiça concedida nesta oportunidade. Sem honorários advocatícios, pois não houve contraditório. (Acórdão 1407655, 07112778120208070007, Relator: ANTONIO FERNANDES DA LUZ, Primeira Turma Recursal, data de julgamento: 11/3/2022, publicado no DJE: 24/3/2022. Pág.: Sem Página Cadastrada.) Aliás, a prática forense dos Juizados permite observar que a expedição de carta precatória impede o andamento célere do processo, compromete o cumprimento das metas judiciais estabelecidas pelo Conselho Nacional de Justiça, além de, muitas vezes, o processo ficar aguardando por prazo indeterminado o cumprimento de diligências simples. Assim, Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 6º Juizado Especial Cível de Brasília Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) INDEFIRO o pedido de penhora de bens em outro Estado da Federação. Ressalto ao credor que é possível a opção de redistribuição do feito ao juízo do atual domicílio do executado, ou ao juízo do local onde se encontrem os bens sujeitos à execução, nos termos do parágrafo único do art. 516 do Código de Processo Civil. Promova o exequente o andamento do feito, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de arquivamento, nos termos do art. 921, III do CPC. [assinado digitalmente] JÚLIO CÉSAR LÉRIAS RIBEIRO Juiz de Direito

19/09/2024, 00:00

22/07/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Ementa - JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS. RECURSO INOMINADO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. RECURSO CONHECIDO. PEDIDO CONTRAPOSTO. LIMITES DA LIDE. SERVIÇO EXECUTADO PARCIALMENTE. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. INADIMPLÊNCIA COMPROVADA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. Trata-se de recurso inominado interposto em face de sentença que decretou a resolução antecipada do contrato e determinou a restituição integral dos valores pagos pelos contratantes autores, ora recorridos, julgando ainda improcedente o pedido contraposto formulado pelas rés, ora recorrentes. Sustentam as recorrentes, em síntese, que ainda que reconhecida a rescisão contratual, não houve inadimplemento do contrato, de modo que as despesas já efetivadas e a multa contratual são devidas. Pede a reforma da sentença a fim de que sejam abatidos dos valores a serem ressarcidos, as despesas já efetuadas e a multa contratual. Contrarrazões apresentadas. 2. Recurso cabível e tempestivo. Preparo dispensado em razão da gratuidade de justiça que ora é concedida, Diante da prova da hipossuficiência do recorrente. 3. Conforme item IV das razões recursais, a matéria devolvida à instância recursal cinge-se à retenção, pela recorrente, dos valores gastos com eventos até a data da desistência e a cobrança da multa pela rescisão antecipada do contrato. Estas pretensões são, precisamente, aquelas formuladas pelas rés, ora recorrentes, em sede de contestação, com pedido intitulado como “contraposto” (item V, ID 53928887, pgs. 12 e seguintes). Contudo, o que foi intitulado pela defesa em sede de contestação como “pedido contraposto” trata-se, em verdade, de típica defesa do requerido, relativa aos exatos fatos narrados na inicial, ocorrendo, em verdade, a impropriedade de uso da expressão “pedido contraposto”. Isto posto, não ocorrendo a hipótese de incapacidade postulatória, recurso conhecido. 4. Quanto ao mérito, o recorrente alega que não houve inadimplemento contratual, afirmando que há despesas já efetivadas, uma vez que o contrato se encontra em andamento, sendo devida a retenção dos gastos e a multa contratual. Alega a ocorrência de “comportamento de manada” por parte dos contratantes, o que tem dificultado o cumprimento das obrigações da empresa. Deste modo, requer a reforma da sentença a fim de haja o necessário abatimento dos valores já efetuados e da multa prevista no contrato. 5. Em relação a tal ponto, o Juízo de origem fundamentou a decisão prolatada, considerando que “houve falha no serviço prestado pela parte ré capaz de reconhecê-lo como impróprio ou ineficaz ao fim a que se destina. A cessação de comunicação da ré com a parte autora, a não entrega de prestação de contas, a não entrega de brindes pactuados e outros já configuram falhas alarmantes a ponto de não de poder mais exigir a continuidade do contrato. No contrato de trato diferido, quanto uma das partes dá sinal claro de que não irá cumpri-lo nos termos contratados, deixando rastros de inadimplência nas vezes em que é chamada à prestação do serviço pactuado, não comparece razoável que se tenha que aguardar até a data final, no caso, a própria data da formatura, para se promover a rescisão do contrato. Consta dos autos fatos públicos e notórios envolvendo a parte requerida que deixou de cumprir com o que havia contratado com outras pessoas. Assim, legítima é a pretensão dos autores em se antecipar e prevenirem-se de maiores riscos, baseando-se para tanto não só nas informações que circularam na imprensa, sobre supostos calotes perpetrados pela parte requerida, mas também pelos indícios já apresentados na própria vigência do contrato em questão”. 6. O recorrente, portanto, não logrou êxito em demonstrar efetivamente quais atividades do contrato foram realizadas e quais valores foram dispendidos, de modo que pudessem ser considerados para fins de abatimento do valor a ser devolvido. 7. Quanto à alegação de inexistência de inadimplemento contratual, esta não se sustenta, uma vez que há nos autos a comprovação da existência de diversas reclamações de inadimplência em desfavor da empresa recorrente, documentadas por meio de canais de comunicação, dando claros sinais de incapacidade de cumprimento dos termos do contrato, não sendo razoável aguardar-se até a data final do mesmo para que somente então seja permitida a rescisão. 8. Em julgamento semelhante, este foi o entendimento das Turmas Recursais do TJDFT, como lê-se: “(...) V. Conclui-se que a consumidora logrou demonstrar a impossibilidade de cumprimento do contrato por parte da ré. Para tanto, colacionou aos autos diversas reclamações de inadimplência realizadas por outros clientes (ID 50220945 - Pág. 4 - https://www.reclameaqui.com.br/empresa/bravebrasil/lista-reclamacoes/), bem como notícias divulgadas em canais de comunicação. Por seu turno, a ré não comprovou fato impeditivo, extintivo ou modificativo do direito da autora, porquanto não acostou aos autos qualquer demonstrativo de que está operacional e de que os eventos aos quais está vinculada estão seguindo os planejamentos usuais. O quadro posto impõe que se reconheça que a requerida não cumprirá com a formatura da autora, legitimando, conseguintemente, o acolhimento da rescisão e restituição reclamadas, à luz do disposto no art. 475 do Código Civil. (...) (Acórdão 1763454, 07024707020238070006, Relator: FLÁVIO FERNANDO ALMEIDA DA FONSECA, Primeira Turma Recursal, data de julgamento: 8/9/2023, publicado no DJE: 6/10/2023. Pág.: Sem Página Cadastrada.) 10. Recurso CONHECIDO E NÃO PROVIDO. Sentença mantida na íntegra. 11. Sem custas finais, ante a gratuidade judiciária concedida. Fixados honorários de sucumbência no valor equivalente a 10% da condenação, conforme art. 55 da Lei 9.099/95, cuja exigibilidade resta suspensa em razão da hipossuficiência comprovada. 12. A súmula de julgamento servirá de acórdão, nos termos do art. 46 da Lei nº 9.099/95.

23/02/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0731091-47.2023.8.07.0016. AUTOR: ALINE SOUZA DE CASTRO, ANDRE PORTELA DE MEDEIROS OLIVEIRA ALBUQUERQUE, JOAO PEDRO BRAZ MENDES RORIZ REU: BRAVE TICKET INTERMEDIACAO LTDA, BRAVE ADMINISTRACAO DE ATIVOS LTDA, BRAVE FORMATURAS E EVENTOS LTDA, BRAVE FOTO E VIDEO LTDA, RMX PARTICIPACOES LTDA, RBX PARTICIPACOES LTDA SENTENÇA Dispensado o relatório, conforme art. 38 da Lei n. 9.099/1995. DECIDO. A parte autora (Aline Souza de Castro; André Portela de Medeiros Oliveira Albuquerque e João Pedro Braz Mendes Roriz) pede em face da parte ré (BRAVE TICKET INTERMEDIAÇÃO LTDA, BRAVE ADMINISTRAÇÃO DE ATIVOS LTDA,BRAVE BRAZIL – FORMATURAS & EVENTOS,BRAVE BRASIL FOTO & VIDEO LTDA, RMX PARTICIPAÇÕES EIRELI, RBX PARTICIPAÇÕES EIRELI: a) rescisão contratual com indenização material referente aos valores adimplidos por cada autora; b) indenização moral no valor de R$ 1.000,00 para autora. Narra a parte autora, em síntese, que a parte requerida tem se mostrado ineficiente no cumprimento de etapas do contrato e que ultimamente até mesmo a comunicação tem sido precária, tudo aliado ao fato de que há notícias vinculadas na imprensa a respeito de processos judiciais onde a causa de pedir se baseou na insolvência da parte requerida. A seu turno, a parte requerida argui ilegitimidade passiva, ante à impossibilidade de se desconsiderar a personalidade jurídica da forma como pretende a parte autora. No mérito sustenta que não há razões para o pleito de rescisão contatual, pois não há inadimplência, nem estado de insolvência. Pugna ainda pela improcedência do pedido de danos morais, requerendo ao final a total improcedência dos pedidos. Pois bem. PRELIMINAR Rejeito a preliminar de ilegitimidade passiva (art. 17 do CPC). As condições da ação merecem analisadas à luz da teoria da asserção. Assim, constato que, consoante narrativa autoral, as partes ostentam pertinência subjetiva para a demanda. Eventual inexistência de responsabilidade constitui tema meritório, que será oportunamente enfrentado. Ademais, não se está a pleitear desconsideração de personalidade jurídica, mas tão somente a integração no polo passivo de pessoas jurídicas afetas ao tema deste processo do fornecimento dos serviços de formatura constantes do contrato celebrado com a 1ª requerida. Com isso rejeito a preliminar. MÉRITO Observo que a lide pode ser solucionada pela análise de prova documental, sendo desnecessária e improdutiva a dilação probatória. De fato, sendo o juiz o destinatário da prova (art. 370 do Código de Processo Civil) e tendo o dever de atuar para garantir a razoável duração do processo (art. 6º da norma processual), é dever do magistrado promover o julgamento antecipado quando presentes seus requisitos, como ocorre no caso em apreço. Assim, com força no art. 355, I, do CPC, passo a apreciar as questões trazidas pelas partes. Inexistentes outras questões preliminares, presentes as condições da ação, adentro no mérito. A relação estabelecida entre as partes tem natureza consumerista, uma vez que os envolvidos se amoldam aos conceitos de consumidor e fornecedor trazidos pelos artigos 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor, em razão de sua atuação na cadeia de consumo, A previsão legal de rescisão contratual da prestação de serviço do fornecedor e da restituição da quantia paga ao consumidor, por vício de qualidade, aplica-se ao caso dos autos (CDC, artigo 20, inciso II). Isto porque, o vício de qualidade capaz de frustrar a legítima expectativa do consumidor quanto ao uso e fruição do serviço contratado deve levar as partes ao estado anterior á relação de consumo. E se há vício que torna o serviço ineficiente ou impróprio ao consumo, ausentes excludentes de responsabilidade civil, como é o caso dos autos, o valor deve ser integralmente restituído ao consumidor. No caso concreto, não obstante o pactuado entre as partes, houve falha no serviço prestado pela parte ré capaz de reconhecê-lo como impróprio ou ineficaz ao fim a que se destina. A cessação de comunicação da ré com a parte autora, a não entrega de prestação de contas, a não entrega de brindes pactuados e outros já configuram falhas alarmantes a ponto de não de poder mais exigir a continuidade do contrato. No contrato de trato diferido, quanto uma das partes da sinal claro de que não irá cumpri-lo nos termos contratados, deixando rastros de inadimplência nas vezes em que é chamada á prestação do serviço pactuado, não comparece razoável que se tenha que aguardar até a data final, no caso, a própria data da formatura, para se promover a rescisão do contrato. Consta dos autos fatos públicos e notórios envolvendo a parte requerida que deixou de cumprir com o que havia contratado com outras pessoas. Assim, legítima é a pretensão dos autores em se antecipar e prevenirem-se de maiores riscos, baseando-se para tanto não só nas informações que circularam na imprensa, sobre supostos calotes perpetrados pela parte requerida, mas também pelos indícios já apresentados na própria vigência do contrato em questão. A Justiça Especial do TJDFT, em caso similar, tem aplicado o entendimento de que "Conforme se verifica dos autos, a pessoa responsável pela intermediação entre a comissão de formatura da autora e as requeridas desligou-se do grupo, o que fez com que, desde então, fossem interrompidas as comunicações com as rés. Além disso, restou comprovado nos autos que as requeridas estão sendo processadas por falha havida na prestação de seus serviços em outros municípios do país, bem como que deixaram de cumprir com a entrega de brindes pagos pela turma da autora e apresentação das planilhas de gastos para prestação de contas" (Sentença do 5º JEC-BSB nos autos 0724682-55.2023.8.07.0016). Com efeito a própria parte requerida torna incontroversa a afirmação de que possui patrimônio e ativos alcançados por medidas judiciais, no que não há plausibilidade em sua afirmação de que tais fatos não afetariam o objeto do presente contrato e sua obrigação de cumpri-lo conforme pactuado, evidenciando, pois fatos que autorizam a resolução do contrato, com o retorno das parte ao estado anterior à sua celebração. Assim, "No caso, da análise dos fatos, aliada à documentação carreada aos autos pelas partes, verifica-se a inexistência das excludentes de responsabilidade das rés, além de até a presente data estas não terem dado solução às falhas apontadas pela autora em sua peça exordial, configurando assim quebra contratual apta a ensejar a rescisão do contrato de Prestação de Serviço de Organização de Eventos entabulado entre as partes, com a devolução integral dos valores já pagos". (Sentença do 5º JEC-BSB nos autos 0724682-55.2023.8.07.0016). PEDIDO CONTRAPOSTO O pedido contraposto merece julgado improcedente. Isto porque, a parte ré deu causa ao rompimento contratual diante dos variados vícios de qualidade na prestação do serviço contratado pela parte autora, como bem pontuado na inicial e provado nos autos. No que tange à alegação da requerida de que teve despesas, não se desincumbiu de comprovar o alegado, ora trazendo despesas globais, ora despesas que não se referem individualmente às autoras ou sequer pormenorizadas. DANOS MORAIS Quanto aos danos morais alegados, não há efetiva demonstração de sua ocorrência de modo a causarem abalo a direito de personalidade. A frustração das autoras e fundados motivos alinhados nos autos renderam ensejo à rescisão do contrato conforme fundamentos acima explanados, porém, a expectativa de que ocorra inadimplemento, não autoriza in re ipsa a ocorrência do dever de reparação por danos morais. Ademais, o descumprimento contratual, por si só, não atinge direito fundamental do contratante, segundo o Enunciado 159 da Jornada de Direito Civil: "O dano moral, assim compreendido todo dano extrapatrimonial, não se caracteriza quando há mero aborrecimento inerente a prejuízo material”. DISPOSITIVO: Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 6º Juizado Especial Cível de Brasília Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Diante do exposto: 1) JULGO PROCEDENTE O PEDIDO INICIAL DE INDENIZAÇÃO MATERIAL PARA para declarar rescindido o contrato firmado entre as partes e condenar a parte ré (SOLIDARIAMENTE) A PAGAR A CADA AUTORA, A TÍTULO DE RESTITUIÇÃO DE QUANTIA PAGA, OS SEGUINTES VALORES INDIVIDUAIS, COM ACRÉSCIMO DE de 1% ao mês a contar da citação e correção monetária pelo INPC desde os respectivos pagamentos;: a) à autora Aline Souza de Castro R$11.980,22; b) ao autor André Portela de Medeiros Oliveira; c) ao autor João Pedro Braz Mendes Roriz R$11.720,2. 2) JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO INICIAL DE INDENIZAÇÃO MORAL; 3) JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO CONTRAPOSTO DA PARTE RÉ. JULGO EXTINTO O PROCESSO, COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, com espeque no art. 487, inciso I, do CPC c/c o art. 51, "caput", da Lei nº 9.099/95. Sem custas e sem honorários, nos termos do art. 54 da Lei 9.099/95. Transitada em julgado, dê-se baixa e arquive-se. Em caso de recurso, a ser interposto no prazo de 10 dias (úteis) e, necessariamente, por advogado (art. 41, §2º, Lei 9.099/95), o recorrente deverá comprovar o recolhimento do preparo, em 48 (quarenta e oito) horas a contar da interposição, sem nova intimação. Caso o recurso seja negado, o recorrente poderá ser condenado ao pagamento de honorários advocatícios (art. 55, segunda parte, Lei 9099/95). Eventual benefício de assistência judiciária gratuita será analisado por ocasião da interposição do recurso, devendo a parte interessada apresentar, juntamente com o recurso, os comprovantes de sua remuneração (salários, aposentadoria, extratos bancários). Publique-se. Intimem-se. [assinado digitalmente] JÚLIO CÉSAR LÉRIAS RIBEIRO Juiz de Direito

03/10/2023, 00:00

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