Cumprimento de sentença 0737474-91.2020.8.07.0001 - TJDFT

Cumprimento de sentença 0737474-91.2020.8.07.0001 - TJDFT | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

24/11/2025, 15:48

Expedição de documento (Certidão)

24/11/2025, 15:47

Documento (Certidão)

18/11/2025, 09:01

Documento

18/11/2025, 09:01

Expedição de documento (Certidão)

14/11/2025, 11:18

Publicação

12/11/2025, 02:39

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

12/11/2025, 02:39

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0737474-91.2020.8.07.0001. EXEQUENTE: RG1 FINANCAS E NEGOCIOS EMPRESARIAIS EIRELI - ME EXECUTADO: ROGER CARVALHO SOARES SENTENÇA HOMOLOGO o acordo entabulado pelas partes (id. 255569370) e EXTINGO o processo, com resolução do mérito, com fundamento no artigo 487, III, "b", do CPC. Eventuais custas remanescentes pelo devedor. Considerando, outrossim, os termos da avença ora homologada, determino a transferência, para conta judicial vinculada ao feito, de R$ 3.000,00 de titularidade do devedor constritos via Sistema Sisbajud, bem como a imediata liberação, em favor desta parte, dos R$ 2.330,35 também bloqueados. Segue relatório. Transcorrido o prazo de 3 dias necessário à movimentação dos valores pelas instituições bancárias, expeça-se, em favor da credora, ordem de transferência da quantia de R$ 3.000,00, mais acréscimos legais, para a conta bancária de titularidade de sua Patrona, Dra. Dafne Caciano Gomes Lacerda, CPF n.º 051.380.031-00, de n.º 65148263-2, agência 0001 do Banco Nu Pagamentos S.A. (chave pix 051.380.031-00). Certifique-se o imediato trânsito em julgado desta sentença, baixe-se o feito da Distribuição e arquivem-se os autos com as cautelas de estilo. P.R.I. Sentença registrada e assinada eletronicamente pelo Juiz de Direito abaixo identificado, na data da certificação digital. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VARCIVBSB 1ª Vara Cível de Brasília Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

11/11/2025, 00:00

Trânsito em julgado

10/11/2025, 20:27

Recebimento

07/11/2025, 20:05

Homologação de Acordo em Execução ou em Cumprimento de Sentença

07/11/2025, 20:05

Conclusão (para despacho)

07/11/2025, 12:03

Petição (Petição (outras))

06/11/2025, 17:07

Petição (Petição (outras))

03/11/2025, 15:31

Publicação

03/11/2025, 02:38

Documentos

Sentença

•11/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0737474-91.2020.8.07.0001. EXEQUENTE: RG1 FINANCAS E NEGOCIOS EMPRESARIAIS EIRELI - ME EXECUTADO: ROGER CARVALHO SOARES DECISÃO INTERLOCUTÓRIA A penhora de percentual do salário, provento ou benefício previdenciário percebidos pela parte executada afronta o disposto no artigo 833, inciso IV do CPC. Nesse sentido, julgados dos Pretórios, "in verbis": "(...) 1. A jurisprudência desta Corte, com respaldo em julgados do Superior Tribunal de Justiça, permite a penhora de percentual de valores existentes em conta corrente, hipótese que não se confunde com penhora direta de verba salarial. 2. Não é admissível, nos termos do art. 649, inc. IV do Código de Processo Civil, a penhora de vencimentos diretamente em folha de pagamento, ainda que a constrição incida apenas sobre percentual da verba. (...)". (TJDFT - Acórdão n.º 561.857, 20110020193338AGI, 3.ª Turma Cível, julgado em 25/01/2012, DJ 02/02/2012 p. 115) "(...) 1. A jurisprudência deste Superior Tribunal de Justiça somente tem admitido a penhora de verbas de natureza alimentar, bem como de valores decorrentes de FGTS, depositadas em conta-corrente, nas hipóteses de execução de alimentos. Nas demais execuções, as referidas verbas estão resguardadas pela impenhorabilidade prevista no art. 649, inciso IV, do Código de Processo Civil. (...)". (STJ - REsp 805.454/SP, 5.ª Turma, julgado em 04/12/2009, DJe 08/02/2010) Vale destacar que não se desconhece que a jurisprudência pátria que vem mitigando a regra prevista no artigo 833, inciso IV do CPC, contudo, diante do valor remuneratório percebido pelo devedor (ID 238342359, 238342360 e 238342361), a penhora do salário ofenderia os bens jurídicos que o citado dispositivo legal visa resguardar. Posto isso, Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VARCIVBSB 1ª Vara Cível de Brasília Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) INDEFIRO a penhora de percentual da remuneração percebida pela parte executada. Promova a parte credora o andamento do feito, indicando bens da parte adversa passíveis de penhora, sob pena de suspensão da ação, "ex vi" do disposto no artigo 921, III, do CPC. Decisão registrada e assinada eletronicamente pela Juíza de Direito Substituta abaixo identificada, na data da certificação digital

02/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0737474-91.2020.8.07.0001. EXEQUENTE: RG1 FINANCAS E NEGOCIOS EMPRESARIAIS EIRELI - ME EXECUTADO: ROGER CARVALHO SOARES DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Impugna o devedor a ordem de bloqueio objeto da decisão de id. 196842868, sob a alegação de que o "quantum" constrito consistiria de saldo de caderneta de poupança, de sua titularidade, em importe inferior a 40 salários mínimos e, por conseguinte, impenhorável, "ex vi" do inciso X do artigo 833 do CPC. Contudo, verifica-se da leitura do extrato de movimentação financeira que instrui a impugnação sob análise, que a conta bancária indicada pelo devedor, qual seja, n.º 35121-6, agência 8635 do Banco Itaú S.A., é conta corrente, não estando seu saldo, por conseguinte, protegido de penhora pelo aludido dispositivo legal. Assim, NÃO ACOLHO a impugnação de id. 199909685. Lado outro, determino a imediata transferência da quantia bloqueada até o limite da dívida exequenda, para conta judicial vinculada a este feito e Juízo, convertendo-se o depósito em penhora. Fica dispensada a lavratura de termo. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VARCIVBSB 1ª Vara Cível de Brasília Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Intime-se a parte devedora da penhora, observando-se o disposto no § 11 do artigo 525 do CPC. Transcorrendo "in albis" o prazo para impugnação da medida constritiva em questão, certifique a Serventia a existência de eventual penhora no rosto dos presentes autos e, não havendo, expeça-se alvará de levantamento da quantia ora penhorada, acrescida dos consectários legais, em favor da credora RG1 FINANÇAS E NEGÓCIOS EMPRESARIAIS EIRELI. Sem prejuízo, considerando a insuficiência da quantia penhorada para a satisfação da presente execução, promova a parte credora o andamento do feito indicando, no prazo de até 15 dias, bens da parte adversa passíveis de penhora, sob pena de suspensão da ação, “ex vi” do disposto no artigo 921, III, do CPC. Decisão registrada e assinada eletronicamente pelo Juiz de Direito abaixo identificado, na data da certificação digital.

20/06/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0737474-91.2020.8.07.0001. EXEQUENTE: RG1 FINANCAS E NEGOCIOS EMPRESARIAIS EIRELI - ME EXECUTADO: ROGER CARVALHO SOARES DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Impugna o devedor a penhora objeto da decisão e relatório de ids. 187314558 a 187314562, sob a alegação de que a quantia constrita na conta bancária de n.º 35212-6, agência 8635 do Banco Itaú S.A. seria protegida de penhora, "ex vi" do artigo 833, inciso X, do CPC. Apura-se do extrato bancário de id. 190400323, porém, que a aludida conta bancária não é caderneta de poupança, mas conta corrente, estando a medida constritiva inquinada de vício, por conseguinte, em consonância com o disposto nos artigos 835 e 854 do CPC, constituindo meio hábil a imprimir a celeridade e a efetividade à prestação jurisdicional. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VARCIVBSB 1ª Vara Cível de Brasília Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Diante do exposto, NÃO ACOLHO a impugnação de id. 184763413. Transcorrendo o prazo para recurso, oficie-se ao Banco de Brasília S.A., solicitando-lhe que disponibilize, em favor da credora RG1 FINANÇAS E NEGÓCIOS EMPRESARIAIS EIRELI - ME, CNPJ n.º 22.801.094/0001-30, mediante transferência para a conta bancária de sua titularidade de n.º 117.212-3, agência 1231-9 do Banco do Brasil S.A., a quantia de R$ 853,84, penhorada conforme decisão e relatório de ids. 187314558 a 187314562, mais consectários legais. Sem prejuízo, porque a quantia constrita é insuficiente para satisfazer a pretensão exequenda, promova a parte credora o andamento do feito, apresentando nova memória discriminada do seu crédito remanescente atualizado e indicando bens do devedor passíveis de penhora, sob pena de suspensão da ação, "ex vi" do artigo 921, III, do CPC. Decisão registrada e assinada eletronicamente pelo Juiz de Direito abaixo identificado, na data da certificação digital

27/03/2024, 00:00

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Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

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