Procedimento Comum Cível 0747018-98.2023.8.07.0001 - TJDFT

Procedimento Comum Cível 0747018-98.2023.8.07.0001 - TJDFT | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

01/08/2024, 16:01

Expedição de documento (Certidão)

11/07/2024, 07:37

Remessa

10/07/2024, 23:02

Remessa (em diligência)

09/07/2024, 14:19

Expedição de documento (Certidão)

08/07/2024, 19:39

Documento (Certidão)

05/07/2024, 17:09

Documento

05/07/2024, 17:09

Documento

05/07/2024, 17:09

Documento (Certidão)

02/07/2024, 16:07

Publicação

27/06/2024, 02:58

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

26/06/2024, 08:22

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0747018-98.2023.8.07.0001. AUTOR: M. R. V. REPRESENTANTE LEGAL: RAPHAEL VARGAS VILAR REU: AZUL LINHAS AEREAS BRASILEIRAS S.A. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Expeça-se ofício à instituição financeira depositária, determinando a transferência do valor de: 1) R$ 1.072,99, depositado em conta judicial vinculada ao presente feito (ID 200728430), para conta de titularidade de LUDMILA LUZ MACEDO MENDES (CPF 032.521.641-08), no Banco Inter – 077, agência 0001, conta corrente 20581761-0; 2) R$ 2.503,64, depositado em conta judicial vinculada ao presente feito (ID 200728430), para conta de titularidade de RAPHAEL VARGAS VILAR (CPF 051.728.117-10), Banco Bradesco – 237, agência 2343, conta corrente 1097-9. Feito, arquive-se o processo com as cautelas de estilo. Por ora, publique-se apenas para ciência das partes e do MP. BRASÍLIA, DF, 24 de junho de 2024 GEILZA FÁTIMA CAVALCANTI DINIZ Juíza de Direito Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3VARCIVBSB 3ª Vara Cível de Brasília Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

26/06/2024, 00:00

Recebimento

24/06/2024, 18:51

Expedição de documento (Outros documentos)

24/06/2024, 18:50

Outras Decisões

24/06/2024, 18:50

Documentos

Decisão

•26/06/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0747018-98.2023.8.07.0001. AUTOR: M. R. V. REPRESENTANTE LEGAL: RAPHAEL VARGAS VILAR REU: AZUL LINHAS AEREAS BRASILEIRAS S.A. SENTENÇA I. RELATÓRIO Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3VARCIVBSB 3ª Vara Cível de Brasília Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Trata-se de ação de conhecimento ajuizada por M. R. V. em desfavor de AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS S.A., partes qualificadas nos autos. Narra a inicial que a autora e sua família adquiriram passagens aéreas junto à ré, saindo de Foz do Iguaçu, no dia 27/08/2023, às 19h35, com conexão em Campinas e destino à Brasília, com previsão de chegada às 23h55 do mesmo dia. Relata que lhes foram vendidos voos com conexão apertada e que, em razão de atraso do voo de Foz do Iguaçu à Campinas, a família acabou perdendo a conexão para Brasília, sendo realocada em outro voo no dia seguinte 28/08/2023, às 11h20. Contudo, descreve que esse atraso de 12h lhe causou prejuízos. Requer a condenação da requerida ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ R$ 20.000,00, acrescido de juros de mora e correção monetária a partir do evento danoso. Manifestação do MP (ID 181157291). Contestação (ID 186196405). Descreve a eficiência da companhia aérea e a prestação de assistência à autora, agindo em estrito cumprimento do dever legal. Entende não haver qualquer ato ilícito hábil a ensejar uma indenização em danos morais. Pugna pela improcedência dos pedidos iniciais. Réplica (ID 187081891). Manifestação do MP pela procedência dos pedidos com a fixação dos danos morais em R$2.000,00 (ID 192350197). Os autos vieram conclusos. É o relatório. DECIDO. II. FUNDAMENTAÇÃO O processo tem julgamento antecipado, uma vez que a questão suscitada no presente processo é prevalentemente de direito, o que atrai o disposto no art. 355, inciso I, do CPC. Nesse caso, o julgamento do processo no estado em que se encontra é medida que se impõe, não se fazendo necessária a dilação probatória. Da aplicação do CDC O caso em análise se insere nos negócios jurídicos regidos pelo CDC, tendo em vista a presença de ré fornecedora de serviços (art. 3º do CDC) e de autora consumidora (art. 2º do CDC), pessoa física – vulnerável e hipossuficiente –, na qualidade de destinatária final dos serviços prestados pela fornecedora. Assim, a legislação consumerista deve ser observada na interpretação e solução da presente lide, sem prejuízo de eventual diálogo desse microssistema com o estatuto civil comum. Dos requisitos da responsabilidade civil A parte autora requereu a condenação da ré ao pagamento de indenização por dano moral. Ora, o dever de indenizar se configura mediante a comprovação dos seguintes requisitos: conduta, dano e nexo causal entre a conduta e o dano. Assim, demonstrada a conduta danosa, o dano e o nexo causal, caracterizado estará o dever de indenizar. No caso, tratando-se de relação de consumo, a responsabilidade do consumidor é objetiva, bastando a demonstração da falha na prestação do serviço, sendo desnecessária a demonstração da culpa. Nesse sentido, observe-se o que dispõe o artigo 14 do CDC: Art. 14. CDC. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. Também transcrevo os casos de exclusão da responsabilidade do fornecedor, assim previstos no § 3º do artigo supracitado: Art. 14, § 3º, CDC. O fornecedor de serviços só não será responsabilizado quando provar: I – que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste; II – a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro. Nesses casos, portanto, o dever de indenizar se configura mediante a comprovação dos seguintes requisitos, independentemente da comprovação de culpa do agente causador do dano: conduta, nexo causal e dano. Assim, demonstrada a conduta danosa, o dano e o nexo causal, caracterizado o dever de indenizar. Nas relações consumeristas, somente a comprovação da correta prestação do serviço ou da culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro são hábeis a elidir a responsabilização objetiva (art. 14, § 3º, CDC). Do atraso no voo Os fatos narrados nos autos, que dão conta de atraso de mais de 12 horas no horário de chegada previsto, são incontroversos. Com efeito, há prova da conduta e da falha na prestação de serviços pela requerida, pois resta incontroverso que a parte autora possuía bilhete para voo Foz Iguaçu para Campinas/São Paulo e de Campinas /SP para Brasília/DF, tendo o seu voo atrasado por mais de 12 horas e prejudicado a conexão, com a perda do voo de São Paulo para Brasília (ID 178211222 e ID 178211223). De fato, a ré poderia ter colocado a autora e sua família no próximo voo para Brasília, mesmo que em companhia diferente. Outrossim, nota-se que a empresa aérea vendeu bilhete com conexão apertada, contribuindo ainda mais com a possibilidade de perda do voo (ID 178211222). Assim, é evidente que o serviço prestado pela ré foi defeituoso e que não se faz presente hipótese de excludente de responsabilidade da companhia aérea. O dano causado à autora também é evidente, não apenas em razão do atraso narrado nos autos, de mais de 12 horas, o que acarretou a perda de um dia de aula, além de desgaste físico, psicológico e moral. O nexo causal entre o serviço defeituoso e o dano é evidente. Resta fixar o valor suficiente à reparação do dano. Apesar de ser difícil traduzir o abalo extrapatrimonial em quantitativo pecuniário, o art. 5º, inciso X, da Constituição Federal assegura o direito à indenização pelo dano de natureza moral, ao passo que o artigo 944 do Código Civil estabelece que a indenização se mede pela extensão do dano, em atenção ao princípio da reparação integral. Em razão da falta de parâmetros objetivos, portanto, para a fixação do quantum indenizatório, no caso de indenização por dano moral, a jurisprudência é pacífica ao estabelecer que se deve tomar em consideração a situação econômica das partes, de modo que a indenização não seja inócua, face à capacidade financeira dos envolvidos, e tampouco excessiva, a ponto de significar o enriquecimento sem causa do indenizado. Assim, diante de tais parâmetros, reputo razoável a indenização no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais). Acresça-se que, nos termos da súmula 326 do STJ, em se tratando de dano moral, a condenação em montante inferior ao postulado na inicial não gera sucumbência recíproca. III. DISPOSITIVO Forte nessas razões, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido da autora para condenar a ré ao pagamento de indenização por dano moral no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais), corrigido monetariamente desde o arbitramento e com incidência da juros de mora de 1% ao mês a partir da citação, em sintonia com os enunciados das Súmulas 54 e 362 do STJ Resolvo o processo com análise de mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do CPC. Condeno a ré ao pagamento de custas e honorários advocatícios, que fixo em R$ 1.000,00 (art. 85, § 8º, do CPC). Transitada em julgado, e não havendo requerimentos, arquivem-se os autos, com as cautelas de praxe. Sentença registrada nesta data. Publique-se. Intimem-se. BRASÍLIA, DF, 12 de abril de 2024. GEILZA FÁTIMA CAVALCANTI DINIZ Juíza de Direito

18/04/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0747018-98.2023.8.07.0001. AUTOR: M. R. V. REPRESENTANTE LEGAL: RAPHAEL VARGAS VILAR REU: AZUL LINHAS AEREAS BRASILEIRAS S.A. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3ª Vara Cível de Brasília Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Indefiro a tramitação do feito no juízo 100% digital, considerando que não cumprido integralmente o disposto na portaria 29/2021 do TJDFT. Promova-se a retirada da marcação. As circunstâncias da causa revelam ser improvável um acordo nesta fase embrionária. Portanto, deixo de designar a audiência de conciliação, sem prejuízo de fazê-lo adiante, se a medida se mostrar adequada para abreviar o acesso das partes à melhor solução da lide. Cite-se a parte ré, com as advertências legais, para apresentar contestação em 15 dias, sob pena de revelia e de serem consideradas verdadeiras as alegações de fato deduzidas na inicial. Em caso de não localização da parte ré, autorizo, desde já, em homenagem ao princípio da cooperação e para atender ao disposto no art. 256, § 3º, do CPC, a realização de pesquisas de endereço nos sistemas informatizados à disposição deste juízo. A fim de evitar pedidos futuros de novas pesquisas, esclareço à parte autora que a consulta aos sistemas INFOSEG, SIEL, BACENJUD e RENAJUD implica no esgotamento dos meios ao alcance deste juízo para a localização do atual paradeiro da parte requerida. Se as pesquisas não identificarem novos endereços ou as diligências restarem infrutíferas, a parte autora deverá requerer, de imediato, a citação por edital, sob pena de extinção do feito. Nos termos do art. 178 do CPC, encaminhe-se o processo ao Ministério Público para manifestação. Por ora, publique-se o presente ato apenas para ciência da parte autora. GEILZA FÁTIMA CAVALCANTI DINIZ Juíza de Direito

08/12/2023, 00:00

—

Definitivo

Expedição de documento (Certidão)

Remessa

Remessa (em diligência)

Expedição de documento (Certidão)

Documento (Certidão)

Documento

Documento

Documento (Certidão)

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Recebimento

Expedição de documento (Outros documentos)

Outras Decisões

Todas as movimentações(94)