Procedimento Comum Cível 0749038-80.2024.8.07.0016 - TJDFT

Procedimento Comum Cível 0749038-80.2024.8.07.0016 - TJDFT | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

07/08/2024, 15:52

Expedição de documento (Certidão)

06/08/2024, 14:23

Petição (Petição (outras))

05/08/2024, 14:38

Publicação

29/07/2024, 02:19

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

26/07/2024, 02:34

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0749038-80.2024.8.07.0016. AUTOR: FABIANA MOREIRA GONCALVES REU: ESTEVAO RAMOS MUNIZ CERTIDÃO Certifico que os autos retornaram da Contadoria Judicial, com os cálculos relativos às custas finais do presente processo eletrônico. Fica a parte autora INTIMADA a providenciar o recolhimento das custas processuais finais, no prazo de 5 dias, conforme cálculos elaborados pela Contadoria Judicial. Fica(m), ainda, advertida(s) de que os documentos contidos nos autos de processos findos poderão ser eliminados de acordo com a tabela de temporalidade do Tribunal. A referida guia de recolhimento deverá ser retirada na página do TJDFT na internet, no endereço www.tjdft.jus.br, opção "Serviços", na aba "Guia de Custas Judiciais", item "Custas Finais", devendo ser informado o número do respectivo processo judicial eletrônico. Eventuais dúvidas poderão ser esclarecidas diretamente na Coordenadoria de Controle Geral de Custas e de Depósitos Judiciais - COGEC, localizada no Fórum Milton Sebastião Barbosa, bloco A, 8º andar, sala 823A, Brasília – DF, Telefones: (61) 3103-7285 ou (61) 3103-7669, email: [email protected]. BRASÍLIA, DF, 24 de julho de 2024 15:54:47. JOSE MATIAS PEREIRA JUNIOR Servidor Geral Certidão - Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2VARCIVBSB 2ª Vara Cível de Brasília Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

26/07/2024, 00:00

Expedição de documento (Certidão)

24/07/2024, 15:55

Remessa

24/07/2024, 15:52

Remessa (em diligência)

24/07/2024, 13:19

Trânsito em julgado

24/07/2024, 13:19

Decurso de Prazo

24/07/2024, 01:34

Decurso de Prazo

18/07/2024, 04:09

Publicação

01/07/2024, 03:21

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

29/06/2024, 03:45

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA ANTE O EXPOSTO, indefiro a petição inicial e, consequentemente, extingo o processo, sem apreciação de mérito (art. 485, inciso I, do CPC).

28/06/2024, 00:00

Documentos

Certidão

•26/07/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0749038-80.2024.8.07.0016. AUTOR: FABIANA MOREIRA GONCALVES REU: ESTEVAO RAMOS MUNIZ DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Instada a emendar a inicial, a parte autora manteve o rito especial da ação de exigir contas, e, ao fim, postulou provimento jurisdicional nos seguintes termos (ID 200939798): "d) O recebimento da presente inicial, para que, ao final, sejam julgados TOTALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados, a fim de constatar a falha da prestação de contas conforme narrado nos fatos"; Noto que a parte autora não observou as diretrizes alinhavadas à Decisão de ID 200939798, na medida em que não formulou qualquer pedido, tampouco se atentou às fases intrínsecas ao rito especial. Dispõe o art. 550, do CPC, que "aquele que afirmar ser titular do direito de exigir contas requererá a citação do réu para que as preste ou ofereça contestação no prazo de 15 (quinze) dias". Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2VARCIVBSB 2ª Vara Cível de Brasília Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Trata-se da primeira fase da ação de exigir contas, em que o Juízo delibera acerca da (in)existência de dever de prestar contas. O aludido rito não se destina precipuamente à constatação ou não de falha na prestação de contas, o que só será objeto de apreciação na segunda fase, e desde que haja impugnação específica e fundamentada pelo autor às contas eventualmente apresentadas pelo requerido. Diante dessas considerações, vê-se que a peça de ingresso carece dos requisitos essenciais à petição inicial, notadamente no que diz respeito aos pedidos. Assim, deverá o i. subscrevente atentar-se às especificidades do rito especial elegido, a fim de manejar as pretensões em acordo com a causa de pedir próxima e remota constante dos autos. Pela derradeira vez, INTIMO a parte autora para EMENDAR A INICIAL, para, diante do aqui consignado, adequar a peça de ingresso, causa de pedir e pedidos, de acordo com o rito pertinente, observando-se as fases inerentes à ação de exigir contas, no prazo de 15 (quinze) dias, improrrogáveis, sob pena de indeferimento da inicial. CARLOS EDUARDO BATISTA DOS SANTOS Juiz de Direito *Documento datado e assinado eletronicamente*

25/06/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0749038-80.2024.8.07.0016. AUTOR: FABIANA MOREIRA GONCALVES REU: ESTEVAO RAMOS MUNIZ DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Inicialmente, Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2VARCIVBSB 2ª Vara Cível de Brasília Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) RECEBO a competência. DEFIRO à requerente os benefícios da gratuidade judiciária, diante dos documentos anexados aos autos. Promovo o registro no sistema PJE. No mais, mantenho sigilo sobre o documento de ID 199697380, considerando as informações veiculadas, atribuindo visualização tão somente às partes e seus advogados. Por meio da petição de ID 199697372, almeja a parte requerente “prestação de contas” pelo requerido. Contudo, formula pedido nos seguintes termos: “sejam julgados TOTALMENTE procedentes os pedidos formulados a fim de constatar a falha da prestação de serviços do Réu e a condenação em reparação aos valores restantes no importe de R$ 26.698,72”. (transcrito como formulado). No entanto, algumas considerações se impõem. Isso porque o pedido não corresponde à causa de pedir formulada. Rememoro que a ação de exigir contas trata-se de procedimento especial cuja etapa cognitiva é composta por duas fases. Na primeira fase, perquire-se o dever de prestar contas, as quais serão julgadas e apreciadas na segunda fase, caso declarado o dever de prestá-las. Outrossim, logrando êxito a parte na definição, desde já, no montante que entende lhe ser devido, a via do procedimento comum pode lhe parecer ser a mais adequada. Assim, INTIMO a parte requerente para, diante do aqui consignado, esclarecer a opção almejada, adequando a peça de ingresso – causa de pedir e pedidos - de acordo com o rito pertinente, no prazo de 15 (quinze) dias. A emenda deverá vir sob a forma de nova petição inicial, sendo desnecessária a anexação de documentos já constantes dos autos. CARLOS EDUARDO BATISTA DOS SANTOS Juiz de Direito *Documento datado e assinado eletronicamente*

20/06/2024, 00:00

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Definitivo

Expedição de documento (Certidão)

Petição (Petição (outras))

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento (Certidão)

Remessa

Remessa (em diligência)

Trânsito em julgado

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA ANTE O EXPOSTO, indefiro a petição inicial e, consequentemente, extingo o processo, sem apreciação de mérito (art. 485, inciso I, do CPC).

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