Monitória 0700022-08.2024.8.07.0001 - TJDFT

Monitória 0700022-08.2024.8.07.0001 - TJDFT | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

14/11/2024, 13:15

Expedição de documento (Certidão)

14/11/2024, 13:14

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

07/11/2024, 02:23

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0700022-08.2024.8.07.0001. AUTOR: POSTALIS INSTITUTO DE PREVIDENCIA COMPLEMENTAR REU: RICARDO GAMBETA CERTIDÃO O demonstrativo do cálculo das custas finais, elaborado pela Contadoria-Partidoria de Brasília/DF, foi anexado conforme certidão de ID. 216647437. Em cumprimento ao disposto no artigo 100, § 1º do Provimento Geral da Corregedoria, fica o(a) REU: RICARDO GAMBETA intimado(a), na pessoa de seu advogado, por publicação, para efetuar o pagamento das custas finais. Fica a parte sucumbente advertida da possibilidade, mediante o pagamento das custas, do desentranhamento de documentos de seu interesse, desde que autorizado pelo MM. Juiz, bem como de que os mesmos poderão ser eliminados, após o arquivamento dos autos, de acordo com a tabela de temporalidade aprovada pelo Tribunal. Para a emissão da guia de custas judiciais, acesse a página do Tribunal (www.tjdft.jus.br) no link Custas Judiciais, ou procure um dos postos de Apoio Judiciário da Corregedoria localizados nos fóruns. Efetuado o pagamento, deverá a parte anexar o comprovante autenticado para as devidas baixas e anotações de praxe. BRASÍLIA, DF, 5 de novembro de 2024 16:20:23. ANY IZABEL SOUTO SILVA DE AZEVEDO Servidor Geral Certidão - Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 19VARCVBSB 19ª Vara Cível de Brasília Número do Classe judicial: MONITÓRIA (40)

06/11/2024, 00:00

Expedição de documento (Certidão)

05/11/2024, 16:20

Remessa

05/11/2024, 14:15

Remessa (em diligência)

04/11/2024, 14:33

Trânsito em julgado

04/11/2024, 14:33

Decurso de Prazo

25/10/2024, 02:27

Decurso de Prazo

24/10/2024, 02:21

Decurso de Prazo

19/10/2024, 02:21

Publicação

02/10/2024, 02:25

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

01/10/2024, 02:40

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0700022-08.2024.8.07.0001. AUTOR: POSTALIS INSTITUTO DE PREVIDENCIA COMPLEMENTAR REU: RICARDO GAMBETA SENTENÇA POSTALIS INSTITUTO DE PREVIDENCIA COMPLEMENTAR promoveu ação de MONITÓRIA (40) em face de RICARDO GAMBETA, em que as partes noticiam a realização de um acordo extrajudicial e requerem a extinção do processo. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 19VARCVBSB 19ª Vara Cível de Brasília Número do Classe judicial: MONITÓRIA (40) Ante o exposto, HOMOLOGO o acordo celebrado entre as partes, e JULGO EXTINTO O PROCESSO, com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, III, B, do Código de Processo Civil. As despesas processuais e os honorários advocatícios observarão os termos do acordo. Transitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos. Sentença registrada e publicada eletronicamente, intimem-se. ARTHUR LACHTER Juiz de Direito Substituto BRASÍLIA/DF (datado e assinado eletronicamente)

01/10/2024, 00:00

Recebimento

28/09/2024, 23:56

Documentos

Certidão

•06/11/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0700022-08.2024.8.07.0001. AUTOR: POSTALIS INSTITUTO DE PREVIDENCIA COMPLEMENTAR REU: RICARDO GAMBETA SENTENÇA POSTALIS INSTITUTO DE PREVIDENCIA COMPLEMENTAR promoveu ação monitória contra RICARDO GAMBETA, com base em Contrato de Abertura de Crédito. Desse modo, a parte autora afirma que celebrou Contrato de Abertura de Crédito com a parte requerida. Essa operação foi registrada sob o n. 307 / 2014 e o valor contratado foi de R$13.808,24. Em contrapartida, a parte requerida se comprometeu a pagar 60 prestações. Ocorre que, segundo a parte autora, o requerido tornou-se inadimplente. Em razão do inadimplemento, o saldo devedor atualizado perfaz o montante de R$10.654,78 Citado, o réu apresentou embargos (ID 199279677), no quais alega que tal cobrança está fulminada pela prescrição. A parte autora rebateu os argumentos dos embargos no ID 200580525. Em decisão ID 183046712 foi indeferida a concessão de gratuidade processual à parte autora. Relatados, passo a decidir. Procedo ao julgamento conforme o estado do processo, nos moldes do artigo 354 do CPC, pois não há a necessidade de produção de outras provas. Assim, julgo antecipadamente o mérito, a teor do disposto no artigo 355, incisos I e II, do CPC. O Juiz, como destinatário final das provas, tem o dever de apreciá-las independentemente do sujeito que as tiver promovido, indicando na decisão as razões da formação de seu convencimento consoante disposição do artigo 371 do CPC, ficando incumbido de indeferir as provas inúteis ou protelatórias consoante dicção do artigo 370, parágrafo único, do mesmo diploma normativo. A sua efetiva realização não configura cerceamento de defesa, não sendo faculdade do Magistrado, e sim dever, corroborar com o princípio constitucional da razoável duração do processo – artigo 5º, inciso LXXVIII da CF c/c artigos 1º e 4º do CPC. Inicialmente, a parte ré, conforme ID 202829277, recebe mensalmente, valor correspondente a mais de 5 salários-mínimos. Desse modo, ainda que possua encargos, não foi comprovado que não possua recursos financeiros para custear o processo. Assim, Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 19VARCVBSB 19ª Vara Cível de Brasília Número do Classe judicial: MONITÓRIA (40) indefiro o pedido de gratuidade de justiça à parte Requerida. No que tange à prescrição suscitada, o termo inicial para a contagem do prazo prescricional deve ser contado a partir do vencimento da última parcela no caso de dívida parcelada, a qual corresponde ao dia 31/01/2019, conforme ID 182922509. Ocorre que, de acordo com o artigo 206, § 5º, do Código Civil, o prazo de prescrição da pretensão de cobrança de dívidas líquidas constantes de instrumento público ou particular é de cinco anos. Assim sendo, como a demanda foi proposta em 02/01/2024, não transcorreu o prazo prescricional. A dívida permanece, portanto, exigível. Desse modo, não há prescrição da cobrança. Inexistindo outras questões prefaciais ou prejudiciais pendentes de apreciação, e presentes os pressupostos e as condições indispensáveis ao exercício do direito de ação, avanço ao exame do cerne da questão submetida ao descortino jurisdicional. A partir disso, depreende-se dos autos que a ação se fundamenta em " Contrato de Abertura de Crédito", celebrado em 09 de janeiro de 2014, por meio do qual foi disponibilizado ao réu crédito no montante de R$13.808,24 (treze mil, oitocentos e oito reais e vinte e quatro centavos), com vencimento final designado em 31/01/2019 (ID 182922509). O montante total de dívida corrigida é de R$ 10.654,78 (dez mil, seiscentos e cinquenta e quatro reais e setenta e oito centavos). Assim, registro que incide o regramento do Código de Defesa do Consumidor (CDC) ao caso em tela, pois a parte autora prestou serviços financeiros à parte ré, que os recebeu como destinatária final, tudo consoante dispõem os conceitos de fornecedor e consumidor descritos nos artigos 2º e 3º do diploma legal citado, estando a questão pacificada nos tribunais nos termos do enunciado 297 da Súmula do Superior Tribunal de Justiça. Logo, tratando-se de inegável relação de consumo, é ônus da parte autora demonstrar a origem da dívida e a legitimidade da cobrança, instruindo os autos com provas do contrato que gerou o débito cobrado. Nesse sentido, a petição inicial veio devidamente instruída com prova escrita da existência de obrigação não satisfeita pela parte devedora, a partir da Contrato de Abertura de Crédito devidamente assinado pela parte ré (ID 182922503) e planilha de cálculos suficientemente clara a respeito do valor principal da dívida e sua evolução (ID 182922509). Demonstrada a existência da relação jurídica e permanência de valores em aberto, a parte ré não foi capaz de comprovar a respectiva quitação ou, ainda, apontar fato modificativo, impeditivo ou extintivo do direito pleiteado, não se desincumbindo do ônus probatório disposto no artigo 373, inciso II, do Código de Processo Civil. Outrossim, ressalte-se que a parte requerida teve pleno conhecimento das regras da contratação, não havendo razão para reconhecer a infração à boa-fé ou à função social, ou qualquer outro motivo suficiente para o afastamento da obrigação. Diante do exposto, REJEITO OS EMBARGOS, constituindo-se o título executivo judicial no valor de R$10.654,78 (dez mil, seiscentos e cinquenta e quatro reais e setenta e oito centavos), atualizada monetariamente pelo INPC a contar da propositura da demanda, além de juros de 1% ao mês a contar da citação. Em consequência da sucumbência, condeno o réu ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 15% do valor do título, nos termos do art. 85, §2º, do CPC. Transitada em julgado, nada mais sendo devido ou requerido e feitas as comunicações necessárias, arquivem-se. Sentença registrada e publicada eletronicamente. Intimem-se. ARTHUR LACHTER Juiz de Direito Substituto BRASÍLIA/DF (datado e assinado eletronicamente)

17/07/2024, 00:00

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Advogados / Representantes(8)

Definitivo

Expedição de documento (Certidão)

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Expedição de documento (Certidão)

Remessa

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Decurso de Prazo

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