Apelação Cível 0704999-11.2022.8.07.0002 - TJDFT

Apelação Cível 0704999-11.2022.8.07.0002 - TJDFT | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação Requerente: BRB BANCO DE BRASILIA SA (CPF: 00.000.208/0001-00); BANCO SANTANDER (CPF: BRASIL) S.A. (CPF: 90.400.888/0001-42); DIEGO MONTEIRO BAPTISTA (CPF: 099.808.747-59); EMANUEL ERENILSON SILVA SOUZA (CPF: 022.701.841-90); Requerido: BRB BANCO DE BRASILIA SA (CPF: 00.000.208/0001-00); BANCO SANTANDER (CPF: BRASIL) S.A. (CPF: 90.400.888/0001-42); DIEGO MONTEIRO BAPTISTA (CPF: 099.808.747-59); EMANUEL ERENILSON SILVA SOUZA (CPF: 022.701.841-90); CERTIDÃO De ordem do MM Juiz, abro vista às partes para ciência e manifestação acerca do retorno dos presentes autos da instância superior. Prazo: 05 (cinco) dias. Decorrido o prazo, não havendo outras providências a serem adotadas, remetam-se os autos ao arquivo. Brazlândia, 25 de setembro de 2024 MARGARIDA PALOMA DE LIMA SOBREIRA GOMES Diretor de Secretaria Certidão - Processo n°: 0704999-11.2022.8.07.0002 Ação: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

27/09/2024, 00:00

Baixa Definitiva

19/09/2024, 14:20

Expedição de documento (Certidão)

19/09/2024, 14:19

Trânsito em julgado

19/09/2024, 14:19

Decurso de Prazo

19/09/2024, 02:15

Decurso de Prazo

17/09/2024, 02:15

Decurso de Prazo

11/09/2024, 02:15

Publicação

28/08/2024, 02:16

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

27/08/2024, 02:21

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Ementa - APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO. DESCONTO EM CONTA CORRENTE. LIMITAÇÃO. NÃO SUJEIÇÃO. CANCELAMENTO DA AUTORIZAÇÃO. NÃO EFETIVADA. INAPLICÁVEL. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1. O Superior Tribunal de Justiça ao analisar o Tema nº 1085 firmou a tese no sentido de que: "São lícitos os descontos de parcelas de empréstimos bancários comuns em conta-corrente, ainda que utilizada para recebimento de salários, desde que previamente autorizados pelo mutuário e enquanto está autorização perdurar, não sendo aplicável, por analogia, a limitação prevista no § 1º do art. 1º da Lei n. 10.820/2003, que disciplina os empréstimos consignados em folha de pagamento." (Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 09/03/2022, DJe 15/03/2022). 2. No caso, os descontos de parcelas de contratos de mútuos bancários descontados em conta corrente ou conta-salário, previamente autorizados pela parte autora, não estão limitados ao limite referente aos empréstimos consignados, por ausência de previsão legal. 3. A Resolução nº 4.790/20, que trata dos procedimentos para autorização e cancelamento de autorização de débitos em conta de depósitos e em conta-salário, deve ser lida à luz dos princípios da autonomia privada, que reconhece a faculdade do indivíduo de criar, para si mesmo, dentro do ordenamento jurídico geral, normas complementares às do Estado, e da liberdade contratual, relacionada ao poder das partes de escolherem o quê, como, quando e com quem celebrar um negócio jurídico. 4. Além de a autora, ora apelada, sequer ter requerido à instituição financeira o cancelamento da autorização de débito dos empréstimos em conta bancária, ainda assim, seria descabido o cancelamento dos descontos, tendo em vista que os empréstimos foram efetivamente contratados por ela. 5. Inexistindo qualquer vício de consentimento a manchar o ajuste de vontades, em homenagem aos princípios do pacta sunt servanda e da autonomia da vontade, tem-se como válidos os negócios jurídicos entabulados entre as partes, devendo ser mantidos os contratos, em todos os seus termos, sendo indevida a alteração unilateral. 6. Recurso conhecido e provido. Sentença parcialmente reformada.

27/08/2024, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

24/08/2024, 07:43

Provimento

22/08/2024, 17:47

Mérito

22/08/2024, 17:10

Expedição de documento (Outros documentos)

01/08/2024, 10:15

Para julgamento de mérito

01/08/2024, 10:15

Documentos

Certidão

•27/09/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Ementa - APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO. DESCONTO EM CONTA CORRENTE. LIMITAÇÃO. NÃO SUJEIÇÃO. CANCELAMENTO DA AUTORIZAÇÃO. NÃO EFETIVADA. INAPLICÁVEL. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1. O Superior Tribunal de Justiça ao analisar o Tema nº 1085 firmou a tese no sentido de que: "São lícitos os descontos de parcelas de empréstimos bancários comuns em conta-corrente, ainda que utilizada para recebimento de salários, desde que previamente autorizados pelo mutuário e enquanto está autorização perdurar, não sendo aplicável, por analogia, a limitação prevista no § 1º do art. 1º da Lei n. 10.820/2003, que disciplina os empréstimos consignados em folha de pagamento." (Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 09/03/2022, DJe 15/03/2022). 2. No caso, os descontos de parcelas de contratos de mútuos bancários descontados em conta corrente ou conta-salário, previamente autorizados pela parte autora, não estão limitados ao limite referente aos empréstimos consignados, por ausência de previsão legal. 3. A Resolução nº 4.790/20, que trata dos procedimentos para autorização e cancelamento de autorização de débitos em conta de depósitos e em conta-salário, deve ser lida à luz dos princípios da autonomia privada, que reconhece a faculdade do indivíduo de criar, para si mesmo, dentro do ordenamento jurídico geral, normas complementares às do Estado, e da liberdade contratual, relacionada ao poder das partes de escolherem o quê, como, quando e com quem celebrar um negócio jurídico. 4. Além de a autora, ora apelada, sequer ter requerido à instituição financeira o cancelamento da autorização de débito dos empréstimos em conta bancária, ainda assim, seria descabido o cancelamento dos descontos, tendo em vista que os empréstimos foram efetivamente contratados por ela. 5. Inexistindo qualquer vício de consentimento a manchar o ajuste de vontades, em homenagem aos princípios do pacta sunt servanda e da autonomia da vontade, tem-se como válidos os negócios jurídicos entabulados entre as partes, devendo ser mantidos os contratos, em todos os seus termos, sendo indevida a alteração unilateral. 6. Recurso conhecido e provido. Sentença parcialmente reformada.

27/08/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0704999-11.2022.8.07.0002. AUTOR: MARCIA SANTANA DA CUNHA REQUERIDO: BANCO DE BRASÍLIA SA, BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. SENTENÇA - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO Conheço dos embargos declaratórios, uma vez que tempestivos. No entanto, no mérito, verifico que não há nenhuma omissão, contradição, obscuridade ou erro material na decisão atacada. Importante destacar, na oportunidade, que a contradição que autoriza a interposição dos embargos de declaração (CPC, art. 1.022, I) é a do julgado com ele mesmo, e não com o entendimento da parte. Em outros dizeres, "a contradição se confunde com a incoerência interna da decisão, com a coexistência de elementos racionalmente inconciliáveis. A contradição interna deve constar da decisão: deve estar em um dos seus elementos ou entre os elementos. Ou ainda, e esta é uma exceção, resultar de se colocar lado a lado acórdão e ementa e se verificar que são desarmônicos. A contradição que pode haver entre a decisão e elementos do processo não dá ensejo a embargos de declaração”. (WAMBIER, Teresa Arruda Alvim. [et. al.]. Primeiros comentários ao novo código de processo civil: artigo por artigo. 1. ed. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2015, p. 1.467). Já a obscuridade ensejadora da interposição de embargos de declaração diz respeito à clareza do posicionamento do julgador exarado na decisão acerca da qual se busca aclaramento. Por fim, no que concerne à alegada omissão, o sodalício Superior assim já se manifestou: "O julgador não está obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão. A prescrição trazida pelo art. 489 do CPC/2015 veio confirmar a jurisprudência já sedimentada pelo Colendo Superior Tribunal de Justiça, sendo dever do julgador apenas enfrentar as questões capazes de infirmar a conclusão adotada na decisão recorrida.(...)." (EDcl no MS 21.315/DF, Rel. Ministra DIVA MALERBI (DESEMBARGADORA CONVOCADA TRF 3ª REGIÃO), PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 08/06/2016, DJe 15/06/2016) Como efeito, no presente processo, a sentença verificou que havia legitimidade passiva de ambos os réus, mas, no mérito e no dispositivo, deixou de estabelecer obrigação em relação ao Banco Santander S/A (ora Embargante), restando improcedente em relação a este. Esse é um dos motivos pelos quais a sentença, tecnicamente, julgou "parcialmente procedente" a pretensão da parte autora. Assim, no caso, inexiste qualquer contradição, omissão ou outro vício que macule a sentença, de modo que os embargos declaratórios visam apenas rediscussão de matéria já apreciada e julgada, razão pela qual não merecem acolhimento. Isto posto, nego provimento aos embargos de declaração e mantenho na íntegra a sentença embargada. Intimem-se. Brazlândia, assinado eletronicamente na data abaixo consignada. Fabrício Castagna Lunardi Juiz de Direito Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

14/05/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0704999-11.2022.8.07.0002. AUTOR: MARCIA SANTANA DA CUNHA REQUERIDO: BANCO DE BRASÍLIA SA, BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. S E N T E N Ç A Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Cuida-se de ação proposta por Márcia Santana da Cunha em face do Banco de Brasília S. A. e Banco Santander (Brasil) S. A., com o fim de obter a condenação do réu ao cumprimento de obrigação de cunho cominatório. A autora aduz, como causa de pedir: (a) que a requerente seria pensionista da Polícia Militar do Distrito Federal, recebendo seu benefício através do BRB - Banco de Brasília; (b) que, ao longo dos anos, teria adquirido vários empréstimos, sendo 16 em folha, a maioria para quitar dívidas antigas; (c) que, após a unificação de empréstimos, a autora teria ficado com parcelas maiores, comprometendo sua renda; (d) que os descontos dos empréstimos estariam comprometendo grande parte de sua renda, levando-a a uma situação financeira delicada; (e) que mais de 60% de sua renda está comprometida com empréstimos; (f) que a situação tornou-se insustentável, sem possibilidade de renegociação com os bancos requeridos. Com apoio nessas considerações, pede-se, ao final, que os réus venham a ser condenados a limitarem os descontos associados aos empréstimos bancários contratados pelas partes a 30% (trinta por cento) do ganho mensal da autora. A liminar postulada foi indeferida. Citados, os réus resistiram formalmente à pretensão, tendo pautado basicamente o esforço de defesa na alegação de legitimidade da sua conduta contratual, que estaria, ademais, amparada em prévia autorização para débito em conta. Na sequência, a autora manifestou-se, em réplica. Essa, a síntese das questões que dão contorno ao litígio e das ocorrências procedimentais mais importantes. A seguir, a fundamentação do julgado. A causa, como se infere dos autos, está suficientemente madura, do ponto de vista probatório. Deveras, a despeito dos relevantes aspectos de fato de que se acerca o litígio, não se faz necessária a extensão da fase de instrução, diante da verificação da suficiência dos elementos de prova trazidos a contexto para a segura formação do convencimento ao cargo deste juízo. O caso desafia, pois, o julgamento do processo, em seu atual estado, com apoio no que dispõe o art. 355, I, do Código de Processo Civil. Posta a questão nesses termos, é preciso ressaltar que a justa composição do litígio não prescinde da verificação da eventual legitimidade do comportamento contratual dos réus, no sentido de promoverem descontos no contracheque e na conta bancária da autora, em montante superior ao limite da chamada margem consignável. A autora, por se pensionista da Polícia Militar do Distrito Federal, possui legislação específica, quanto à aplicação dos descontos em folha de pagamento e remuneração. Refiro-me, no caso, à Lei nº 10.486/2002. Na forma do art. 29, § 1º, dessa lei, vê-se que sobre a remuneração do militar pode haver desconto por consignação em folha de pagamento, limitado ao teto de 30% da remuneração ou subsídio. Sob essa perspectiva, constata-se que a autora possui duas sortes de descontos. O primeiro instituído sob forma de empréstimos consignados, já o segundo mediante descontos operados diretamente em sua conta corrente. Pois bem. O enunciado n. 603 da súmula do Superior Tribunal de Justiça dispunha, até pouco tempo, que era "vedado ao banco mutuante reter, em qualquer extensão, os salários, vencimentos e/ou proventos de correntista para adimplir o mútuo (comum) contraído, ainda que haja cláusula contratual autorizativa, excluído o empréstimo garantido por margem salarial consignável, com desconto em folha de pagamento, que possui regramento legal específico e admite a retenção de percentual”. Ocorre que, em data recente, ao reapreciar a questão, agora sob a sistemática dos recursos repetitivos (Tema 1.085), ao ensejo do julgamento dos Recursos Especiais ns. 1863973/SP, 1877113/SP e 1872441/SP, a Corte Especial consolidou a orientação de que seriam “lícitos os descontos de parcelas de empréstimos bancários comuns em conta corrente, ainda que utilizada para recebimento de salários, desde que previamente autorizados pelo mutuário e enquanto esta autorização perdurar, não sendo aplicável, por analogia, a limitação prevista no § 1º do art. 1º da Lei n. 10.820/2003, que disciplina os empréstimos consignados em folha de pagamento”[1]. Tal entendimento pautou-se na noção de que a especificidade do empréstimo consignado não comportaria a transposição do seu regramento a outras modalidades de empréstimos, como o desconto em conta bancária, por exemplo. Extrai-se do novo posicionamento do STJ que somente as parcelas descontadas na modalidade de empréstimo consignado, ou seja, diretamente em folha de pagamento, estão sujeitas à limitação de 30% (trinta por cento) dos rendimentos do mutuário. Quanto às demais modalidades de empréstimos, deve prevalecer o pacto firmado entre as partes contratantes, aí incluída a forma de pagamento livremente ajustada, como corolário da autonomia da vontade. Cita-se, em abono a esse entendimento, o seguinte julgado do Tribunal de Justiça local: AGRAVO DE INSTRUMENTO. MÚTUO BANCÁRIO. TUTELA ANTECIPADA PARA LIMITAR DESCONTO EM CONTA CORRENTE. INDEFERIMENTO. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS LEGAIS. LIVRE MANIFESTAÇÃO DO MUTUÁRIO. DECISÃO MANTIDA. 1. Para a concessão de tutela antecipada, faz-se necessário o preenchimento, concomitante, dos requisitos expostos no artigo 300 do Código de Processo Civil, quais sejam, probabilidade do direito e perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. 2. Não é abusiva a cláusula contratual que autoriza o desconto das parcelas do mútuo na conta corrente do mutuário, porquanto traduz ato de manifestação de sua vontade. 3. A limitação de descontos em folha de pagamento no percentual de 30% (trinta por cento) é restrita a esse tipo de financiamento e não se aplica aos contratos de empréstimos com débito em conta corrente, contraídos de forma livre e espontânea pelo correntista. Precedentes do c. Superior Tribunal de Justiça (recurso repetitivo - Tema nº 1.085). 4.Recurso conhecido e improvido. (Acórdão 1429949, proferido no Agravo de Instrumento 07106598920228070000, em que atuou como relatora a Desembargadora Gislene Pinheiro, da 7ª Turma Cível. Data de julgamento: 8/6/2022. Publicação no PJe: 20/6/2022. Sem página cadastrada.) A consulta aos contracheques da autora utilizados no aparelhamento do feito, firmam a conclusão de estarem todos os empréstimos consignados ali constantes, dentro da margem consignável. Tanto é assim que ainda sobrou à autora um limite de margem consignável de R$ 44,20 (quarenta e quatro reais e vinte centavos) apta a ser utilizada. Posta a questão nesses termos, impõe-se a rejeição pontual dessa parte da postulação data a constatação de estarem os descontos em acordo com a legislação aplicável à espécie. Outra sorte, contudo, deve aguardar o pleito relativo aos descontos operados diretamente em conta corrente da autora em razão de contratos firmados com o primeiro réu. Nesse ponto, é preciso observar que a matéria se amolda, em tese, ao já citado Tema 1.085 (Recursos Especiais 1.863.973/SP, 1.872.441/SP e 1.877.113/SP), julgado pelo Superior Tribunal de Justiça sob a sistemática dos recursos repetitivos, no qual se firmou a tese de que "são lícitos os descontos de parcelas de empréstimos bancários comuns em conta-corrente, ainda que utilizada para recebimento de salários, desde que previamente autorizados pelo mutuário e enquanto esta autorização perdurar, não sendo aplicável, por analogia, a limitação prevista no § 1º do art. 1º da Lei n. 10.820/2003, que disciplina os empréstimos consignados em folha de pagamento", o enfoque há de ser diferenciado no que concerne ao tratamento dado pelo Código de Defesa do Consumidor (CDC) ao crédito e ao superendividamento. A inteligência da tese firmada pelo Superior Tribunal de Justiça, nos termos há pouco transcritos, conduz ao entendimento de ser possível a revogação de tal autorização, a qualquer tempo, pelo mutuário. Não há dúvidas, contudo, de que ele haveria que arcar obviamente com as consequências contratuais advindas dessa opção. Acresça-se a isso que o pedido de cancelamento da autorização de débito em conta corrente também encontra assento na RESOLUÇÃO nº 4790 de 26 de março de 2020 do BACEN. Nesse sentido, o art. 6º da referida resolução dispõe que “é assegurado ao titular da conta o direito de cancelar a autorização de débitos”. No caso dos autos, muito embora a autora não tenha demonstrado a formulação desse pedido formalmente em sede administrativa, com o ajuizamento desta ação tornou-se incontroversa sua intenção. Tal pretensão deve, portanto, ser acolhida pelas razões já expostas. Do exposto, julgo parcialmente procedente o pedido para condenar o Banco de Brasília S.A. a obrigação de fazer consistente em se abster de descontar da conta da autora as parcelas dos empréstimos elencados nos itens 5 a 10 da tabela de ID 143821617, p. 5. Declaro extinto o processo, com resolução do mérito, apoiada na disposição contida no art. 487, I, do Código de Processo Civil. Em face da sucumbência e não proporcional, condeno a autora e o primeiro réu, na proporção de 2/3 pela parte autora e 1/3 pelo réu, ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, os quais fixo em 10% sobre o valor da causa, sendo 1/3 suportados pela autora em favor do advogado do segundo réu, 1/3 suportados pela autora em favor do advogado do primeiro réu e 1/3 suportados pelo primeiro réu em favor do advogado da autora, com base no artigo 85, § 2º, do CPC. Achando-se a autora, porém, sob o pálio da assistência judiciária, ficará suspensa a exigibilidade dos encargos associados à sucumbência, até que ela venha a, eventualmente, recuperar a capacidade de contribuição, observado o prazo de prescrição de que cogita o art. 98, § 3º, do CPC. Publique-se. Intimem-se. Faço consignar que esta sentença está sendo, neste ato, registrada eletronicamente. Brazlândia, 18 de março de 2024 Flávia Pinheiro Brandão Oliveira Juíza de Direito Substituta

21/03/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0704999-11.2022.8.07.0002. AUTORA: MÁRCIA SANTANA DA CUNHA RÉUS: BANCO DE BRASÍLIA S. A. e BANCO SANTANDER (BRASIL) S. A. D E C I S Ã O Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Cuida-se de ação cominatória processada neste juízo entre as partes acima especificadas. Assim delineada a demanda, passo à análise da questão de ordem processual suscitada em contestação. Nesse sentido, impugnou-se o pleito de concessão, à autora, do favor da assistência judiciária, sob o argumento de não ter ele comprovado a vulnerabilidade econômica a tanto reclamada. A arguição não reúne condições de acolhimento. Ao firmar a declaração de hipossuficiência financeira, a autora transferiu, para o réu, o ônus de comprovar a ausência da proclamada situação de miserabilidade processual. A análise do processado faz ver que o réu não desincumbiu, satisfatoriamente, do ônus, impondo-se, assim, que prevaleça a presunção de não estar a autora em condições de arcar com o custo implicado no processo. Sugeriu-se, ainda, que a matéria em debate teria sido alcançada pela autoridade da coisa julgada, por conta da sentença proferida no feito 0700202-89.2022.8.07.0002, que teve trâmite na 1ª Vara Cível, de Família, Órfãos e Sucessões desta Circunscrição Judiciária. O pretexto não vinga. Deveras, a consulta aos autos 0700202-89.2022.8.07.0002, faz ver que seu objeto era a repactuação de dívidas segundo o rito previsto no Código de Defesa do Consumidor. Já o presente feito, versa sobre a limitação dos descontos efetuados em conta corrente da autora com base na Lei 14.181, de 1ª de julho de 2021. Vê-se, assim, que a causa de pedir de ambas as ações são diferentes. Rejeitam-se, pois, em conjunto, as preliminares. Dou, pois, o feito por saneado. Quanto ao mais, verifico que a prolação da sentença de mérito prescinde da produção de provas em audiência, uma vez que o feito está suficientemente instruído pelos documentos já trazidos a contexto por iniciativa das partes. Assim, dou por encerrada a instrução. Proceda-se às anotações de praxe, seguidas da conclusão dos autos para sentença, uma vez preclusa a faculdade de interposição de recurso contra esta decisão. Intimem-se. Brazlândia, 27 de setembro de 2023 Natacha Raphaella Monteiro Naves Cocota Juíza de Direito Substituta

14/11/2023, 00:00

28/09/2023, 00:00

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Advogados / Representantes(6)

Baixa Definitiva

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