Execução de Título Extrajudicial 0705600-80.2023.8.07.0002 - TJDFT

Execução de Título Extrajudicial 0705600-80.2023.8.07.0002 - TJDFT | JusConsulta

Movimentações

Documento (Certidão)

14/05/2026, 16:23

Petição (Petição (outras))

14/05/2026, 15:10

Expedição de documento (Certidão)

22/04/2026, 10:35

Petição (Petição (outras))

22/04/2026, 10:01

Petição (Petição (outras))

21/04/2026, 16:47

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

18/04/2026, 02:17

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0705600-80.2023.8.07.0002. EXEQUENTE: BANCO BRADESCO S.A. EXECUTADO: CLEITON AUTOPECAS E MECANICA LTDA, CLEITON LOPES DE JESUS FERREIRA DECISÃO Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VCFOSBRZ 1ª Vara Cível, de Família e de Órfãos e Sucessões de Brazlândia Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Vistos. Ciente do julgamento do Agravo de Instrumento de nº 0733136-04.2025.8.07.0000, em que foi dado provimento ao recurso para determinar a pesquisa de bens por meio do sistema SISBAJUD, com a repetição programada de ordens de bloqueio (teimosinha), pelo período de 30 dias. Cumpra-se. BRASÍLIA - DF, 16 de abril de 2026. FERNANDO NASCIMENTO MATTOS Juiz de Direito

17/04/2026, 00:00

Recebimento

16/04/2026, 15:23

Decisão Interlocutória de Mérito

16/04/2026, 15:23

Conclusão (para decisão)

13/04/2026, 07:12

Documento (Ofício)

09/04/2026, 17:21

Publicação

07/04/2026, 02:18

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

01/04/2026, 02:18

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0705600-80.2023.8.07.0002. EXEQUENTE: BANCO BRADESCO S.A. EXECUTADO: CLEITON AUTOPECAS E MECANICA LTDA, CLEITON LOPES DE JESUS FERREIRA CERTIDÃO Certifico e dou fé que ocorreu o desfecho do Agravo de Instrumento, conforme consulta realizada no sistema informatizado do TJDFT e documentos que ora junto aos autos. Fica a parte autora intimada a movimentar os autos no prazo de 15 (quinze) dias. BRASÍLIA, DF, 30 de março de 2026. DOCUMENTO ASSINADO ELETRONICAMENTE PELO SERVIDOR IDENTIFICADO NA CERTIFICAÇÃO DIGITAL Certidão - Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1ª Vara Cível, de Família e de Órfãos e Sucessões de Brazlândia Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154)

31/03/2026, 00:00

Documento (Certidão)

30/03/2026, 12:32

Documentos

Decisão

•17/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0705600-80.2023.8.07.0002. EXEQUENTE: BANCO BRADESCO S.A. EXECUTADO: CLEITON AUTOPECAS E MECANICA LTDA, CLEITON LOPES DE JESUS FERREIRA DECISÃO Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VCFOSBRZ 1ª Vara Cível, de Família e de Órfãos e Sucessões de Brazlândia Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Vistos. INDEFIRO a reiteração de pesquisas, já que esse Juízo não conta com estrutura material e humana para reiteração do procedimento em todos os feitos sob sua jurisdição. Ora, a reiteração de pesquisas em casos nos quais já foram realizadas diligências similares sem êxito não se justifica na ausência de novos elementos concretos que indiquem a possibilidade de localização de bens do devedor. Tal prática, além de sobrecarregar desproporcionalmente a estrutura material e humana deste Juízo, não se coaduna com o princípio da economicidade processual e pode redundar em prejuízo ao andamento regular dos demais feitos sob jurisdição. O simples fato de não ter havido sucesso em tentativas anteriores de localização de bens não autoriza a repetição de diligências sem justificativa plausível ou sem a apresentação de elementos que demonstrem alteração substancial na situação patrimonial do devedor. Proceder de modo diverso seria permitir o uso indiscriminado do sistema, comprometendo sua eficiência e desvirtuando sua finalidade. Cabe às partes interessadas trazerem aos autos elementos que justifiquem a renovação de diligências, como informações concretas e atualizadas que indiquem a possibilidade real de obtenção de resultado diverso. Não basta a mera expectativa de êxito, sendo necessário demonstrar mudanças na realidade fática ou a existência de novos bens ou valores passíveis de constrição. Assim, SUSPENDO o feito, nos termos do art. 921, inciso III, do CPC, pelo prazo de 1 ano, ficando ainda suspensa, nesse período, a prescrição, nos termos do §1º do mesmo dispositivo. Decorrido o prazo de 1 ano sem que o exequente indique precisamente bens do executado, terá início a prescrição intercorrente a que alude o art. 921, § 4º, do CPC. Nos períodos descritos acima, os autos ficarão no Arquivo Provisório. Transcorrido o prazo de prescrição, fica desde já determinado o arquivamento dos autos, independente de novo despacho. BRASÍLIA - DF, 23 de julho de 2025. FERNANDO NASCIMENTO MATTOS Juiz de Direito

28/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0705600-80.2023.8.07.0002. EXEQUENTE: BANCO BRADESCO S.A. EXECUTADO: CLEITON AUTOPECAS E MECANICA LTDA, CLEITON LOPES DE JESUS FERREIRA DECISÃO Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VCFOSBRZ 1ª Vara Cível, de Família e de Órfãos e Sucessões de Brazlândia Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Vistos. Passo a analisar o pedido de penhora do faturamento mensal da executada. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é assente no sentido de que "a penhora sobre o faturamento de empresa é admitida em casos em que se mostre necessária e adequada, desde que observados, cumulativamente, os seguintes requisitos: I) inexistência de bens passíveis de garantir a execução ou que sejam de difícil alienação; II) nomeação de administrador (CPC/73, art. 655-A, § 3º); e III) fixação de percentual que não inviabilize a atividade empresarial" (REsp 1545817/SP, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 19/04/2016, DJe 27/05/2016). Depreende-se que a penhora sobre o faturamento da empresa, embora admitida pelo art. 866 do Código de Processo Civil, é medida extrema que somente pode ser levada a efeito se comprovada inexistência de bens penhoráveis, de difícil alienação ou insuficientes para saldar o crédito do executado. Este é o caso dos autos, uma vez que as pesquisas aos sistemas restaram infrutíferas. No tocante ao percentual, este Tribunal firmou entendimento, em situações semelhantes, no sentido de ser razoável a penhora sobre renda de empresa no limite de 30% do faturamento diário, até a integralização do valor da execução. Nesse sentido: “(...) 1 - Diante da inviabilidade de constrição de outros bens ou de adoção de meio menos gravoso para a devedora (Art. 620 do CPC), impõe-se a penhora de percentual do faturamento da sociedade empresária. 2 - Em que pese a possibilidade de a penhora incidir sobre a renda da pessoa jurídica executada, tal não deve recair sobre o valor total diário do faturamento, sob pena de inviabilizar o seu funcionamento, sobretudo no que tange ao adimplemento de seus compromissos com empregados, afigurando-se como razoável o limite de 30% (trinta por cento) sobre os seus rendimentos. 3 - Recurso parcialmente provido.” (Acórdão n.895208, 20150020127643AGI, Relator: CRUZ MACEDO, 4ª Turma Cível, Data de Julgamento: 29/07/2015, Publicado no DJE: 23/10/2015. Pág.: 269) No caso em tela, o montante de 30% não causa onerosidade excessiva ao executado e atende ao princípio da razoabilidade, permitindo, também, ao credor a satisfação do crédito. Pelo exposto, defiro o pedido retro para determinar a penhora de 30% (trinta por cento) do faturamento da empresa executada CLEITON AUTOPECAS E MECANICA LTDA - CNPJ: 13.172.205/0001-04 até o montante suficiente para garantir o pagamento total da dívida, nos termos do que dispõe os artigos 866 do CPC. Dou à presente decisão força de termo de penhora. Fica o executado intimado da presente penhora, podendo apresentar impugnação, no prazo legal. Nomeio como administrador-depositário o representante legal da empresa devedora, o qual deverá submeter à aprovação judicial, no prazo de 15 dias, a forma de sua atuação. Deverá, ainda, prestar contas mensalmente, depositando em juízo as quantias recebidas, com os respectivos balancetes mensais, a fim de serem imputados no pagamento da dívida. Intimem-se. BRASÍLIA - DF, 15 de outubro de 2024. FERNANDO NASCIMENTO MATTOS Juiz de Direito

16/10/2024, 00:00

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