Execução de Título Extrajudicial 0705601-47.2023.8.07.0008 - TJDFT

Execução de Título Extrajudicial 0705601-47.2023.8.07.0008 - TJDFT | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

29/08/2025, 15:15

Expedição de documento (Certidão)

29/08/2025, 15:15

Publicação

21/08/2025, 02:44

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

21/08/2025, 02:43

Trânsito em julgado

20/08/2025, 18:23

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0705601-47.2023.8.07.0008. EXEQUENTE: CONDOMINIO PARANOA PARQUE EXECUTADO: PATRICIA DE BRITO MATOS SENTENÇA Dispensado o relatório nos termos do art. 38, caput, da Lei 9.099/95. EXEQUENTE: CONDOMINIO PARANOA PARQUE em face de EXECUTADO: PATRICIA DE BRITO MATOS, partes qualificadas nos autos. A considerar a manifestação da Pessoa Jurídica Exequente consubstanciada ao ID 246563669, em que assevera a devida quitação do "quantum debeatur", declaro EXTINTO o processo com fulcro ao art. 924, II do CPC. Sem custas e sem honorários de advogado (art. 55 da Lei n. 9.099/95). Fica, desde já, operado o trânsito em julgado (artigo 840 c/c 849 ambos do Código Civil). Após, arquivem-se, com a respectiva baixa. Ato enviado automaticamente à ciência da Exequente. WALDIR DA PAZ ALMEIDA Juiz de Direito Datado e assinado digitalmente Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Trata-se de Execução de Título Extrajudicial proposta por em face de

20/08/2025, 00:00

Recebimento

19/08/2025, 16:41

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

19/08/2025, 16:41

Conclusão (para julgamento)

19/08/2025, 12:18

Desarquivamento

19/08/2025, 04:37

Petição (Petição (outras))

18/08/2025, 11:21

Definitivo

10/07/2024, 18:35

Expedição de documento (Certidão)

10/07/2024, 18:35

Decurso de Prazo

06/07/2024, 04:27

Documento (Certidão)

02/07/2024, 17:37

Documentos

Sentença

•20/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0705601-47.2023.8.07.0008. EXEQUENTE: CONDOMINIO PARANOA PARQUE EXECUTADO: PATRICIA DE BRITO MATOS DECISÃO Intimada a se manifestar quanto ao bloqueio e penhora via SISBAJUD ocorrido na data de 1903/2024, no valor de R$ 299,75 (ID 190904750), requereu a parte devedora o desbloqueio do numerário sob o argumento de que a verba constrita é de natureza alimentar. Nesse sentido, juntou a requerente o comprovante da sua conta bancária a revelar que o valor penhorado é de origem do programa Bolsa Família (ID 191303378). Com razão a impugnante. De fato, o documento colacionado pela requerente indica que o valor penhorado em sua conta bancária tem como única fonte e origem a verba oriunda do programa Bolsa Família. O Bolsa Família, assim como o auxílio emergencial, são programas de proteção social fomentados pelo governo federal para garantir o sustento e manutenção da família dos beneficiários e, portanto, impenhoráveis nos termos do inciso IV, do art. 833, do CPC. Diante disso, tendo sido demonstrada a impenhorabilidade do importe constrito, a aludida quantia deve ser integralmente revertida em proveito da parte devedora. Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Ante o exposto, DEFIRO a presente impugnação ao cumprimento de sentença, nos moldes acima alinhavados. Intime-se, com prioridade, a devedora para, no prazo de 10 (dez) dias, informar os seus respectivos dados bancários para a realização da transferência da importância penhorada mediante SISBAJUD (ID 190904750). No mais, intime-se a entidade exequente para se manifestar com relação à proposta de pagamento ofertada pela parte executada (ID 191303380), ou para requerer o que entender de direito, no prazo de 10 (dez) dias, pena de extinção e arquivamento do processo. Ato enviado eletronicamente à publicação.. WALDIR DA PAZ ALMEIDA Juiz de Direito *Datado e assinado digitalmente*

11/04/2024, 00:00

—

Definitivo

Expedição de documento (Certidão)

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Trânsito em julgado

Recebimento

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

Conclusão (para julgamento)

Desarquivamento

Petição (Petição (outras))

Definitivo

Expedição de documento (Certidão)

Decurso de Prazo

Documento (Certidão)

Todas as movimentações(65)