Cumprimento de Sentença de Ações Coletivas 0707697-68.2024.8.07.0018 - TJDFT

Cumprimento de Sentença de Ações Coletivas 0707697-68.2024.8.07.0018 - TJDFT | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

27/11/2024, 17:37

Trânsito em julgado

27/11/2024, 17:36

Decurso de Prazo

27/11/2024, 02:35

Documento (Certidão)

21/11/2024, 16:34

Documento

21/11/2024, 16:34

Documento (Certidão)

21/11/2024, 15:58

Documento

21/11/2024, 15:58

Decurso de Prazo

19/11/2024, 07:46

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Requerente: ANA LILIAN DE SOUZA GUIMARAES Requerido: DISTRITO FEDERAL CERTIDÃO De ordem do MM. Juiz de Direito, procedo a intimação da parte credora, para INDICAR COM PRECISÃO os dados bancários, (Banco, Agência, Conta - indicar: (a) conta poupança ou conta corrente; (b) destacar dígitos verificadores, quando houver; (c) CPF; (d) chave PIX), de modo a possibilitar a expedição de Alvará Eletrônico à Instituição Financeira dos valores a que faz jus, ao invés da expedição do alvará de levantamento (saque). Prazo: 5 dias. Advindo a manifestação da parte ou transcorrido o prazo sem manifestação, os autos retornarão à pasta "expedir alvará", para realização da expedição adequada. BRASÍLIA, DF, 13 de novembro de 2024 07:04:13. LISA CRISTINA GOMES LAUFFER Servidor Geral Certidão - Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2VAFAZPUB 2ª Vara da Fazenda Pública do DF Fórum Desembargador Joaquim de Sousa Neto (Fórum VERDE) Cartório Judicial Único - 1ª a 4ª Vara da Fazenda Pública Endereço: SAM Norte, Lote M, Bloco 1, Térreo, Sala T-01, Brasília/DF CEP 70620-000 // Telefone: (61) 3103-4321 // Email: [email protected] Processo n°: 0707697-68.2024.8.07.0018 Ação: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DE AÇÕES COLETIVAS (15160)

14/11/2024, 00:00

Petição (Petição (outras))

13/11/2024, 12:24

Expedição de documento (Certidão)

13/11/2024, 07:04

Publicação

08/11/2024, 02:27

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

08/11/2024, 02:27

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0707697-68.2024.8.07.0018. EXEQUENTE: ANA LILIAN DE SOUZA GUIMARAES EXECUTADO: DISTRITO FEDERAL SENTENÇA Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2VAFAZPUB 2ª Vara da Fazenda Pública do DF Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DE AÇÕES COLETIVAS (15160) Trata-se de cumprimento individual de sentença coletiva proposto em face do DISTRITO FEDERAL, que reconheceu a exigibilidade de obrigação de pagar. Para satisfação da obrigação, foram expedidas Requisições de Pequeno Valor. O DF informa o pagamento dos requisitórios. Portanto, houve a extinção da obrigação de pagar em razão do pagamento, a qual declaro neste ato, nos termos do art. 924, II do CPC. Expeça-se alvará de levantamento em favor dos credores. Não há interesse recursal, portanto, registre-se o trânsito em julgado desta sentença e após, arquivem-se os autos. Ao CJU: Dê-se mera ciência às partes. Prazo: 5 dias (não incide dobra legal). Expeça-se alvará de levantamento em favor dos credores. Após, registre-se o trânsito em julgado desta sentença e arquivem-se os autos com baixa. BRASÍLIA, DF, assinado eletronicamente. DANIEL EDUARDO BRANCO CARNACCHIONI Juiz de Direito

07/11/2024, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

06/11/2024, 02:34

Documentos

Certidão

•14/11/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0707697-68.2024.8.07.0018. EXEQUENTE: ANA LILIAN DE SOUZA GUIMARAES EXECUTADO: DISTRITO FEDERAL DECISÃO Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2VAFAZPUB 2ª Vara da Fazenda Pública do DF Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DE AÇÕES COLETIVAS (15160) Trata-se de embargos de declaração opostos pela exequente em face da decisão de ID 202596939. O embargado apresentou resposta (ID 205423422). Fundamento e Decido. A embargante defende que a decisão padece de omissão e contradição. I) Da omissão Segundo a exequente, não houve condenação do executado ao ressarcimento das custas ora adiantas por ela. Com razão a embargante, razão pela qual ACOLHO os embargos de declaração e passo a acrescentar o seguinte trecho à decisão de ID 202596939: Em atenção ao princípio da causalidade, o DF, embora isento do pagamento de custas, deve ressarcir as antecipadas pela parte exequente. Assim, expeça-se RPV no valor de R$ 97,18 (ID 195053933) em favor de ANA LILIAN DE SOUZA GUIMARAES - CPF: 854.175.991-15. Após, intime-se o DF para pagamento em 2 (dois) meses, nos termos do art. 535, § 3º, II do CPC e Portaria Conjunta n. 61/2018-TJDFT. II) Da contradição A embargante sustenta que houve contradição no decisum, quanto à fixação dos honorários sucumbenciais. Inicialmente, frisa-se que ocorre contradição quando o julgado apresenta proposições inconciliáveis, tornando incerto o provimento jurisdicional, fato que não resta demonstrado na decisão embargada. Conforme é possível verificar, a fixação dos honorários sucumbenciais foi devidamente fundamentada em observância à legislação, vejamos: Em razão da sucumbência, CONDENO o exequente ao pagamento de honorários, estes fixados em R$ 300,00, na forma do art. 85, §8º, do CPC. Condeno o DF ao pagamento de honorários do cumprimento individual de sentença, este fixado em 10% do valor exequendo, na forma do art. 85, §3º, do CPC. Nesse sentido, quanto ao ponto, o entendimento deste Juízo está devidamente fundamentado, razão pela qual não há que se falar em qualquer contradição a ser retificada na decisão de ID 202596939, verifica-se que o intuito do embargante é que seja adotada a tese por ele defendida, fato que não justifica o manejo dos presentes embargos, posto que os mesmos não são aptos a ensejar a revisão da decisão por mera insatisfação. Assim, quanto à contradição alegada, REJEITO os embargos de declaração opostos. Intimem-se as partes. Ao CJU: Intimem-se as partes. Prazo: 15 (quinze) dias exequente e 30 (trinta) dias DF, já inclusa a dobra legal. Independente do prazo acima, expeça-se RPV, referente às custas, no valor de R$ 97,18 (ID 195053933) em favor de ANA LILIAN DE SOUZA GUIMARAES - CPF: 854.175.991-15. Após, intime-se o DF para pagamento em 2 (dois) meses. No mais, aguarde-se o prazo para pagamento das RPVs expedidas. BRASÍLIA-DF, assinado eletronicamente. DANIEL EDUARDO BRANCO CARNACCHIONI Juiz de Direito

30/07/2024, 00:00

01/05/2024, 00:00

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