Execução de Título Extrajudicial 0718782-96.2024.8.07.0003 - TJDFT

Execução de Título Extrajudicial 0718782-96.2024.8.07.0003 - TJDFT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0718782-96.2024.8.07.0003. EXEQUENTE: SIGA CREDITO FACIL LTDA EXECUTADO: ANA PAULA ALVES DA SILVA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Verifico que as datas de pagamento propostas pelo executado (Id. 231967711) divergem daquelas constantes nos boletos anexados pelo exequente aos autos sob o Id. 232955586. Além disso, as partes realizaram acordo extrajudicial e requereram a homologação do acordo e a suspensão do feito. Ocorre que, no âmbito da execução, eventual acordo que vise apenas à suspensão do processo com base em parcelamento não possui o condão de constituir novo título executivo, tampouco de incorporar cláusulas que extrapolem a obrigação originalmente exequenda. Nesse caso, a execução permanecerá fundamentada no título judicial originário, nos termos do art. 922 do CPC, restringindo-se à suspensão do feito durante o prazo concedido para cumprimento voluntário pelo executado, sem que se admitam cláusulas penais, honorários transigidos ou outras obrigações acessórias não previstas originalmente. Assim, caso as partes tenham interesse na produção de efeitos mais amplos do acordo – inclusive em relação a penalidades, garantias ou novas obrigações – deverão requerer sua homologação por sentença, nos termos do art. 487, III, "b", do CPC. Tal medida assegura a eficácia plena do ajuste celebrado. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3VARCIVCEI 3ª Vara Cível de Ceilândia Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Diante do exposto, intimem-se as partes para que, no prazo comum de 5 (cinco) dias: 1. A parte exequente se manifeste acerca das datas de pagamento propostas pelo executado, esclarecendo se concorda com as alterações sugeridas; 2. Ambas as partes esclareçam se pretendem a mera suspensão do processo para fins de parcelamento, nos moldes do art. 922 do CPC, ou se requerem a homologação do acordo por sentença, para que produza todos os seus efeitos, inclusive quanto às demais cláusulas pactuadas. Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, voltem os autos conclusos. Cumpra-se. Intimem-se. Documento datado e assinado pelo magistrado conforme certificação digital.

01/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0718782-96.2024.8.07.0003. EXEQUENTE: SIGA CREDITO FACIL LTDA EXECUTADO: ANA PAULA ALVES DA SILVA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Cite-se a executada (Nome: ANA PAULA ALVES DA SILVA - Endereço: QNO 1, Conjunto C, Casa 34, Ceilândia Norte (Ceilândia), BRASÍLIA - DF - CEP: 72250-103) para pagar a quantia principal de R$ 2.059,88 (dois mil e cinquenta e nove reais e oitenta e oito centavos), além dos honorários do advogado do credor e demais acessórios e correção monetária, no prazo de 3 (três) dias úteis, contado da citação. Caso a executada efetue o pagamento da integralidade da dívida no prazo de 3 (três) dias úteis, a verba honorária será reduzida pela metade (art. 827, §1º, do CPC). Não efetuado o pagamento no prazo acima, portando a segunda via do mandado, o Oficial de Justiça deverá proceder de imediato à PENHORA de bens e a sua AVALIAÇÃO, lavrando-se o respectivo auto e, na mesma oportunidade, INTIMAR a executada de todos os atos praticados. Realizada a citação, o Oficial de Justiça deverá cientificá-la de que, querendo, poderá oferecer EMBARGOS, por meio de advogado/Defensor Público, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, a contar da juntada aos autos do mandado de citação, independentemente de penhora, caução ou depósito; ou, reconhecendo o crédito do exequente, depositar 30% (trinta por cento) do valor em execução, acrescidos de custas e honorários advocatícios e requerer o pagamento do restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e de juros de um por cento ao mês. A executada poderá, no prazo de 10 (dez) dias úteis contado da intimação da penhora, requerer a substituição do bem penhorado, desde que comprove que lhe será menos onerosa e não trará prejuízo ao exequente (art. 847, do CPC). Caso necessário, fica desde já autorizada a expedição de carta precatória. Honorários de 10% (dez por cento), salvo embargos. Efetivada a citação e não havendo pagamento no prazo legal, intime-se o credor para a apresentação de planilha atualizada do débito caso a última tenha sido apresentada há mais de um ano, no prazo de 15 (quinze) dias úteis. Transcorrido o referido prazo com cumprimento ou não, façam-se os autos conclusos para apreciação da ordem de bloqueio de ativos financeiros da devedora via sistema Sisbajud. Frustrada a citação pessoal, retornem os autos conclusos para que seja avaliada a necessidade de realização de consulta aos sistemas de informação disponíveis ao Juízo. Caso não haja sucesso na consulta ou em nova tentativa de citação, intime-se o autor para apresentar novo endereço no prazo de 15 (quinze) dias. Nomeio o exequente depositário do título, devendo preservá-lo em seu poder. Esclareço ao credor que somente haverá expedição de eventual alvará de levantamento caso haja restituição do título à devedora. CONCEDO FORÇA DE MANDADO A ESTA DECISÃO. Cumpra-se. Intimem-se. Documento assinado eletronicamente pelo Juiz de Direito, abaixo identificado, na data da certificação digital. OBSERVAÇÕES: 1) Deve o Sr. Oficial de Justiça observar as limitações insertas na Lei n.8.009/90 quanto aos bens passíveis de penhora. 2) A parte executada deverá ser designada como depositária fiel dos bens penhorados. 3) Fica deferido ao Sr. Oficial de Justiça o acesso às informações contidas nas certidões de ônus perante os Cartórios de Registros de Imóveis, devendo estes fornecerem cópias para o Sr. Oficial. 4) O Sr. Oficial deve observar que as avaliações deverão ser realizadas no local, não se restringindo às informações contidas nas certidões de ônus reais. 5) Ao penhorar bem imóvel, de propriedade de pessoa casada, incumbir-se-á o Sr. Oficial de Justiça, independentemente de ordem ulterior, de intimar da constrição o cônjuge do proprietário do bem. 6) Nos termos do artigo 212, §2º, do CPC/2015, as citações, intimações e penhoras, independentemente de autorização judicial, poderão realizar-se no período de férias forenses, nos feriados ou dias úteis fora do horário das 6h às 20h, observado o disposto no artigo 5º, inciso XI, da Constituição Federal. 7) Nos termos do art. 252, do CPC/2015, quando, por 2 (duas) vezes, o oficial de justiça houver procurado o citando em seu domicílio ou residência sem o encontrar, deverá, havendo suspeita de ocultação, intimar qualquer pessoa da família ou, em sua falta, qualquer vizinho de que, no dia útil imediato, voltará a fim de efetuar a citação, na hora que designar. Será nomeado curador especial se houver revelia (art. 253, §4º, do CPC). 8) Fica autorizada a requisição de força policial, se necessário, nos termos do artigo 846, do CPC. Documentos associados ao processo ID Título Tipo Chave de acesso** 200576045 Petição Inicial Petição Inicial 24061715454100900000183228420 200576052 DOC 1 - PROCURAÇÃO SIGA Procuração/Substabelecimento 24061715454229000000183228427 200576053 DOC 2 - ATOS CONSTITUTIVOS SIGA Atos constitutivos 24061715454320700000183228428 200576056 DOC 3 - TÍTULO DE CRÉDITO ANA PAULA ALVES DA SILVA Anexo 24061715454446100000183228431 200576055 DOC 4 - PLANILHA DE CÁLCULOS ANA PAULA ALVES DA SILVA Anexo 24061715454587400000183228430 200919724 Certidão Certidão 24061913384703800000183542405 200919724 Certidão Certidão 24061913384703800000183542405 201243851 Certidão de Disponibilização Certidão de Disponibilização 24062103254293000000183834792 201978789 Emenda à Inicial Emenda à Inicial 24062614443854200000184506294 201978790 DOC 1 - COMPROVANTE DE RECOLHIMENTO DE CUSTAS ANA PAULA ALVES DA SILVA Comprovante de Pagamento de Custas 24062614443947200000184506295 Obs: Os documentos/decisões do processo, cujas chaves de acesso estão acima descritas, poderão ser acessados por meio do link: https://pje.tjdft.jus.br/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam (ou pelo site do TJDFT: "www.tjdft.jus.br" > Aba lateral direita "Advogados" > item "Processo Eletrônico - PJe" > item "Autenticação de documentos"; ou também pelo site do TJDFT: "www.tjdft.jus.br" > Aba lateral direita "Cidadãos" > item "Autenticação de Documentos" > item "Processo Judicial Eletrônico - PJe [Documentos emitidos no PJe]).

11/07/2024, 00:00

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Definitivo

Trânsito em julgado

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Documento

Recebimento

Conclusão (para decisão)

Expedição de documento (Certidão)

Petição (Petição (outras))

Recebimento

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