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Crimes Previstos na Lei Maria da PenhaCrimes Previstos na Legislação ExtravaganteDIREITO PENALMedidas Protetivas de Urgência (Lei Maria da Penha) - Criminal

TJDFT1° GrauArquivado

Data de Distribuição

10/08/2023

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

Juizado Especial Criminal e do Juizado de Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher do Guará

Partes do Processo

EDSON MENDES DE SOUZA

CPF

Autor

MPDFT

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO

Terceiro

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Arquivado Definitivamente

Expedição de Certidão.

Juntada de Petição de manifestação do mpdft

Publicado Decisão em 16/08/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/08/2023

Recebidos os autos

Expedição de Outros documentos.

Decisão Interlocutória de Mérito

Distribuído por dependência