Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0719781-18.2021.8.07.0015 - TJDFT

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0719781-18.2021.8.07.0015 - TJDFT | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

16/03/2025, 18:05

Desarquivamento

15/03/2025, 04:55

Documento (Ofício)

14/03/2025, 13:13

Definitivo

14/11/2024, 09:50

Trânsito em julgado

14/11/2024, 09:50

Decurso de Prazo

14/11/2024, 02:34

Decurso de Prazo

23/10/2024, 02:22

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

01/10/2024, 02:33

Documento (Certidão)

30/09/2024, 20:26

Documento (Certidão)

30/09/2024, 20:26

Documento

30/09/2024, 20:26

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0719781-18.2021.8.07.0015. EXEQUENTE: AIRTON SILVA MACEDO EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL SENTENÇA Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS VAP Vara de Ações Previdenciárias do DF Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Trata-se de ação acidentária em fase de cumprimento de sentença. A obrigação de fazer constante da condenação judicial já foi cumprida, conforme documentos juntados aos autos. Não obstante, verifico que foi noticiado o pagamento da(s) Requisição(ões) de Pequeno Valor – RPV expedida(s) no presente feito (ID 212395038). Assim, expeça(m)-se alvará(s) para transferência eletrônica do crédito exequendo e os devidos acréscimos legais, para a conta do escritório Ferrareze e Freitas Advogados Associados, informada no ID 206118717, da seguinte forma: a) R$ 72.860,84 (setenta e dois mil oitocentos e sessenta reais e oitenta e quatro centavos) referentes ao principal; e b) R$ 8.514,65 (oito mil quinhentos e quatorze reais e sessenta e cinco centavos) a título de honorários de sucumbência. Intime(m)-se o(s) Exequente(s) para ciência. No mais, conforme se extrai do Código de Processo Civil, o objetivo da execução é conferir efetividade ao direito representado no título executivo judicial, sendo que, satisfeita a obrigação, por qualquer das formas previstas no artigo 924, não há razão para sua continuidade. Isto posto, declaro extinto o presente cumprimento de sentença com fundamento no art. 924, II, do Código de Processo Civil. Ressalto que não há óbice à propositura de novo cumprimento de sentença fundado em eventual descumprimento/cessação indevida do benefício, uma vez que os efeitos da extinção se restringem ao objeto da presente execução, a saber, implantação do benefício acidentário e pagamento do respectivo crédito retroativo. Sem custas e sem novos honorários. Sentença registrada eletronicamente. Publique-se. Intimem-se. Transitada em julgado, arquivem-se os autos com baixa. Data e hora da assinatura digital. Vitor Feltrim Barbosa Juiz de Direito

30/09/2024, 00:00

Recebimento

27/09/2024, 15:37

Expedição de documento (Outros documentos)

27/09/2024, 15:37

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

27/09/2024, 15:37

Documentos

Sentença

•30/09/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0719781-18.2021.8.07.0015. EXEQUENTE: AIRTON SILVA MACEDO EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL SENTENÇA Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS VAP Vara de Ações Previdenciárias do DF Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Trata-se de ação acidentária em fase de cumprimento de sentença. A obrigação de fazer constante da condenação judicial já foi cumprida, conforme documentos juntados aos autos. Não obstante, verifico que foi noticiado o pagamento da(s) Requisição(ões) de Pequeno Valor – RPV expedida(s) no presente feito (ID 212395038). Assim, expeça(m)-se alvará(s) para transferência eletrônica do crédito exequendo e os devidos acréscimos legais, para a conta do escritório Ferrareze e Freitas Advogados Associados, informada no ID 206118717, da seguinte forma: a) R$ 72.860,84 (setenta e dois mil oitocentos e sessenta reais e oitenta e quatro centavos) referentes ao principal; e b) R$ 8.514,65 (oito mil quinhentos e quatorze reais e sessenta e cinco centavos) a título de honorários de sucumbência. Intime(m)-se o(s) Exequente(s) para ciência. No mais, conforme se extrai do Código de Processo Civil, o objetivo da execução é conferir efetividade ao direito representado no título executivo judicial, sendo que, satisfeita a obrigação, por qualquer das formas previstas no artigo 924, não há razão para sua continuidade. Isto posto, declaro extinto o presente cumprimento de sentença com fundamento no art. 924, II, do Código de Processo Civil. Ressalto que não há óbice à propositura de novo cumprimento de sentença fundado em eventual descumprimento/cessação indevida do benefício, uma vez que os efeitos da extinção se restringem ao objeto da presente execução, a saber, implantação do benefício acidentário e pagamento do respectivo crédito retroativo. Sem custas e sem novos honorários. Sentença registrada eletronicamente. Publique-se. Intimem-se. Transitada em julgado, arquivem-se os autos com baixa. Data e hora da assinatura digital. Vitor Feltrim Barbosa Juiz de Direito

30/09/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0719781-18.2021.8.07.0015. EXEQUENTE: AIRTON SILVA MACEDO EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL Certidão Nos termos da Portaria nº 02/2019, de 25 de outubro de 2019 deste Juízo, bem como da Portaria GC 23/2019, intimem-se as partes para ciência e manifestação, se quiserem, sobre a Requisição de Pequeno Valor juntada aos autos, tendo sido consignado às partes o prazo de 2 (dois) dias para suscitar eventual desconformidade, e ao executado, a partir desta intimação, o prazo legal previsto no CPC, art. 535, § 3º, inciso II. Vencido o prazo de correção sem manifestação, os dados do processo serão inseridos em planilhas de pagamento a serem remetidas para o SIAFI. Fica a parte exequente intimada também para manifestar se tem interesse na transferência eletrônica dos valores exequendos via PIX, ressaltando que: a) a transferência eletrônica somente é possível para conta bancária de mesma titularidade do credor da RPV/PRECATÓRIO, sendo que validação perante o sistema ocorre mediante comparação de CPF, não sendo admitida a transferência do crédito principal vinculado ao CPF do autor para conta bancária vinculada ao CPF/CNPJ do respectivo advogado (ainda que este detenha poderes para receber e dar quitação), bem como não sendo admitida a transferência do crédito emitido em nome do advogado, CPF, para conta bancária de titularidade de seu escritório, vinculada ao CNPJ; b) a transferência via PIX somente é possível por meio de chave CPF ou por meio dos dados bancários (banco, agência, n. de conta, nome do titular, CPF/CNPJ, sem necessidade de adesão prévia ao sistema PIX), não sendo admitida transferência através de chave PIX celular e/ou e-mail. Tais exigências decorrem de limitações tecnológicas externas ao presente Juízo. Não havendo interesse no alvará de transferência eletrônica, serão expedidos alvarás convencionais para levantamento junto ao banco. Brasília-DF, data e hora da assinatura digital. PAULO DE ALENCAR Servidor Geral Certidão - Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VARACPREV Vara de Ações Previdenciárias do DF Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)

29/07/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0719781-18.2021.8.07.0015. EXEQUENTE: AIRTON SILVA MACEDO EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL DECISÃO Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS VAP Vara de Ações Previdenciárias do DF Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Trata-se de impugnação do INSS ao cumprimento de sentença, sustentando, em síntese, que a multa ora executada está em valor astronômico e que afronta os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, pois representa quase 21% do débito principal. Alegou que a multa foi fixada antes da ocorrência de qualquer descumprimento de ordem judicial, o que infringe os princípios da boa-fé e cooperação processual. Asseverou que, em razão da sua natureza processual, a multa deve ser computada apenas em dias úteis e que não houve a intimação pessoal do destinatário da obrigação, que é o INSS por meio da Central Especializada de Análise de Benefícios - CEAB/DJ. Defendeu que não incidem honorários de sucumbência e nem juros de mora sobre o valor da multa. Requereu o acolhimento da impugnação para que seja afastada a multa ou reduzido seu valor, bem como a condenação do exequente ao pagamento de honorários de sucumbência. Intimado, o exequente manifestou-se pela rejeição da impugnação. É o relatório. Decido. Analisando a questão, entendo que as alegações apresentadas pelo executado não justificam a revogação da pena pecuniária imposta na decisão que deferiu a tutela de urgência, determinou a concessão do benefício acidentário ao exequente e foi confirmada pela sentença transitada em julgado. Por outro lado, não há qualquer ilegalidade na fixação da multa, conforme decisão de ID 123284736, pois observou a legislação vigente, considerando que é um meio de coerção para compelir o devedor a cumprir a obrigação no prazo estabelecido. Além do mais, a multa diária somente incide efetivamente se houver descumprimento da ordem judicial por parte do devedor, não havendo, aqui, presunção de recalcitrância, mas sim a utilização de meio legal para compelir o devedor a cumprir a obrigação no prazo que lhe foi concedido. O valor e o prazo estabelecidos estão de acordo com os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, ressaltando que o montante não é suficiente para causar enriquecimento sem causa da exequente, devendo ser considerado, também, que não poderia ser irrisório, a ponto de não cumprir a sua finalidade de meio de coerção. No mais, é certo que, o benefício pago ao exequente, se trata de verba alimentar, sendo renda destinada a seu sustento no período em que se encontra incapacitado para exercer atividade remunerada Quanto a questão da intimação pessoal do destinatário da ordem, ressalto que compete à Procuradoria Regional da Fazenda Pública representar a autarquia em juízo e fazer chegar aos servidores competentes as ordens judiciais a serem cumpridas. No mais, quanto aos juros de mora, verifico que nos cálculos da multa diária houve a incidência da taxa Selic, que é o índice aplicável aos débitos da Fazenda Pública desde a vigência da EC 113/2021, não havendo reparos nesse sentido. Por fim, não foi incluído o valor da multa na base de cálculo dos honorários de sucumbência, bem como os cálculos da multa diária foram realizados computando-se apenas os dias úteis, conforme consta expressamente na planilha da contadoria judicial. Ante o exposto, rejeito a impugnação do INSS e homologo os cálculos nos valores apurados no ID 195866068 (principal + multa + honorários de sucumbência). Intimem-se. Preclusa esta decisão, expeçam-se Requisições de Pequeno Valor - RPV nos montantes indicados. Após, intimem-se as partes, no prazo de 02 (dois) dias, para ciência dos documentos expedidos. Em seguida, aguarde-se a satisfação do crédito no prazo legal de 2 (dois) meses. Data e hora da assinatura digital. Vitor Feltrim Barbosa Juiz de Direito

20/06/2024, 00:00

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Definitivo

Desarquivamento

Documento (Ofício)

Definitivo

Trânsito em julgado

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Documento (Certidão)

Documento (Certidão)

Documento

Recebimento

Expedição de documento (Outros documentos)

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

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